SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135090-85.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Decisão Judicial Que Indeferiu o Benefício da Gratuidade da Justiça. Incapacidade Econômico-Financeira do Agravante Não Evidenciada nos Autos. Gratuidade da Justiça. Direito Fundamental Assegurado no Inc. LXXIV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 Àqueles que, de Fato, Sejam Hipossuficientes Econômico-Financeiramente. Manutenção da Decisão Judicial que Indeferiu a Benesse. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar o acesso à Justiça àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.311.620/RS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 10/12/2018 – DJe 14/12/2018).3. Neste sentido, não comprovada a incapacidade econômico-financeira do Agravante que legitimamente pudesse justificar a concessão da benesse pleiteada, denota-se que o pagamento das custas e despesas processuais, pelo menos neste momento, não irá comprometer a sua subsistência, até porque, o objetivo da Legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.4. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.