SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026946-51.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Vontade presumida do emitente. Prevalência da data posterior. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Art. 282, § 2º, do cpc. Afastamento. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença proferida em embargos à execução, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução.1.2. A sentença reconheceu a inconsistência da nota promissória quanto à data de vencimento, por conter duas datas distintas, e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além de honorários à defensora dativa.1.3. No recurso, o apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem produção de prova oral, e, no mérito, alega que a divergência de datas de vencimento constitui defeito sanável.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral; (ii) saber se a duplicidade de datas de vencimento em nota promissória acarreta nulidade do título ou configura defeito sanável, passível de correção pela identificação da vontade presumida do emitente.III. Razões de decidir3.1. Incide o disposto no art. 282, §2º, do CPC/15, que afasta a decretação de nulidade quanto o mérito puder ser decidido favoravelmente à parte a quem ela aproveita.3.2. É incontroverso que a nota promissória executada contém duas datas distintas de vencimento, circunstância que, em princípio, comprometeria a clareza do título.3.3. A nota promissória é título de crédito sujeito ao princípio do formalismo, mas a legislação cambiária admite a existência de vícios supríveis, sem perda de sua eficácia executiva.3.4. A Lei Uniforme de Genebra, ao tratar dos títulos de crédito, estabelece que a data de vencimento não constitui requisito essencial da nota promissória, pois, na sua ausência, presume-se a exigibilidade à vista, o que revela tratar-se de elemento passível de integração.3.5. A interpretação sistemática da Lei Uniforme de Genebra conduz à aplicação do critério da vontade presumida do emitente para a solução de defeitos sanáveis, notadamente quando relacionados à data de vencimento.3.6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a duplicidade de datas de vencimento em nota promissória constitui defeito sanável, devendo prevalecer a data posterior, por melhor refletir a vontade presumida do emitente.3.7. No caso, inexistem alegações de falsidade ou de outros vícios capazes de comprometer a autenticidade ou a idoneidade do título, o que reforça a conclusão pela sua validade executiva.3.8. Assim, a procedência integral dos embargos à execução não se sustenta, sendo cabível apenas o reconhecimento parcial para limitar os efeitos da mora à data de vencimento posterior indicada na cártula.16. Diante da sucumbência mínima do embargado, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução apenas para fixar como termo de vencimento a data posterior indicada no título, com a consequente redistribuição do ônus de sucumbência, condenando-se os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fixação de honorários à defensora dativa.Tese de julgamento: A duplicidade de datas de vencimento em nota promissória configura defeito sanável, devendo prevalecer a data posterior, por refletir a vontade presumida do emitente, não se justificando a extinção da execução quando inexistentes outros vícios capazes de comprometer a validade do título________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 282, § 2º; art. 487, I; art. 85, § 2º; LUG, arts. 6º e 33; Decreto nº 2.044/1908, art. 55, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.964.321/GO; STJ, REsp 1.730.682/SP; TJPR, Apelação Cível nº 13412-54.2018.8.16.0031