SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080547-90.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, EM CONFORMIDADE COM A ADPF Nº 165 JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE APELADA – ALEGAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE DO ACORDO, AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA ADPF, VIOLAÇÃO DO ART. 927, INCISO III, DO CPC E 489, §1º, VI, DO CPC, INOVAÇÃO RECURSAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO – REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR – DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ASSERTIVA – JULGAMENTO DA ADPF 165 PELO STF – DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – ADPF COM EFEITO VINCULANTE – ART. 10, §3º DA LEI Nº 9.882 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 – RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS DE REGIME MONETÁRIO QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO, TAMBÉM CONSIDERA VÁLIDA A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES PARA OS PERÍODOS LEGALMENTE PREVISTOS - FUNDAMENTAÇÃO DA ADPF Nº 165 QUE SEGUIU O ENTENDIMENTO DA ADPF Nº 77, PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE REGIME MONETÁRIO PELO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.3. CONCLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.