SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0134735-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LENALIDOMIDA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. LENALIDOMIDA. REQUISITOS DOS TEMAS N.º 6 E N.º 1234 DO STF. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Lenalidomida, necessário ao tratamento de mieloma múltiplo, sob a alegação de que o medicamento não constava na lista do SUS e que sua eficácia era equivalente à da Talidomida, além da falta de comprovação de custo-efetividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para conceder tutela provisória de urgência visando compelir o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Lenalidomida para o tratamento de mieloma múltiplo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema n.º 6 do STF, dentre os quais estão a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC.4. No caso concreto, não foi demonstrada, ao menos neste momento processual, a ilegalidade do ato administrativo da CONITEC de não incorporar a Lenalidomida ao SUS.5. Os argumentos de custo-efetividade e impacto orçamentário fazem parte dos critérios previstos em lei para análise da incorporação de tecnologias ao SUS. 6. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) necessária para conceder a tutela de urgência não foi comprovada, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que deve se fazer presente cumulativamenteIV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566741/RN, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; TJPR, 0050556-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0102160-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; Súmulas Vinculantes nº 60 e 61/STF.