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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0041692-81.2025.8.16.0001, da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como embargante Banco Bradesco S.A., e embargado Daniel Mendes Duarte.
1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de mov. 24.1 que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível nº 0008768-51.2024.8.16.0001 interposto pelo ora embargado.
2. O embargante aduz, em síntese, que: a) o acórdão é eivado do vício de contradição, pois condenou o Banco embargante ao pagamento de custas e honorários mesmo que ele tenha apresentado a documentação pretendida nos autos sem apresentar resistência; b) cada parte deve arcar com os honorários de seu respectivo patrono; as custas processuais devem ser pagas integralmente pela parte embargada, por ter dado causa à ação, ou subsidiariamente deve ser rateada entre as partes; c) requer o provimento do recurso para sanar a contradição apontada e afastar a condenação da instituição financeira o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.


VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à ocorrência de contradição no acórdão embargado.
4. O acórdão encontra-se devidamente motivado e apontou de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que formaram o convencimento desta Corte acerca de toda matéria objeto de controvérsia, que versou sobre o interesse de agir e o ônus sucumbencial de ação autônoma de exibição de documentos bancários.
5. A demanda originária consiste em ação autônoma de exibição de documentos que tramitou pelo rito ordinário e cujos documentos almejados pelo autor somente foram exibidos pelo Banco com a contestação, portanto após o ajuizamento da ação e quando já havia decorrido prazo razoável desde o recebimento da válida e regular notificação extrajudicial, que inclusive justificou a propositura da demanda.
6. Constou do acórdão embargado que a apresentação de documentos com a contestação de ação de exibição de documentos que tramitou pelo rito ordinário - caso dos autos - configura reconhecimento jurídico do pedido do autor e enseja a incidência do art. 90 do CPC, e não a ausência de pretensão resistida. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal e nos princípios da causalidade e da sucumbência, este órgão Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
7. Reforça-se que o caso concreto não consiste em ação de produção antecipada de provas, que segue outras premissas, e sim ação de exibição de documentos que tramitou pelo rito ordinário, sendo certo que a jurisprudência pátria entende ser devida a fixação de ônus sucumbencial, como registrado no acórdão.
8. Nesse contexto, não se verifica no acórdão embargado a existência de duas ou mais preposições inconciliáveis na mesma decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
“Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Inocorrência. Indenização. Título executivo. Critério de apuração. Base de cálculo que deve refletir o valor usualmente cobrado pela concessão de licença de uso. Contrato paradigma. Interpretação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Utilização do faturamento líquido como parâmetro. Ausência de violação dos arts. 505 e 509, § 4º, DO CPC. Recurso desprovido. (...) 3. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. (...) 10. Recurso especial não provido.” (REsp nº 2.082.051/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 8-8-2024). Destaquei.
9. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), sendo evidente o mero inconformismo da parte diante das conclusões do julgado.