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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração Cível oposto em face do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0068661-39.2025.8.16.0000, que deu provimento ao recurso interposto pela parte Executada, tendo a ementa os seguintes termos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OPOSTA – JULGAMENTO PELA REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA: 1.) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONSTATAÇÃO – CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO QUE DESCONSIDERA PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO TÍTULO JUDICIAL - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, COM HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO - PRECEDENTES DA CÂMARA – 1.1) SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO – VERBA HONORÁRIA ARBITRAMENTO REALIZADO – 2.) DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (mov. rec. 28.1).Alega a parte Embargante, em síntese, que o v. acórdão foi omisso e contraditório: a) ao ponto referente à autoridade da coisa julgada, já que o título judicial fixou de forma definitiva o reenquadramento do autor na referencia 7 sem determinar qualquer limitação proporcional, reinterpretando e não observando a estabilidade da condenação, como ainda alterou o alcance da coisa julgada ao impor a proporcionalidade da aposentadoria, extrapolando a competência do juízo da execução, o que causaria a nulidade do julgamento por violação ao artigo 502 do CPC; b) sendo caso de prequestionamento e de atribuição de efeito infringente. Pede, ao final, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios.Em contrarrazões (mov. rec. 10.1), o Embargado pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios opostos.Logo após, o Ministério Público apresentou r. parecer (mov. rec. 17.1), opinando pela rejeição dos embargos opostos.É a breve exposição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC, os embargos de declaração devem ser conhecidos.Sustenta a parte Embargante de que, o v. acórdão seria omisso e contraditório quanto ao ponto referente à autoridade da coisa julgada, e com isso, o julgamento padeceria de nulidade por violação ao artigo 502 do CPC, desconsiderando que o título judicial fixou de forma definitiva o reenquadramento do autor na referencia 7, sem determinar qualquer limitação proporcional, reinterpretando e não observando a estabilidade da condenação, como ainda alterou o alcance da coisa julgada ao impor a proporcionalidade da aposentadoria, extrapolando a competência do juízo da execução.Pois bem. Segundo a orientação jurisprudencial a respeito da configuração de omissão no pronunciamento judicial, passível de esclarecimento, é aquela decorrente da completa ausência de manifestação jurídica sobre o tema debatido na esfera recursal, cujo fundamento seria capaz, de por si só, alterar as premissas utilizadas para o julgamento do recurso. Cito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III - Honorários recursais. Não cabimento. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1385383 / RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/11/2017).E a respeito da configuração de contradição no acórdão, passível de esclarecimento, afirma-se que:“1. A contradição que autoriza a interposição de Embargos de Declaração, conforme uníssono entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista entre o julgado e o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro provimento judicial. ” (EDcl no Inq 583 / PR, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 03/08/2017 – STJ).No presente caso, o v. acórdão ao julgar pelo provimento ao recurso interposto pela parte executada, partiu das seguintes premissas jurídicas: a) teria ocorrido excesso de execução, pois pelo contido na fundamentação do título judicial, além de ter se reconhecido o direito ao reenquadramento funcional correspondente a referencia 7 na carreira militar, o cálculo remuneratório deveria observar a proporcionalidade da aposentadoria, uma vez que já estaria o autor na inatividade quando do advento da Lei n⁰ 17.169/2012, acarretando no acolhimento da impugnação oposta; e b) em virtude disso, homologou-se os cálculos apresentados na mov. 67.3, havendo a condenação da parte exequente ao pagamento de verba honorária de sucumbência, arbitrada no importe de 10% sobre o excesso, observada eventual gratuidade concedida.Neste aspecto, claramente fundamenta suas razões, nos seguintes termos:“Veja-se que tendo sido mantida a condenação em face da Fazenda Pública em grau de recurso, para a deflagração da fase executiva, há de se observar o parâmetro do enquadramento dado pelo título judicial, com a finalidade de elaboração do cálculo do montante devido. Neste aspecto, em sua fundamentação a sentença foi clara ao determinar o parâmetro do subsídio, nos seguintes termos: “Assim, conforme os anexos I e II da Lei Estadual mencionada, o militar que possui 28 anos completos a 29 anos incompletos de tempo de efetivo exercício, enquadra-se na referência 7. Sendo assim, nos termos do anexo I da mesma Lei, o militar enquadrado como Subtenente, cuja referência de subsídio é 7, faz jus a percepção do valor de R$10.105,41 (dez mil cento e cinco reais e quarenta e um centavos), devendo, assim, haver o seu reenquadramento.” Portanto, considerando que houve o reconhecimento ao reenquadramento do autor na referencia ‘7’ da sua carreira, e ao pagamento das diferenças remuneratórias, os respectivos cálculos deveriam observar a proporcionalidade da aposentadoria – 29/30 avos.(...)Como se pode observar dos cálculos apresentados, a parte exequente calculou os valores devidos com base no subsídio integral, inobservando que a cobrança se pauta na proporcionalidade da aposentadoria, já que quando houve o advento da Lei nº 17.169/2012, se encontrava em reserva remunerada desde 09/06/2003, não podendo a diferença remuneratória se fundamentar no período da atividade, como constou da fundamentação do título judicial.”Ao contrário do alegado pela parte Embargante, a decisão é clara quanto às premissas jurídicas aplicadas, havendo harmonia entre a fundamentação e a sua conclusão quanto aos cálculos a serem realizados a título de diferença remuneratória devida, considerando que quando surgiu o direito ao reenquadramento funcional em virtude do advento da Lei n⁰ 17.169/2012, o autor já estaria na inatividade, razão da proporcionalidade – 29/30 avos, partindo-se dos parâmetros dados pelo próprio título judicial executado.O fato de ter havido interpretação razoável a partir das premissas decorrentes do título não enseja violação à coisa julgada, ou ainda desconsideração a sua autoridade, afastando a tese de nulidade do julgado.Sobre isso, orienta o Superior Tribunal de Justiça o seguinte:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se, em cumprimento de sentença, a possibilidade de se interpretar título judicial de maneira mais abrangente, sem ofensa à coisa julgada. 2. A orientação desta Corte é no sentido de se buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos. Precedentes do STJ. 3. Com base na fundamentação da sentença exequenda, tem-se que o termo "salário" refere-se à totalidade da percepção econômica da recorrida, que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho, em virtude da comprovada negligência da empresa recorrente. 4. Recurso especial não provido. (Resp n. 1.512.227 – SE, rel. Min. Villas Bôas Cueva, julg. 16/06/2015).E ainda que:"a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, ao contrário, deve ser feito em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado" (AgRg no REsp 1337068/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 30/4/2015).Não há omissão, contradição ou obscuridade, cabendo à interpretação do julgado à parte embargante.Verificada que a alegação de existência de contradição e omissão, em verdade, busca a alteração da decisão embargada, sendo caso de sua rejeição, ao pretender a parte embargante a obtenção de efeito infringente de maneira indevida. Cito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1000107 / RJ, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/08/2017 – STJ).No mais, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.Pelo exposto, VOTO no sentido de rejeitar os aclaratórios opostos, nos termos da fundamentação.
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