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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Sanderson Luis Braz, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, §1º, inciso I (Fato 01), 309 (Fato 02) e 305 (Fato 03), todos da Lei n.º 9.503/97, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“FATO 01:
No dia 24 de agosto de 2024, por volta das 21h35min, na Rua Leonardo Coblinski, próximo ao numeral 65, bairro Boqueirão, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o investigado SANDERSON LUIS BRAZ, dolosamente agindo, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo VW/ Gol, placas AMM-4F23, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatado via teste etilométrico a concentração de 0,50 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, termos de depoimento de movs. 1.6 – 1.7, 1.8 – 1.9, termo de interrogatório de mov. 1.10 – 1.11, teste etilométrico de mov. 1.14 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1 dos autos. Consta nos autos que o investigado se envolveu em uma colisão frontal com o veículo VW/Gol, de placas MAL – 3J12, que, em decorrência do impacto, sofreu uma colisão lateral com o veículo Hyundai/HR, ambos trafegando na mesma via. Após o acidente, o investigado evadiu-se do local, sendo posteriormente constatado que ele não possuía habilitação ou permissão para conduzir veículo automotor.
FATO 02:
Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o investigado SANDERSON LUIS BRAZ, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo VW /Gol, placas AMM – 4F23, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano e risco efetivo e potencial aos pedestres e veículos que transitavam por aquela via, haja vista que dirigia alcoolizado e envolveu-se em sinistro, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, termos de depoimento de movs. 1.6 – 1.7, 1.8 – 1.9, termo de interrogatório de mov. 1.10 – 1.11, teste etilômetro de mov. 1.14 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1 dos autos.
FATO 03:
Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o investigado SANDERSON LUIS BRAZ, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, afastou-se do local do acidente, visando fugir de sua responsabilidade penal e civil, na medida em que continuou conduzindo o veículo até a sua residência, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, termos de depoimento de movs. 1.6 – 1.7, 1.8 1.9, termo de interrogatório de mov. 1.10 – 1.11, teste etilômetro de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5F7 XDFRL CY5Y5 Q47YK mov. 1.14 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1 dos autos”.
A MMª. Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 94.1, condenando Sanderson Luis Braz a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, além de 3 (três) meses de proibição de se obter habilitação para dirigir.
Sanderson Luis Braz interpôs recurso de apelação (mov. 16.1 – TJ), sustentando, em síntese, o seguinte:
a)-a nulidade do teste de etilômetro, em razão das irregularidades formais e materiais que comprometem sua validade e confiabilidade como meio de prova;
b)-a absolvição do delito descrito no art. 305 do CTB, pois não há nos autos qualquer elemento que comprove que o acusado pretendia intencionalmente se esquivar de responsabilidade penal ou civil;
c)-subsidiariamente, a redução da pena-base e a substituição da pena por restritiva de direitos menos gravosa.
Por fim, requereu o arbitramento de honorários advocatícios ao seu defensor dativo.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 186.1), pugnou pelo desprovimento do recurso.
Por sua vez, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).

II.
Inicialmente, conhece-se parcialmente do recurso interposto, uma vez que o pedido de redução da pena e de substituição por restritiva de direitos já foi devidamente apreciado e acolhido na r. sentença, inexistindo interesse recursal quanto a tais pontos.
Sobre a necessidade de interesse recursal como pressuposto subjetivo de admissibilidade, leciona Távora1:
“Interesse recursal. É inferido pela necessidade que a parte tem na modificação da decisão que lhe foi desfavorável, ainda que parcialmente. O interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de intervenção estatal (estado-juiz) para modificar o julgado recorrido (interesse-necessidade) (...). O interesse recursal (equivalente ao interesse de agir, processual) pode ainda ser constatado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação (...). Para que haja interesse recursal, deve existir o pressuposto fundamental (sucumbência). Se, ao contrário, a parte lograr ser "vencedora em todos os pontos sustentados, não havendo tipo de sucumbência, inexiste motivo para provocar outra instância a reavaliar a matéria"
A ser assim, não se conhece de parte do recurso, por falta de interesse recursal do apelante, pois já concedidos os pleitos em sentença.

Da nulidade do exame etilométrico
Inicialmente, o apelante alega a nulidade da prova obtida pelo exame de etilômetro, sustentando que não foi comprovada a regularidade do aparelho.
Sem razão, todavia.
Conforme se verifica do extrato de teste de etilômetro juntado aos autos (mov. 1.14), a última verificação metrológica realizada pelo INMETRO ocorreu em 15/09/2023, estando a próxima prevista para 15/09/2024. Desse modo, considerando que o apelante foi submetido ao exame técnico em 24/08/2024, constata-se que o etilômetro encontrava-se regularmente aferido e dentro do prazo de validade.
Além disso, necessário frisar que a calibragem é um procedimento distinto da aferição/verificação, nos exatos termos do que o diz a Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, sendo que aquela é realizada numa única oportunidade pela empresa que fabricou o aparelho etilômetro e a aferição pelo INMETRO, anualmente, para fins de verificar se a calibragem está correta.
Assim, em atenção ao disposto no artigo 6º, inciso III, da Resolução nº 206/06 do CONTRAN, o aparelho é submetido a uma verificação do INMETRO. Sendo aprovado, o instituto emite um certificado de verificação, com validade de um ano.
Quando, eventualmente, o etilômetro é reprovado na verificação periódica do INMETRO, é encaminhado ao fabricante para que refaça sua calibração, que é um ajuste necessário à retomada dos parâmetros ideais de funcionamento. Os casos em que tal ajuste se demonstra necessário são normalmente associados à ocorrência de quedas, danos ou panes que interfiram no funcionamento normal do equipamento. Ausentes tais situações de anormalidade, dificilmente ocorrerá a reprovação na aferição metrológica anual.
Outrossim, é possível qualquer pessoa verificar se o aparelho está vistoriado por meio dos números de registro, que vem especificado no etilômetro, no Portal de Serviços do INMETRO, não tendo a defesa apresentado qualquer irregularidade palpável com base em tais dado.
Logo, o teste de alcoolemia realizado encontra-se em conformidade com a resolução do Denatran nº 432, art. 4º, bem como com o art. 6º, inciso III, da Resolução nº 206/2006, do CONTRAN.
Caberia à defesa indicar alguma irregularidade, de forma específica e pontual, e não somente lançando mão de insinuações genéricas, que foram devidamente rebatidas, principalmente por não se terem encontrado razões para se contestar a idoneidade do teste do etilômetro.
No caso, observa-se que a materialidade e autoria do delito de embriaguez restaram também comprovadas no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.4), depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além do teste de etilômetro (mov. 1.4).
Assim, não se verifica a nulidade arguida.
Na sequência, a defesa pugna pela absolvição quanto à conduta tipificada no artigo 305 do CTB, sob o argumento de inexistência do dolo específico consistente na intenção de se furtar à responsabilidade.
Não acolhe o pleito recursal.
Isso porque a prova oral demonstrou de forma clara que, logo após envolver-se em acidente de trânsito, colidindo com outros dois veículos, o apelante evadiu-se do local, vindo, contudo, a ser posteriormente abordado por policiais em sua residência.
Eis a prova oral:
A testemunha Nilson Guimarães (mov. 152.1), policial militar, relata que:
“Na data dos fatos estava escalado para atendimento no plantão de acidentes de transito, quando foi escalado para atender a situação descrita na denúncia. No local um dos condutores dos veículos danificados descreveu que se envolveu em colisão frontal com o automóvel que era conduzido pelo réu, também foi danificado um terceiro veículo em decorrência da colisão, o condutor deste último também estava presente. As vítimas relataram que o réu se evadiu do local logo em seguida. Em local próximo residia um Policial Militar, que presenciou a situação e seguiu o acusado até a casa dele, onde ele escondeu seu carro. Por solicitação do referido policial militar foi despachada outra equipe para auxiliá-lo, o réu já fora abordado e rendido. Todos os condutores realizaram teste etilométrico e apenas o réu obteve resultado superior ao nível de tolerância estabelecido em lei. O réu não tinha habilitação para dirigir. O acusado foi abordado já na sua residência, pelo soldado BORGES, que foi quem o seguiu – o depoente não acompanhou essa abordagem e permaneceu no local do acidente de trânsito. Os demais motoristas envolvidos no acidente de trânsito estavam aparentemente tranquilos, ninguém relatou qualquer sorte de ameaça que teria sido proferida à SANDERSON, que se evadiu logo na sequência da colisão”.
A testemunha JULIANO PHILIPPUS BORGES (mov. 152.2), relata que:
“No dia dos fatos estava em sua residência quando percebeu acidente de trânsito logo em frente ao imóvel. Logo após a colisão o acusado passou a se comportar de forma agressiva e gritou com um dos outros envolvidos, que era uma pessoa de idade mais avançada, razão pela qual acreditou que seria necessária intervenção. Percebeu na sequência que o réu estava se evadindo, motivo pelo qual o perseguiu e o acompanhou até a residência dele, onde ele estacionou o veículo. Chamou apoio de outra equipe e o réu foi abordado. O acusado fez teste etilométrico e estava embriagado. A abordagem do réu ocorreu em via pública, logo após ele estacionar o veículo em casa retornou para a rua, onde o depoente lhe deu voz de abordagem e, apesar de ele ter tentado correr, foi alcançado pelo depoente que evitou a evasão. O acusado colidiu contra dois veículos, ele tentou fazer ultrapassagem irregular. O local do acidente ficava cerca de 200m da residência do réu. Não houve ameaça por parte dos outros condutores contra o réu - em realidade foi o próprio réu quem ameaçou os demais envolvidos, ele exigia pagamento pelos prejuízos que sofreu”.
O réu, em seu interrogatório (mov. 152.3), descreve:
“Que sinalizou ao veículo que estava em sua frente que faria a ultrapassagem, todavia, foi surpreendido pelo veículo Gol, que estava com os faróis desligados, tentou fazer manobras evasivas mas colidiu contra o paralamas do caminhão. Naquele dia havia ingerido bebidas alcoólicas. Nunca teve carteira nacional de habilitação. Logo depois da colisão deixou o local e levou o carro até sua residência, em razão de ter ficado preocupado com a possibilidade de recolhimento do veículo e porque o borracheiro e seu filho estavam tentando segurá-lo”. [Destacou-se.]
Ou seja, o próprio réu admitiu em juízo que, após a colisão, deixou o local e levou o carro até a sua residência.
O artigo 305/CTB descreve:
“Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.
Dessa forma, conclui-se que, ao evadir-se do local do acidente, o réu praticou o delito tipificado no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual deve ser mantida a condenação.
A propósito:
“APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997 (CTB), EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 305, DO MESMO CODEX, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS DELITOS ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR OUTRA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUGA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS DA INFORMANTE ENVOLVIDA NO ACIDENTE E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM FACE DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047063-55.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 16.09.2024). [Destacou-se.]
Portanto, não subsistem dúvidas quanto à presença do dolo do apelante, o qual confirmou a ocorrência do acidente de trânsito e a evasão do local, sem proceder à imediata comunicação às autoridades competentes.
Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, à ilustre advogada Dra. Ana Carolina Pacheco dos Prazeres, OAB/PR nº 104.207, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Diante do exposto, conhece-se parcialmente do recurso, e, na porção conhecida, nega-se provimento, com o arbitramento de honorários advocatícios.
Este acórdão vale como certidão de honorários à defensora nomeada.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Marcio Trindade Dantas.