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RELATÓRIO
Adoto, por brevidade, o relatório do Relator originário:
“Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M R C Representações Comerciais Ltda. contra o acórdão de mov. 33.1, lavrado nos autos da Apelação Cível n° 0005211-31.2018.8.16.0045. Por oportuno, observe-se a ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial, sob o fundamento de que a rescisão contratual operou-se por justa causa, em razão do descumprimento de cláusula de exclusividade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à (i) existência de cláusula de exclusividade vigente entre as partes e (ii) à caracterização de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, nos termos da Lei nº 4.886/65. III. Razões de decidir 3. A cláusula de exclusividade constava expressamente do contrato de representação firmado entre as partes, sendo vedada a comercialização de produtos similares aos da representada. A continuidade da prestação dos serviços pela empresa apelante, com razão social similar à anterior e mesmo representante legal, dentro das circunstâncias apresentadas nos autos, caracteriza sucessão contratual, não havendo que se falar em ausência de vínculo contratual. A prova testemunhal e documental evidenciou que o preposto da apelante comercializava produtos de empresa concorrente, configurando violação à cláusula de exclusividade. A alegação de ausência de vínculo entre o preposto e a apelante não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos, inclusive documentos que indicam a relação entre ambos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a existência de cláusula de exclusividade mesmo em contratos verbais, sendo válida a sua comprovação por qualquer meio de prova. Caracterizada a justa causa para a rescisão contratual, nos termos do art. 35, alínea “c”, da Lei nº 4.886/65, não há direito às verbas pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de exclusividade em contrato de representação comercial pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. 2. A violação da cláusula de exclusividade configura justa causa para rescisão contratual, nos termos do art. 35, alínea 'c', da Lei nº 4.886/65. 3. A sucessão contratual pode ser reconhecida quando há continuidade da prestação dos serviços por empresa com razão social similar e mesmo representante legal”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/65, arts. 1º, 35, alínea “c”, e 42; Código Civil, art. 421; CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 846.543/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05.04.2011.O caso trata de uma empresa que entrou com uma ação para cobrar valores após o fim de um contrato de representação comercial. Ela alegou que o contrato não previa exclusividade e que a rescisão foi injusta. No entanto, ficou comprovado que havia uma cláusula que proibia a venda de produtos concorrentes, e que essa cláusula foi descumprida. Além disso, mesmo que o contrato tenha sido assinado por uma empresa anterior, a nova empresa continuou prestando os mesmos serviços, com o mesmo representante legal, o que caracteriza uma sucessão contratual. As provas mostraram que um vendedor ligado à empresa autora estava vendendo produtos de uma concorrente, o que violou a cláusula de exclusividade. Por isso, a rescisão foi considerada justificada, e a empresa não tem direito aos valores que pediu. O recurso foi negado, e a sentença que rejeitou o pedido foi mantida. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005211-31.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.10.2025).
Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão incorre em erro de premissa fática ao asseverar que o contrato foi “firmado entre as partes”, uma vez que na data de sua celebração, a embargante M.R.C. Representações Comerciais Ltda. (00.385.729/0001-23) não existia; b) o pronunciamento colegiado utilizou jurisprudência impertinente à controvérsia dos autos; c) há contradição e prolação de decisão ultra/extra petita quanto ao instituto da sucessão contratual; d) no mesmo ponto, omite-se por qual mecanismo a sucessão foi configurada.Requer assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que, sanando-se os vícios apontados, seja dado provimento ao recurso de Apelação Cível (mov. 1.1/TJ).
A embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/TJ).
Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.”

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. Cumpre, inicialmente, tecer um breve retrospecto fático, para melhor compreensão da demanda.
2.1. Infere-se dos autos que a autora, M.C.R. Representações Comerciais Ltda., ajuizou ação tendo em vista que a ré, KLIN Produtos Infantis Ltda., rescindiu unilateralmente o contrato de representação comercial firmado entre as partes, sem pagar as indenizações devidas, sob o pressuposto de que estaria configurada justa causa, por violação a uma dita cláusula de exclusividade.
Na contestação, a ré juntou contrato de representação comercial (mov. 18.5), firmado em 1990 com outra pessoa jurídica, a fim de lastrear sua defesa para fins de comprovar a existência da referida cláusula de exclusividade, supostamente violada.
Entretanto, o referido contrato de representação comercial fora firmado com outra empresa, denominada M.R.C. Representação Ltda. - CNPJ 57.429.094/0001-36, cujos sócios eram Márcio e Ângela, com sede em Birigui/SP, e cujo encerramento das atividades foi levado a efeito em 21/06/1994, por liquidação voluntária (mov. 22.3). Na mesma época, em decorrência daquele encerramento, também houve a rescisão do contrato de representação comercial entre essa empresa e a KLIN.
Infere-se ainda que, após essa extinção do contrato de representação comercial e do encerramento daquela anterior empresa na Junta Comercial, é que o sócio Márcio, meses após, em 01.12.1994, instituiu uma nova pessoa jurídica, M.R.C. Representações Comerciais Ltda. – CNPJ 00.385.729/0001-23, dessa vez com sede em Maringá/PR, em sociedade com uma terceira pessoa (Kaline), para atuar no mesmo ramo de representação comercial.
Assim o fez, dentro da sua liberdade de agir e autonomia da vontade, sem qualquer oposição da KLIN que, interessada em manter o relacionamento comercial com o sócio Marcio, aceitou a nova relação de representação comercial com a nova empresa, de forma verbal, o que se comprova por toda a documentação fiscal e contábil, interna e externa, juntada aos autos (fato incontroverso).
Não obstante, em 11/12/2017, a KLIN notificou a autora, no sentido de que ela teria incorrido em violação da cláusula de exclusividade, ignorando a real situação negocial em vigência, em comum acordo, a partir do contrato verbal iniciado em 1994, sem cláusula de exclusividade, como se ainda persistisse o contrato de representação comercial firmado com a empresa extinta (mov. 18.5).
Não tem sentido jurídico e é
contraditória a tese sustentada pela ré, uma vez que a nova contratação de representação comercial não era desconhecida e nem ignorada para todos os fins de direito (art. 1.154, parágrafo único do CC), já que, notoriamente, as operações comerciais foram expressamente firmadas e documentadas entre a KLIN e a MRC, ora autora, entre 1994 a 2017.
2.2. Feito este breve resumo, entendo que o v. acórdão, com o devido respeito, merece ser reformado, porquanto incorreu em omissão e contradição ao não levar em consideração os fatos acima. Ademais, enfrentou-se matéria sequer ventilada na defesa, ao considerar ter havido uma suposta “sucessão de empresas”.
Primeiro, porque é desconexa e incongruente a afirmativa de que a Embargante — M.R.C. Representações Comerciais Ltda., CNPJ 00.385.729/0001-23, sediada em Maringá (PR) — deve responder pela denúncia de contrato firmado em 03.01.1990 (mov. 18.5) por M.R.C. Representação Ltda., CNPJ 57.429.094/0001-36, sediada em Birigui (SP).
Na verdade, verificou-se que a empresa subscritora do referido contrato — M.R.C. Representação Ltda., CNPJ 57.429.094/0001-36, sediada em Birigui (SP) — teve seu encerramento levado a efeito por liquidação voluntária em 21.06.1994 (mov. 22.3).
Como dito, não há notícia de que teria havido qualquer oposição ao encerramento dessa sociedade, ao passo que o registro na Junta Comercial tem o precípuo fim de publicidade, cujo ato vale contra terceiro, desde o momento em que praticado, conforme inteligência do art.1.154 do Código Civil.
Logo, a KLIN, ao manter contrato verbal de representação comercial com a nova sociedade constituída e passando a operar com ela no mercado, concordou com a situação, não podendo posteriormente alegar desconhecimento nem pretender se louvar de cláusulas contratuais objeto de contrato encerrado com empresa extinta na Junta Comercial (art. 1.033, inc. II e V do CC).
Em segundo, não existe prova de sucessão entre a embargante e a empresa que firmou contrato com a embargada. No entanto, na fundamentação, o v. acórdão partiu desse pressuposto equivocado, da existência de uma cláusula de exclusividade firmado por outra sociedade, distinta e que nada tem a ver com a embargante, incidindo em erro de premissa fática, de que trata o art.1022, III do CPC.
Resultou comprovado que as duas empresas tiveram relação de representação comercial com a embargada KLIN Produtos Infantis Ltda., cada uma com um tipo próprio de contrato, a saber: escrito e verbal, bem como com sócios distintos.
Tem perfeita aplicação o precedente do colendo STJ, no REsp 1.274.569/MG, no qual se decidiu que, “inexistindo prova nos autos quanto à ocorrência de sucessão de empresas, acolhe-se a prejudicial de mérito para afastar a aplicação do contrato escrito que fora assinado com empresa diversa daquela apresentada como sucessora”.
O voto vencido do recurso de apelação, seguindo a mesma orientação da Superior Corte, foi categórico e bem esclarecedor quanto à existência de distintas sociedades e dos efeitos decorrentes e, por isso, deve ser aqui reproduzido, para integrar o presente voto:
“Analisando detidamente o caderno dos autos, especialmente a prova documental carreada na origem, constata-se que a sentença deve ser reformada para o fim de julgar procedente a Ação de Cobrança ajuizada por MRC Representações Comerciais Ltda. em face da empresa Klin Produtos Infantis Ltda., pela qual pleiteia o recebimento do ‘pagamento da indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pela Requerente durante o tempo em que exerceu a representação, prevista na alínea “J” do art. 27 da Lei nº 4.886/65, bem como do aviso prévio de 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela Requerente, nos três meses anteriores, previsto no art. 34 da referida lei’.
Isso, porque é inconteste que o contrato que a Klin alega ter rescindido por justa causa, diante da quebra da cláusula de exclusividade, se trata de uma minuta firmada em 1990 (mov. 18.5 – origem), com a empresa MRC Com. Representações Ltda, inscrita no CNPJ nº 57.429.094/0001-36, sediada em Birigui/SP.
Referido instrumento, porém, não estava mais em vigor desde 21.06.1994, quando a empresa acima citada fora baixada.
Nota-se que, após seis meses da extinção da antiga empresa, em 01.12.1994, houve a abertura de uma nova empresa, qual seja, MRC – Representações Comerciais Ltda., com o mesmo representante legal, porém, quadro societário parcialmente diverso, e com sede na cidade de Maringá/PR, e registrada no CNPJ sob o nº 00.385.729/0001-23.
A distinção entre uma empresa e outra é cristalina:
Razões sociais parecidas, mas diferentes:MCR - COM. REPRESENTAÇÕES LTDA MCR - REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA.
Datas de abertura diversas:12/05/1987 01/12/1994.
CNPJs distintos: n° 57.429.094/0001-36 n° 00.385.729/0001-23;
Quadros societários distintos:Márcio e Ângela Márcio e Kaline.Locais de abertura diferentes:Birigui (SP)Maringá (PR)Encerramento/atividade:A 1ª encerrada em 21/06/1994A 2ª ainda em atividade.
Para julgar improcedente a ação a r. sentença segue o entendimento de que as duas empresas têm o mesmo representante legal e suas razões sociais e ramo de atividade têm similitude. Entretando, inexiste lei dispondo que a semelhança no nome social e o fato de duas empresas diferentes terem o mesmo representante legal são causas para os atos de uma, comprometerem os atos da outra.
Pessoas físicas ou jurídicas pelo simples fato de terem nomes/razões sociais parecidos, não comunicam seus direitos ou obrigações entre si, notadamente quando são diferenciadas por outros pontos.
Portanto, a sentença partiu de pressupostos equivocados. Não há prova e nem sequer houve alegação de parte da apelada sobre sucessão ou incorporação entre as empresas, motivo pelo qual o contrato de mov. 18.5, assinado por MCR - CNPJ n° 57.429.094/0001-36 não pode obrigar a Apelante (REsp 1.274.569/MG).




































E no mesmo Resp., ficou definido “afastar a aplicação do contrato escrito e que fora assinado com empresa diversa” e que “inexistindo contrato escrito... impõe-se a improcedência dos pedidos inerentes à suposta exclusividade”.




































Ainda, conforme o disposto no art.41 da Lei 4886 e da jurisprudência citada, a exclusividade na representação não se presume, devendo haver vedação expressa à venda de produtos de outras empresas, ou seja, cláusula escrita, o que inexiste no caso em referência, já que não existe contrato escrito entre as partes e nem tampouco alegação ou prova de que haveria tal vedação verbalmente. É que a única defesa apresentada pela ré diz respeito a existência e validade do contrato firmado em 1987, o qual, segundo ela estaria ainda em vigor. Se isso tivesse sido confirmado e não foi, aí sim existiria cláusula de exclusividade.
Inclusive, veja-se que as notificações extrajudiciais enviadas à época da rescisão, foram encaminhadas pela KLIN ao CNPJ ativo (mov. 18.10), e não ao CNPJ do contrato já extinto e que pretendia supostamente rescindir:

Ou seja, é inconteste que a KLIN tinha conhecimento acerca da abertura da nova empresa.
Não bastasse, ao mov. 29.4 dos autos de origem é possível constatar que o departamento jurídico da KLIN enviou uma nova minuta de contrato à MRC, cobrando a sua assinatura por e-mail, no ano de 2002, a qual, porém, nunca foi assinada pelas partes:


Ou seja, não há como se falar em quebra de cláusula contratual, no ano de 2017, de um contrato firmado em 1990 e mutuamente rescindido, de comum acordo entre as partes, em 1994.

Também não há como se presumir a alegada sucessão, já que houve nova proposta de contrato pela KLIN à nova empresa, a qual não foi consentida nos termos sugeridos, vide e-mail acima transcrito.
O único interesse da ré de se manter vigente o contrato de 1990 é porque neste havia a cláusula de exclusividade – podendo rescindir o contrato sem o pagamento das indenizações devidas –, enquanto na relação verbal havida posteriormente não existia tal ajuste.
Ora, dentro do contexto histórico das representações comerciais, inclusive quando do início de muitas representações de empresas nacionais e estrangeiras em nosso país, é sabido que os representantes sempre desempenharam papel essencial na consolidação de marcas e na expansão de mercados junto ao seu público-alvo.
Entretanto, uma consequência é que, após a marca alcançar reconhecimento e estabilidade no mercado, esses profissionais acabam sendo gradualmente preteridos, deixando de receber a mesma valorização e importância que possuíam nos estágios iniciais da representação, sendo vantajoso para as empresas representadas a rescisão com justa causa, para não terem de arcar com a indenização, esta prevista em lei especial justamente para fins de retribuir o valioso trabalho realizado pelos representantes.
Veja-se que a situação das partes se modificou radicalmente ao longo dos anos, já que o contrato antes firmado foi extinto por vontade de ambas as partes, sem que tenha existido qualquer litígio a esse respeito à época (1994). O representante legal da parte autora, inclusive, dentro de sua lealdade e boa-fé, aceitou àquela rescisão contratual sem postular nada em troca, sendo que, após seis meses, abriu novo CNPJ e voltou a ter relação comercial com a KLIN, através da sua nova empresa, mas sem os termos propostos pelo departamento jurídico desta.
Assim, é inconteste que não havia qualquer acordo de exclusividade vigente entre as partes, mas, sim, um contrato verbal de representação comercial de prazo indeterminado.
O art. 41 da Lei nº 4886/65, que regula as atividades de representantes comerciais autônomos, dispõe que “Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios”.
Lado outro, é importante mencionar que tanto a empresa antiga, quanto a nova, elaboraram relevante trabalho de representação comercial ao longo dos anos, abrindo vasta carteira de clientes e realizando vendas de produtos Klin em todas as cidades abaixo descritas:

Entender pela infração contratual na forma colocada pela Klin, data vênia, é permitir que esta empresa representada, mais uma vez, se beneficie do trabalho da empresa representante, sem que necessite arcar com o pagamento dos valores indenizatórios previstos na lei especial, quais sejam “pagamento da indenização de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pela Requerente durante o tempo em que exerceu a representação, prevista na alínea “J” do art. 27 da Lei nº 4.886/65, bem como aviso prévio de 1/3 (um terço) das comissões auferidas pela Requerente, nos três meses anteriores, previsto no art. 34 da referida lei”.
Por isso, entendo que não seria justo que após árduo trabalho realizado ao longo dos anos pela MRC e seus prepostos, a relação contratual (verbal) seja rescindida sem o pagamento das verbas rescisórias devidas, ao subterfúgio de uma alegada de infração contratual de um contrato incontestavelmente extinto, firmado com empresa diversa, em época diversa.
Assim, tem-se que a resp. sentença foi proferida com alheamento a valoração jurídica das provas idôneas documentais juntadas na inicial e produzidas pela apelante, negando-lhe validade e eficácia, ao decidir contrariamente as mesmas, contra “legem”, já que se fundamentou em contrato escrito comprovadamente encerrado e extinto.




































Além de não qualificar corretamente às provas também deixou de aplicar à lei federal aplicável à espécie, art.41 da Lei 4886/65, pois que, em se tratando de fato certo, consistente na existência de contrato verbal por tempo indeterminado (em vigor à época), e a sentença sobre ele fez incidir dispositivo legal aplicável ao contrato escrito, daí se ter como recusa de vigência do dispositivo que deveria e deve ser aplicado.”
Logo, inexistindo ato de sucessão da empresa que representou comercialmente a embargada mediante contrato escrito, até 1994, a autora, ora embargante, não pode ser condenada a responder por contrato de outrem.
O acórdão realmente incorreu em contradição, já que não fez constar que a embargada tivesse provado ou pleiteado o reconhecimento do instituto da sucessão entre empresas. No entanto, afirmou-se que “(...) a representação comercial em favor do representado, pela empresa MRC – Representações Comerciais Ltda., que possui razão social similar à pessoa jurídica anterior (mov. 22.2 e 22.3) e mesmo representante legal, aponta a sucessão contratual pela parte apelante.”
Ainda, o entendimento sufragado no acórdão, por diversas vezes, adota a expressão sucessão contratual para responsabilizar a embargante ao cumprimento de contrato firmado por outra empresa. Lê-se da ementa do v. acórdão:
“III. Razões de decidir(...)“A continuidade da prestação dos serviços pela empresa apelante, com razão social similar à anterior e mesmo representante legal, dentro das circunstâncias apresentadas nos autos, caracteriza a sucessão contratual, não havendo que se falar em ausência de vínculo contratual.
No item IV se observa:“IV. Dispositivo e tese(...)Além disso, mesmo que o contrato tenha sido assinado por uma empresa anterior, a nova empresa continuou prestando os mesmos serviços, com o mesmo representante legal, o que caracteriza uma sucessão contratual”.
Também na parte da fundamentação, afirmou-se que “conforme os elementos apresentados nos autos (...) há sucessão contratual pela parte apelante.”
Ocorre que, conforme já foi dito, esta matéria não foi provada ou alegada nos autos, daí o motivo pelo qual a decisão é contraditória e deve ser considerada “extra petita”, ou seja, sequer poderia ter sido conhecida essa matéria. Aliás, a extinta sociedade nem sequer faz parte do polo passivo dos autos ou fora ouvida, porque encerrada e extinta suas atividades, não tendo mais existência.
Como se sabe, a sucessão empresarial se dá por transformação, incorporação, fusão ou cessão (Art. 1.113 e seguintes do Código Civil), e nenhuma delas foi indicada pelo v. acórdão. Neste sentido, o voto-vencido suscita como razões de decidir:
“Portanto, a sentença partiu de pressupostos equivocados. Não há prova e nem sequer houve alegação de parte da apelada sobre sucessão ou incorporação entre as empresas, motivo pelo qual o contrato de mov. 18.5, assinado por MCR – CNPJ nº 57.429.094/0001-36, não pode obrigar a Apelante (REsp 1.274.569/MG)”.
Em terceiro lugar, é preciso frisar, ainda, que, constituída formalmente em 01.12.1994, a embargante exerceu atividade de representação em nome da KLIN sem assinatura de qualquer contrato escrito, de modo que tal relação jurídica se estabilizou e perfectibilizou em contrato exclusivamente verbal.
Tanto é assim que, desde 01.12.1994, a embargante representou a KLIN por contrato verbal e recebeu, diretamente em sua conta, a contraprestação consistente nas comissões de representação. Ela foi quem recebeu a contraprestação e mais ninguém – o que restou documentalmente comprovado, fato nunca impugnado –, daí a contradição em se atribuir efeitos a uma manifestação de vontade tão clara e visível, qual seja: quem admitiu e aceitou a nova relação foi a ré, e agora, quer se utilizar de cláusula de contratado encerrado e extinto de outra relação negocial que nada tem a ver com a presente.
Segundo o artigo 111 do CCB, no tocante a elaboração e cumprimento do contrato, “o silêncio importa anuência” e, no presente caso, não houve apenas silêncio da embargada sobre a sabida questão, mas manifesta tolerância e concordância.
Já o art. 113 do CCB determina que a boa fé e os usos devem ser levados em consideração na interpretação do contrato.
Assim, quando uma empresa que durante anos tolerava a venda de outras marcas, simplesmente passa a invocar suposta proibição daquilo que sabia, resta configurado o instituto jurídico, de origem alemã, que a doutrina chama de “supressio”.
O termo “supressio”, no ordenamento jurídico, remete a boa-fé objetiva e indica o perecimento de uma obrigação contratual quando esta não é invocada durante longo período.
Em outras palavras, a "supressio" é uma limitação ao exercício de um direito subjetivo (contratual ou não) e que suprime a pretensão de que uma parte, após ter gerado na outra uma expectativa de não exercício desse direito, busca exercê-lo, quebrando o dever de boa fé. É exatamente o que se verifica no caso em análise.
A jurisprudência deste E. TJPR coaduna com referido entendimento:
“Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE REMISSÃO VERBAL OU TÁCITA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RÉU. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA "SUPRESSIO" DE FORMA INDISTINTA A TODAS AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e não quitados até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de encargos moratórios, porém afastando a incidência desses encargos em relação aos aluguéis pagos em atraso, mediante aplicação do instituto da "supressio". O apelante sustenta a ocorrência de remissão verbal ou tácita dos aluguéis não pagos e, subsidiariamente, pleiteia a extensão da "supressio" aos encargos moratórios relativos aos aluguéis inadimplidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve remissão verbal ou tácita da dívida relativa aos aluguéis não pagos pelo apelante; e (ii) saber se a "supressio", reconhecida na sentença para afastar os encargos moratórios dos aluguéis pagos em atraso, deve ser aplicada também aos encargos moratórios dos aluguéis não pagos. III. Razões de decidir3. Não há prova nos autos de remissão verbal ou tácita dos aluguéis não pagos. O art. 373, II, do CPC atribui ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo do qual o apelante não se desincumbiu. Ademais, a apelada negou expressamente ter concedido o perdão da dívida. 4. A "supressio" é instituto derivado do princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual uma pessoa perde um direito ou prerrogativa contratual pelo fato de não o ter exercido durante tempo significativo, criando na outra parte a expectativa legítima de que aquele direito não seria mais exigido. 5. A aplicação da "supressio" deve ser coerente e indistinta para todas as prestações sucessivas do contrato de locação. Se a inércia da apelada em cobrar os encargos moratórios gerou no apelante a expectativa de que tais valores não seriam mais exigidos, essa situação se consolidou e impede a cobrança também em relação aos aluguéis não pagos. Entendimento diverso resultaria em situação incoerente, com meses nos quais incidiriam encargos moratórios intercalados com meses nos quais não haveria incidência. 6. Apesar do parcial provimento do recurso, a apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Inaplicável a majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ. IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos encargos moratórios sobre os aluguéis não pagos, mantida a condenação do apelante ao pagamento dos aluguéis vencidos e não quitados até a data da desocupação do imóvel. (TJ-PR 00537094720248160014 Londrina, Relator.: Alberto Junior Veloso, Data de Julgamento: 30/03/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2026)”
Em quarto lugar, quando se trata de contrato verbal, não há como se presumir a cláusula de exclusividade.
Com efeito, a embargante M.R.C. Representações Comerciais Ltda., CNPJ 00.385.729/0001-23, somente poderia ser responsabilizada pela denúncia ou quebra de cláusula de exclusividade, se houvesse prova incontroversa da existência dessa cláusula. No caso, não havia e não há, sendo juridicamente impossível valer-se da cláusula de exclusividade pactuada com outra pessoa jurídica extinta, e ainda mais quando, após 1994, não firmou contrato escrito de representação comercial com referida cláusula.
O sócio Márcio, ciente da responsabilidade do cumprimento da antiga cláusula de exclusividade, por certo, quando instituiu nova sociedade para atuar no mesmo ramo de representação comercial, não quis mais pactuar cláusula dessa natureza para, dentro da sua liberdade e autonomia, poder trabalhar para quem bem entendesse, e não somente para uma determinada sociedade.
No voto vencido do v. acórdão embargado, já tivemos a ocasião de esclarecer sobre as dificuldades que o Representante Comercial enfrenta no início de sua vida comercial, com todas as dificuldades sob sua responsabilidade, e, após muitos anos de trabalho, quando reúne uma forte clientela com divulgação e obtém sucesso dos produtos representados, em muitos casos já mostrados pela doutrina, acabam sendo dispensados injustamente, sem qualquer indenização.
Aqui, a autora, estando livre e na sua autonomia, resolveu contratar verbalmente e sem cláusula de exclusividade, o que é um direito seu que deve ser respeitado, não tendo o menor sentido jurídico, a pretensão da embargada ao querer se valer de cláusula de contrato firmado com outra pessoa jurídica já extinta.
O art. 41 da Lei nº 4.886/65 e a jurisprudência pertinente não admitem a presunção de cláusula de exclusividade, exigindo sua pactuação expressa.
No caso concreto, não houve prova da estipulação de cláusula de exclusividade com a embargante, mesmo porque sequer fora comprovada a existência de contrato escrito de representação comercial com ela firmado.
Assim, inexistindo “expressa vedação contratual”, não se pode exigir exclusividade por parte da embargante, motivo pelo qual a rescisão seria, como efetivamente é, sem justa causa e a verba indenizatória e o aviso prévio seriam, como realmente são, devidos.
Concluindo, se a ré houve por bem firmar novo contrato verbal e por tempo indeterminado, a partir de 1994, sem cláusula de exclusividade, evidente a omissão e contradição em não aceitar como comprovada a nova relação, para, contraditoriamente, prestigiar um contrato pactuado com terceira pessoa cujo contrato foi encerrado em 21/06/1994. Ainda mais quando a prova é robusta no sentido de que, meses após, a partir de 01/12/1994, todas as operações comerciais foram realizadas com a autora e não mais com aquela sociedade extinta.
Diante do exposto, torna-se necessário reconhecer, como já consignado no voto divergente da Apelação nº 0005211-31.2018.8.16.0045, a presença de omissão e contradição, que asseguram a procedência dos embargos de declaração e, consequentemente, o provimento do apelo para o fim de consignar que: (i) a embargante não pode responder pela quebra de contrato que não firmou, notadamente por se tratar de contrato celebrado cerca de quatro anos antes de sua constituição jurídica; (ii) inexiste prova de sucessão entre a embargante e a empresa que firmou contrato com a embargada, tema não aventado nem alegado pela embargada em qualquer momento do processo; (iii) a partir da data de sua constituição, em 01.12.1994, a embargante representou comercialmente a embargada mediante contrato verbal, sem qualquer insurgência; e (iv) no contrato verbal de representação comercial não se presume cláusula de exclusividade, a qual requer pactuação expressa, nos termos do art. 41 da Lei nº 4.886/65.
Ademais, se por tão longo período — de 1994 a 2017 —, a KLIN se satisfez em manter com a embargante vínculo de representação comercial mediante contrato verbal, negar à representante o direito à indenização em face da injusta e ilegal ruptura da relação operada pela representada é exigir sacrifício extremo da parte mais fraca, a representante, em benefício da parte mais forte, a representada, que durante todo o período da representação enriqueceu-se à custa do trabalho daquela.
3. Por todos os fundamentos acima expostos e pelos constantes do voto divergente proferido na apelação, sendo manifesta a omissão e contradição, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo e reformar a sentença para o fim de reconhecer e declarar que o contrato de representação comercial entre as partes é verbal e por tempo indeterminado, sem cláusula de exclusividade, e julgar procedente a ação de cobrança, tendo em vista ter sido rescindido o contrato sem justa causa, condenando a representada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial,
como arbitrados honorários de sucumbência no valor de 15% do valor da condenação, em face dos trabalhos muito bem prestados pelo causídico.