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Processo:

I.











Relatório
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em face do acórdão proferido por esta Colenda 3ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0067479-18.2025.8.16.0000 (mov. 31.1):
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a exclusão global de vídeo publicado na plataforma YouTube sem a autorização. 2. Agravante que sustenta que a decisão afronta princípios de territorialidade e devido processo legal, ao ampliar o alcance da obrigação de remoção sem a anuência do requerido. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de cumprimento de ordens judiciais em território estrangeiro, desde que respeitados os critérios legais. 4. A remoção do conteúdo não afronta a soberania de outros países, pois a legislação brasileira exige que provedores respeitem as normas locais ao operar no Brasil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Irresignada, a parte embargante sustenta em síntese que:
a) houve omissão quanto ao exame acerca da impossibilidade jurídica de extensão extraterritorial de comentos judiciais expedidos por autoridade nacional;b) o v. acórdão deixou de se manifestar quanto à tese de violação aos arts. 13, 16 e 21 do Código de Processo Civil, que delimitam o alcance da jurisdição nacional;c) a decisão afronta os dispositivos legais que dispõem sobre o procedimento específico para conferir eficácia a ordens provenientes de autoridades judiciais estrangeiras;d) o cumprimento em âmbito nacional satisfaz a pretensão de defesa de direitos da personalidade, ao passo que a remoção extraterritorial causa deturpação injustificável ao equilíbrio estabelecido pela limitação territorial das jurisdições nacionais;e) o julgamento incorreu em obscuridade o invocar o art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) como fundamento jurídico para justificar a imposição de obrigação de remoção de conteúdo com alcance global;f) os arts. 22 do CPC e 11 do Marco Civil da Internet não autorizam nem legitimam ordens de remoção de conteúdo com eficácia global.
Ao final, pugnou pelo prequestionamento das matérias ventilados nos aclaratórios, em especial, artigo 1º, I; artigo 4º, III, IV e V; art. 5°, incisos II, XIV, XXXVI, LIV, LV, XL; art. 93, IX e art. 105, I, i da Constituição Federal, arts. 16, 21, 22, 23, 40, I, 489, §1º, 537, § 1º, II, 927, III, 960, 961, 962, 963, 964 e 965 do Código de Processo Civil, arts. 2º, I, 11, 19, e 22 da Lei 12.965/14, arts. 15 e 17 da LINDB e arts. 216-A a 216-N, do RI-STJ.


Assim, requer seja acolhido os presentes embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes.Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.

II.










Fundamentação
Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente, merecendo ser conhecidos.O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Senão vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;













II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Assim, é cabível o presente recurso se a decisão ora vergastada se apresentasse obscura, contraditória, omissa ou contivesse erro material.Pois bem.Ao tratar acerca da manutenção da decisão que entendeu pela extensão os efeitos da tutela de urgência deferida na origem, o v. acórdão tratou expressamente acerca da competência da autoridade judiciária brasileira para determinar a limitação global de mídia, bem como acerca do limite territorial da jurisdição nacional, destaco:
(...)Do julgamento proferido pelo STJ se extrai que, o ato ilícito ocorrendo em território nacional, como o do caso em apreço, não obsta que o cumprimento da medida liminar se estenda de forma global a fim de coibir o ilícito experienciado pela vítima residente no Brasil, conforme legislação pátria.O art. 22, II do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: (...) II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.Assim, ao passo que a relação jurídica se iniciou e findou em território nacional, em que pese a propagação do conteúdo em território estrangeiro, compete à jurisdição brasileira determinar a exclusão do vídeo que afeta a honra do requerente ora agravado.
Ainda, não há que se falar em obscuridade na decisão, sobretudo quando a aplicação o art. 11 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).Não se ignora o teor do dispositivo supracitado, ao passo que a fundamentação adotada no r. julgamento aduz que a operações de tratamento de dados pessoais e registros de conexão se dão em território nacional em consonância com o precedente invocado em sede de julgamento do REsp 1745657/SP.Destarte, diante de tais considerações, inegável o reconhecimento de que as alegações trazidas neste recurso se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada. Segundo o STJ, “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014).No mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se a simples reforma da decisão por esta via com inovação argumentativa. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 17ª C.Cível - EDC 0526703-6/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unanime - J. 21.01.2009) (destaque meu)
Por fim, ressalta-se que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente serão admitidos se a decisão embargada contiver algum dos vícios que possibilitariam sua oposição. Veja-se:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. ASSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.II - Devidamente reconhecida a legalidade da imposição de multa diária para empresa que não cumpre ordem judicial, cuja impossibilidade não se aferiu demonstrada, não há que se falar em vício na decisão que mantém o decisum de 1º Grau neste aspecto.III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015).IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos.Embargos rejeitados.(EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.REJEIÇÃO.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado para obter, exclusivamente, o prequestionamento para fins de interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1561858/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (Destaque meu)
No mesmo sentido, segue julgado desta e. Corte de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS.IMPOSSIBILIDADE. II - PREQUESTIONAMENTO.I - É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. II - Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1704641-2/03 - Campina Grande do Sul -
Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -
J. 16.05.2018) (Destaque meu).
Desta forma, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.

III.










VOTO
Em conclusão, voto no sentido de não acolher os Embargos de Declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, nos termos da fundamentação supra.