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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Aparecida Ribeiro Neri contra a sentença proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência” n. 0030307-44.2022.8.16.0001, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., que julgou improcedentes os pedidos da inicial e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, além de impor, o pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (mov. 153.1, 1º grau).
Sustenta o apelante, em resumo, que: (i) a condenação ao pagamento de multa por litigância deve ser afastada; (ii) não houve má-fé, já que em outros processos a falsificação de sua assinatura foi reconhecida; (iii) “foram vários os contratos atribuídos à recorrente onde restou comprovada a falsidade da assinatura”; (iv) “jamais foi intenção da recorrente celebrar com a recorrida um empréstimo consignado”; e (v) “na data da celebração do contrato, 20/02/2019 (Seq. 22.3), a apelante sequer estava passando por dificuldades financeiras ou qualquer outra situação que demandasse o empréstimo de dinheiro”.
Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso ao efeito de reconhecer a não ocorrência de litigância de má-fé, afastar a multa imposta ou reduzi-la para 1% do valor da causa (mov. 157.1, 1º grau).
Contrarrazões pelo apelado no mov. 161.1, 1º grau, a pugnar pelo não provimento do recurso.
É, sucintamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, o apelo merece não guarida.
2.1. Efetivamente, da leitura das razões recursais não se extrai fundamentação bastante à reforma da conclusão da sentença.
Com efeito, há no caso demonstração bastante da litigância de má-fé, conforme art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC)[1].
Ora, na inicial a autora nega a contratação do empréstimo, objeto da lide (mov. 1.1, 1º grau).
Na impugnação à contestação, ademais, afirmou: “não houve contratação entre as partes e o réu forneceu crédito a um terceiro se passando pela autora. A cédula de crédito bancário juntada pelo réu deixa claro que não foi a autora quem fez a contratação” (mov. 32.1, 1º grau).
Ocorre que, como visto, a prova nos autos é categórica em assentar que a autora assinou o contrato e recebeu o benefício dele decorrente.
Ressalte-se, aliás, que mesmo após a conclusão da perícia grafotécnica, que atestou a autenticidade da assinatura, a apelante insiste em afirmar que não contratou o empréstimo e, ainda, amplia os limites da lide ao alegar que a “assinatura foi adquirida pela ré mediante engodo” (movs 138.1 e 147.1).
Ademais, a arguição da apelante de que não houve má-fé porque passou por vários casos semelhantes, nos quais fora reconhecida a falsidade, não se sustenta, já que além de a análise ser individual, nem mesmo indica, a partir dos laudos colacionados, qual o banco que teria oferecido o empréstimo. O documento juntado com
o recurso, por exemplo (mov. 157.2, 1º grau), diz respeito a contrato que teria sido firmado com o Banco Itaú.
Logo, não merece ressalva a sanção imposta na sentença ao litigante que deliberadamente altera a verdade dos fatos.
Sobre o tema, a propósito, nesta colenda Décima Quarta Câmara Cível (destacado):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BIS IN IDEM. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda, determinando a revogação da assistência judiciária gratuita concedida à autora e condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é possível o reestabelecimento do benefício da assistência judiciária gratuita a parte apelante; ii) se a multa por litigância de má-fé aplicada à autora é adequada diante das circunstâncias do caso; iii) se é devida a minoração da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de minoração da multa por litigância de má-fé não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III), pois veio desacompanhado das razões do pedido de reforma. 3.1. O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, se prolonga por todas as fases do processo, salvo comprovação de alteração na situação financeira do beneficiário, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 1.060/50. No caso, a revogação foi indevida, pois não houve prova de modificação na condição econômica da autora, a rigor, conduta temerária foi punida com a multa por litigância, não podendo ensejar também a revogação do benefício, sob pena de bis in idem. 3.2. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu de forma dolosa ou culposa, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para objetivo ilegal, conforme o art. 80 do CPC. 3.3. As particularidades do caso autorizam a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação de empréstimo consignado, mesmo após a juntada do documento pelo banco, não obstante, a autenticidade assinatura foi confirmada por laudo pericial grafotécnico. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido, restabelecendo-se o benefício da justiça gratuita à autora. Mantida a condenação por litigância de má-fé. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0056193-35.2024.8.16.0014 - Londrina – Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 26/11/2024).
E de excessividade a autorizar o acolhimento do pedido sucessivo de redução da multa não é o caso.
Frente à condição econômica da autora, parece mesmo razoável e proporcional a fixação havida na origem em aproximados R$ 1.088,00 (um mil e oitenta e oito reais) – 5% do valor da causa (R$ 21.759,92 – mov. 13.1, 1º grau), e que corresponde a valor menor do que ela recebe pelo benefício previdenciário (aposentadoria por idade).
Menos, afinal, não se justifica, sob pena de menosprezar o sentido pedagógico da sanção imposta.
2.3. Por derradeiro, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, do CPC, a favorecer o procurador do Banco Bradesco S.A.
Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso, apenas de acompanhamento do recurso e apresentação de contrarrazões, proponho o aumento de 2% da verba honorária inicialmente fixada, para o fim de defini-la no correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, ressalvada, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade concedida à autora em primeiro grau (mov. 8.1).
Conclusão4. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Aparecida Ribeiro Neri, com a majoração dos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, § 11), resguardados os efeitos da gratuidade, na forma da fundamentação.