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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004695-45.2014.8.16.0079, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (mov. 322.1 – processo originário). Inconformada com a decisão, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento, alegando que a execução está eivada de nulidades insanáveis, destacando, inicialmente, a inépcia da petição inicial da ação monitória, por ausência de prova escrita suficiente a demonstrar a existência, a origem e a evolução do crédito, bem como a falta de comprovação de que o agravado tenha efetivamente quitado a dívida na condição de avalista, requisito indispensável à legitimação da cobrança. Sustenta, ainda, a nulidade da citação por edital, por inexistência de esgotamento prévio das diligências para localização do executado, apesar de o exequente possuir conhecimento do endereço do agravante há anos, o que violaria o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes. Aduz também a incompetência territorial do juízo de origem, porquanto o contrato teria sido firmado e deveria ser cumprido em comarca diversa, além da incorreção do valor da causa e da indevida concessão de justiça gratuita à parte exequente, pessoa jurídica, sem comprovação de hipossuficiência econômica. Argumenta, de forma central, a ocorrência da prescrição do título, consistente em cédula de crédito bancário com vencimento final em agosto de 2008, afirmando que a ação monitória foi ajuizada apenas em dezembro de 2014, após o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Assevera, por fim, a existência de litigância de má-fé por parte do exequente, em razão da tentativa de cobrança de crédito prescrito e da utilização indevida da citação ficta. Diante desse quadro, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o reconhecimento das nulidades apontadas e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a extinção da execução ou o retorno dos autos à fase inicial, a fim de que seja oportunizada a citação válida do agravante e reconhecida a prescrição do crédito (mov. 1.1). O recurso foi admitido, com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 15.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Consta dos autos que, em 09/12/2014, FAGER – FUNDO DE AVAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, fundamentando-se no suposto inadimplemento das obrigações assumidas no Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 091.912.966, ajuizou Ação Monitória em face de JOSÉ DOS SANTOS, buscando a condenação ao pagamento de R$ 3.938,47 (três mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) ou, alternativamente, a constituição de título executivo judicial (mov. 1.1 – processo originário). Após juntar os documentos que entendia necessários para fundamentar o pedido de gratuidade da justiça, o benefício foi deferido (mov. 17.1 – processo originário). A primeira tentativa de citação restou infrutífera (mov. 22.1 – processo originário). Procedeu-se à tentativa de localização do endereço da parte requerida por meio do BacenJud, em duas oportunidades; do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), igualmente por duas vezes; da COPEL, também em duas diligências; das principais operadoras de telefonia (Claro, Vivo, TIM e Oi); do INSS; e do Infojud (movs. 51, 68.1, 69.1, 75.1, 85, 105, 106.1 e 107.1). As novas tentativas de citação também restaram infrutíferas (mov. 96.2, 114.1 e 130.3 – processo originário). Determinou-se a citação do requerido por edital, sendo-lhe nomeada Curadora Especial, a qual apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 157.1 – processo originário). Posteriormente, foi proferida sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo, a qual transitou em julgado (mov. 178.1 – processo originário). Requereu-se o cumprimento de sentença, visando ao recebimento do valor de R$ 5.070,90 (cinco mil setenta reais e noventa centavos) (mov. 189.1 – processo originário). Iniciaram-se as buscas por bens passíveis de penhora, tendo o Sisbajud se mostrado parcialmente frutífero (mov. 242.1 – processo originário), razão pela qual foi deferida a intimação do executado acerca da penhora por meio de edital. Diante da inércia do executado, determinou-se o levantamento da quantia constrita (mov. 261.1 – processo originário). O executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 276.1 – processo originário), a qual foi rejeitada (mov. 322.1 – processo originário), ensejando a interposição do presente recurso, ora submetido à análise. Pois bem, os pontos controvertidos concentram-se na validade da citação por edital, diante da alegada ausência de esgotamento dos meios de localização do executado; na ocorrência de prescrição do crédito oriundo de cédula de crédito bancário; na suficiência da prova escrita que embasou a ação monitória; na competência territorial do juízo de origem; e na regularidade da concessão do benefício da justiça gratuita à parte exequente, pessoa jurídica. Contudo, antes de adentrar no mérito, passa-se à análise das questões preliminares suscitadas pela parte agravada. Cabimento da exceção de pré-executividade O agravante busca opor-se ao cumprimento de sentença mediante exceção de pré-executividade, suscitando questões relativas à prescrição, inépcia da inicial, nulidade de citação e incompetência territorial. Embora a agravada sustente a inadmissibilidade do instrumento defensivo por se tratar de "embargos disfarçados" e por alegada intempestividade, não lhe assiste razão. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa do executado que visa à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que independam de dilação probatória, podendo ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, as matérias suscitadas pelo agravante – prescrição, nulidade de citação, incompetência territorial e inépcia da inicial – são todas questões de ordem pública que podem (e devem) ser analisadas pelo julgador independentemente de produção probatória adicional, bastando o exame da documentação já constante dos autos. A prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC, constitui matéria que resolve o mérito e pode ser reconhecida de ofício (art. 487, parágrafo único c/c art. 332, §1º do CPC), sendo desnecessária a via dos embargos à execução para sua arguição. As questões relativas à validade da citação e à competência territorial, embora possam ser objeto de embargos, também constituem vícios processuais cognoscíveis de ofício, cuja análise independe de dilação probatória. A alegação de inépcia da inicial refere-se a vício originário do processo de conhecimento, cuja verificação demanda apenas o exame dos elementos já constantes dos autos. Ademais, o art. 917 do CPC, invocado pela agravada, refere-se aos embargos à execução como instrumento para desconstituir o título executivo, o que não impede o reconhecimento de vícios processuais mediante exceção de pré-executividade quando evidentes nos autos. O princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual recomendam o conhecimento da exceção de pré-executividade quando presentes seus requisitos, evitando-se o desnecessário prosseguimento de execução eivada de vícios processuais evidentes. Negar o conhecimento da exceção sob o argumento meramente formal de que "deveria ter sido oposta embargos" implica privilegiar o formalismo em detrimento da efetividade da jurisdição, especialmente quando se trata de matérias que o próprio juízo poderia reconhecer de ofício. Portanto, admito a exceção de pré-executividade para análise das matérias suscitadas, passando ao exame de mérito de cada uma das questões. Indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça A agravada impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte adversa, alegando que a simples declaração de hipossuficiência seria insuficiente, que existem valores bloqueados em conta do agravante incompatíveis com remuneração de apenas um salário-mínimo, e que não foram juntados extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos. Sem razão, contudo. O art. 99, §3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, constituindo a declaração de hipossuficiência elemento suficiente para a concessão do benefício. Trata-se de presunção relativa, é verdade, mas que somente pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que evidenciem a incompatibilidade entre a declaração e a real situação econômica do requerente. No caso dos autos, a agravada limitou-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta. A menção a "valores bloqueados em conta" é absolutamente vaga, sem especificação de montantes, datas ou origem dos valores, não se prestando a infirmar a declaração de pobreza. É importante destacar que a existência de eventual bloqueio judicial em cumprimento de sentença não constitui, por si só, demonstração de capacidade financeira. Ao contrário, o próprio fato de haver execução forçada indica justamente a impossibilidade de pagamento voluntário da dívida. Ademais, o ônus de impugnar especificadamente a justiça gratuita recai sobre a parte contrária, nos termos do art. 99, §2º do CPC, que exige a demonstração de que os fatos são incompatíveis com a declaração apresentada. A agravada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto – como extratos bancários do agravante, declaração de imposto de renda, comprovantes de patrimônio, informações sobre bens ou rendimentos – capaz de evidenciar alteração superveniente da condição financeira declarada. Sendo assim, afasto a alegação de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não havendo outras questões preliminares a serem examinadas, passa-se à análise individual de cada um dos pontos controvertidos mencionados acima. Da validade da citação por edital O agravante sustenta nulidade da citação realizada por edital, alegando que constava nos autos seu endereço correto. Em primeiro lugar, consigne-se que “A nulidade da citação não se sujeita à preclusão, por tratar-se de pressuposto regular do processo, figurando como matéria de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 1.542.298/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Dito isso, cediço que o art. 256, §3º do CPC autoriza a citação por edital quando as tentativas de localização do réu forem infrutíferas, após diligências em endereços obtidos junto a cadastros públicos. Na hipótese, verifica-se que foram realizadas razoáveis diligências para localização do endereço da parte requerida, com consultas ao BacenJud (duas vezes), ao Sistema de Informações Eleitorais – SIEL (também em duas oportunidades), à COPEL (igualmente em duas diligências), às principais operadoras de telefonia (Claro, Vivo, TIM e Oi), ao INSS e ao Infojud, conforme se observa dos movs. 51, 68.1, 69.1, 75.1, 85, 105, 106.1 e 107.1. Ocorre que, a parte autora não requereu a citação da parte em todos os endereços encontrados. Veja-se que a busca pelo SIEL do mov. 51.2 indicou o seguinte endereço Rua Paranavaí, nº 157, Loteamento Passarini, São Jorge d’Oeste-PR, CEP – 85575-000. Não obstante, embora seja o endereço onde alega o recorrente residir até os dias atuais, não foi realizada nenhuma tentativa de citação pessoal por meio de oficial de justiça. Frisa-se, a parte tinha conhecimento do mencionado endereço desde pele menos 2017. Assim, conclui-se que os meios de localização do agravante não foram devidamente esgotados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. INFORMAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS, UM DOS QUAIS NÃO EFETUADA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEPENDE DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0082953-63.2024.8.16.0000 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) Neste contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, eis que eivados de nulidade insanável, Da prescrição material O agravante alega prescrição da pretensão executória. Bem se sabe que “o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020.) In casu, o Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo juntado no mov. 1.2 tem como data de vencimento o dia 21 de agosto de 2008, enquanto a presente ação monitoria apenas foi proposta em dezembro de 2014. Logo, a ação foi ajuizada quando já exaurido o prazo quinquenal para tanto. Não fosse isso, reconhecida a nulidade da citação por edital, entende-se que a citação jamais se perfectibilizou e, por conseguinte, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, com a retroação até a data da propositura da ação, nos termos dos artigos 240, § 1º do Código de Processo Civil e 202 do Código Civil. Em conclusão, é de se reconhecer a prescrição quinquenal no caso (art. 206, § 5º, inc. I, do CC), restando prejudicados os demais pontos de insurgência. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo com resolução de mérito o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, condenando a autora/agravada ao pagamento das custas e despesas processuais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
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