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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Deise Luci Garla Jorge e Dorival Jorge Junior em face do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento n° 0041135-68.2023.8.16.0000 (mov. 33.1), assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, POR DESRESPEITO AO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA OAB. VÍCIO SANÁVEL, BASTANDO INTERVENÇÃO DE QUEM CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATADA. INTERPRETAÇÃO QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Os embargantes aduzem a existência de vícios no acórdão, eis que: a) dispõe o art. 26, do Estatuto da OAB, que somente é possível ao advogado substabelecido executar os honorários sucumbenciais caso haja autorização expressa do advogado que a ele substabeleceu, com reserva de poderes, a representação do cliente; b) não consta dos autos a juntada de qualquer espécie de autorização na forma preconizada pelo art. 26, caput, do Estatuto da OAB, visto que ao caso atuam os Embargados na condição clara de advogados substabelecidos com reserva de poderes dos advogados substabelecentes originários, o Dr. Rodrigo Pereira Cuano e o Dr. Marcos Vinício Raiser Da Cruz; c) não houve autorização do advogado substabelecente aos advogados substabelecidos com reserva de poderes, já que ausente, pelo menos, o termo de renúncia pelos advogados substabelecentes; d) na situação presente não se está diante de vício de representação processual, mas sim de vício de legitimidade ativa, já que o elemento autorização é requisito essencial para conceder a legitimidade à ora Embargada para a cobrança dos honorários.O embargado apresentou contrarrazões à seq. 10.1, postulando o desprovimento do recurso. É o breve relato do essencial.

CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOOs embargantes argumentam que o acórdão adotou posicionamento equivocado, uma vez que somente é permitido ao advogado substabelecido cobrar honorários sucumbenciais se houver autorização expressa do advogado que o substabeleceu, mantendo reserva de poderes na representação do cliente, o que não ocorreu no caso dos autos. Sem razão. Relembre-se como a questão foi decidida no julgamento do agravo de instrumento:
“O art. 26 da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe que:Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (grifei)Extrai-se da literalidade da Lei que o advogado substabelecido com reserva de poderes só poderá cobrar a verba advocatícia com a participação de quem passou o substabelecimento, todavia, não é possível concluir que o desatendimento do art. 26 do Estatuto da Advocacia é caso de nulidade insanável, acarretando a imediata extinção do processo. Isso porque inexiste qualquer dispositivo legal que impeça a regularização por quem conferiu o substabelecimento e, no caso de não atendimento da emenda, a extinção será sem resolução do mérito, o que possibilita, ao menos em tese, a renovação do pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, desde que sanado o vício. Se, no caso de extinção prematura sem resolução do mérito, seria possível a realização de novo pleito de cumprimento de sentença com a presença de quem conferiu o substabelecimento, não há porque negar a oportunidade de o agravado, no curso do processo, sanar o vício. Além disso, esse entendimento encontra respaldo nos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, como destacado pelo Desembargador Hayton Lee Swain Filho, na decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9). Por fim, em caso semelhante, no qual foi arguida a ilegitimidade ativa do advogado para executar os honorários por ausência de procuração nos autos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela suficiência da tardia juntada de substabelecimento para afastar a tese, salientando que se tratava de “vício de representação sanável” (...)” (mov. 33.1)
O acórdão em análise aplicou analogicamente a ratio decidendi do julgado de Relatoria do Exmo. Desembargador Hamilton Mussi Correa (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065703-85.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023), indicando que a possibilidade de apresentação posterior do substabelecimento é um elemento que não afeta a legitimidade ativa para requerer a execução. Dessa forma, a decisão destacou a analogia com o precedente citado para sustentar a validade da intervenção tardia de quem conferiu o substabelecimento, rejeitando a extinção do processo com base nesse argumento. Verifica-se, portanto, que não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da r. decisão ora embargada. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência desta C. 15ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003971-61.2020.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.01.2022)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Deise Luci Garla Jorge e Dorival Jorge Junior.