SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0134822-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO PROVISÓRIO E CONTÍNUO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR (PINHEIRINHO, PINHÃO/PR). PARCIAL PROVIMENTO PARA ELASTECER PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DIALÓGICO VOLTADO À SOLUÇÃO DO DANO ESTRUTURAL.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Sanepar contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE PINHÃO-PR e à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, no prazo de 60 (sessenta dias), estabelecimento de plano de ação e adoção de procedimentos necessários para assegurar o fornecimento provisório e contínuo de água potável e saneamento básico, para a Localidade Pinheirinho no Município de Pinhão – PR, objetivando serviços essenciais a 92 famílias em ocupação irregular. II. Questão em discussão2. Verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, analisando a impossibilidade legal de fornecimento de água em área irregular e de preservação permanente sem regularização fundiária e licença ambiental; a ausência de solicitação e autorização municipal com vedação a serviços gratuitos, nos termos do art. 37 da Resolução AGEPAR nº 003/2020; e a inexequibilidade do prazo e multa diante da complexidade técnica envolvendo projetos, licitação e obras.III. Razões de decidir3. O direito humano à água e saneamento, reconhecido pelo PIDESC e Resolução ONU 64/292, e o direito à moradia digna prevalecem sobre norma regulamentar infraconstitucional.4. A REURB de interesse social permite regularização fundiária em áreas de preservação permanente para núcleos urbanos informais consolidados, ocupados predominantemente por população de baixa renda, mediante estudos ambientais e compensações, conforme arts. 12 e 36, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.465/2017.5. A decisão judicial que impôs ordem de preceito cominatório voltada à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência do serviço via política pública, não viola o princípio da separação dos Poderes.6. Os requisitos da tutela de urgência estão presentes, sendo elastecido o prazo de cumprimento para 90 (noventa) dias, dada a complexidade do objeto e a ação conjunta necessária.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido em parte para elastecer o prazo de cumprimento da liminar para 90 (noventa) dias, mantendo-se inalterada no mais a decisão impugnada.Tese de julgamento: A tutela de urgência para elaboração de plano de ação de serviços essenciais em ocupação irregular em área de preservação permanente é viável, admitindo-se prazo elastecido.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 6º, 23, IX, 30, VIII, 196, 225. Lei nº 13.465/2017, arts. 11 e 36. Lei nº 11.445/2007, art. 3º, III. CPC, arts. 300, 497.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 2.148.895/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 25/8/2025. STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023, Repercussão Geral – Tema 698.