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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas frente à r. sentença de mov. 42.1, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para afastar a incidência de multa por sonegação fiscal. O Município de Campo Largo/PR pugna pela ilegitimidade ativa da parte autora para representar o espólio de Diego Carachenski, além da aplicação da penalidade de multa por sonegação fiscal, ante a conduta do contribuinte. Por sua vez, Amanda Zampier Ramos sustenta a decadência dos créditos tributários, aduzindo que a finalização da construção estrutural da obra ocorreu em 2017, portanto, o prazo decadencial do direito finalizou-se em 01/01/2023 e os créditos foram lançados em 20/09/2023.As partes não apresentaram contrarrazões aos recursos. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Mário Sérgio de Quadros Précoma, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos interpostos (mov. 14.1/TJ). É a breve síntese do relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos de apelação. Tendo em vista que o Município pugna pela ilegitimidade ativa da parte autora, passo a análise do mérito da apelação interposta pelo ente público, visto que, se acolhido, alterará o julgamento do recurso interposto pela autora. 1. Do recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Largo/PRO Município de Campo Largo/PR alega a ilegitimidade ativa da parte autora para propor a ação anulatória de débito fiscal, vez que o imóvel objeto do tributo foi adquirido por Diego Carachenski em ocasião anterior á celebração de casamento com a parte autora. Ainda, conforme o regime de separação de bens, a propriedade do bem não passa a integrar o patrimônio da parte autora. Aduz ainda a inexistência de prova útil de abertura de inventário e nomeação de inventariante. A alegação, entretanto, não comporta acolhimento, vez que, em que pese os argumentos trazidos pela Fazenda Pública, o Processo Administrativo admitiu a parte autora enquanto inventariante do espólio do de cujus, tendo inclusive sido autuada enquanto inventariante no Auto de Infração nº 006/2023 do mov. 31.9, comprovando-se, ainda, sua atuação enquanto inventariante por meio da decisão administrativa final, acostada aos autos pelo próprio ente fazendário ao mov. 31.7. Por esse motivo, afasto a alegada ilegitimidade ativa. Quanto à penalidade de multa em razão da sonegação fiscal, a Fazenda Pública aduz a existência de dolo, vez que o contribuinte deixou de adotar atos administrativos tendentes a regularização do tributo, bem como sonegou informações ao Fisco com intuito deliberado de frustrar a incidência tributária, porquanto incorrendo na hipótese do art. 54, § 1º, inciso I do Código Tributário Nacional.Ao contrário do que postula o ente, denota-se da análise dos documentos acostados pela Fazenda Pública, que a parte autora apresentou a documentação relativa às obras à Administração Pública, no curso do Processo Administrativo, tão logo intimada para tal (mov. 31.7, p. 1-2). Ressalta-se, ainda que a sentença, ao analisar a alegação concluiu
[...] a omissão no recolhimento do tributo constatada pelo ente municipal não implica, por si só, em sonegação segundo o conceito de norma definidora da infração, tem-se que o auto lavrado em face dos autores é nulo no que tange á penalidade aplicada, impondo-se, portanto, a procedência do pleito exordial neste particular.
No mesmo sentido, o parecer ministerial posiciona-se:
O simples fato de a parte autora não ter levado a informação de conclusão da obra ao conhecimento do Município, não se qualifica como ato omissivo ou comissivo doloso.
Assim, porquanto ausente prova que corrobore a alegação de conduta dolosa da parte autora com o objetivo de esquivar-se da obrigação tributária, incabível a aplicação da penalidade de multa por sonegação fiscal. Por essas razões, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente municipal, nos termos da fundamentação. 2. Do recurso de apelação interposto pela parte autoraAduz a ocorrência de decadência tributária ante o transcurso de prazo superior à 5 (cinco) anos contados da data de ocorrência do fato gerador e o efetivo lançamento do tributo em pauta. Sustenta a parte autora que a parte estrutural da obra, qual seja a fundação, alvenaria, laje, telhado, entre outros, foi finalizada no ano de 2017, conforme notas fiscais acostadas aos movs. 11.9-11.12. Contudo, o fato gerador do ISS é a conclusão da obra, o que, conforme documentos trazidos pela parte autora, ocorreu em 2019.

Em que pese a parte autora insurgir-se quanto à ocorrência do fato gerador do tributo a cada etapa concluída da obra, tem-se que o fato gerador do tributo é a efetiva prestação do serviço previsto na Lei Complementar nº
116/2003, sendo a prestação contínua, tem-se que o momento do fato gerador é o fim da prestação, qual seja, a conclusão total da obra. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISS CONSTRUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Da validade da notificação – Não acolhimento – Ausência de provas de que o Munícipio tenha realizado a notificação do lançamento do ISS construção, ônus que lhe era cabido – Exequente que emitiu certidão negativa de débitos referente ao imóvel quando a executada ainda era a proprietária.2. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º, e art. 173, I, do CTN) – Tema 163 do STJ e precedentes do TJPR.3. O termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre serviços construtivos se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fato gerador (art. 116, I, c/c art. 173, I, do CTN), que no caso desta forma de tributo, conta-se da finalização da obra – Precedentes do TJPR – Decurso do prazo decadencial quinquenal – Extinção da Execução Fiscal que se mantém, por motivo diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007753-47.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 13.05.2024) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO APÓS 05 ANOS DO TÉRMINO DA OBRA. DECADÊNCIA OPERADA À LUZ DO ARTIGO 173, I DO CTN. INCUMBIA À FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, VERIFICAR OS FATOS GERADORES PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015257-12.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni - J. 13.03.2023) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RELACIONADO A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INCONGRUIDADE. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR NO TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO (ART. 116, I DO CTN). CARÊNCIA DOCUMENTAL ACERCA DA CONCLUSÃO DA OBRA. IMPROPRIEDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A REGULARIDADE FORMAL DA OBRA E O FATO GERADOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS ENTRE O FATO GERADOR E A NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INADEQUABILIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O RE 870.947 /SE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INCOERÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072941- 84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. José Joaquim Guimaraes Da Costa - J. 02.03.2022) (grifo nosso)
Denota-se das notas fiscais e demais documentos acostados pela parte autora aos autos que a conclusão da obra ocorreu em 2019, conforme nota juntada ao mov. 11.12, p. 1, datado de 29/01/2019. Sendo assim, presume-se a conclusão da obra em 2019, ano em que ocorreu o fato gerador. O prazo decadencial é fixado pelo art. 173, I, do CTN, que dispõe:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Ocorrido o fato gerador em 2019, o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2020, tendo o lançamento de ofício ocorrido em 20/09/2023, verifica-se, portanto, que não houve a decadência dos tributos exigidos. Assim, afasto a decadência dos créditos tributários. Por essas razões, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação.