Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de atos expropriatórios de imóvel rural impenhorável. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel objeto de garantia fiduciária. A parte agravante alega a impenhorabilidade do imóvel, que se enquadra como pequena propriedade rural, e requer a suspensão dos leilões agendados para os dias 17 e 19 de novembro de 2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto da garantia de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão da tutela de urgência.4. A verossimilhança das alegações indica que o imóvel pode ser considerado pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável.5. A expropriação do imóvel através de leilões pode causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para conceder a tutela de urgência, suspendendo os atos expropriatórios.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo em contratos com alienação fiduciária em garantia, desde que comprovada a atividade produtiva e a utilização do bem pela família._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 300 e 1.015; CC/2002, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no TP n. 4.446/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, AgInt no TP n. 4.199/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0049534-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 15.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu a favor do pedido de suspensão dos leilões do imóvel do agravante, que é uma pequena propriedade rural. O juiz entendeu que havia provas suficientes para mostrar que o imóvel é impenhorável, pois é utilizado pela família para trabalho e produção. Além disso, a expropriação do imóvel poderia causar danos irreparáveis ao agravante. Por isso, foi concedida a tutela de urgência, suspendendo os atos expropriatórios até que a situação seja resolvida.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0134835-30.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 07.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de São João do Ivaí[1] que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Fiduciária[2], é agravante IRINEU PINTO CARDOSO e agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, indeferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios do imóvel[3].A parte agravante requereu o efeito ativo e, no mérito recursal, a reforma da decisão para que sejam suspensos os leilões extrajudiciais designados para os dias 17 e 19 de novembro de 2025.[4]A liminar foi deferida[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões pelo desprovimento do recurso[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante requereu a concessão da tutela de urgência, alegando estarem presentes ambos os requisitos, a fim de suspender os atos expropriatórios do imóvel, objeto da garantia de alienação fiduciária.Com razão.A tutela provisória de urgência é uma forma de proteção ao requerente em que, num juízo provisório, de cognição sumária, são analisados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão ou não do pedido, não havendo que se falar em coisa julgada, diante do juízo de mera probabilidade, podendo ser cautelar ou satisfativa e, ainda, antecedente ou incidental.Sobre os requisitos, eis o magistério de Mouzalas, Terceiro Neto e Madruga[7]:No que se relaciona ao fumus boni iuris, tal requisito será auferido pela análise da existência de prova inequívoca capaz de formar um juízo de probabilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações da parte requerente.Já o periculum in mora pode ser consubstanciar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável é aquele que ensejará ao requerente, se não for concedida a tutela provisória, lesão incapaz de ser recomposta. O dano de difícil reparação é o que, se não for concedida a antecipação de tutela, imputar-se-á, para restaurar o status quo ante, elevado ônus à parte vencida.O risco de dano, em algumas situações, pode ser mitigado pela prestação de caução pela parte adversa, o que inviabilizará a concessão da tutela antecipada com amparo na urgência.Neste sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[8]O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.[9]No caso, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Logo, a tutela de urgência deve ser concedida, a fim de suspender os atos expropriatórios envolvendo o imóvel em questão.A verossimilhança das alegações está demonstrada na possibilidade de o imóvel ser considerado pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável.Trata-se de imóvel rural (mov. 1.2), contendo 72.600 m², ou seja, 3 alqueires paulistas: Em hectares, correspondem a aproximadamente 7,26 hectares:O módulo fiscal no município de São João do Ivaí corresponde à 18 hectares. Assim, territorialmente, enquadra-se, a princípio, como pequena propriedade rural.Com relação ao trabalho efetuado pela família na pequena propriedade, em juízo de cognição não exauriente, é possível verificar que pode se enquadrar como pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável.As fotos juntadas nos autos (mov. 1.4) em conjunto com as notas do produtor, ITR, CAF e comprovante de atividade pretendida (mov. 1.6/1.9).Embora as certidões referentes ao processo nº 1858-28.2024.8.16.0156 demonstrem que o agravado estava em outra cidade, não retira a condições de que a propriedade aqui discutida é trabalhada pela famíliaImportante ressaltar que se trata de verossimilhança das alegações e não de juízo de certeza, visto que se trata de tutela de urgência.Já a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação está demonstrada na expropriação dos imóveis através dos leilões.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE ÚNICO BEM DO AGRAVADO E QUE O IMÓVEL FOI OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA. REJEIÇÃO. PREVALECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MESMO EM CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, VEZ QUE PROVADA ATIVIDADE PRODUTIVA E UTILIZAÇÃO DO BEM PELA FAMÍLIA, O QUE É DE PREVALECER, AO MOMENTO, EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[10]Portanto, é de se confirmar o efeito suspensivo, e dar provimento ao agravo de instrumento, diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em relação à tutela de urgência de suspensão dos atos expropriatórios, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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