SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018865-18.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM BASE EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA FEDERAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO PROSPECTIVA, MEDIANTE CADASTRAMENTO, SEM ALCANCE DE FATOS PRETÉRITOS. DÉBITOS ANTERIORES À DECISÃO QUE PERMANECEM EXIGÍVEIS. PROVAS ROBUSTAS DAS EVASÕES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação de Cobrança c/c Tutela Inibitória Liminar, julgou procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de R$ 60.556,17, atualizado e com juros, relativo a evasões de pedágio.1.2 Em suas razões, as apelantes sustentam, em síntese, que decisões da Justiça Federal declararam a inexigibilidade do pedágio em razão da nulidade do contrato de concessão e seu termo aditivo, com efeitos retroativos, o que abrangeria as passagens cobradas; que a concessionária não comprovou a legitimidade das tarifas; e que a sentença desconsiderou a validade das decisões federais, violando a segurança jurídica. 1.3 Em contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando a robustez das provas e a ausência de efeitos retroativos da decisão federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: analisar se a decisão da Justiça Federal que declarou a nulidade do contrato de concessão e isentou as rés do pagamento de pedágio em determinadas situações tem o condão de atingir, retroativamente, as evasões de pedágio ocorridas antes daquela decisão, tornando inexigíveis os débitos cobrados na presente ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença federal que declarou a inexigibilidade do pedágio para as rés (nos autos nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR) não possui efeitos retroativos, pois estabeleceu um roteiro de cumprimento com providências cadastrais e prazos, direcionando-se à regulação prospectiva da cobrança/isenção, sem qualquer comando de restituição ou desconstituição de débitos pretéritos. 3.2 As evasões de pedágio objeto da presente ação ocorreram entre 2017 e 2020, período anterior à prolação da referida sentença federal (07/07/2021), de modo que não são alcançadas por seus efeitos, sendo exigível a contraprestação pelo uso da infraestrutura rodoviária. 3.3 As provas documentais apresentadas pela concessionária (relatórios, imagens, vídeos) são robustas e aptas a comprovar as evasões, não tendo as rés impugnado especificamente seu conteúdo, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a presunção de veracidade dos documentos (arts. 373, I, do CPC). 3.4 A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, já firmou entendimento no sentido de que a decisão federal que declara a inexigibilidade do pedágio não possui efeitos retroativos para alcançar débitos anteriores, sendo devida a cobrança pelas evasões comprovadas. 3.5 Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida. Majorados os honorários recursais em 2% sobre o valor fixado na sentença.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 85, §11; Código Civil, art. 405.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000522-09.2023.8.16.0193, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 27.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002093-77.2021.8.16.0098, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 28.04.2023.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004071-55.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.07.2023.