SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0134793-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso singular de credores. Preclusão lógica e temporal decorrente de renúncia ao prazo recursal. Recurso não conhecido.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de insurgência apresentada em execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a matéria relativa à ordem de preferência dos créditos no concurso singular de credores já havia sido decidida e se encontrava acobertada pela preclusão, em razão de decisão anterior e da renúncia expressa ao prazo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alegada ausência de intimação da decisão que fixou a ordem de preferência no concurso singular de credores afasta a preclusão; e (ii) se a posterior renúncia ao prazo recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda que se alegue ausência de intimação formal da decisão que instaurou o concurso singular de credores, houve posterior intimação de decisão de natureza confirmatória, da qual a parte teve ciência.4. Após essa intimação, a parte praticou ato processual voluntário consistente na renúncia expressa ao prazo recursal, o que configura aceitação do pronunciamento judicial e atrai a incidência da preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.5. Decisão posterior de caráter meramente confirmatório não reabre prazo recursal, operando-se também a preclusão temporal, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC.6. A arguição posterior de nulidade, após a renúncia ao prazo, não é apta a afastar a estabilização da decisão, sobretudo por não ter sido suscitada na primeira oportunidade em que cabia à parte se manifestar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A renúncia expressa ao prazo recursal configura ato incompatível com a pretensão de recorrer e acarreta preclusão lógica. 2. Decisão judicial de natureza meramente confirmatória não reabre prazo recursal, operando-se a preclusão temporal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 1.000, 1.003, § 5º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0010255-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.02.2025.