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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Fabiano Edson de Assis em face do acórdão proferido no mov. 33.1, dos autos da apelação no 0003076-44.2019.8.16.0196, através do qual o recurso de apelação do réu, ora embargante, foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Confira-se a sua ementa:
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Extorsão (art. 158, caput, do CP). Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de extorsão, em razão de ter ameaçado a vítima para obter vantagem econômica indevida, exigindo o pagamento de R$ 2.000.000,00 referente a uma dívida pertencente, ao menos inicialmente, a uma terceira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão é válida diante das alegações de nulidade do flagrante e da inexistência de justa causa para a ação penal, bem como se a conduta do réu se amolda ao crime de exercício arbitrário das próprias razões.III. Razões de decidir3. Encontra-se preclusa a alegação quanto à ausência de justa causa em razão da prolação da sentença condenatória, o que atesta não apenas que havia um substrato probatório mínimo, mas efetivas provas da materialidade e da autoria delitivas.4. Eventual nulidade do flagrante não tem o condão de atingir, de qualquer modo, o processo penal, notadamente no presente caso em que nenhum elemento de convicção decorreu desta medida.5. Não restou caracterizado o denominado flagrante preparado, visto que os policiais não atuaram instigando o apelante a realizar as ameaças, tendo em vista que eles apenas aguardaram o desdobramento dos fatos, sem nele intervir até o momento oportuno.6. A autoria e a materialidade delitiva estão devidamente comprovadas pela palavra da vítima, a qual goza de especial relevância no âmbito dos crimes patrimoniais, notadamente porque ela pormenorizou as ameaças sofridas, bem como dos prints das conversas travadas entre o ofendido e o apelante.7. Não se mostra cabível a desclassificação do crime de extorsão para o exercício arbitrário das próprias razões, visto que o réu não possuía a atribuição legal ou contratual de demandar o pagamento de um valor que sequer lhe pertencia, por não ser o verdadeiro credor, muito menos representante deste.8. A ilegitimidade da cobrança fica escancarada quando se compara o débito efetivo – aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – com aquele exigido, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158; CPP, arts. 12, 156; Lei nº 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004434-11.2019.8.16.0013, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009905-32.2024.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.09.2024; Súmula nº 83/STJ.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003076-44.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 25.10.2025)
Em face deste pronunciamento, o apelante opôs os presentes embargos de declaração alegando que: a) o acórdão é omisso ao não analisar a tese do flagrante preparado no que concerne à alegação da defesa de que a atuação foi provocada pela autoridade policial, que determinou o reencontro entre o acusado e a suposta vítima justamente para ensejar a prisão; b) a decisão é contraditória, pois é inconciliável a alegação de que o réu não era credor, nem representante legítimo do titular da dívida, com o reconhecimento do dolo de obter vantagem econômica indevida; c) há omissão no tocante à alternativa de enquadramento jurídico na figura do art. 345, do CP, pois o agente agiu na crença de que cobrava dívida legítima; d) não houve manifestação sobre os dispositivos invocados pela parte, o que impede o prequestionamento da matéria; e) o acórdão não indica como a discrepância de valores se traduziria no dolo de extorsão, sem considerar a hipótese de erro sobre o valor do crédito ou de desinformação quanto à origem da dívida.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou: a) o acolhimento dos embargos, com a consequente reforma da decisão; ou b) subsidiariamente, a manifestação expressa quanto aos dispositivos constitucionais e legais suscitados.Intimado, o órgão acusatório apresentou contrarrazões pugnando a rejeição dos embargos de declaração (mov. 40.1/TJ). Para assim concluir, apontou que: a) da análise do acórdão fica evidente que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida, pois o “decisum”, com a fundamentação esperada, enfrentou tese do flagrante preparado, bem como, o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal; b) no que tange à alegada omissão quanto à discrepância entre o valor exigido e o valor devido, é de se consignar que o Órgão prolator de decisão não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses de Defesa desde que, pela fundamentação apresentada, seja possível compreender os motivos pelos quais manteve a condenação; e c) por incompatível com a via eleita dos embargos de declaração a rediscussão de mérito, com intuito de modificar a decisão colegiada que não padece de vício, improcede a pretensão. Assim vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
II.1 – Das omissõesA parte embargante sustenta, em apertada síntese, que o acórdão é omisso, pois não se manifestou sobre: a) a tese do flagrante preparado no que concerne à alegação da defesa de que a atuação foi provocada pela autoridade policial, que determinou o reencontro entre o acusado e a suposta vítima justamente para ensejar a prisão; b) a alternativa de enquadramento jurídico na figura do art. 345, do CP, pois o agente agiu na crença de que cobrava dívida legítima; e c) como a discrepância de valores se traduziria no dolo de extorsão, sem considerar a hipótese de erro sobre o valor do crédito ou de desinformação quanto à origem da dívida.No entanto, estes apontamentos não merecem guarida.De início, é importante salientar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, isto é, quando o acórdão estiver contaminado por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A respeito de cada um desses vícios, assim define a doutrina:
a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acu­sado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circuns­tâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena. [LIMA, Reato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm. 2020. p. 1840]
No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer mácula a ser reconhecida.No que concerne à alegação atinente à caracterização do flagrante preparado, após pormenorizar a oitiva do ofendido e do policial civil Mohamed Abidin, assim restou fundamentado no acórdão recorrido:
Dito isso, tem-se que não há razão para se reconhecer a nulidade do flagrante.Primeiro, porque este não contamina os autos. Segundo, pois flagrante esperado é diferente de flagrante preparado.Explico.É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventuais máculas ocorridas na fase de inquérito não têm o condão de atingir o processo. Isso porque, o procedimento policial funciona como mera peça informativa para subsidiar a formação da opinio delicti do titular da ação penal – no caso, o Ministério Público (art. 129, I, do CP) – para que ele ofereça ou não a inicial acusatória. Não por outro motivo, entende-se que o inquérito sequer é imprescindível ao início da persecução penal (art. 12, do CPP).Por isso, mesmo que se entendesse que o flagrante não foi efetuado em observância aos ditames legais, esta conclusão não atingiria, de qualquer modo, o processo penal, até porque nenhum elemento de convicção decorreu diretamente da prisão do apelante – v.g. não houve a apreensão de eventual corpo de delito na oportunidade.[...]Mesmo que assim não fosse, não se vislumbra a ocorrência do denominado flagrante preparado. Este ocorre tão somente na hipótese em que algum terceiro provoca o sujeito a cometer algum crime, interferindo, portanto, no início do desdobramento causal da sua conduta, para o fim de prendê-lo em flagrante.Ao mesmo tempo, tomam-se as cautelas necessárias para que o delito não se consume, o que, portanto, implica na caracterização de um crime impossível (art. 17, do CP c/c Súmula 145/STF). Isto é, como são tomadas todas as precauções para impedir a consumação, desde o início da ação criminosa não se havia como lesar ou expor à perigo o bem jurídico tutelado pelo tipo, o que afasta a tipicidade da conduta do provocado.O flagrante preparado, porém, não se confunde com o flagrante esperado. A grande distinção reside no fato de que, neste, não há um agente provocador, pois o sujeito não é instigado a cometer o crime, partindo-se a conduta inteira e exclusivamente dele. Neste cenário, o que há, portanto, é uma mera observação, um agir essencialmente passivo, diante da informação de que um crime pode vir a ocorrer.[...]No caso em vértice, a vítima, conforme relatado, após ter recebido prévias ameaças, dirigiu-se à Delegacia para relatar o ocorrido. Na oportunidade, agendou um novo encontro com o apelante em um centro comercial. Diante deste cenário, os policiais civis foram até o local e aguardaram o desdobramento dos fatos, sem intervir, de qualquer modo, na atuação do apelante. Não há, como se vê, qualquer indicativo de que eles tenham, de alguma forma, instigado ou provocado o apelante para que este realizasse as ameaças. Até porque, à luz do que abaixo se fundamentará, esta conduta já vinha ocorrendo previamente, tornando inconteste a conclusão de que os agentes públicos não atuaram, de forma determinante, para que o réu voltasse a cometer o delito. Por isso, refuta-se a tese de nulidade do processo pela caracterização de flagrante preparado.
Conforme se infere, foram ventilados, de forma exaustiva, dois fundamentos para afastar a tese defensiva. Primeiro, máculas na fase inquisitiva, não têm aptidão para contaminar a persecução penal, principalmente porque, neste caso, nenhum elemento de convicção decorreu da prisão em flagrante do apelante. Segundo, pois, embora tenha sido agendado o encontro do embargante com a vítima, os policiais civis que estavam presentes no local do fato não tiveram qualquer confluência para estimular o recorrente a cometer o crime que lhe é imputado. Não há omissão, porquanto, o que se reconheceu foi justamente que o simples fato de o Delegado ter indicado a realização deste encontro não serviu para caracterizar a provocação direta para a prática do crime.Para ser cristalino, é preciso se atentar a uma distinção pertinente. Conforme lição doutrinária contida no acórdão, o flagrante preparado se dá quando se “instiga o agente à prática do delito”. No entanto, em nenhum momento, o embargante foi induzido a cometer crimes. A vítima apenas lhe enviou um pedido para que fosse agendado um encontro (fato lícito). A forma como o embargante agiu a partir disso se deu com plena capacidade de autodeterminação e sem a provocação de qualquer pessoa, haja vista que o Delegado e os Policiais Civis não o incitaram a praticar um delito.No que concerne à subsunção no crime de exercício arbitrário das próprias razões e à discrepância dos valores, assim se fundamentou no pronunciamento embargado:
Sob outra perspectiva, não se mostra cabível a desclassificação visada para o delito de exercício arbitrário das próprias razões.[...]Como uma das elementares do crime de extorsão, exige-se que o constrangimento, realizado mediante violência ou grave ameaça, tenha por finalidade (especial fim de agir) a obtenção, para si ou para outrem, de uma “indevida vantagem econômica”. A expressão separada entre aspas se consubstancia em um elemento normativo do tipo, porquanto a sua existência demanda uma valoração jurídica para se avaliar se o benefício econômico visado é contrário (ilegítimo) ao ordenamento jurídico. Caso negativo, isto é, caso a pretensão seja legítima, estará caracterizada a figura típica do exercício arbitrário das próprias razões:[...]No presente caso, o réu narra que estaria auxiliando seu primo Igor, advogado e representante da credora, a cobrar a dívida desta. Isso, por si só, é suficiente para justificar o afastamento da figura do exercício arbitrário das próprias razões.[...]Caso se presuma como verdadeiro o relato apresentado pelo ofendido, é possível se vislumbrar que não se estava a tratar da cobrança de uma dívida legítima, porque ele não possuía a atribuição de demandar um valor que não lhe pertencia. Além disso, ele não era representante legal ou mandatário da credora, mas sim, segundo ele alega, seu primo Igor o era.Logo, o direito não lhe confere legitimidade para intervir em relações jurídicas de terceiros, o que indica que a sua pretensão não era legítima, pois se o crédito não era de sua titularidade e ele não era mandatário da efetiva credora, ele não poderia ingressar judicialmente para postular a sua satisfação. Aliás, ele tinha plena ciência disso, pois confirmou que quem efetuaria eventual cobrança processualmente não seria ele.Por outro lado, na mensagem acima carreada, o apelante se apresenta como sendo o verdadeiro detentor da dívida. Porém, não há um único elemento de convicção que confirme esta versão. Quanto a isso, segundo o art. 156, do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, de modo que, neste caso, cabia ao réu atestar que possuía a atribuição legal ou contratual de cobrar essa dívida. Essa forma de compreensão - pertinente destacar - não afronta à presunção de inocência, porque o ônus probatório não é detido, exclusivamente, pela acusação:[...]Porém, a defesa não apresentou qualquer elemento a esse respeito. Assim, mesmo que se conclua que a dívida de Telma efetivamente existisse não há qualquer elemento nos autos que justificasse a intervenção do apelante para cobrar esse valor. Isto é, não é só porque o débito existe que qualquer terceiro alheio possui legitimidade para cobrar o devedor.Por fim, a ilegitimidade da cobrança fica escancarada quando se compara o débito efetivamente devido – aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme acima indicado – com aquele exigido, qual seja, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo que o réu não apresentou qualquer justificativa para cobrar quantia tão destoante.
Conforme se infere da leitura do trecho acima encartado, a alegação de enquadramento típico no crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CP) foi devidamente enfrentada. Concluiu-se que esta tese não se encontra condizente com o acervo probatório, porquanto os elementos de convicção denotam a configuração da exigência de uma “indevida vantagem econômica”.A uma, pela própria narrativa do réu, o qual disse que estaria auxiliando seu primo Igor, advogado e representante da credora, a cobrar uma dívida desta. No entanto, não havia qualquer vínculo que o permitia exercer o direito titularizado por uma terceira. A duas, nas mensagens obtidas, o embargante – contrariando a sua versão – se apresenta como verdadeiro detentor da dívida, mas a defesa não atendeu ao seu ônus (art. 156, do CPP) de demonstrar, mesmo que a título de dúvida, que o réu possuía a atribuição legal ou contratual para cobrar o débito.A três, a dissonância entre o valor devido e aquele cobrado denota que não houve uma sucessão legítima da dívida, porquanto não haveria tamanho incremento se isto tivesse sido feito de forma regular. De mais a mais, a parte embargante alega que a “defesa apontou, em suas razões, que o embargante teve contato com planilhas e documentos encaminhados pela suposta credora”, o que demonstra a crença da legitimidade da cobrança. No entanto, não há como restar configurada omissão nesse ponto haja vista que esta tese não foi aventada do recurso de apelação interposto, na medida em que não se mencionam os supostos documentos e planilhas a que o embargante obteve acesso (mov. 186.1). Mesmo que assim não fosse, consigne-se que esta alegação é refutada pelo argumento do acórdão no sentido de que a defesa não demonstrou que o réu possuía a atribuição legal ou contratual para cobrar o débito. Isto é, a referida alegação não ficou minimamente comprovada nos autos, até porque o próprio apelante apenas dizia estar auxiliando um terceiro não credor.Em face de todo o acima exposto, dessume-se que o acórdão expôs de forma coesa e harmônica os fundamentos pelos quais se compreendeu estar suficientemente comprovada a autoria delitiva, não havendo que se falar em omissão. Por fim, é pertinente consignar que a mera ausência de enfrentamento de todos os fundamentos ventilados pela parte não caracteriza, por si só, a omissão, contanto que haja embasamento suficiente para sustentar a conclusão do pronunciamento, conforme ocorreu no presente caso:
Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). (EDcl no AgRg no HC n. 969.429/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados ou a responder um a um todos os seus argumentos. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.605.615/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)
Assim, não há omissões a serem reconhecidas.
II.2 – Da contradiçãoA parte embargante sustenta que a decisão é contraditória, pois é inconciliável a alegação de que o réu não era credor nem representante legítimo do titular da dívida com o reconhecimento do dolo de obter vantagem econômica indevida.Melhor sorte não lhe assiste neste tocante.A contradição, consubstanciada pela incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão da decisão, deve se dar internamente, não se admitindo que ela tangencie questões estranhas ao próprio voto, tais como a valoração de provas ou de precedentes judiciais diversos:
Esta Corte Superior entende que a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2017 e EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/6/2017. No caso em espécie, o embargante - a despeito de alegar que houve contradição - procura reabrir rediscussão acerca do mérito da matéria já apreciada, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração. (EDcl no AgInt na ExeMS n. 10.397/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
"A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1275606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 594.988/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.)
No caso em vértice, porém, não há que se falar em contradição, porquanto não há incompatibilidade em se afirmar que a cobrança do embargante “não era legítima, pois se o crédito não era de sua titularidade e ele não era mandatário da efetiva credora, ele não poderia ingressar judicialmente para postular a sua satisfação”, bem como que ele agiu com dolo de obter vantagem econômica indevida. Pelo contrário, são afirmações que se complementam.Isto é, se a parte não possui, mesmo em tese, legitimidade aparente para cobrar uma dívida de terceiro, a constatação decorrente deste cenário é a conclusão de que ele estava exigindo, por vias espúrias, uma vantagem econômica indevida. A rigor, há de se assentar que os presentes embargos caracterizam mero inconformismo. Dito isso, reconhece-se que a parte apenas almeja rediscutir as questões meritórias que tangenciam o acórdão proferido. Porém, o instrumento recursal eleito não tem o condão de permitir um mero reexame dos elementos probatórios devidamente valorados.Corroborando esta conclusão:
A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida pelo Tribunal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002728-85.2025.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 22.03.2025)
Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo necessário que a decisão embargada tenha vícios que justifiquem seu acolhimento para reforma da decisão. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0114572-11.2024.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 09.11.2024)
Assim, dessume-se que não há contradição a ser sanada.
II.3 – Do prequestionamentoO embargante pugnou pelo prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados.Sua pretensão não merece guarida.Os embargos de declaração não têm como finalidade impor ao órgão julgador a menção expressa dos dispositivos que a parte interessada julga pertinentes ao deslinde da controvérsia. Para se atender ao escorreito dever de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da CF c/c art. 315, §2o, do CPP), é suficiente que a decisão exarada exponha os embasamentos que suportam a sua conclusão, mesmo que para tanto deixe de citar um ou outro dispositivo. Basta, neste sentido, a apreciação da controvérsia jurídica como um todo, para que esteja afastada qualquer mácula hábil a justificar a oposição dos aclaratórios. Até porque, a ausência de menção expressa aos dispositivos suscitados não constitui empecilho à interposição de eventual recurso especial:
Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)
Corroborando a conclusão de que é despicienda a menção de todos os dispositivos referenciados pela parte:
As Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028117-43.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 07.07.2025)
Para fins de prequestionamento, a jurisprudência admite que não é necessária a menção expressa aos dispositivos violados quando a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0076063-66.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER -
J. 01.02.2025)
Rejeita-se, assim, o pleito de prequestionamento.
Isto posto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.