Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível.
Embargos à execução. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Vontade presumida do emitente. Prevalência da data posterior. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Art. 282, § 2º, do cpc. Afastamento. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença proferida em embargos à execução, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do título executivo e extinguir a execução.1.2. A sentença reconheceu a inconsistência da nota promissória quanto à data de vencimento, por conter duas datas distintas, e condenou o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além de honorários à defensora dativa.1.3. No recurso, o apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem produção de prova oral, e, no mérito, alega que a divergência de datas de vencimento constitui defeito sanável.II. Questões em discussão2.
Consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral; (ii) saber se a duplicidade de datas de vencimento em nota promissória acarreta nulidade do título ou configura defeito sanável, passível de correção pela identificação da vontade presumida do emitente.III. Razões de decidir3.1. Incide o disposto no art. 282, §2º, do CPC/15, que afasta a decretação de nulidade quanto o mérito puder ser decidido favoravelmente à parte a quem ela aproveita.3.2. É incontroverso que a nota promissória executada contém duas datas distintas de vencimento, circunstância que, em princípio, comprometeria a clareza do título.3.3. A nota promissória é título de crédito sujeito ao princípio do formalismo, mas a legislação cambiária admite a existência de vícios supríveis, sem perda de sua eficácia executiva.3.4. A Lei Uniforme de Genebra, ao tratar dos títulos de crédito, estabelece que a data de vencimento não constitui requisito essencial da nota promissória, pois, na sua ausência, presume-se a exigibilidade à vista, o que revela tratar-se de elemento passível de integração.3.5. A interpretação sistemática da Lei Uniforme de Genebra conduz à aplicação do critério da vontade presumida do emitente para a solução de defeitos sanáveis, notadamente quando relacionados à data de vencimento.3.6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a duplicidade de datas de vencimento em nota promissória constitui defeito sanável, devendo prevalecer a data posterior, por melhor refletir a vontade presumida do emitente.3.7. No caso, inexistem alegações de falsidade ou de outros vícios capazes de comprometer a autenticidade ou a idoneidade do título, o que reforça a conclusão pela sua validade executiva.3.8. Assim, a procedência integral dos embargos à execução não se sustenta, sendo cabível apenas o reconhecimento parcial para limitar os efeitos da mora à data de vencimento posterior indicada na cártula.16. Diante da sucumbência mínima do embargado, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução apenas para fixar como termo de vencimento a data posterior indicada no título, com a consequente redistribuição do ônus de sucumbência, condenando-se os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fixação de honorários à defensora dativa.Tese de julgamento: A duplicidade de datas de vencimento em nota promissória configura defeito sanável, devendo prevalecer a data posterior, por refletir a vontade presumida do emitente, não se justificando a extinção da execução quando inexistentes outros vícios capazes de comprometer a validade do título________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 282, § 2º; art. 487, I; art. 85, § 2º; LUG, arts. 6º e 33; Decreto nº 2.044/1908, art. 55, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.964.321/GO; STJ, REsp 1.730.682/SP; TJPR, Apelação Cível nº 13412-54.2018.8.16.0031
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026946-51.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.04.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucas Tomadon Bortoli contra a sentença (mov. 24.1), proferida em autos de embargos à execução, opostos por Hedrey Glicierio Barbosa de Oliveira e Jean de Souza Ramos, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos nestes autos formulados por HEDREY GLICIERIO BARBOSA DE OLIVEIRA e JEAN DE SOUZA RAMOS em face de LUCAS TOMADO BORTOLI, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo extinta a execução embargada.Ante a sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensora dos embargantes, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado (pelo IPCA, desde a data da oposição dos embargos) da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito.Pelo trabalho realizado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. Thamirys Silveira Martins, inscrita na OAB/PR sob o nº 103.047, os quais arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Serve a presente sentença de certidão para fins de cobrança administrativa ou judicial, restando a serventia dispensada de expedi-las”. Em suas razões recursais (mov. 34.1), sustenta que: (i) o feito padece de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito sem a colheita da prova oral; (ii) a divergência de nota promissória é defeito sanável, de modo que as datas de vencimento devem ser solucionadas pela busca da vontade presumida do emitente.Requer, ao fim, a decretação de nulidade do feito e, subsidiariamente, a reforma da sentença para que os embargos sejam rejeitados.Oferecidas contrarrazões (mov. 41.1), os apelados pugnaram pela manutenção da sentença recorrida.É o relatório.
II – O apelante Lucas Tomadon Bortoli ajuizou execução de título extrajudicial nº 18404-15.2023.8.16.0021 em face dos apelados Hedrey Glicerio Barbosa de Oliveira e Jean de Souza Ramos, na qual objetiva a satisfação de crédito no valor de R$ 101.319,49, atualizado ao tempo do ajuizamento, derivada de nota promissória.Opostos os embargos à execução originários, os apelados aduziram, no que interessa ao recurso, que o título executivo é nulo por apresentar inconsistência quanto à data de vencimento, uma vez que constam duas datas distintas para o mesmo título, o que compromete sua clareza. A nota promissória indica as datas de 1º de abril de 2022 e 23 de setembro de 2022, o que configura contradição interna no título.Recebido os embargos sem efeito suspensivo (mov. 10.1), o apelante apresentou resposta aos embargos (mov. 19.1).Sobreveio, então, a sentença que julgou procedente os embargos à execução, contra a qual se insurge o apelante.Com razão.Desde logo é possível verificar que, não obstante a alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, incide ao caso o disposto no art. 282, §2º, do Código de Processo Civil ao caso, in verbis: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.[...]§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Passa-se, pois, a análise do mérito.No caso em vértice, é incontroverso que a nota promissória detém duas datas de vencimento distintas (mov. 1.5 dos autos de execução):A nota promissória é título de crédito próprio e se destina à concessão de prazo para pagamento do valor nela indicado. E, de acordo com o art. 33 da Lei Uniforme de Genebra “as letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, são nulas”. No mesmo sentido dispõe o art. 55, parágrafo único, do Decreto nº 2.044/1908, que prevê que a época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.Entretanto, em que pese o princípio do formalismo incida sobre os títulos de crédito, existem requisitos que, apesar de essenciais, podem ser supridos sem que o título perca sua eficácia.Alguns desses requisitos são a divergência entre os valores da dívida inscritos no título, resolvido pela regra do art. 6º da Lei Uniforme de Genebra, e a data de vencimento, que, a partir da leitura sistemática da Lei Uniforme de Genebra, deve ser resolvido pela busca da vontade presumida do emitente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o qual, na ausência de vencimento, considera-se que o valor é exigível à vista, e, havendo divergência entre datas, deve ser considerada a data posterior. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. [...]4. Embora a formalismo constitua princípio regulamentador dos títulos de crédito, pode a lei enumerar determinado requisito e, ainda assim, admitir a possibilidade de a cártula não o conter expressamente - ou de o conter de forma irregular, com a presença de vícios supríveis - sem que o título perca sua eficácia própria.5. Um desses defeitos supríveis é o da divergência entre os valores da dívida inscritos no título, cuja solução prevista na Lei Uniforme de Genebra (art. 6º) é de fazer prevalecer a expressão grafada por extenso ou aquela de menor quantia, as quais, presumivelmente, correspondem à vontade do emitente da cártula.6. A data de vencimento da dívida constitui requisito não essencial da nota promissória, pois, em virtude da ausência desse elemento, considera-se que o valor é exigível à vista, por se presumir ser essa a vontade do emitente do título.7. A interpretação sistemática da LUG permite inferir que, para a solução de questões relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos não essenciais, o critério a ser adotado deve ser pautado pela busca da vontade presumida do emitente.8. Dentre os elementos essenciais de uma operação de crédito inclui-se a concessão de um prazo para pagamento da obrigação, de modo que, por envolver operação dessa natureza, a emissão de uma nota promissória autoriza a presunção de que a efetiva vontade do emitente é a de que o vencimento ocorresse em data futura, após sua emissão.9. Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito -, deve prevalecer a data posterior.10. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp 1964321/GO, Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 15/02/2022, DJe 18/02/2022. Grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. ARTS. 6º, ALÍNEA 1ª, 33, 75 E 76, ALÍNEA 1ª. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.[...]3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencimento de nota promissória, deve prevalecer a data aposta por extenso na cártula, por aplicação analógica do art. 6º da Lei Uniforme de Genebra; e b) se ocorreu a prescrição da pretensão executiva cambiária na hipótese concreta.4. Embora a formalidade seja essencial aos títulos de crédito, sendo responsável pela aplicação da disciplina específica do direito cambiário, pode a lei enumerar um requisito e, ainda assim, admitir que o documento não o contenha expressamente, ou o contenha de forma irregular, com a presença de vícios supríveis, sem que o documento perca a eficácia de um título de crédito.5. Um dos defeitos supríveis é o da divergência entre valores da dívida, que é resolvido pela regra do art. 6, alínea 1ª, da LUG com a prevalência da expressão por extenso ou da de menor quantia, que, presumivelmente, correspondem à vontade do emitente da cártula.6. A omissão quanto à data de vencimento da dívida é um requisito não essencial, pois, em virtude da ausência desse dado, considera-se que a dívida é exigível à vista, por se presumir ser essa a vontade do emitente da nota promissória.7. As demais formas de vencimento demandam manifestação de vontade expressa do emitente e serão válidas desde que sejam escolhidas entre as enumeradas no art. 33 da LUG e de que não representem pagamentos em prestações.8. A interpretação sistemática da LUG permite inferir que para a solução de questões relacionadas a defeitos supríveis ou requisitos não essenciais o critério deve ser pautado pela busca da vontade presumida do emitente.9. A nota promissória é um título de crédito próprio, e, assim, deve representar os elementos essenciais de uma operação de crédito, que são a confiança e o intervalo de tempo entre a prestação e a contraprestação.10. Nesse cenário, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título - não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito -, deve prevalecer a data mais posterior, ainda que eventualmente expressa numericamente, já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente.11. Na hipótese concreta, as notas promissórias contêm duas datas de vencimento igualmente expressas por extenso quanto ao mês ("fevereiro" e "julho"), sendo a primeira delas coincidente com a data de emissão da cártula, aposta numericamente (05.02.08).12. Não havendo como se considerar essas datas como vencimentos sucessivos, as notas promissórias são eficazes.13. Por envolver operação de crédito, deve-se presumir que a efetiva vontade do emitente das notas era a de que o vencimento se desse após a emissão, prevalecendo, assim, a segunda e mais futura data de vencimento.14. Considerando que a execução fora ajuizada em 01/07/2011, não há prescrição a ser reconhecida, pois a pretensão cambial foi exercitada antes do integral fluxo do prazo de 3 (três) anos contados do vencimento da dívida, 5/7/2008, previsto no art. 70 da LUG, e que viria a termo no dia 05/07/2011.15. Recurso especial provido.(REsp 1730682/SP, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 05/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA. Grifou-se). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. 1.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 2. NOTA PROMISSÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTA NA CÁRTULA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DE PAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 3.FALSIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 4.EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em inovação recursal ou supressão de instância quando as questões foram submetidas ao primeiro grau de jurisdição. 2. Considerando que a vontade presumida do emitente de nota promissória é que seu pagamento ocorra em data futura, não faz sentido que a data de sua emissão seja a mesma do vencimento. Logo, ante a divergências de datas, deve prevalecer a data de pagamento posterior. 3. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura do autor/embargante nas notas promissórias, deve ser mantida a execução, ante a exigibilidade do débito.4. “Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ” (AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR – 15ª C. Cível - 13412-54.2018.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – j. 31/10/2021 – grifou-se). Acrescente-se, ademais, que os embargantes não indicaram a falsidade da nota ou deduziram outra alegação capaz de comprometer a autenticidade ou idoneidade do título, o que corrobora o caráter sanável da nulidade invocada.Dessa forma, devido abrigar a insurgência para acolher parcialmente os embargos à execução apenas para limitar os efeitos da mora conforme o vencimento indicado na data posterior do título.Como consequência, devido readequar o ônus de sucumbência para, em atenção à sucumbência mínima do embargado, condenar os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Fixam-se honorários advocatícios à defensora Thamirys Silveira Martins (OAB/PR 103.047) pela atividade desenvolvida nesta instância, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) conforme item 2.12 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGEVoto por dar provimento ao recurso para recurso para reformar a sentença recorrida julgando parcialmente procedentes os embargos à execução e condenar os embargantes aos ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Fixam-se, ainda, honorários advocatícios à defensora Thamirys Silveira Martins (OAB/PR 103.047) no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
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