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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Margarida Terezinha Padilha Pereira contra a decisão proferida no mov. 215.1 dos autos nº 0001391-63.2023.8.16.0001, da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante e determinou o imediato cumprimento da medida de reintegração de posse em favor da agravada, considerando o decurso do prazo de 120 dias concedido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0046079-79.2024.8.16.0000 para desocupação voluntária do imóvel.A agravante sustentou, em resumo, que:a) reside no imóvel objeto da demanda há quase quatro décadas, sendo a real possuidora do bem, sem jamais ter se ausentado, tendo a agravada surgido posteriormente intitulando-se proprietária, o que gerou diversas demandas judiciais, restando atualmente apenas a ação de reintegração de posse movida pela agravada e a ação de usucapião extraordinária movida pela agravante, as quais serão saneadas e julgadas conjuntamente;b) insurge-se contra a decisão do mov. 215.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão do mov. 203.1, na qual foram indeferidas as medidas de segurança e cautelares requeridas em respeito à dignidade humana e à segurança jurídica;c) ela e sua filha Raquel sobrevivem em estado de miserabilidade, dependendo de auxílios esporádicos de entidades assistenciais e religiosas, sem condições de custear aluguel ou despesas de mudança, razão pela qual requereu o reconhecimento formal de seu estado de vulnerabilidade, tendo carreado aos autos documentação comprobatória de sua condição de saúde, com tratamento de câncer no baço, e da filha tetraplégica, ambas com internamentos hospitalares recentes;d) não consta nenhum imóvel registrado em nome da agravada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, muito menos o imóvel objeto da demanda, tendo requerido que fosse oficiado o Registro de Imóveis para nova busca, sem obter resposta do juízo de primeiro grau;e) há quase quatro décadas é ela quem efetua o pagamento de Sanepar, Copel e IPTU do imóvel, conforme documentação constante nos autos originários;f) a agravada alega direito sobre terreno de 437,50 m², porém no interior do imóvel foram introduzidas, a mando da agravada, as pessoas de Júlia Vieira da Silva e Elaine, as quais sequer foram incluídas no polo passivo da ação, afastando qualquer indício de "periculum in mora" contra a agravada e configurando esbulho possessório;g) sua filha Raquel não foi citada como moradora do imóvel, não devendo constar no mandado de reintegração, sendo que ela utiliza aparelho de oxigênio fixado ao local, de modo que sua retirada abrupta poderia causar-lhe a morte, razão pela qual requereu cautelas providenciais e garantidoras do bem-estar de ambas;h) requereu a intimação da 6ª Circunscrição do Registro Civil de Imóveis para apresentar certidão descritiva com detalhes do imóvel, sua averbação, qualificações de promitente comprador e vendedor e valores pagos na aquisição, sem obter resposta judicial;i) requereu a intimação do 11º Tabelionato de Curitiba para exibir cópia do suposto contrato de compromisso de compra e venda alegado pela agravada, cuja existência é obscura, sem obter resposta;j) requereu a intimação da Receita Federal para averiguar se houve declaração regular da aquisição do imóvel ao Imposto de Renda pela agravada ou se houve sonegação, igualmente sem resposta;k) requereu a intimação da Prefeitura de Curitiba para informar desde qual data e quais documentos foram apresentados pela agravada para conferir-lhe titularidade sobre o IPTU, cujos pagamentos são efetuados pela agravante conforme documentação nos autos, sem obter resposta;l) requereu que a agravada prestasse compromisso legal de manter o imóvel nas mesmas condições até a sentença de primeiro grau, evitando demolição ou reformas, sem receber resposta nas decisões dos movs. 203.1 e 215.1;m) requereu impugnação ao valor da causa, nova avaliação judicial do imóvel e complementação das custas processuais pela agravada, sem obter qualquer manifestação do juízo;n) requereu a prestação de caução real ou fidejussória pela agravada, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, para ressarcir eventuais danos que a agravante possa sofrer, argumentando que a agravada é hipersuficiente, reside em casa própria e se intitula proprietária do bem objeto da demanda;o) requereu que a decisão fosse fundamentada em face de todos os princípios constitucionais e infraconstitucionais mencionados em suas manifestações, especialmente dignidade humana, ampla defesa, contraditório, fundamentação das decisões, direito à posse e propriedade, exigência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora", mínimo existencial, função social, boa-fé e legitimidade processual, sem receber resposta;p) considerando seu estado de saúde com câncer e a condição de tetraplegia da filha, bem como a situação de miserabilidade, requereu que fossem oficiados o CREAS e a FAS antes do cumprimento da ordem de reintegração, para que a vida e dignidade de ambas não fossem periclitadas;q) requereu o sobrestamento do feito até que fossem atendidos os requerimentos formulados nos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 14 de sua petição do mov. 200.1, bem como nas alíneas "f", "k", "l", "m", "n" e "o" do pedido, alegando que o cumprimento liminar acarretaria perda irreversível;r) requereu a gratuidade de justiça, a qual permanece sem resposta até a presente data.Requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo para obstar os efeitos da decisão agravada, com a revogação da tutela antecipada concedida à agravada e o recolhimento do mandado de reintegração, mantendo-se o "status quo ante" até o julgamento do feito ou até a sentença nos autos originários e na ação de usucapião, bem como a condenação da agravada em litigância de má-fé no importe de 10% do valor da causa.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática deste Relator (mov. 9.1).A agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 16.1, argumentando, em síntese, que:a) o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão do mov. 215.1, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão do mov. 203.1, tendo o relator já indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinado a intimação para resposta, consignando a interposição intempestiva dos embargos pela agravante;b) as questões suscitadas nas razões recursais já foram objeto de decisões judiciais anteriores nas três instâncias, o que impede a rediscussão da matéria por força dos arts. 505 e 507 do CPC, configurando preclusão consumativa e coisa julgada material;c) o recurso carece das condições processuais exigidas pelo art. 330, I, III e § 1º, I e III, do CPC, devendo ser indeferido por inépcia em razão da evidente falta de interesse processual e de agir, uma vez que a matéria já foi decidida juridicamente, afastando a existência de causa de pedir válida e tornando o pedido juridicamente impossível;d) a agravante ocultou na petição inicial do agravo o conteúdo das decisões judiciais anteriores proferidas nas três instâncias, alterando a verdade dos fatos na tentativa de obter vantagem ilegal, o que configura conduta de má-fé processual nos termos do art. 80, II e III, do CPC;e) a ocupação do imóvel pela agravante decorre de contrato de comodato gratuito, conforme já reconhecido nas decisões judiciais proferidas nas três instâncias quando do julgamento da ação de usucapião proposta pela própria agravante, o que afasta a alegação de posse por quase quatro décadas;f) a agravante é considerada esbulhadora do imóvel em razão do encerramento do contrato de comodato mediante notificação judicial prévia, opondo-se maliciosamente às decisões proferidas na ação de reintegração de posse e à decisão do Tribunal de Justiça que manteve a tutela de reintegração em favor da agravada;g) mesmo intimada do deferimento da reintegração, a agravante se negou a cumprir a ordem judicial para desocupação do imóvel, alegando estado de miserabilidade e saúde mental da filha, porém a questão é de direito e diz respeito à posse da agravada decorrente de título de propriedade;h) os argumentos da agravante nos itens 1 a 15 do agravo são totalmente improcedentes, restando afastada qualquer possibilidade jurídica de reforma da decisão diante dos princípios do direito, da preclusão e da coisa julgada, servindo tais alegações apenas para demonstrar a litigância de má-fé;i) a agravante pretende, por meio do agravo, promover nova instrução processual e requerer a revogação da tutela antecipada concedida à agravada desde 09/03/2024 e já materializada no mov. 105.1 da ação de reintegração de posse, o que é juridicamente impossível conforme já afastado na decisão do mov. 9.1.Pugnou pelo não conhecimento do agravo por falta de amparo legal ou, alternativamente, pelo seu desprovimento, bem como pela condenação da agravante por litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 774 do CPC.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, porquanto tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade de justiça deferida à agravante (mov. 91.1 dos autos de origem).Os fundamentos adotados na decisão de mov. 9.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso não comporta provimento; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições necessárias, para evitar tautologia.Conforme se extrai da minuciosa leitura das razões recursais e dos documentos que instruem o presente agravo, verifica-se que a parte agravante formula requerimentos que, em sua maioria, sequer foram apreciados pelo juízo de primeira instância, pretendendo que este Tribunal aprecie originariamente questões que não foram objeto de decisão pela magistrada de origem. Tal pretensão configura evidente supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico processual.O sistema recursal brasileiro é estruturado sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, que pressupõe o prévio exame da matéria pelo juízo de primeiro grau antes de sua submissão ao tribunal. Não se pode admitir que o tribunal "ad quem" seja provocado a decidir questões que não transitaram regularmente pela instância inferior, sob pena de violação da hierarquia jurisdicional e do devido processo legal.No caso dos autos, a decisão embargada limitou-se a rejeitar os embargos de declaração opostos pela agravante, consignando que as questões suscitadas deveriam ser apreciadas em momento processual adequado, notadamente na decisão saneadora e na sentença. A magistrada "a quo" fundamentou adequadamente sua decisão, assinalando que não há obrigatoriedade de o julgador rebater individualmente cada argumento apresentado pelas partes, bastando que a motivação apresentada seja suficiente para a compreensão das razões de decidir (mov. 215.1).Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, não se limita a atacar os fundamentos da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Ao contrário, formula verdadeira petição abrangente, requerendo providências múltiplas que incluem intimação de cartórios de registro de imóveis, tabelionatos, Receita Federal, Prefeitura Municipal, órgãos de assistência social, Ministério Público, além de pedidos de avaliação judicial do imóvel, impugnação ao valor da causa, condenação da parte contrária por litigância de má-fé, prestação de caução pela agravada, entre outros, os quais deveriam, oportunamente, ser interpostos em recurso de apelação.No que tange especificamente ao pedido de revogação da tutela antecipada que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, verifica-se que tal matéria já foi objeto de análise e decisão por este Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0046079-79.2024.8.16.0000. Naquela oportunidade, este Tribunal manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a plausibilidade do direito alegado pela autora e concedendo prazo de 120 dias para desocupação voluntária do imóvel. A decisão proferida naquele agravo de instrumento transitou em julgado e possui força vinculante para o processo principal, não sendo cabível seu reexame por meio do presente recurso. A pretensão recursal, neste ponto, esbarra na preclusão consumativa, configurando tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente decidida por esta Corte.Ademais, conforme se extrai das contrarrazões e dos documentos que instruem o recurso, a agravante já ajuizou anteriormente ação de usucapião sobre o mesmo imóvel (autos nº 0003467-61.2003.8.16.0001, perante a 14ª Vara Cível), a qual foi julgada improcedente em todas as instâncias, tendo sido reconhecida a existência de contrato de comodato que afasta o "animus domini" (ânimo de dono) necessário à prescrição aquisitiva.A reiteração dos mesmos argumentos, agora em sede de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração, evidencia intuito protelatório, pois a agravante busca, por vias transversas, obter pronunciamento favorável sobre questões já definitivamente decididas pelo Poder Judiciário.Em relação à alegação de que a agravante e sua filha se encontram em situação de vulnerabilidade social e de saúde, embora tais circunstâncias mereçam a atenção e sensibilidade do Poder Judiciário, não têm o condão de afastar o direito da parte adversa à reintegração na posse do imóvel que lhe pertence. A questão habitacional, conquanto relevante sob o aspecto social, não pode ser resolvida mediante o despojo do direito de posse de terceiro, especialmente quando tal direito já foi reconhecido em decisões judiciais transitadas em julgado.A situação de vulnerabilidade deve ser equacionada por meio dos órgãos de assistência social competentes, cabendo à agravante buscar o amparo adequado junto ao CREAS, à Fundação de Ação Social ou a outros órgãos públicos destinados a essa finalidade.Cabe ressaltar que a decisão agravada determinou a reintegração de posse após o transcurso do prazo concedido por este Tribunal para desocupação voluntária do imóvel, conforme estabelecido no Agravo de Instrumento nº 0046079-79.2024.8.16.0000. A medida, portanto, representa o cumprimento de determinação emanada desta Corte, tendo sido precedida de prazo razoável (120 dias) para que a agravante providenciasse sua saída voluntária do imóvel. A opção da agravante por permanecer no imóvel em desafio às ordens judiciais não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário.Por fim, no que concerne aos pedidos de intimação de diversos órgãos públicos e cartórios para prestação de informações, tais providências, caso sejam consideradas relevantes para o deslinde da causa, deverão ser requeridas perante o juízo de origem, no momento processual oportuno. Compete ao magistrado de primeira instância, na condução do processo, avaliar a pertinência e necessidade de cada uma dessas diligências, não cabendo ao tribunal "ad quem" determinar, em sede recursal, a realização de atos instrutórios que sequer foram objeto de apreciação definitiva pelo juízo "a quo".Quanto ao pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé, formulado pela agravada em suas contrarrazões, deixo de acolhê-lo. Embora a conduta processual da agravante revele certo grau de teimosia e resistência ao cumprimento das decisões judiciais, não vislumbro, no caso concreto, a presença do dolo específico exigido para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A interposição de recursos, ainda que com argumentos já rechaçados anteriormente, insere-se no âmbito do direito de defesa constitucionalmente assegurado, não configurando, por si só, conduta processual reprovável.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.