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Processo:

Vistos etc.
I – RELATÓRIO
Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A apela da sentença de mov. 109.1, integrada pela decisão que rejeitou os aclaratórios (mov. 117.1), proferida nos autos da ação monitória nº 0025955-43.2022.8.16.0001, ajuizada em face Pavimonte Construções Ltda., Abrão Resende Chagas e Luiz Americo Pereira de Oliveira, que julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Insurge-se a apelante, sustentando que o laudo de avaliação apresentado pelos requeridos não observa a depreciação natural do maquinário, tampouco reflete o seu real estado de conservação à época da alienação, desconsiderando, ainda, os efeitos da apreensão judicial sobre o valor de mercado do bem.Aduz que a avaliação foi elaborada cerca de oito anos após a venda e que houve indevida aplicação de juros sobre o capital investido, como se o bem configurasse aplicação financeira. Tal metodologia resultou na apuração do montante de R$ 60.328,89 a título de “investimento”, valor que, segundo os devedores, deveria ser acrescido à garantia, ocasionando, assim, a supervalorização do equipamento.Menciona que o documento foi produzido unilateralmente pelos réus, sem participação da parte contrária e sem possibilidade de impugnação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Defende que o preço obtido na alienação refletiu o valor efetivo do bem no contexto de venda forçada e que não se caracteriza preço vil, à luz do art. 891 do CPC, uma vez que o montante alcançado superou 50% do valor estimado.Ressalta que os réus permaneceram inertes por anos após a venda, sem impugnar o preço ou requerer prestação de contas, o que configuraria preclusão e comportamento contraditório.Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência da ação monitória, com a condenação dos réus ao pagamento do saldo remanescente de R$ 44.347,73, e, subsidiariamente, caso mantido o entendimento pela improcedência, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 128.1, defendendo o não provimento do recurso e necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais.
Na decisão de mov. 9.1-TJ foi determinada a redistribuição do recurso à 19ª ou 20ª Câmara Cível, nos termos do art. 110, VIII, “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O feito, então, foi redistribuído ao Desembargador Fábio Marcondes Leite, integrante da 20ª Câmara Cível, que suscitou conflito de competência por entender que a ação monitória está relacionada à alienação fiduciária e, assim, se trata de matéria que assegura a distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis (mov. 20.1). O conflito de competência foi acolhido, determinando-se a devolução do recurso a este Relator (mov. 22.1-TJ). É o relatório.

A presente ação monitória foi proposta com o objetivo de cobrar saldo devedor remanescente de cédula de crédito bancário firmada entre as partes, após a alienação extrajudicial do bem dado em garantia.A autora sustenta que, à época do ajuizamento da ação de busca e apreensão, a dívida totalizava R$ 108.995,79 e, após a venda do bem, em dezembro de 2014, pelo valor de R$ 75.000,00, teria remanescido o saldo devedor de R$ 44.347,73.Nos embargos à monitória, os réus alegaram, no que aqui interessa, que a obrigação já se encontrava integralmente satisfeita, uma vez que, conforme avaliação acostada aos autos (mov. 38.1), o bem possuía valor de mercado de R$ 197.136,29.A sentença, ao julgar improcedente a ação monitória, consignou que a única avaliação apresentada indicava que o bem, à época de sua alienação, alcançava o valor de mercado de R$ 197.136,29. Assim, concluiu que a venda por R$ 75.000,00 correspondeu a aproximadamente 38% do valor de mercado, caracterizando preço vil, insuficiente para amparar a procedência da ação monitória voltada à cobrança do saldo remanescente (mov. 109.1).Em face disso, insurge-se a autora, sustentando que a avaliação acolhida pelo juízo de origem não reflete o valor de mercado do bem à época da alienação, insurgência que merece acolhida.Consoante se extrai dos autos de busca e apreensão nº 0010254-23.2014.8.16.0001, a retroescavadeira modelo BL70, ano de fabricação 2011, foi adquirida em agosto de 2011 pelo valor de R$ 220.000,00 (mov. 1.10). Segundo a declaração de venda, o maquinário foi alienado, no estado em que se encontrava, em 23.12.2014, pelo valor de R$ 75.000,00 (mov. 1.14).Ocorre que a avaliação apresentada pelos réus, com o propósito de demonstrar a ocorrência de preço vil, apresenta incorreção na metodologia utilizada, que impede o acolhimento do valor final ali atribuído ao bem.Conforme se vê do laudo de mov. 38.7, o avaliador partiu do valor de aquisição do equipamento (R$ 220.000,00) e procedeu à dedução da depreciação ao longo do tempo. Todavia, sobre os valores sucessivamente depreciados, promoveu a incidência de juros mensais de 1% sobre o capital, apurando, ao final, o montante de R$ 60.328,89 a título de juros, o qual foi agregado ao valor do bem, elevando a avaliação para R$ 197.136,29Confira-se (mov. 38.7):
Tal procedimento revela-se equivocado, porquanto a avaliação de bens tem por finalidade apurar o valor de mercado do ativo no estado em que se encontra, e não simular a rentabilidade do capital empregado em sua aquisição. A inclusão de juros, nos moldes adotados, pressupõe tratar o bem como ativo apto a gerar rendimento periódico, o que se mostra dissociado da finalidade da avaliação.O próprio laudo esclarece que tais juros correspondem ao “custo, incorrido pelo empresário, pelo fato de aplicar, num negócio específico, seu capital próprio ou o capital captado de terceiros” (mov. 38.7, p. 11), isto é, à remuneração esperada pelo investidor pelo emprego de recursos próprios ou de terceiros. Contudo, essa rubrica não integra o valor de mercado do bem, sendo típica de análises de custo operacional ou de formação de preço de serviços, e não de avaliação patrimonial.Observa-se que o maquinário permaneceu em uso pela devedora principal durante o período considerado, gerando utilidade econômica. A depreciação, nesse contexto, reflete o desgaste decorrente da exploração do bem, sendo incompatível cumular tal fator com a incidência de juros como se o capital investido não tivesse gerado qualquer retorno, quando, na realidade, o equipamento foi utilizado na atividade econômica da devedora principal, voltada à construção e terraplanagem, gerando proveito direto a parte ré. Em outras palavras, os réus já foram economicamente compensados pela utilização produtiva do equipamento, não sendo admissível acrescer, ainda, remuneração pelo suposto capital investido.Some-se a isso o fato de que o financiamento do bem sequer foi integralmente quitado, tendo sido adimplidas apenas 21 das 48 parcelas ajustadas, o que reforça a inadequação da premissa de que o valor do bem estaria totalmente investido e apto a gerar remuneração ao longo de todo o período.Afastada, portanto, a indevida incidência de juros, remanesce apenas o critério de depreciação, este sim compatível com a mensuração do valor de mercado do bem. Nessa linha, o próprio laudo permite a extração do valor líquido sem a parcela indevida, que alcança o montante de R$ 136.807,40.Diante desse valor, verifica-se que a alienação realizada por R$ 75.000,00 (mov. 1.14) não configura preço vil, porquanto supera o patamar de 50% do valor de avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. A alegação de preço vil foi suscitada pelos réus, incumbindo-lhes, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo do direito da parte autora. Todavia, a prova produzida adota metodologia inadequada, de modo que o valor final apurado não reflete o efetivo valor de mercado do bem, mostrando-se inapta a comprovar a ocorrência de preço vil.Não obstante, admite-se o aproveitamento parcial da prova naquilo em que se revela tecnicamente adequada, especialmente quanto à apuração da depreciação, com o afastamento da indevida incidência de juros. Tal elemento, considerado em conjunto com a ausência de outras provas — já que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 49.1 e 50.1) —, revela-se suficiente para afastar a alegação de preço vil.Nesse contexto, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e, por conseguinte, a procedência da ação monitória.A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e esta Câmara:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação.2. No caso dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o bem foi arrematado por valor equivalente à metade da avaliação, de modo que não se configurou o preço vil da arrematação efetuada.3. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp n. 1.703.148/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS BUSCA E APRENSÃO E VENDA DE VEÍCULO. ENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. 1. IMPUGNAÇÃO À DEMORA PARA A ALIENAÇÃO DO BEM E À NÃO UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NO MOMENTO DA APREENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS PERANTE O MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DL 911/69. 3. PREÇO VIL. BEM APREENDIDO VENDIDO POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009322-58.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 21.12.2020)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, a fim de julgar procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 44.347,73. Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, que passam a ser suportados pelos réus, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.III – DECISÃO: