SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0134835-30.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de atos expropriatórios de imóvel rural impenhorável. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel objeto de garantia fiduciária. A parte agravante alega a impenhorabilidade do imóvel, que se enquadra como pequena propriedade rural, e requer a suspensão dos leilões agendados para os dias 17 e 19 de novembro de 2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto da garantia de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. Estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a concessão da tutela de urgência.4. A verossimilhança das alegações indica que o imóvel pode ser considerado pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável.5. A expropriação do imóvel através de leilões pode causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para conceder a tutela de urgência, suspendendo os atos expropriatórios.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo em contratos com alienação fiduciária em garantia, desde que comprovada a atividade produtiva e a utilização do bem pela família._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 300 e 1.015; CC/2002, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no TP n. 4.446/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.08.2023; TJPR, AgInt no TP n. 4.199/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0049534-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 15.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu a favor do pedido de suspensão dos leilões do imóvel do agravante, que é uma pequena propriedade rural. O juiz entendeu que havia provas suficientes para mostrar que o imóvel é impenhorável, pois é utilizado pela família para trabalho e produção. Além disso, a expropriação do imóvel poderia causar danos irreparáveis ao agravante. Por isso, foi concedida a tutela de urgência, suspendendo os atos expropriatórios até que a situação seja resolvida.