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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM BASE EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA FEDERAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO PROSPECTIVA, MEDIANTE CADASTRAMENTO, SEM ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS. DÉBITOS ANTERIORES À DECISÃO QUE PERMANECEM EXIGÍVEIS. PROVAS ROBUSTAS DAS EVASÕES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Tutela Inibitória Liminar, julgou procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de R$ 60.556,17, atualizado e com juros, relativo a evasões de pedágio.1.2 Em suas razões, as apelantes sustentam, em síntese, que decisões da Justiça Federal declararam a inexigibilidade do pedágio em razão da nulidade do contrato de concessão e seu termo aditivo, com efeitos retroativos, o que abrangeria as passagens cobradas; que a concessionária não comprovou a legitimidade das tarifas; e que a sentença desconsiderou a validade das decisões federais, violando a segurança jurídica. 1.3 Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando a robustez das provas e a ausência de efeitos retroativos da decisão federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: analisar se a decisão da Justiça Federal que declarou a nulidade do contrato de concessão e isentou as rés do pagamento de pedágio em determinadas situações tem o condão de atingir, retroativamente, as evasões de pedágio ocorridas antes daquela decisão, tornando inexigíveis os débitos cobrados na presente ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença federal que declarou a inexigibilidade do pedágio para as rés (nos autos nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR) não possui efeitos retroativos, pois estabeleceu um roteiro de cumprimento com providências cadastrais e prazos, direcionando-se à regulação prospectiva da cobrança/isenção, sem qualquer comando de restituição ou desconstituição de débitos pretéritos. 3.2 As evasões de pedágio objeto da presente ação ocorreram entre 2017 e 2020, período anterior à prolação da referida sentença federal (07/07/2021), de modo que não são alcançadas por seus efeitos, sendo exigível a contraprestação pelo uso da infraestrutura rodoviária. 3.3 As provas documentais apresentadas pela concessionária (relatórios, imagens, vídeos) são robustas e aptas a comprovar as evasões, não tendo as rés impugnado especificamente seu conteúdo, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a presunção de veracidade dos documentos (arts. 373, I, do CPC). 3.4 A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, já firmou entendimento no sentido de que a decisão federal que declara a inexigibilidade do pedágio não possui efeitos retroativos para alcançar débitos anteriores, sendo devida a cobrança pelas evasões comprovadas. 3.5 Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida. Majorados os honorários recursais em 2% sobre o valor fixado na sentença.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 85, §11; Código Civil, art. 405.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000522-09.2023.8.16.0193, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 27.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002093-77.2021.8.16.0098, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 28.04.2023.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004071-55.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.07.2023.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018865-18.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018865-18.2021.8.16.0001, em que são Apelantes Julli Transportes De Cargas Rodoviárias LTDA e Ajaf Logística E Transportes LTDA e Apelada Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S/A (ECONORTE).1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto em face da sentença de mov. 234.1 dos autos nº 0018865-18.2021.8.16.0001 de Ação de Cobrança c/c Tutela Inibitória Liminar em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“(...) Com efeito, apuro que a inicial vem acompanhada de farto documental que atesta a ocorrência das evasões, havendo vídeos, relatórios com data e hora das passagens, imagens dos veículos e identificação das placas. Nos relatórios são especificadas, inclusive, todas as evasões, de forma analítica e precisa, com data e hora.As provas documentais acostadas são robustas e, portanto, aptas para comprovar todos os fatos alegados na exordial (CPC, art. 373, I).Em sua contestação, a requerido em nenhum momento negou a autoria das evasões ou sequer impugnou o conteúdo específico de cada um dos documentos juntados (CPC, art. 437), limitando-se a tecer considerações genéricas. A falta de impugnação específica e oportuna mantém a presunção de veracidade do conteúdo dos documentos apresentados pela concessionária autora (CPC, art. 428, I).Tampouco juntou prova documental que pudesse elidir a prática das alegadas evasões. Para tanto, poderia comprovar que o veículo estava em outro lugar, em cada dia e hora apontados. Ou então exibir os comprovantes de pagamento das tarifas de pedágio ou ainda relatório de empresa de pagamento automático (como por exemplo: ConectCar, Taggy, SemParar, Veloce, etc.). Ou seja, a requerida apelante não se desincumbiu do ônus que sobre ele recaía, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária de pedágio autora apelada, nos termos do art. 373, II do CPC.(...)A arguição de que a cobrança é superior ao, em tese, devido, também se mostra genérica e não cumpre com o dever de impugnação específica. Isso, pois, afirmar que a cobrança se queda feita com juros indevidos e não trazer elementos acerca da forma como deveria ser calculado o montante traduz uma argumentação vazia.Assim, procedente a lide principal e improcedente a reconvenção.No que toca à denunciação aceita pela AJAF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, cujos fundamentos da defesa já foram rechaçados, cabe sua condenação direta e solidária, consoante precedentes do STJ que afirmam essa possibilidade:(...)Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e procedente a pretensão deduzida na lide secundária para condenar JULLI TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIOS e, direta e solidariamente, a AJAF LOGÍSTICA E TRANSPORTES, a promoverem o pagamento de R$ 60.556,17 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) sendo este montante atualizado pela média do INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Código Civil, artigo 405).Condenou parte requerida em custas e despesas processuais na íntegra.Fixo honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da condenação, a ser adimplido para o patrono da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (...)”.Irresignadas, as requeridas interpuseram o apelo (mov. 256.1-origem) sustentando, em síntese, que: a) decisões anteriores da Justiça Federal já declararam a inexigibilidade do pedágio em favor da AJAF, pois a cobrança se fundamentava em contrato aditivado sem licitação, em afronta ao art. 175 da Constituição Federal; b) a sentença desconsiderou que sentenças declaratórias possuem efeito retroativo, limitando‑se a reconhecer juridicamente situação já existente desde antes da ação; c) o juízo de origem errou ao não reconhecer a validade e eficácia das decisões federais que afastaram a obrigação de pagamento, incorrendo em violação à segurança jurídica; d) a Concessionária não comprovou a legitimidade das tarifas, tendo apresentado apenas planilhas insuficientes para demonstrar a existência de base contratual válida; e) a inexistência da obrigação deve alcançar todas as passagens realizadas no período impugnado, pois a nulidade do Termo Aditivo torna indevida qualquer cobrança fundada nele.O recurso foi contrarrazoado (mov. 259.1-origem) pugnando pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo recolhido - mov. 256.3 – origem, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2 Do méritoSustentam as Apelantes, em síntese, que a concessionária não apresentou provas suficientes para legitimar as tarifas de pedágio cobradas, configurando uma afronta ao direito dos usuários.Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que Ação Civil Pública nº 5005632-21.2016.404.7013/PR (movs. 129.11 e 187.2 - origem) a qual declarou nulo o Contrato de Concessão nº 71-97 e seu Termo Aditivo, culminando com o ingresso Procedimento nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR por parte da empresa Apelante, requerendo o reconhecimento do direito de não pagar o pedágio na praça de arrecadação instalada em Jacarezinho/PR, no entroncamento das BR 369 e BR 153.Outrossim, importante análise acerca da sentença colecionada pelas Apelantes nos autos, a qual foi prolatada nos autos de nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR pelo juízo da Vara Federal de Jacarezinho (mov. 187.4 – origem), e decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação, o que faço para declarar a inexistência de obrigação do autor de pagamento de pedágio: (a) na praça principal situada na BR 369 (entroncamento com a BR-153), quando trafegando pela BR-153, acesse a BR-369 em direção ao Estado de São Paulo, bem como quando procedente do Estado de São Paulo pela BR-369 pretenda acessar a BR-153; (b) nas duas praças de pedágio secundárias existentes no acesso da BR-153 à Rodovia SP-278 (Rodovia Melo Peixoto). Explícito, a título de forma de cumprimento, que, nessas situações, deverão as partes proceder nos termos abaixo determinados.Antes, porém, esclareço que a ECONORTE poderá cobrar pedágio em duas hipóteses: (1) quando na praça principal situada na BR 369 (entroncamento com a BR-153), a parte autora, sem trafegar pela BR 153, venha trafegando BR-369 em direção ao Estado de São Paulo, ou (2) quando procedente do Estado de São Paulo pela BR-369 pretendia acessar a mesma rodovia sem trafegar pela BR 153. Todavia, para que tal cobrança seja possível, deverá a ECONORTE providenciar todos os ajustes suficientes na rodovia para discriminar as duas hipóteses acima (1 e 2) daquelas isentas, referidas na letra "a" do dispositivo desta sentença.Sem despesas e honorários.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.(...) A sentença tem eficácia imediata, independentemente da interposição de recurso. Seu cumprimento dar-se-á na forma do tópico seguinte.III.1. Roteiro para cumprimento da sentença.[a] intimada desta sentença, poderá a parte autora, pessoa natural ("física") ou jurídica, enviar e-mail à ECONORTE no endereço cartao@econorte.com.br, no qual indicará o número do processo, seu nome completo e CPF. Deverá discriminar, também, os veículos que pretende cadastrar, indicando marca/modelo, placas e código RENAVAM;[b] não há limite de cadastramento de veículos, devendo, entretanto, ser justificado diretamente à ECONORTE o cadastramento de mais de 5 veículos;[c] no caso de cadastramento de veículos em nome de terceiros em número superior a 10, deve a parte autora demonstrar documentalmente sua posse perante a ECONORTE, fazendo juntada, por exemplo e conforme o caso, de contrato de arrendamento mercantil, locação, comodato etc;[d] A ECONORTE, no prazo de 23 dias a contar do recebimento do e-mail, deverá cadastrar a parte e os veículos em seus sistemas informatizados, de modo que, após esse prazo, a parte possa gozar da isenção ao atravessar a praça de pedágio;[e] no caso de cadastramento de 20 a 50 veículos, o prazo referido no item anterior será de 27 dias. Entre 50 e 100 veículos, o prazo será de 34 dias. Acima de 100 veículos, o prazo será de 41 dias;[f] decorrido o lapso temporal acima, bastará à parte autora, em se tratando de pessoa natural ("física"), comparecer à praça de pedágio, identificar-se por meio de apresentação de documento pessoal original com foto e número de CPF para liberação por meio de isenção exclusivamente para o veículo em que ela esteja, desde que previamente cadastrado;[g] no caso do item anterior, não se admitirá a liberação de veículo, mesmo cadastrado, quando a parte autora não estiver nele, tampouco a liberação sucessiva de mais de um veículo na mesma ocasião;[h] em se tratando de pessoa jurídica, decorridos os prazos indicados nas alíneas "d" ou "e" acima (conforme o caso), deverá o condutor, ao cruzar a praça de pedágio, indicar a razão social (firma ou denominação) e o CNPJ da empresa isenta. (...)”.Nessa toada, extrai-se que, embora a sentença proferida na ação civil pública tenha declarado a isenção da Apelante quanto à utilização da praça de pedágio em questão, limitou-se a conferir eficácia imediata ao provimento, sem qualquer ressalva quanto à produção de efeitos retroativos (ex tunc). Dessa forma, seus comandos não podem ser estendidos a todos os casos individuais de evasão de pedágio ocorridos em período anterior à sua prolação.Assim, não procede a tese recursal de que o provimento federal produziria, automaticamente, efeitos retroativos para alcançar passagens pretéritas. Ainda que decisões declaratórias, em tese, possam ter efeitos retrospectivos quando apenas reconhecem situação jurídica preexistente, isso não se presume de forma abstrata: a extensão temporal depende do conteúdo do decisum, do objeto efetivamente delimitado e das medidas de implementação nele previstas.No caso, a própria sentença federal transcrita condiciona a fruição da isenção a providências operacionais e cadastrais (roteiro de cumprimento, prazos de cadastramento e forma de liberação), evidenciando comando voltado à regulação prospectiva do modo de cobrança/isenção, sem determinação de restituição, compensação ou desconstituição de débitos pretéritos e sem comando expresso a atingir fatos já consumados. Assim, não se extrai do título judicial federal autorização para neutralizar cobranças anteriores, sobretudo quando fundadas em evasões já consumadas e documentalmente comprovadas.Diante desse contexto, inviável invocar a referida ação civil pública com o propósito de declarar a nulidade das cobranças realizadas nos autos em exame. Eis a razão pela qual deve ser reconhecida a obrigação das requeridas de efetuarem o pagamento das tarifas de pedágio, porquanto as evasões restaram amplamente comprovadas nos autos. Ademais, a menção à Ação Civil Pública e à discussão sobre nulidade do contrato/termo aditivo não dispensa a análise dos limites objetivos do que foi efetivamente reconhecido na via federal e de sua comunicabilidade automática a esta demanda individual de cobrança por evasões. A controvérsia destes autos não versa sobre repetição de indébito nem sobre revisão abstrata do regime concessório, mas sobre a contraprestação devida pelo uso da infraestrutura rodoviária em eventos concretos de passagem pela praça, seguidos de não pagamento (evasão), ocorridos em período específico.Assim, ausente comando judicial federal específico que desconstitua ou inviabilize a exigibilidade pretérita das tarifas relativas a passagens já realizadas, não há como, nesta sede, atribuir às decisões invocadas o efeito de tornar inexigíveis, retroativamente, os valores ora cobrados. O que se extrai do conjunto decisório federal trazido pelas Apelantes é disciplina de isenção para situações e condições delimitadas, com eficácia imediata dali em diante, não um salvo-conduto geral para afastar dívidas pretéritas decorrentes de evasão.Tendo isso em mente, extrai-se das provas trazidas aos autos que os débitos ocorridos em praça de pedágio cuja autora é administradora e que foram praticados pelos condutores dos veículos (1) SCANIA/R420, de placas APL6268/APL6C68, RENAVAM 944038930, (2) SCANIA/P340, de placas AST7149/AST7B49, RENAVAM 220490996, (3) SCANIA/G400, de placas AWT6932/AWT6J32, RENAVAM 532363370 de propriedade das Apelantes ocorreram durante o período concebido entre os anos de 2017 e 2020 (movs. 1.13 a 1.15 - origem). Nesse sentido, se verifica que a sentença declaratória de nulidade foi prolatada em 07/07/2021, sem eficácia ex tunc, notório que os débitos cobrados na presente demanda não são abrangidos pelos efeitos da sentença Federal, visto que são anteriores a sua eficácia.Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TARIFA DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ILEGALIDADE NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001081-90.22019.4.04.7013/PR DE DESATIVAÇÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. STF QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DEMANDA JULGADA PELA VARA FEDERAL DE JACAREZINHO QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. EFEITOS EX TUNC NÃO RECONHECIDOS. RELATÓRIOS E IMAGENS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A EVASÃO DO REQUERIDO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SEM O PAGAMENTO DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000522-09.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 27.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR – EVASÃO DE PEDÁGIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O LITÍGIO – SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO À EMPRESA PRIVADA – PAGAMENTO DE TARIFA QUE É CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO POR ENTE PRIVADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL QUE CONCEDE A PARTE ISENÇÃO DE PAGAMENTO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS COBRADAS NOS AUTOS – IMPERTINÊNCIA IN CASU – SENTENÇA MENCIONADA QUE FOI PROFERIDA EM 2021 ENQUANTO QUE AS COBRANÇAS SÃO FEITAS DAS EVASÕES OCORRIDAS ATÉ NOVEMBRO DE 2020, ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TARIFÁRIO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – AINDA, ISENÇÃO QUE NÃO AUTORIZA EVASÕES DE PEDÁGIOS, SENDO OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR COMPROVAR SEU DIREITO ADQUIRIDO EM CADA PASSAGEM, A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL ORIGINAL, COM FOTO E NÚMERO DE CPF PARA QUE HAJA SUA LIBERAÇÃO NAS CABINAS – NULIDADE AFASTADA – CONDUTA NÃO PRATICADA EM CADA PRAÇA DE PEDÁGIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004071-55.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SEM PAGAMENTO DA TARIFA. concessão da assistência judiciária gratuita recursal. ação civil pública nº 5001081-90.22019.4.04.7013 de desativação da praça de pedágio. stf que determinou o sobrestamento do cumprimento provisório da sentença. ilegalidade não constatada. demanda julgada pela vara federal de jacarezinho que declara a inexistência de obrigação do autor ao pagamento de pedágio. efeitos ex tunc não reconhecidos. relatórios e imagens juntados nos autos que comprovam a evasão do requerido das praças de pedágio sem o pagamento das tarifas. manutenção da sentença. majoração da verba honorária recursal.recurso de apelação desprovido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002093-77.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 28.04.2023)Destarte, consoante já demonstrado, impõe-se reconhecer a prevalência dos documentos emitidos pela Concessionária, os quais são revestidos de presunção relativa de veracidade e autenticidade. Nesse contexto, a simples alegação da parte de que o pedágio não seria devido revela-se insuficiente para configurar enriquecimento sem causa, porquanto desacompanhada de elementos probatórios aptos a elidir a presunção de legitimidade que milita em favor dos referidos documentos.2.3. Honorários sucumbenciais Em face do desprovimento integral do recurso cumprirá os ora Apelantes, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono do autor (CPC art. 85, §11º[1]), que majoro em mais 2%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença.3. ConclusãoPor todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença tal qual lançada. 4. Disposições finais [1] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
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