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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 60.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 71.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas, nos autos de embargos à execução NPU 0016562-25.2023.8.16.0045[1], que Thiago Augusto Marques Castanho opõe em face de Samuel de Aguiar Luz, pela qual decidiu: “Diante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados por THIAGO AUGUSTO MARQUES CASTANHO em face de SAMUEL DE AGUIAR LUZ.Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), atualizado pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) desde a inicial e inclusão da taxa Selic (com dedução do IPCA) mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC c/c 406, §1º do CC).Nos termos do art. 85, §13, as verbas de sucumbência deverão ser incluídas nos autos de execução apenso ” (mov. 60.1 – 1º grau, ff. 09/10). O embargante/executado, Thiago Augusto Marques Castanho, interpôs recurso de apelação, em cujas razões suscita que “[...] a decisão apelada (sequencial 60.1), bem como aquela que decidiu acerca dos aclaratórios, (sequencial 71.1) carecem de fundamentação, porquanto, do modo como proferida, acabou por prestar deficitária jurisdição, vez que não houve enfrentamento das alegações formuladas pela Parte [...]” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 06).Aduz que “[...] no sequencial 41.1 dos autos de piso, infere-se que a Parte Apelada ilustrou sua petição com imagens de documentos, que não permitem sequer a comprovação da existência, ao invés de anexá-los com sua peça de resistência, os quais, mesmo que viessem anexos aos autos, diga-se de passagem, não configuram documentos novos e deveriam ser riscados dos autos” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 08).Assevera que “[...] os ditos documentos, que são, verdadeiramente, meros recortes digitais (‘prints’), inseridos no corpo da peça de impugnação (sequencial 41.1 dos autos de piso), não foram autenticados por tabelião, não permitem a identificação de sua autoria por qualquer que seja o meio, até mesmo o eletrônico, muito menos deixou a Parte [..] de impugná-los. Nessa toada, não seria possível reconhecer a autenticidade dos recortes digitais (‘ prints’) inseridos no corpo da peça de impugnação (sequencial 41.1 dos autos de piso) por qualquer que fosse a forma permitida na legislação adjetiva civil, sem que o art. 411, do Código de Processo Civil, seja violado. Não são, portanto, documentos autênticos os recortes digitais (‘prints’) do documento de identificação da suposta testemunha e ‘Comprovante de Emissão’ de TED, inseridos pela Parte Apelada no corpo da peça de impugnação (sequencial 41.1 dos autos de piso)” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 10).Sustenta que, “Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, o contrato que embasa o feito executivo não apresenta a presença de duas testemunhas, uma vez que não há a assinatura de uma delas no documento” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 12).Defende que “[...] o contrato celebrado não se caracteriza como título executivo extrajudicial, sendo manifestamente inexigível, na medida que carece de requisito insculpido no art. 784, III, do Código de Processo Civil, consubstanciado na assinatura de duas testemunhas, o que torna evidente pois, que a sentença apelada deve ser reformada” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 16).Menciona que “[...] a Parte Apelada não cumpriu com o disposto no art. 320, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de apresentar documento indispensável para a propositura da ação, considerando que não carreou o comprovante de transferência bancária da quantia supostamente emprestada ao Mutuário (‘Giovani Fascina’), objeto do documento indicado pela Parte Apelada como título executivo, violando, inclusive, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois, impede o cumprimento da determinação legal contida no Código de Processo Civil (art. 917, § 3º)” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 23).Destaca que “[...] a Parte Exequente/Apelada não apresentou todas as informações comprobatórias de seu suposto crédito, a fim de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do valor pleiteado na ação de execução de título extrajudicial, isto é, não comprova a transferência dos valores ao mutuário, conforme apontado na ‘Cláusula 1’ do documento acostado aos autos da execução nº 0009426-74.2023.8.16.0045 (sequencial 1.4)” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 27).Ressalta que “[...] o aval é instrumento exclusivo de direito cambiário não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, não podendo prevalecer quando o documento no qual foi dado não possuir os atributos de um título de crédito, acarretando, assim, a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação consubstanciada em soma determinada apenas em relação ao devedor principal” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 31).Salienta que “[...] o contrato de mútuo foi confeccionado por advogado, a pedido da Parte Apelada, sendo, inclusive, o mesmo que patrocina a ação de execução de título extrajudicial em desfavor da Parte Apelante e sua defesa nesta ação, presumindo-se conhecer os institutos jurídicos e seus requisitos de validade, sendo certo, portanto, que, ao se instituir o aval como garantia, assim o queria, contudo, deixou de observar que aval não poderia ser dado em contrato, mas, somente, em título de crédito; atraindo, assim, a nulidade da garantia. Quem, portanto, acarretou a nulidade foi a Parte Apelada, por meio de seu próprio causídico, o redator do documento encartado aos autos da execução no sequencial 1.4, em nada participando a Parte Apelante” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 32).Frisa que, “No momento da pactuação do contrato, em 31.03.2022, a Parte Apelante era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se comprova pela certidão de casamento anexada aos autos, não importando se, à data do ajuizamento da ação, ela já havia se divorciado. A ausência de outorga uxória do cônjuge [...], Angela D’Agostini, viola frontalmente o disposto no art. 1.647, III, do Código Civil, que exige a autorização expressa do cônjuge para a validade do aval” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 33).Enfatiza que, “[...] na hipótese dos autos, não houve a outorga uxória do cônjuge da Parte Apelante, conforme se observa na folha de assinaturas do documento que aparelha a execução (sequencial 1.4, p. 18, dos autos nº 0009426-74.2023.8.16.0045), não existindo, então, pressuposto de validade da garantia prestada, o que, por conseguinte, importa na nulidade total do aval contido no contrato mútuo (sequencial 1.4 dos autos nº 0009426-74.2023.8.16.0045), por estar em desacordo com o art. 1.647, III, do Código Civil, na forma do art. 166, II e IV, do Código Civil” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 35).Argui que “[...] a garantia prestada no contrato de mútuo, conforme consta no sequencial 1.4 dos autos nº 0009426- 74.2023.8.16.0045, não se trata, na verdade, de um aval, mas sim de uma fiança, nos termos do art. 818 e seguintes do Código Civil [...]. Dessa forma, ainda que se admita a possibilidade de a garantia prestada ser considerada uma fiança, tal garantia deve ser tida como nula, uma vez que não foi acompanhada da necessária outorga uxória, conforme exige o art. 1.647, III, do Código Civil” (mov. 74.1 – 1º grau, ff. 39/40).Arrazoa que, “[...] sendo a fiança a modalidade de garantia, qualquer ato constritivo deve, primeiramente, recair sobre os bens de titularidade do mutuário – Sr. Giovani Fascina, devedor principal [...]. A Parte Apelante apenas perderia o direito ao benefício de ordem nas hipóteses expressamente previstas no art. 828 do Código Civil, quais sejam: (i) caso tivesse renunciado ao benefício, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não há qualquer disposição contratual nesse sentido no documento de sequencial 1.4 dos autos executórios (nº 0009426- 74.2023.8.16.0045); (ii) caso tivesse se obrigado solidariamente com o devedor principal, o que, igualmente, não é o caso; ou (iii) se o devedor principal fosse considerado insolvente ou falido, o que, até o presente momento, não se verificou. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao presente processo” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 42).Alega que “[...] o devedor principal, Sr. Giovani Fascina, possui patrimônio suficiente para saldar a dívida. Foram identificados bens de sua propriedade, incluindo maquinários, avaliados em mais de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), valor que excede em muito o montante da dívida executada” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 42).Com base nesses argumentos, pede o conhecimento e provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 78.1 – 1º grau, em cuja peça o embargado/exequente, Samuel de Aguiar Luz: a) suscita a violação ao princípio da dialeticidade recursal; e, b) pleiteia a manutenção da decisão exarada em primeiro grau.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade O embargado/exequente suscita a impossibilidade de conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.A preliminar não comporta acolhida, uma vez que o embargante/executado observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à decisão recorrida.A repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, porém vinculados à sentença, é insuficiente para ensejar o não conhecimento de recurso, até porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, como já julgou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. [...] 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.431.828/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação Segundo o apelante, “[...] a decisão apelada (sequencial 60.1), bem como aquela que decidiu acerca dos aclaratórios, (sequencial 71.1) carecem de fundamentação, porquanto, do modo como proferida, acabou por prestar deficitária jurisdição, vez que não houve enfrentamento das alegações formuladas pela Parte [...]” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 06).No entanto, sem razão.Isso porque as controvérsias estabelecidas nos autos foram examinadas de maneira clara, com adoção de motivos suficientes à compreensão do posicionamento adotado pelo magistrado de primeiro grau, de modo que era prescindível a manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes, como assente na jurisprudência: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. INCIDÊNCIA DE TETO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 543-B DO CPC/73 E 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pensionista de magistrado estadual, objetivando a percepção integral de pensão, pelo mesmo valor que receberia, se vivo fosse, o instituidor do benefício, afastando-se o teto constitucional. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, ‘não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes’ (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos arts. 543-B do CPC/73 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. No caso, o Tribunal estadual decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VII. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n.º 1.419.474/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚM. N. 211/STJ. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. ANISTIA. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO AO INVÉS DE EMPREGADO CELETISTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚM. N. 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n. 283/STF. 4. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súm. n. 126/STJ quanto ao recurso especial. 5. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n.º 1.394.986/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, DJe de 14/05/2019). Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. - Da alegada impossibilidade de juntada de documentos O apelante alega que “[...] no sequencial 41.1 dos autos de piso, infere-se que a Parte Apelada ilustrou sua petição com imagens de documentos, que não permitem sequer a comprovação da existência, ao invés de anexá-los com sua peça de resistência, os quais, mesmo que viessem anexos aos autos, diga-se de passagem, não configuram documentos novos e deveriam ser riscados dos autos” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 08).Novamente, sem razão.No caso, o embargado/exequente apresentou impugnação aos embargos no mov. 41.1 – 1º grau, quando colacionou cópias de documentos no corpo da aludida peça (ff. 03/04).Com efeito, o art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, recebidos os embargos, “o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias”.A propósito, José Miguel Garcia MEDINA[2] esclarece que “Tal manifestação é, substancialmente, contestação, a ela se aplicando, no que couber, o que dispõem os arts. 335 ss. do CPC/2015”.E, na forma do art. 434, caput, do Código de Processo Civil, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.Por conseguinte, era lícito ao embargado/exequente apresentar suas provas no momento da contestação aos embargos opostos pelo embargante/executado.Nesse contexto, afasta-se a arguição de impossibilidade de juntada de documentos na impugnação à contestação. - Da alegada nulidade título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas De acordo com o apelante, “Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, o contrato que embasa o feito executivo não apresenta a presença de duas testemunhas, uma vez que não há a assinatura de uma delas no documento” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 12).Porém, sem razão.Isso porque, como bem analisado pelo magistrado sentenciante, o contrato de mútuo que aparelha a execução de título extrajudicial NPU 0009426-74.2023.8.16.0045 (mov. 1.4 – 1º grau, daqueles autos), está devidamente assinado por duas testemunhas.Confira-se: “Analisando o contrato de mútuo juntado no seq. 1.4 dos autos nº 0009426-74.2023.8.16.0045 da execução de título, verifiquei que, consta a assinatura de Samuel de Aguiar Luz como Mutuante, de Giovani Fascina como Mutuário, de Thiago Augusto Marques Castanho como Avalista. E, consta, a assinatura de advogado, e das testemunhas Marcos e Paulo (p. 3). O contrato foi registrado em cartório. Além disso, conforme o seq. 41, p. 3, a assinatura do sr. Paulo Cesar da Silva consta no campo ‘nome’ no contrato corresponde com a assinatura aposta no documento de identificação (seq. 41.1, p. 03), evidenciando que se trata da própria assinatura da testemunha e não mera indicação do nome. Sendo assim, é válida a assinatura. Ademais, o art. 784, III do CPC não exige que a assinatura das testemunhas sejam apostas em campo específico. Portanto, presente o requisito da exigibilidade previsto no art. 783” (mov. 60.1 – 1º grau, f. 04). Logo, o documento que instrui a execução atende ao disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (“São títulos executivos extrajudiciais: [...] o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”).Em síntese, nega-se provimento ao recurso quanto ao tema. - Da alegada ausência de comprovação de disponibilização do valor do mútuo Segundo o apelante, “[...] a Parte Exequente/Apelada não apresentou todas as informações comprobatórias de seu suposto crédito, a fim de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do valor pleiteado na ação de execução de título extrajudicial, isto é, não comprova a transferência dos valores ao mutuário, conforme apontado na ‘Cláusula 1’ do documento acostado aos autos da execução nº 0009426-74.2023.8.16.0045 (sequencial 1.4)” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 27).Porém, sem razão.Isso porque, como concluiu o magistrado sentenciante, ficou comprovada a disponibilização do valor do mútuo decorrente do contrato de mútuo que aparelha a execução de título extrajudicial NPU 0009426-74.2023.8.16.0045.Veja-se: “Analisando os autos da execução, verifiquei que não foi juntado o comprovante de transferência do valor objeto do contrato (R$ 200.000,00), contudo, conforme constou no contrato, o valor seria transferido em favor do mutuário Giovani, em sua conta bancária mantida no Banco do Brasil, Agência 2848-7, conta corrente nº 20299-1. E, conforme o comprovante de transferência juntado no seq. 41, p. 4, a transferência ocorreu, nos exatos termos acordados. Desse modo, o embargado/mutuante deu cumprimento à obrigação contratual, não havendo que se falar em indeferimento da inicial de execução” (mov. 60.1 – 1º grau, ff. 04/05). A propósito, confira-se o comprovante exibido pelo embargado/exequente: (mov. 41.1 – 1º grau, f. 04). Logo, uma vez comprovada a disponibilização do valor do mútuo, o apelo não enseja acolhimento nesse particular. - Da alegada nulidade da garantia de aval O apelante defende que “[...] o aval é instrumento exclusivo de direito cambiário não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, não podendo prevalecer quando o documento no qual foi dado não possuir os atributos de um título de crédito, acarretando, assim, a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação consubstanciada em soma determinada apenas em relação ao devedor principal” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 31).Novamente, sem razão.Vale consignar que, no caso, o apelante firmou o contrato de mútuo que aparelha a execução de título extrajudicial NPU 0009426-74.2023.8.16.0045 na qualidade de avalista, consoante a cláusula 2 do referido contrato (mov. 1.4 – 1º grau, daqueles autos, f. 01).Nesse sentido, conclui-se que ele assumiu a responsabilidade como devedor solidário da obrigação estipulada na avença, pelo que não pode suscitar a nulidade da garantia prestada, como já decidiu a Corte Superior:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, aquele que presta aval em contrato, muito embora não possa ser tecnicamente considerado avalista, tendo em vista que este é um instituto próprio do direito cambiário, se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida. 2.- Como a responsabilidade desse devedor solidário não advém do direito cambiário, mas do próprio direito civil, não se pode entender que esteja submetida ao mesmo prazo prescricional dos títulos cambiais. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp n.º 1.226.691/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/02/2013, DJe de 28/02/2013). Assim, rejeita-se a tese de nulidade da garantia de aval. - Da alegada ausência de outorga uxória para prestação da garantia contratual O apelante menciona que “No momento da pactuação do contrato, em 31.03.2022, a Parte Apelante era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se comprova pela certidão de casamento anexada aos autos, não importando se, à data do ajuizamento da ação, ela já havia se divorciado. A ausência de outorga uxória do cônjuge [...], Angela D’Agostini, viola frontalmente o disposto no art. 1.647, III, do Código Civil, que exige a autorização expressa do cônjuge para a validade do aval” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 33).Frisa que, “No momento da pactuação do contrato, em 31.03.2022, a Parte Apelante era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se comprova pela certidão de casamento anexada aos autos, não importando se, à data do ajuizamento da ação, ela já havia se divorciado. A ausência de outorga uxória do cônjuge [...], Angela D’Agostini, viola frontalmente o disposto no art. 1.647, III, do Código Civil, que exige a autorização expressa do cônjuge para a validade do aval” (mov. 74.1 – 1º grau, f. 33).Todavia, não lhe assiste razão.Denota-se que o embargante/executado firmou, na qualidade de avalista, o contrato de mútuo que instrui a execução de título extrajudicial NPU 0009426-74.2023.8.16.0045 (mov. 1.4 – 1º grau, daqueles autos).No entanto, a arguição de que a garantia foi prestada sem outorga uxória, uma vez que ele era casado ao tempo da assinatura do contrato, e que, por consequência, o aval prestado seria nulo, não pode ser acolhida.Isso porque a alegação somente pode ser deduzida pelo cônjuge que não prestou a garantia, como dispõe o art. 1.650, do Código Civil: “Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros”. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO. NULIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA (CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS DO ART. 702, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não prestou a garantia. 2. Em ação monitória, rejeita-se a alegação de excesso de cobrança, quando não indicado o valor incontroverso do débito (art. 702, §2º e §3º, do Código de Processo Civil). 3. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000958-92.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 26/07/2021). “EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO CONJUNTO ANTE A CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL, DIANTE DA IMPOSIÇÃO PELA EXEQUENTE DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DESPROPORCIONAL, MEDIANTE AUMENTO UNILATERAL DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS PELA EXECUTADA PARA FORNECIMENTO A CERTAMES LICITATÓRIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. (A.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PARTES QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DA GARANTIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DA FIANÇA SÓ PODE SER DEMANDA PELO CÔNJUGE QUE NÃO A SUBSCREVEU. (B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CARACTERICAÇÃO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRAZO TRIENAL. DECURSO DO PRAZO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013819-87.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 13/11/2024). Na mesma linha, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n.º 1.232.895/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe de 13/08/2015). CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. 2. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princípio do nemo auditur proprium turpitidium allegans. 3. Dispõe o art. 239 do Código Civil de 1916 (atual art. 1650 CC/02): ‘A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (artigos 178, § 9º, nº I, a e nº II)’, razão pela qual carece de legitimidade processual ativa o varão para argüir a nulidade da fiança sem assinatura da esposa - Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido dos embargos à execução manejado pelo recorrido / fiador” (REsp n.º 1.128.770/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Convocado Romildo Amaral de Mello Castro, Quinta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 06/12/2010). Logo, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. - Da alegada necessidade de observância do benefício de ordem Finalmente, o apelante argui a necessidade de observância ao benefício de ordem, para que a execução recaia, primeiramente, sobre o patrimônio do devedor principal.A arguição não enseja acolhimento.Com efeito, verifica-se que Giovani Fascina figura no contrato de mútuo executado como devedor principal, e o embargado/executado como avalista, pelo que ambos respondem solidariamente pelo débito.Diferentemente da fiança, garantia regida pelo Código Civil, que contempla a previsão de benefício de ordem (art. 827, do Código Civil), o aval é previsto na Lei Uniforme de Genebra, na qual é estabelecido expressamente, em seu art. 32, que “O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada”.Em outras palavras, o avalista responde pelo débito exatamente como o devedor principal do título, pelo que não há que se falar em observância ao benefício de ordem, de acordo com os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXEQUENTE/EMBARGADA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS EMBARGANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DE TODAS AS CUSTAS NÃO ADIANTADAS. IMPOSIÇÃO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária suscitada na forma do art. 100, ‘caput’, do Código de Processo Civil, quando evidenciada a capacidade econômica da parte para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua subsistência. 2. Acolhida a impugnação à assistência judiciária, a parte até então contemplada pela benesse deve recolher as custas que deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Apelação cível conhecida e provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXECUTADOS/EMBARGANTES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O aval é garantia prevista para os títulos de crédito, pela qual o avalista obriga-se solidariamente ao pagamento da dívida do devedor principal. 2. A constituição em mora do avalista dá-se com o próprio vencimento do título, a teor do art. 397, do Código Civil. 3. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002642-57.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30/10/2024). “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXECUÇÃO DOS AVALISTAS PELO DEVEDOR ADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. DEVER JURÍDICO PRINCIPAL X RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. SOLIDARIEDADE QUE SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO CREDOR. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. No sistema processual civil brasileiro, é por meio da execução forçada que se dá a satisfação de um crédito, mediante o sacrifício patrimonial do devedor ou do responsável executivo secundário, de modo compulsório, mediante coação, revelando-se, assim, o caráter básico da atividade judicial executiva. 2. A obrigação é um processo dinâmico, que se desenrola com fim único: o adimplemento da prestação principal. Abrange o dever jurídico principal e a responsabilidade, etapas do seu itinerário. Descumprido o dever, e configurado o inadimplemento, surge a responsabilidade, estado de sujeição do patrimônio do devedor/responsável ao cumprimento da prestação. 3. A legitimidade processual para a execução pode ser definida levando-se em consideração, tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material. Nesses casos, tem-se o que a doutrina denomina de responsabilidade executiva secundária. 4. O responsável executivo secundário é alguém alheio ao relacionamento jurídico de direito material, mas apto a assumir a posição de sujeito processual executivo passivo. O fundamento da sujeição do responsável executivo secundário, que o coloca no polo passivo da ação, pode ser de cunho legal ou derivar da vontade das partes. 5. Nas hipóteses dos contratos de garantia, tais como a fiança e o aval, nota-se a configuração da responsabilidade patrimonial executiva sem que o garantidor tenha participado da relação obrigacional principal, havendo responsabilidade sem vinculação com a dívida eventualmente posta em execução. Em termos de processo executivo, a responsabilidade patrimonial secundária é titularizada por quem não é diretamente devedor. 6. A solidariedade passiva se verifica na conduta de se fazer responsável por um dever que no todo ou em parte é de outro, assumindo-se as consequências desse dever. Assim, cada devedor assume a responsabilidade de seu próprio dever e, ao mesmo tempo, a responsabilidade do dever dos codevedores. 7. A solidariedade voluntária pode ser assumida sem que haja débito originário por parte dos sujeitos que assumem a obrigação, entre eles aquele que vem prestar garantia. 8. No caso dos autos, adimplida a obrigação pelo interessado exclusivo no adimplemento, devedor originário, mostra-se inviável a pretensão de ressarcimento de parte do que pagou em face daqueles responsáveis (avalistas). 9. A solidariedade deve sempre ser vista da perspectiva do credor, pois é em relação a ele que opera seus efeitos mais genuínos. Portanto, desconectado o credor da relação obrigacional, os efeitos da solidariedade externa não sobrevivem, dando lugar apenas aos efeitos da solidariedade interna, que com aqueles não se identificam. 10. O avalista responde ao credor originário, de forma solidária com os devedores principais, podendo ser chamado a adimplir a obrigação, se for esse o interesse do credor, mas, uma vez cumprida a obrigação, com o pagamento ao credor, essa solidariedade, em relação ao garantidor desaparece, justamente por não ser devedor, apenas responsável. [...]” (REsp n.º 1.333.431/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 07/11/2017). Em conclusão, o apelo não comporta acolhida, de maneira que deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Luiz Otavio Alves de Souza.Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil), na medida em que a verba fixada na sentença, somada à do processo de execução, atinge o limite de 20% (vinte por cento), previsto no art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargante/executado, Thiago Augusto Marques Castanho, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou os pedidos do embargante/executado, ao afastar a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; reconhecer a validade do contrato de mútuo como título executivo extrajudicial; considerar comprovada a disponibilização do valor emprestado; rejeitar a nulidade da garantia prestada por ausência de outorga uxória; e, afastar a aplicação do benefício de ordem, por se tratar de responsabilidade solidária. Manteve, assim, a improcedência dos embargos à execução, sem majoração dos honorários advocatícios, diante do limite legal já atingido.
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