SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016562-25.2023.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA, JUNTADA DE DOCUMENTOS, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, GARANTIA DE AVAL, OUTORGA UXÓRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 08 (oito) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se é possível a juntada de documentos na impugnação aos embargos à execução; (vi) saber se há nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas no título executivo; (v) saber se ficou demonstrada a disponibilização do valor do mútuo; (vi) saber se é nula a garantia de aval; (vii) saber se era necessária a outorga uxória para prestação da garantia contratual; e, (viii) saber se deve ser observado o benefício de ordem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, visto que, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, a parte recorrente impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Rejeita-se a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pois as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.5. É lícita a juntada de documentos pelo embargado/exequente na impugnação aos embargos, pois essa manifestação tem natureza de contestação e se submete às regras dos arts. 335 e 434, do CPC.6. O contrato de mútuo que fundamenta a execução constitui título executivo extrajudicial válido, já que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que atende ao disposto no art. 784, III, do CPC.7. Não há que se falar na falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que ficou comprovada a disponibilização do valor do mútuo decorrente do contrato de mútuo que aparelha a execução de título extrajudicial.8. O embargante/executado assumiu responsabilidade como devedor solidário da obrigação estipulada na avença, pelo que não pode suscitar a nulidade da garantia de aval por ele prestada.9. A nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge que não prestou a garantia.10. Diferentemente da fiança, garantia regida pelo Código Civil, que prevê o benefício de ordem (art. 827), o aval encontra previsão na Lei Uniforme de Genebra, a qual estabelece expressamente, em seu art. 32, que “o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada”. Em outros termos, o avalista responde pelo débito nas mesmas condições do devedor principal do título, razão pela qual não se aplica o benefício de ordem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: “1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as controvérsias forem devidamente apreciadas, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador. 2. É admissível a juntada de documentos na impugnação aos embargos à execução, pois essa peça possui natureza de contestação. 3. O documento particular que contém a assinatura do devedor e de duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. 4. Comprovada a efetiva disponibilização do valor objeto do contrato de mútuo, não há que se falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 5. Aquele que presta aval em contrato, muito embora não possa ser tecnicamente considerado avalista, pois este é um instituto próprio do direito cambiário, se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida. 6. A nulidade da garantia contratual só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. 7. O aval, por constituir garantia autônoma e solidária prevista na Lei Uniforme de Genebra, não se submete ao benefício de ordem aplicável à fiança, e o avalista responde pelo débito nas mesmas condições do devedor principal”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 920, I; CPC, art. 434, caput; CPC, art. 784, III; CC, art. 1.650; art. 827, LUG, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.419.474/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28/06/2021; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.394.986/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/05/2019; STJ, AgRg no REsp n.º 1.226.691/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/02/2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000958-92.2018.8.16.0079, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013819-87.2017.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 13/11/2024; STJ, AgRg no REsp n.º 1.232.895/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/08/2015; STJ, REsp n.º 1.128.770/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Convocado Romildo Amaral de Mello Castro, Quinta Turma, j. 16/11/2010; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002642-57.2023.8.16.0053, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30/10/2024; STJ, REsp n.º 1.333.431/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/09/2017.