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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por M.J. Madeiras Ltda. contra a sentença proferida na ação Monitória nº 0000491-95.2024.8.16.0017 que julgou improcedentes os embargos à monitória e a ação reconvencional.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade reporto-me ao relatório da sentença, que bem reproduz o que importa para solucionar a lide (mov. 91.1):
“1. LOTEADORA SANTA TEREZINHA ajuizou ação monitória em face de M J MADEIRAS LTDA. Alegou, em síntese, ser credora da parte ré no importe de R$ 22.105,46 (vinte e dois mil, cento e cinco reais e quarenta e seis centavos), representado pelo cheque UA-000787 anexo (evento 1.6). Pugnou pelo pagamento integral do débito. Com a inicial, vieram procuração e documentos (eventos 1.1/1.8).Certificou-se a indicação de suspeita de prevenção (evento 15.2).Proferida deliberação, que, em síntese, afastou a suspeita de prevenção, determinou a citação da parte ré e outras diligências (evento 17).Expedida citação (evento 31), frutífera (evento 33).Opostos embargos à monitória, oportunidade em que a ré, em linhas gerais, sustentou a incidência de juros abusivos, mediante prática de agiotagem. Ainda, apresentou reconvenção, narrando, em síntese, que: a) “trocava cheques pré-datados” de sua titularidade ou de titularidade de terceiros por depósitos em dinheiro a [sic] vista” (fl. 4); b) “O cheque objeto da demanda foi usado para pagar a dívida da troca de três cheques que foram trocados, porém, voltaram” (fls. 7); c) “Por meio do documento nomeado como “cálculo da dívida”, é possível verificar que houve uma cobrança excessiva de juros, com uma diferença de mais de R$ 4993,63, que atualizado perfez um valor de R$ 5054,02”; d) os juros cobrados acima do patamar legal “devem ser descontados do débito decorrente da volta dos cheques” e “devem ser descontados do débito decorrente da volta dos cheques. Porém, não bastasse a dívida foi atualizada e cobrada” e “por este motivo foi sustado o cheque objeto da ação, pois, conforme os cálculos, seria o reconvindo que tem valores a pagar ao reconvinte e mesmo ciente disso ingressou com a demanda”. Requereu a condenação da parte autora/reconvinte ao pagamento do valor de R$ 56.068,65 (cinquenta e seis mil, sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Juntou documentos (eventos 34.1/34.17).Réplica e contestação à reconvenção. Nesta, a autora/reconvinte arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de provas das alegações e aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e “tu quoque” (evento 42).Intimadas para especificação de provas (eventos 43/44), a parte autora/reconvinda requereu o julgamento antecipado do feito (evento 46), enquanto a parte ré/reconvinte pugnou pela produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal da adversa e oitiva de testemunhas (evento 47).Proferida deliberação, que determinou fosse certificado pela Secretaria se houve recolhimento de custas relativas à reconvenção em caso contrário, a intimação da ré/reconvinte para o respectivo pagamento (evento 49).Certificou-se não terem sido pagas as custas relativas à reconvenção (evento 51).Intimação à parte ré (evento 52), que juntou comprovante de pagamento das custas (evento 56), conforme certificado no evento 54.Proferida decisão de evento 58, que: a) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; b) declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos; c) esclareceu que o ônus probatório seguirá a distribuição disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil; d) consignou que a juntada de novos documentos deverá observar o contido no artigo 435 do Código de Processo Civil; e) deferiu a prova oral requerida pela parte embargante/ré/reconvinte (evento 47), consistente na (a) tomada de depoimento pessoal do representante da parte autora/reconvinda e (b) oitiva de testemunhas; f) determinou a intimação da parte embargante/ré/reconvinte para apresentar rol de testemunhas e de ambas as partes para manifestação acerca da modalidade de audiência; g) ressaltou o prazo legal para pedido de ajustes e/ou esclarecimentos.Intimadas as partes (evento 59), ambas as partes manifestaram interesse na realização de audiência na modalidade telepresencial (eventos 61 e 62).Proferida decisão de evento 64, que: a) reconheceu a preclusão do direito à apresentação do rol de testemunhas pela parte ré; b) designou audiência de instrução na modalidade telepresencial, para oitiva do depoimento pessoal do representante da parte autora/embargada/reconvinda; c) determinou o cumprimento das deliberações dispostas no evento 58.Audiência de instrução designada (evento 65).A parte ré/embargante/reconvinte juntou comprovante de pagamento das custas processuais para intimação da parte autora/embargada/reconvinda à audiência (evento 75).Audiência de instrução realizada, ocasião em que foi realizada a oitiva de Adrien de Deus Mateus, representante da parte autora/embargada/reconvinda, bem como foi determinada a juntada de substabelecimento pela parte autora e apresentação de razões finais por ambas as partes, vindo na sequência conclusos para sentença (evento 81).Substabelecimento pela parte autora (evento 83).Alegações finais pela parte autora/embargada/reconvinda (evento 84) e pela parte ré/embargante/reconvinte (evento 85).Conta de custas (evento 88).”
Foi então proferida a sentença (mov. 91.1) que julgou improcedentes os embargos à monitória e a ação reconvencional, nos seguintes termos:
“5.1. Dos embargos à monitória. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso ,I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados por M J MADEIRAS LTDA em face de LOTEADORA SANTA TEREZINHA e, por conseguinte, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 22.105,46 (vinte e dois mil, cento e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizados até outubro/2023(data do cálculo que instruiu a inicial), com amparo no artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil. A partir da referida data, deverá incidir correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.Diante da sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.5.2. Da reconvenção. Diante do exposto, com resolução domérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação pretensão reconvencional apresentada por M J MADEIRAS LTDA em face de LOTEADORA SANTA TEREZINHA.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré/embargante/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil."
Inconformada, a ré M.J. Madeiras Ltda. interpôs recurso de Apelação (mov. 94.1) alegando que “efetuou diversas transações com a Apelada, no que se refere a desconto de cheques, e que em todas elas foi cobrada taxa acima de 3% (três por cento)”, e que “embora os créditos na conta corrente da Apelante eram provenientes de diversas pessoas jurídicas e físicas, cumpre esclarecer que todas as negociações foram feitas com o Sr. Adrien de Deus Mateus representante da Apelada, fato este confirmado na instrução processual”.Pontua que Adrien de Deus Mateus, representante da Apelada, “enfatiza que tem várias empresas e não somente a Loteadora Santa Terezinha, o que comprova a existência de um grupo econômico que explorava o mercado financeiro cobrando taxas de juros abusivas que ultrapassam o limite legal”.Menciona que “há vasta prova nos autos, tais como planilha de cálculos fornecidas e enviada pela Apelada, sempre do mesmo número do celular do proprietário que comprova a abusividade dos juros e também confessado pelo representante da Apelada que sempre foi ele que atendeu o Júnior proprietário da Apelante”.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “(a) Reconhecer a prática abusiva de cobrança de juros, caracterizada pela agiotagem, com a consequente reforma da sentença para considerar improcedente a ação monitória e julgar procedente o pedido de Reconvenção; (b) Reconhecer a existência de grupo econômico, tendo em vista que sempre a Apelante era atendida pelo Sr. Adrien de Deus Mateus, que confessou ser proprietários de diversas empresas, entre elas a Apelada, que operaram no mercado financeiro atendendo a Apelante”.A Autora-apelada apresentou resposta ao recurso (mov. 100.1).No intuito de evitar eventual confusão entre as denominações das partes (nome empresarial e nome comercial), foi determinado, través do despacho de mov. 9.1, o encaminhamento dos autos à autuação para que passe a constar “M J Madeiras Ltda.” como apelante e “Loteadora Santa Terezinha” como apelada. Em resposta, sobreveio a informação de que foi possível corrigir o nome da Apelante, no entanto relativamente à correção do nome da Apelada, não foi possível, pois o nome está atualizado de acordo com o cadastro na Receita Federal (mov. 11.1).Vieram-me os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso.No caso em análise, embora as partes tenham celebrado mais de um negócio jurídico, visto que a própria Autora instruiu a inicial com cópia de três cheques (UA-000787, UA-000788 e UA-000789) (mov. 1.6), somente um deles (UA-000787) é objeto de cobrança na presente ação monitória, no valor originário de R$ 20.887,63.Aduz a Ré-apelante que efetuou diversas transações com a Autora-apelada (desconto de cheques) e que em todas elas houve a incidência de juros abusivos (taxa acima de 3%), mediante a prática de agiotagem e, ainda, que todas as negociações foram feitas com o Adrien de Deus Mateus, que é representante legal de diversas empresas, comprovando a existência de um grupo econômico que explorava o mercado financeiro cobrando taxas de juros abusivas que ultrapassam o limite legalContudo, sem razão.Na hipótese dos autos, inexiste prova, com a robustez necessária, da prática de agiotagem na formação da dívida confessada, já que a mera afirmação de cobrança de juros excessivos é insuficiente para tal finalidade.A jurisprudência entende que a simples alegação de agiotagem, sem lastro probatório mínimo e convincente, não tem suficiência para desconstituir um título de crédito ou fundamentar uma condenação.Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE. PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de título de crédito e indenização por dano material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência do endosso e a circulação dos cheques; (ii) analisar se a alegação de agiotagem pode desconstituir a exigibilidade dos títulos em relação ao emitente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os cheques são regidos pelos princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, o que impede a discussão da causa debendi após sua circulação, salvo prova de má-fé do portador.3.1. No caso específico, os cheques foram endossados em branco, legitimando os portadores para a cobrança dos valores constantes nas cártulas.3.2. A ausência de comprovação de má-fé dos apelados no recebimento dos cheques inviabiliza a pretensão de declarar sua inexigibilidade.3.3. Alegações de agiotagem não se sustentam diante da falta de provas cabais, sendo inviável presumir a prática.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 25; CPC, arts. 85, § 11º, e 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.030.818/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/08/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0004303-80.2016.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 27/11/2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002702-52.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 17.03.2025) (grifei)
Pois bem.Inicialmente, ressalta-se que a decisão de mov. 58.1 determinou que, em relação à distribuição do ônus da prova, “seguir-se-á o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.A Ré-apelante afirma foram cobrados juros de troca de 3,5% ao mês (R$ 1.864,29), gerando um excesso de R$ 1.331,63. Assim, somando-se o valor indicado como correto (R$ 19.023,34) aos juros legais de 1% ao mês (R$ 532,65), tem-se ao valor de R$ 19.555,99.Contudo, como bem destacou o juízo de primeiro grau, faltam provas consistentes do direito alegado, já que se baseia em parecer unilateral e não em laudo pericial com participação da Autora-apelada. Além disso, a Autora-apelada contestou os argumentos deduzidos nos embargos à monitória, retirando do documento unilateralmente produzido sem qualquer valor probatório.Ademais, no depoimento pessoal Adrien de Deus Mateus (mov. 81.2) declarou que “que o Junior, dono da JR Deck, estava sempre no escritório em razão da relação de amizade que possuíam e que sempre pedia que trocasse cheques para ele, porque estava precisando de dinheiro. Disse que adiantavam o dinheiro para ele, mas que não fazem isso para mais ninguém e que os últimos cheques ele não pagou. Esclareceu que a atividade do escritório é contabilidade, bem como que adiantava os valores para ele em razão da amizade. Discorreu que não cobrava juros abusivos, que cobrava poucos juros somente para ajudar ele, negando que tenha realizado tal adiantamento a outros clientes. Não soube esclarecer com precisão quantas transações fizeram, mas que foram alguns cheques. Perguntado sobre a tese de juro abusivo e prática de agiotagem e os reflexos da alegação na amizade, discorreu que Junior não apareceu mais na empresa e que, da parte dele, não sente que houve abalo na amizade entre as partes. Quanto ao faturamento médio do escritório, disse que é de cerca de R$ 25.000,00 a R$ 40.000,00, sendo superiores no período de declaração de imposto de renda. Diante do valor elevado dos cheques em relação ao faturamento médio da empresa e questionado se os empréstimos seriam outra linha de atuação do escritório, afirmou que possui outras empresas além do escritório, mas confirmou que a emissão do cheque foi nominal ao escritório. Afirmou ser o único sócio do escritório e que consta no ramo de atividade como loteadora, mas que não atua como loteadora. Confirmou que sempre atendeu o Junior e que não emitiu notas fiscais relativas às transações descritas, porque não era de praxe realizar os empréstimos a ninguém, mas que só fazia isso para ajudar Junior. Reafirmou que não lembra da taxa de empréstimo pactuada, mas que era somente para ajudar com custos, como manutenção da conta” (grifei).Assim, verifica-se que, apesar da cobrança de valores superiores pela Autora-apelada, as operações foram realizadas em virtude de relação de amizade consolidada entre as partes, e que os juros aplicados tinham como finalidade exclusiva remunerar taxas e eventuais despesas suportadas pela Autora-apelada no contexto das transações.Da mesma forma, conforme constou na sentença objurgada, “Na conversa vertida no print de WhatsApp de evento 34.17, fl. 7, embora conste como interlocutor o contato denominado “Perninha”, o qual teria indicado a cobrança de juros de 3,5% e depósito em favor da parte autora/embargada, não há provas de que tal depósito seja relacionado ao cheque de n. UA-000787 ou que o interlocutor seja o representante legal da parte autora/embargada, até porque a alcunha “Perninha” sequer foi objeto de questionamento em audiência de instrução” (grifei).Além disso, as planilhas apresentadas na reconvenção (movs. 34.7 a 34.16) mostram apenas transferências feitas por Noveli & Noveli, Japa Comércio, Agroman, Transportador P e Liliane Peres, sem qualquer registro de operação da Autora-apelada.Por fim, ainda que o representante legal da Autora-apelada tenha praticado eventuais irregularidades, como confusão patrimonial ou atuação em grupo econômico, essas questões sequer foram enfrentadas no caso dos autos, de maneira que não há provas de que as empresas mencionadas estejam envolvidas no alegado esquema de agiotagem apresentado pela Ré-apelante.Consequentemente, não restando comprovada, de forma notória, a prática da agiotagem por parte da Autora-apelada, a improcedência da reconvenção é a medida que se impõe.Diante do não provimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais conforme nela estabelecido. E, em atenção ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, devem ser majorados ambos os honorários advocatícios sucumbenciais (embargos à monitória e reconvenção) em mais 5%.Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela Ré.É como voto.