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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0135085-63.2025.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, em que é agravante PETROM COMBUSTÍVEIS S/A (executada) e é agravada BANCO VOLVO (BRASIL) S/A (exequente).
1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por Petrom Combustíveis S/A em face de decisão monocrática de mov. 8.1, dos autos de Agravo de Instrumento n.º 0119012-16.2025.8.16.0000, que não concedeu efeito suspensivo sobre a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a impenhorabilidade de valores (movs. 79.1 e 85.1 – origem).
Em suas razões recursais, sustenta a agravante (mov. 1.1), em síntese, que: a) apresentou extratos bancários negativos, relatório SERASA com resultado “DEFAULT”, protestos e ações em curso, além de comprovantes de bloqueios judiciais que exauriram completamente seu caixa; b) a negativa da benesse impede o exercício do direito de defesa e de acesso à justiça, pois não dispõe de meios para recolher as custas exigidas; c) o bloqueio via SISBAJUD atingiu a totalidade das contas bancárias da agravante, inclusive valores destinados a pagamento de funcionários e despesas básicas operacionais, correspondendo a montante inferior a 40 salários-mínimos; d) o bloqueio revela evidente abuso e afronta ao princípio da menor onerosidade; e) a manutenção da constrição acarretará o colapso total da agravante, com demissões e encerramentos das atividades e f) subsidiariamente, se mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, que seja concedido prazo razoável para recolhimento das custas após o bloqueio parcial dos valores. Ao final requereu a reconsideração da decisão que concedeu a liminar.A exequente apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - AI) requerendo, inicialmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pleiteou a manutenção da decisão recorrida e a imposição de multa por interposição manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Como exposto, o presente agravo interno tem por objeto a pretensão da reforma da decisão monocrática por mim proferida que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo (mov.
8.1–AI nº 0119012-16.2025.8.16.0000) sobre a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça e impenhorabilidade de valores (movs. 79.1 e 85.1 - autos nº 0007856-55.2024.8.16.0033). Considerando o julgamento simultâneo do presente recurso com o mérito do Agravo de Instrumento 0119012-16.2025.8.16.0000, entendo que há hipótese de perda do objeto, na forma do art. 932, III do CPC.Nesse sentido, destaco o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (...)”. (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851).
Em situação análoga já entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ. 2. Agravo interno no qual o agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inicialmente inadmitido na Corte de origem. 3. Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido nesta Corte Superior, o que torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso principal. 4 . Agravo interno prejudicado. (AgInt na Pet n. 15.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.).” (Destacamos)
Mutatis mutandis, havendo sintonia de entendimento com este TJPR em feitos análogos:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. POR LÓGICA-PROCESSUAL, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084592-53.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.01.2024).” (Destacamos)
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo em vista o julgamento simultâneo do mérito do recurso de agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interposto contra a decisão que havia indeferido o efeito suspensivo ao recurso – Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0069904-86.2023.8.16.0000 [0042673-84.2023.8.16.0000/1] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 02.10.2023).” (Destacamos)
“AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. RECURSO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0081977-27.2022.8.16.0000 [0045220-34.2022.8.16.0000/1] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 12.09.2023).” (Destacamos)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO EM CONJUNTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA´S – IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS – TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º DA LEF – DEMANDA INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA, A QUAL PREENCHE, A PRIORI, TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSO EXECUTIVO.2. TAXA SELIC – VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 38 DA LEI Nº 11.580/1996. ENUNCIADO Nº 12 DESTE E. TRIBUNAL. 3. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073141-65.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 12.12.2023).” (Destacamos)
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Diante do julgamento do agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo ora se discute, resta prejudicado o agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091058-63.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2023).” (Destacamos)
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, proponho seja declarado PREJUDICADO o presente Agravo Interno, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.