SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0134865-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegavam nulidades processuais, prescrição do crédito oriundo de cédula de crédito bancário, inépcia da petição inicial da ação monitória, incompetência territorial do juízo de origem e irregularidade na concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir o cabimento da exceção de pré-executividade para a análise das matérias suscitadas; (ii) estabelecer se houve nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências de localização do executado; (iii) determinar se ocorreu a prescrição do crédito objeto da ação monitória e do cumprimento de sentença; (iv) verificar a existência de inépcia da petição inicial da ação monitória por ausência de prova escrita suficiente; e (v) examinar a competência territorial do juízo de origem e a regularidade da concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que independem de dilação probatória, como prescrição, nulidade de citação, incompetência territorial e inépcia da inicial.4. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas e desprovidas de prova concreta da capacidade econômica do beneficiário.5. A citação por edital exige o esgotamento prévio das diligências para localização do réu. Constatada a existência de endereço obtido por meio de consulta a cadastro público sem tentativa de citação pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação ficta e dos atos subsequentes.6. O prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Proposta a ação após o decurso do quinquênio contado do vencimento da obrigação, e inexistindo citação válida apta a interromper a prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição.7. Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão, restam prejudicadas as demais alegações.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.