Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso singular de credores. Preclusão lógica e temporal decorrente de renúncia ao prazo recursal. Recurso não conhecido.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de insurgência apresentada em execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a matéria relativa à ordem de preferência dos créditos no concurso singular de credores já havia sido decidida e se encontrava acobertada pela preclusão, em razão de decisão anterior e da renúncia expressa ao prazo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alegada ausência de intimação da decisão que fixou a ordem de preferência no concurso singular de credores afasta a preclusão; e (ii) se a posterior renúncia ao prazo recursal impede o conhecimento do agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda que se alegue ausência de intimação formal da decisão que instaurou o concurso singular de credores, houve posterior intimação de decisão de natureza confirmatória, da qual a parte teve ciência.4. Após essa intimação, a parte praticou ato processual voluntário consistente na renúncia expressa ao prazo recursal, o que configura aceitação do pronunciamento judicial e atrai a incidência da preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC.5. Decisão posterior de caráter meramente confirmatório não reabre prazo recursal, operando-se também a preclusão temporal, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC.6. A arguição posterior de nulidade, após a renúncia ao prazo, não é apta a afastar a estabilização da decisão, sobretudo por não ter sido suscitada na primeira oportunidade em que cabia à parte se manifestar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A renúncia expressa ao prazo recursal configura ato incompatível com a pretensão de recorrer e acarreta preclusão lógica. 2. Decisão judicial de natureza meramente confirmatória não reabre prazo recursal, operando-se a preclusão temporal.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 1.000, 1.003, § 5º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0010255-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 12.02.2025.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0134793-78.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000111-84.1998.8.16.0049, pela qual o Juízo de origem não conheceu da insurgência apresentada pelo agravante (movs. 707 e 732), ao fundamento de que a matéria relativa à ordem de preferência dos créditos no concurso singular de credores já havia sido decidida e se encontrava acobertada pela preclusão, em razão da decisão proferida no mov. 577.1.Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJPR), o agravante sustenta que: (i) houve erro na decisão agravada ao reconhecer a preclusão, pois o Banco Bradesco S/A não foi intimado da decisão proferida ao movimento 577, que julgou o concurso de credores; (ii) tal ausência de intimação configura nulidade absoluta, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, especialmente porque a decisão impacta diretamente sua posição no concurso instaurado; (iii) o crédito habilitado (no valor total de R$ 169.076,71) composto pelo débito principal de R$ 153.784,00 e honorários advocatícios de R$ 15.292,71) refere-se à condição de credor dos executados proprietários dos imóveis matriculados sob os nºs 11.714 e 11.715; (iv) consta na matrícula nº 11.714, sob o ato R.04, penhora registrada em favor do Banco, o que lhe confere direito de preferência nos termos do art. 908, §2º, do CPC, devendo ser observada a ordem legal de preferência; (v) ainda que se cogitasse eventual adjudicação do imóvel pelo exequente, tal medida não poderia ocorrer sem a prévia intimação de todos os interessados e sem o depósito do valor devido aos credores de igual preferência; (vi) diante de tais vícios, não há que se falar em preclusão, devendo a decisão agravada ser reformada para garantir a correta apreciação dos argumentos relacionados à preferência do crédito e à nulidade decorrente da falta de intimação.Diante disso, requer o provimento do recurso para o fim de reconhecer a nulidade da decisão proferida ao movimento 577 por ausência de intimação do Banco Bradesco S/A, determinando-se o exame dos argumentos relativos à preferência do crédito, especialmente no que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil.A parte agravada Asia Latin América Comércio de Importação e Exportação LTDA apresentou contrarrazões (mov. 33.1) pugnado pelo não provimento do recurso. Os demais agravados não apresentaram contrarrazoes em razão do decurso do prazo (movs. 34, 35, 36, 37e 38).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Sustenta o agravante, em síntese, a nulidade da decisão que instaurou o concurso singular de credores, sob o argumento de que não teria sido intimado do pronunciamento judicial que fixou a ordem de preferência, defendendo a inaplicabilidade da preclusão.Não assiste razão ao recorrente.Ainda que se alegue ausência de intimação formal da decisão proferida no mov. 577.1, verifica-se que o agravante foi posteriormente intimado de decisão enquadrada no evento “Outras Decisões”, datada de 27/02/2025, a qual apenas reafirmou o conteúdo do pronunciamento anterior.Após essa intimação, o Banco Bradesco S/A apresentou renúncia expressa ao prazo recursal (mov. 654.0), por intermédio de advogado regularmente constituído, ato processual voluntário e incompatível com a posterior pretensão de recorrer.Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, a renúncia ao prazo para recorrer importa em aceitação do pronunciamento judicial, fazendo operar a preclusão lógica. Ademais, a decisão posterior de natureza meramente confirmatória não reabre prazo recursal, incidindo também a preclusão temporal, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC.A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido. A 13ª Câmara Cível já decidiu que a renúncia ao prazo recursal configura prática de ato incompatível com a insurgência, impondo o não conhecimento do agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 1.000 e 932, III, do CPC, como se vê do seguinte julgado:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DO PRAZO PARA RECORRER. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO FORMULADA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000 DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010255-25.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.02.2025)Outrossim, ainda que o Banco Bradesco tenha suscitado a nulidade posteriormente (mov. 673.1/origem) no intuito de provocar decisão posterior para reabrir prazo recursal, compreende-se que o conteúdo decisório (mov. 577.1) já estava estável pela ausência de recurso oportuno e por não ter sido alegada a nulidade na primeira oportunidade em que cabia à parte falar nos autos (CPC 278) haja vista a renúncia de prazo de mov. 654.0/origem.Nesse cenário, resta evidenciada a preclusão lógica e temporal, o que torna inadmissível o agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise das alegações de nulidade e de mérito relacionadas à ordem de preferência no concurso singular de credores que foram suscitadas apenas posteriormente à renúncia do prazo pelo Banco Bradesco.3. CONCLUSÃONestes termos, voto por não conhecer do agravo de instrumento, em razão da preclusão lógica e temporal.
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