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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos autos de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, nº 0003389-84.2025.8.16.0134, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhão, que determinou o pedido de urgência nos seguintes termos: “(...).Em sede de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão de tutela pleiteada. A probabilidade do direito está materializada no processo n.º 0109.23.000408-6 (mov. 1.2/1. 13), que evidencia a persistência da situação precária e de risco das famílias da localidade, porquanto, a despeito das informações e requisições expedidas, ainda permanecem sem água e sem energia elétrica em condições de normalidade.O periculum in mora também ressai evidenciado, haja vista que a falta de acesso à água e à energia macula a dignidade e a saúde da população envolvida. Não bastasse, a persistência da situação gera riscos de novos incêndios na localidade, em razão das instalações de energia elétrica irregulares (colocação de fios em árvores). Portanto, faz-se necessário o deferimento da tutela de urgência pleiteada, a fim de sanar as irregularidades apontadas mediante apresentação de um plano de ação pelos requeridos que compatibilize o direito da população envolvida com as formalidades e entraves existentes para a regularização. O plano de ação tem o escopo de assegurar os direitos envolvidos e, ao mesmo tempo, conferir maior liberdade ao administrador público na definição das políticas a serem adotadas para a concretização dos direitos fundamentais em discussão.1 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de urgência e o faço para DETERMINAR:i) Ao MUNICÍPIO DE PINHÃO-PR e à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, que, no prazo de 60 (sessenta dias), estabeleçam plano de ação e adotem os procedimentos necessários para assegurar o fornecimento provisório e contínuo de energia elétrica, para a Localidade Pinheirinho no Município de Pinhão/PR, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 20 (vinte) dias; ii) Ao MUNICÍPIO DE PINHÃO-PR e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, que, no prazo de 60 (sessenta dias), estabeleçam plano de ação e adotem os procedimentos necessários para assegurar o fornecimento provisório e contínuo de água potável e saneamento básico, para a Localidade Pinheirinho no Município de Pinhão – PR, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 20 (vinte) dias.” Irresignada, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (mov. 1.1 – 2º Grau), aduzindo, em síntese, que: (i) a decisão agravada determinou a apresentação de plano de ação em 60 dias para garantir fornecimento provisório de água potável e saneamento básico à Localidade Pinheirinho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a 20 dias, mas a localidade está em área de ocupação irregular e de preservação permanente, sem regularização fundiária ou licença ambiental; (ii) a prestação de serviços de saneamento em tais áreas só é possível mediante ordem judicial ou solicitação de autoridade pública que assuma o pagamento, conforme art. 37, parágrafo único, da Resolução AGEPAR nº 003/2020; (iii) a municipalidade não solicitou ligações de água nem assumiu responsabilidade financeira, e a Sanepar não pode fornecer serviços gratuitos ou onerar os demais usuários; e (iv) a imposição de multa diária em prazo exíguo é inexequível, pois demanda empenho de recursos, projetos, licitação e execução de obras complexas. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer a reforma da decisão para afastar a obrigação ou, subsidiariamente, condicionar investimentos à regularização fundiária e licenciamento ambiental, alongar prazos e reduzir a multa. Deferido o efeito suspensivo, ao mov. 14.1 – 2° Grau. Contrarrazões, ao mov. 30.1, pelo desprovimento do recurso. Determinado apensamento dos autos ao de nº 137413-63.2025.8.16.0000 para julgamento em conjunto (mov. 36.1 – 2º grau). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 42.1 – 2° Grau). É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cuida-se de Ação Civil Pública de preceito cominatório movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Município de Pinhão, Companhia Paranaense de Energia – COPEL e Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Em linhas gerais, o autor requereu, em tutela de urgência, que os réus apresentem plano de ação em 60 (sessenta) dias e garantam fornecimento provisório de energia elétrica, água potável e saneamento básico à comunidade Pinheirinho, formada por 92 famílias, com aproximadamente 261 pessoas, em ocupação irregular, sem acesso básico a tais serviços essenciais, convivendo com insalubridade e risco de incêndios no sistema elétrico irregular. Nos presentes autos, pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência, sob os argumentos de (A) impossibilidade legal de fornecer água em área irregular/preservação permanente sem regularização fundiária e licença ambiental; (B) ausência de solicitação/autorização municipal e vedação a serviços gratuitos (Res. AGEPAR 003/2020, art. 37); (C) prazo/multa inexequíveis por complexidade técnica (projetos, licitação, obras). Pois bem. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, art. 11, § 1º), ratificado pelo Brasil em 1992, reconhece o direito a um padrão de vida adequado que assegure saúde e bem-estar, com medidas progressivas para consecução desse direito. O Protocolo Adicional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999, elencou a tutela e a proteção permanente do direito ao meio ambiente sadio: “Artigo 11. Direito ao Meio Ambiente Sadio.1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a dispor dos serviços públicos básicos.2. Os Estados-Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente”. Dentre os serviços públicos básicos, a infraestrutura de saneamento básico e energia elétrica constitui pressuposto indispensável ao padrão de vida adequado preconizado e ao direito ao meio ambiente sadio. Afinal, para se assegurar o direito à moradia, é necessária a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infraestrutura. Conforme Comentário Geral nº 04 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Uma moradia adequada deve dispor de certos serviços essenciais para a saúde, a segurança, o conforto e nutrição. Todos os beneficiários do direito à moradia adequada devem ter acesso sustentável aos recursos naturais e comuns, à água potável, à energia para cozinhar, serviço de aquecimento e iluminação, de saneamento e de limpeza, meios de armazenamento de alimentos, eliminação de resíduos, de drenagem do local e serviços de emergência”. E, de acordo com o Comentário Geral nº 15 do mesmo Comitê, o direito humano à água e saneamento é essencial à vida e dignidade: “O direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos.” O acesso irrestrito ao saneamento básico constitui não só elemento essencial à dignidade humana, mas também principal instrumento de salvaguarda da qualidade dos recursos hídricos.[1] Não se olvida que a Constituição Brasileira erigiu a proteção constitucional ao meio ambiente “à categoria de um daqueles valores ideais da ordem social, dedicando-lhe, a par de uma constelação de regras esparsas, um capítulo próprio que, definitivamente, institucionalizou o direito ao ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo. Deveras, a Constituição define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e lhe dá a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo a corresponsabilidade do Poder Público e do cidadão pela sua defesa e preservação – art. 225, caput”[2]. Afinal, a proteção ambiental é um direito difuso, consoante dicção do artigo 225 da Constituição da República: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. É inquestionável, entretanto, a interconexão entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia digna (art. 6º, CF), o qual abrange a garantia de serviços adequados, gerando dever de ação de vários atores, em conjunto. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) instituiu normas de ordem pública e de interesse social para disciplinar o uso da propriedade urbana, visando o interesse coletivo, a segurança, o bem-estar da população e o equilíbrio ambiental (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, previu instrumentos de política urbana, como a regularização fundiária (art. 4º, V, “q”). De acordo com a Lei nº 13.465/2017, que institui a REURB, o procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) - para núcleos urbanos informais consolidados, ocupados predominantemente por população de baixa renda - pode ser deferido mesmo na presença de danos ambientais preexistentes, desde que atendidos alguns requisitos, como estudos técnicos ambientais que caracterizem a situação da área e proponham medidas de mitigação, prevenção e controle de riscos, como geotécnicos e de inundações. Especificamente, o art. 11, §§2º e 3º e art. 36, §3º dispõem: § 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , hipótese na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso. § 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior. Art. 36, § 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb. Tais mecanismos equilibram o direito à moradia digna com a tutela do meio ambiente, vedando apenas hipóteses de risco insuperável ou incompatibilidade total com a ocupação habitacional. Ou seja, o argumento apontado pela parte agravante – de impossibilidade legal de fornecer água em área irregular/preservação permanente sem regularização fundiária e licença ambiental – não se sustenta, visto que a negativa compromete diretamente direitos fundamentais de toda a coletividade, em especial: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988); o direito à saúde pública (art. 196 da CF/1988); e o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225 da CF/1988). Não por outro motivo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, buscando soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos, por meio da Resolução nº 10/2018, dispôs[3]: Art. 9º Enquanto não houver solução garantidora de direitos humanos, deve-se permitir a permanência das populações nos locais em que tiverem se estabelecido, adotando providências para a regularização de sua situação jurídica no local, ainda que temporariamente, garantindo-se o acesso a todos os serviços essenciais. Parágrafo único. A negativa de acesso a serviços públicos essenciais, pela falta de apresentação de comprovante de residência, viola direitos humanos. Vale destacar que a decisão que concedeu a tutela de urgência impôs aos réus a elaboração de um plano de ação, mediante adoção de procedimentos necessários – e não o imediato fornecimento do serviço essencial; o que se amolda ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para casos nos quais é necessário um plano dialógico: “7. O problema estrutural é uma situação contínua e estruturada de desconformidade e de não adequação a um estado de coisa ideal (não necessariamente ilícito), geralmente podendo ser decomposto em uma multiplicidade de problemas jurídicos específicos, mas que precisam, para sua solução, de uma reestruturação.8. A solução de tais casos demanda a adoção de um processo estrutural, que é caracterizado por estabelecer uma discussão sobre o estado de desconformidade e por buscar uma transição para um estado ideal de coisas, removendo a situação de desconformidade, mediante decisão de implementação escalonada.9. Esta Corte Superior reconhece o dano estrutural e a necessidade do procedimento bifásico, mas entende que a construção da Casa do Albergado não é a única solução possível e que devem ser consideradas alternativas como monitoramento eletrônico e outras medidas que respeitem a dignidade humana e sejam economicamente viáveis.10. Foi determinado que o Juízo de origem elabore um plano dialógico para a solução do dano estrutural, considerando as alternativas possíveis e os recursos disponíveis. (REsp n. 2.148.895/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025, grifei), Como bem ressaltado pela d. Procuradoria Geral da Justiça, em parecer de mov. 42.1: “(...). O risco aos ocupantes, pois, é evidente: a informalidade da ocupação, materializada inclusive pela falta dos serviços requeridos nesta demanda, representa possibilidade evidente de eventos indesejáveis de toda sorte, tais quais risco de incêndio, proliferação de doenças, danos ambientais pela falta de coleta de resíduos sólidos e decorrentes da clandestinidade das ligações de luz que foram feitas. E, por mais que a recorrente busque, por meio deste agravo de instrumento, eximir-se da obrigação judicial que lhe foi imposta em primeira instância, observa-se que a legislação admite, através do artigo 37 da Resolução 03/2020 da AGEPAR, a ligação dos serviços de água e esgoto, em áreas como as que aqui se discute, por meio de determinação judicial.2 Não se ignora, por óbvio, que o caso é complexo e demandará envolvimento de uma pluralidade de agentes para a obtenção da solução mais adequada, em especial por se estar diante de ocupação situada em área de preservação ambiental. Por ora, no entanto, a disponibilização dos serviços de água e esgoto é urgente, e deve ser determinada na forma de antecipação dos efeitos da tutela - mormente enquanto não se diligência eventual plano de remoção dos ocupantes. Salienta-se, sobre isso, que o serviço de saneamento, classificado como utilidade pública pelo Código Florestal, pode ser prestado em áreas de preservação permanente, dado que o artigo 8º do mesmo Código dispõe que "a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental". (...). Assim, por todo o exposto, tem-se que merece desprovimento o presente agravo de instrumento, com a consequente manutenção, na íntegra, da decisão recorrida e revogação de decisão, proferida pelo eminente relator, que concedeu efeito suspensivo ao recurso”. Quanto às demais teses defendidas pela agravante, é imperioso mencionar que, tratando-se de ocupações consolidadas, vide fotos do procedimento administrativo nº 0109.23.000408-6 (mov. 1.8/1.13 – 1º grau), não se verifica imediato perigo à “preservação ambiental”, mencionado na decisão mov. 14.1. Ao passo que norma regulamentar infraconstitucional - art. 37, § único, Res. AGEPAR nº 003/2020 - subordina-se ao dever constitucional de universalização do saneamento (CF, art. 23, IX; Lei 11.445/2007, art. 3º, III) e ao direito humano à água/saneamento. Além disso, a decisão judicial para fornecimento do serviço público essencial afasta necessidade de “solicitação municipal” (art. 30, VIII, CF), tanto que o Supremo Tribunal Federal já fixou tese, em repercussão geral, de que “a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes” STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698). Em relação à multa diária e prazo, extrai-se dos autos nº 0003389-84.2025.8.16.0134 que a decisão que impôs obrigação de fazer data de 21/10/2025. Citada, a agravante já apresentou contestação em 12/11/2025; e a audiência de conciliação realizada no dia 24/03/2026 foi infrutífera. Nesse cenário, a multa fixada condiz com eventual demora na violação de direito fundamental; e o prazo, dada a complexidade e a pluralidade de atores sociais envolvidos, deve ser elastecido para 90 (noventa) dias, que se revela razoável e adequado para elaboração de plano de ação inicial, desenvolvimento de projetos preliminares, empenho orçamentário e articulação interinstitucional com o Município de Pinhão. Considerando que houve deferimento da tutela recursal, o início de tal prazo dar-se-á a partir da intimação das partes, inclusive o Município de Pinhão, da presente decisão. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso paras elastecer o prazo de cumprimento da liminar em 90 (noventa) dias, mantendo-se inalterado o restante da decisão impugnada. Para tanto, intimem-se as partes, inclusive o Município de Pinhão.
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