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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 48.1), que em sua parte dispositiva assim consignou:“III - DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aparecida Marcelina Matos, para:a) Reconhecer a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação;b) Determinar a limitação dos juros remuneratórios à respectiva média de mercado vigente no momento da contratação;c) Condenar a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Não havendo estipulação legal ou contratual quanto à correção monetária e quanto aos juros de mora, deverão ser aplicados, respectivamente, o IPCA desde os descontos até a citação e, após, apenas a SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, ambos do Código Civil, com redação promovida pela Lei n. 14.905/2024.d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em razão do princípio da sucumbência. (...)”Opostos embargos de declaração pela requerida (mov. 52.1), os quais não foram acolhidos (mov. 57.1).Em razões recursais (mov. 65.1), a apelante alega, em síntese, que:a) a sentença recorrida deve ser cassada em razão da ausência de fundamentação;b) caso não prospere tal compreensão, quanto ao mérito, tem-se que a revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando evidenciada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, atentando-se às peculiaridades do caso concreto;c) o risco de inadimplência é o fator que possui maior influência na composição dos juros bancários, de modo que quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente;d) a taxa média informada pelo Banco Central não é critério adequado para aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios contratados;e) o STJ, ao julgar recurso repetitivo, definiu que é imprescindível que sejam analisadas as condições específicas da contratação, sendo a revisão medida a ser implementada apenas em circunstâncias excepcionais;f) “sob uma perspectiva econômica e consequencialista (artigos 20 e 21 da LINDB), a desmedida revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal propaga verdadeira insegurança jurídica no mercado, afetando negativamente a atividade econômica”;g) a parte apelada não evidenciou de forma concreta elementos a deflagrar a abusividade do que foi contratado, ônus este que lhe incumbia;h) com isso, faz-se necessária a manutenção dos termos contratuais na forma avençada, devendo ser reconhecido, em consequência, a impossibilidade de devolução de valores;i) “pelo princípio da eventualidade, que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados, pormenorizadamente, no presente recurso, que não condizem com a média de mercado”.Por fim, preliminarmente, requer o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Subsidiariamente, no mérito, requer o provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de abusividade nos juros pactuados entre as partes.Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 68.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO- Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrentes elencados/as no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Houve preparo (mov. 65.2);g) A representação processual é regular (mov. 65.3);Portanto, o recurso deve ser conhecido.- Do Tema 1378 do STJEm sede preliminar, a instituição financeira pugna pela suspensão da tramitação até a resolução definitiva do “Tema 1.378/STJ, com posterior aplicação do rito previsto nos artigos 1.040 e 1.041 do CPC”.Analisando o recurso representativo da controvérsia, identifica-se que as questões submetidas a julgamento são as seguintes:“I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.”Ainda que o primeiro item – concernente aos critérios de aferição de abusividade dos juros remuneratórios – esteja relacionado à discussão do mérito recursal, verifica-se que somente foi decretada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre o assunto, não sendo, portanto, a hipótese do presente caso contemplada, conforme se extrai das informações complementares do Tema 1378 do STJ:“Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” (grifei).Desse modo, não comporta acolhimento o pedido de suspensão formulado, passando-se, então, à análise das razões de reforma formuladas.- Da pretensão de anulação da sentençaEm preliminar de recurso, a Apelante Crefisa pleiteia seja anulada a sentença, em razão da precariedade de fundamentação do julgamento realizado em primeiro grau.Em que pesem os argumentos lançados, sem razão.Isso porque a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, estando as conclusões ao final obtidas pelo juízo singular amparadas na legislação aplicável e também na assente jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores.Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito.- Dos juros remuneratóriosCinge-se a controvérsia à definição sobre a abusividade, ou não, da cobrança de juros remuneratórios pactuados nos dois contratos de empréstimo pessoal não consignado objetos da demanda.As demais divergências extraídas dos autos são decorrentes do reconhecimento, ou afastamento, da tese de cobrança abusiva de juros remuneratórios.“Juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles” (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Como se sabe, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, CC). No Sistema Financeiro Nacional vigora a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Nos termos do voto da Ministra Relatora, isso implica, mais especificamente, reconhecer que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.Diante das premissas anteriormente relacionadas, fixou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros remuneratórios livremente pactuados só podem ser revistos em situações excepcionais.O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ, estabelece que:a) É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC);b) São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, CDC).No julgamento do REsp 407.097/RS (Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro - Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler), concluiu-se que a abusividade na exigência de juros remuneratórios “só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação”.“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros” (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Evidentemente, a demarcação da “linha” que separa uma taxa abusiva, de outra considerada juridicamente admissível, é tarefa que nem sempre se apresenta de forma simples. No caso em julgamento, foram firmados dois contratos de empréstimo pessoal não consignado.Para o primeiro deles (mov. 27.4), a taxa de juros pactuada foi de 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o volume de crédito concedido para operações de “crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado – série 20742” realizadas na data da contratação (30/04/2015), foi de 113,11% ao ano.Já para o segundo (mov. 27.5), a taxa de juros pactuada foi de 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o volume de crédito concedido para operações de “crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado – série 20742” realizadas na data da contratação (11/05/2015), foi de 112,01% ao ano.Tem-se que, para ambos os mútuos, a taxa de juros anual ficou acima do óctuplo da média de mercado apurada pelo Banco Central, importando em abusividade, a qual se caracteriza pela excessiva extrapolação do parâmetro aferido pela autoridade monetária nacional para o período da contratação.Aliás, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível considera abusiva a taxa de juros que supera três vezes a média de mercado para aquela operação. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS S/S EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DO TRIPLO DE MERCADO. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 1. Em empréstimo firmado com instituição financeira, a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade das taxas cobradas. Verificado, na espécie, que os percentuais aplicados foram superiores ao triplo da média de mercado quanto à mesma espécie de operação, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tal encargo ao referido parâmetro. 2. Constatada a exigência de valores indevidamente cobrados, relativos a juros remuneratórios abusivos, é imperiosa a repetição do indébito ou compensação, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico, perfeitamente liquidável, nos moldes do artigo 85, § 2º e § 6º-A, introduzido pela lei 14.365, de 2 de junho de 2022, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002115-14.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022)Apelação cível. Revisional. Contratos de empréstimo pessoal não consignado com parcelas fixas. Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. Procedência. Taxa de juros pactuada nos contratos de empréstimo pessoal que se mostra superior ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Aplicação da taxa divulgada pelo BACEN sob código 20742. Abusividade evidenciada. Limitação devida. Repetição ou compensação dobrada. Descabimento. Dano moral. Ausência de repercussão social, abalo à reputação ou restrição ao crédito. Mero aborrecimento. Indenização descabida. Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004742-60.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.12.2022)Nesse contexto, já que demonstrada a abusividade dos juros estipulados nos contratos firmados, rejeita-se a alegação de que não há limite para as instituições financeiras cobrarem os juros remuneratórios, sobretudo em relações consumeristas.O limite está justamente na aferição do abuso em relação à taxa média de mercado indicada pelo BACEN, sendo este o mecanismo mais idôneo para promover tal aferição.Embora tivesse a obrigação, a fornecedora não conseguiu demonstrar concretamente que as condições pessoais do consumidor e as peculiaridades dos contratos elevariam tanto o risco a ponto de justificar a aplicação de taxas de juros tão exorbitantes. Em outras palavras, a ré não logrou êxito em esclarecer se a captação de recursos, o valor dos empréstimos, o prazo dos contratos, a forma de pagamento, a renda do contratante, a relação pretérita entres as partes, o perfil de risco de crédito do tomador, ou qualquer aspecto do caso concreto, tenha sido tão destoante de outras relações jurídicas de concessão de crédito envolvendo instituições financeiras e consumidores diversos, que pudesse explicar a fixação de juros remuneratórios excessivamente hipertrofiados em comparação com a média de mercado.Por fim, constatada a cobrança de valores em patamar abusivo, faz-se imperiosa a repetição do indébito/compensação, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi debitado, tal qual determinado na origem.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento à apelação, para: a) Manter na íntegra a sentença recorrida. b) Majorar os honorários dos Advogados da parte autora, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.