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DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE
Inicialmente, reporto-me aos termos do relatório do voto do ilustre e culto Relator, Desembargador Belchior Soares da Silva:
“Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no mov. 267.1 que, nos autos nº 0000659-96.2021.8.16.0019 da ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, posto o abandono da causa e condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Nas razões recursais (mov. 278.1), a parte apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em suma, que não houve a intimação pessoal antes da extinção da ação. Preparo (mov. 278.2). Juízo de retratação negativo (mov. 293.1). Contrarrazões recursais não foram apresentadas, ante a ausência da citação.”
É o relatório.

Respeitada a convicção do eminente e culto Relator, dele ouso divergir na parte em que concluiu quanto à extinção do processo por abandono da causa.Isso porque, dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem para impulsionamento do processo, houve regular peticionamento da parte exequente requerendo dilação temporal, com a finalidade de viabilizar diligências destinadas à localização do endereço da parte executada (mov. 263.1/origem). O referido pleito, contudo, não foi objeto de apreciação, tendo sido sumariamente desconsiderado sob o fundamento de caráter protelatório, sobrevindo, na sequência, a extinção do feito por abandono da causa (mov. 267.1/origem).Nessa perspectiva, reputo que a ausência de análise do pedido de prorrogação de prazo impede o reconhecimento do abandono, porquanto evidencia que a parte manifestou inequívoco interesse no prosseguimento da demanda. A extinção, portanto, mostra-se prematura, em afronta aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, previstos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil.Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem reiteradamente afastado a configuração de abandono quando existente pedido de dilação de prazo não apreciado pelo Juízo, reconhecendo a nulidade da extinção e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PREMATURO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ARTIGOS 4º E 6º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJ-PR 00026309820218160025 Araucária, Relator: Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, Data de Julgamento: 19/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024)
Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de processo por abandono de causa. decisão alterada.I. Caso em exame1. A apelação cível foi interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob a alegação de abandono da causa, após a parte apelante ter requerido dilação de prazo para apresentação de memória atualizada do débito, sem que seu pedido fosse apreciado pelo juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da causa na execução de título extrajudicial, considerando que houve um pedido de dilação de prazo, sem que tenha sido apreciado pelo juízo.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa não se justifica, pois o apelante apresentou pedido de dilação de prazo que não foi analisado pelo juízo. A falta de apreciação do pedido de dilação de prazo contraria os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC. A intimação pessoal do apelante não foi suficiente para caracterizar abandono, uma vez que o pedido de prazo não foi considerado pelo juiz.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono da causa somente é válida quando há prévia intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento da demanda, conforme o disposto no art. 485, §1º do CPC, e a ausência de apreciação de pedido de dilação de prazo inviabiliza tal extinção”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º; CPC, art. 485, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 240/STJ. TJPR, Apelação Cível 00026309820218160025, Rel. substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 20ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001532-72.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001044-88.2013.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.12.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO–CONTRATO DE FINACIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC) – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TEMA QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO NA ORIGEM –2. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA (DL 911/69, ART. 4º) É FACULDADE CREDOR – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO – LEI 911/69 – PARTE AUTORA QUE PETICIONOU REQUERENDO DILAÇÃO PRAZO PARA DAR ANDAMENTO ÚTIL AO FEITO – INOCORRÊNCIA DE ABANDONO – EXTINÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA EXTENSÃO, PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002616-92.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 05.03.2025)
Diante disso, com as vênias de estilo, entendo que seria o caso de dar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos acima expostos.