SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135100-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR VERICADA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUSCITADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual se indeferira pedido à sucessão empresarial, nos autos da Execução de título extrajudicial, pela não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Parte agravante que arguira continuidade da atividade, no endereço, por Empresa diversa, tendo a parte executada por responsável técnica, havendo parentes seus no quadro societário da tal, autorizando-se a inclusão dessa Empresa no polo passivo da Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em verificar se estão presentes os requisitos ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular entre Empresas executada e terceira interessada, à inclusão desta no polo passivo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Apesar de ausência normativa específica, na legislação civil ou processual, acerca da figura da sucessão empresarial, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a norma trabalhista a admitir reconhecimento de grupo econômico entre Empresas na seara cível, aplicando-se disposições tributárias acerca da sucessão empresarial. III.2. À configuração da sucessão empresarial é necessária aferição do seguimento da exploração, em mesmo endereço, atividade econômica, objeto social e quadro com Sócio da outra ou se parente daquele, e com clientela semelhante à da Empresa sucedida. III.3. Sucessão empresarial de fato, isto é, verificada à luz de documentação a formalizá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a sucessão empresarial irregular entre as Empresas, e admitindo-se a inclusão de CWB FARMA LTDA, CNPJ 50.246.606/0001-80, no polo passivo da Execução. Tese de julgamento: inclusão de Empresa no polo passivo executivo pode ser autorizada com base em sucessão empresarial irregular, quando comprovadas continuidade da atividade empresarial e confusão patrimonial, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa da sucessora, antes de eventual constrição de bens._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, §§ 2ºe 3º, da CLT, e 133, do CTN. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0053921-86.2019.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 31.7.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0049762-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 24.11.23; TJPR, 14ª CC, AI n.0104632-56.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.4.24; TJPR, 9ª CC, AI n. 0061642-79.2025.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. substituto RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 28.9.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso, para se modificar a decisão da Origem na qual se indeferira pleito ao reconhecimento de sucessão empresarial. Entendera-se, aqui, que a empresa CWB FARMA LTDA, a despeito da ausência de formalização documental, é sucessora da parte executada, pelo que admissível a inclusão dela no polo passivo da Execução, porque, apesar de a Empresa originária estar inativa, a Sucessora segue exercendo as mesmas atividades, nos mesmo local e ramo, com quadro societário integrando parente do da sucedida, a enunciar continuidade nas operações. Antes de constrição de bens desta, deverá ser salvaguardo direito a contraditório e à ampla defesa.