Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR VERICADA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUSCITADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual se indeferira pedido à sucessão empresarial, nos autos da Execução de título extrajudicial, pela não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Parte agravante que arguira continuidade da atividade, no endereço, por Empresa diversa, tendo a parte executada por responsável técnica, havendo parentes seus no quadro societário da tal, autorizando-se a inclusão dessa Empresa no polo passivo da Execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em verificar se estão presentes os requisitos ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular entre Empresas executada e terceira interessada, à inclusão desta no polo passivo da Execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Apesar de ausência normativa específica, na legislação civil ou processual, acerca da figura da sucessão empresarial, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a norma trabalhista a admitir reconhecimento de grupo econômico entre Empresas na seara cível, aplicando-se disposições tributárias acerca da sucessão empresarial.
III.2. À configuração da sucessão empresarial é necessária aferição do seguimento da exploração, em mesmo endereço, atividade econômica, objeto social e quadro com Sócio da outra ou se parente daquele, e com clientela semelhante à da Empresa sucedida.
III.3. Sucessão empresarial de fato, isto é, verificada à luz de documentação a formalizá-la.
IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a sucessão empresarial irregular entre as Empresas, e admitindo-se a inclusão de CWB FARMA LTDA, CNPJ 50.246.606/0001-80, no polo passivo da Execução.
Tese de julgamento: inclusão de Empresa no polo passivo executivo pode ser autorizada com base em sucessão empresarial irregular, quando comprovadas continuidade da atividade empresarial e confusão patrimonial, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa da sucessora, antes de eventual constrição de bens._____
Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, §§ 2ºe 3º, da CLT, e 133, do CTN.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0053921-86.2019.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 31.7.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0049762-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 24.11.23; TJPR, 14ª CC, AI n.0104632-56.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.4.24; TJPR, 9ª CC, AI n. 0061642-79.2025.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. substituto RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 28.9.25.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso, para se modificar a decisão da Origem na qual se indeferira pleito ao reconhecimento de sucessão empresarial. Entendera-se, aqui, que a empresa CWB FARMA LTDA, a despeito da ausência de formalização documental, é sucessora da parte executada, pelo que admissível a inclusão dela no polo passivo da Execução, porque, apesar de a Empresa originária estar inativa, a Sucessora segue exercendo as mesmas atividades, nos mesmo local e ramo, com quadro societário integrando parente do da sucedida, a enunciar continuidade nas operações. Antes de constrição de bens desta, deverá ser salvaguardo direito a contraditório e à ampla defesa.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0135100-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA) Este AI fora interposto por ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, no concernente à decisão do mov. 494, mantida em decisão de embargos de declaração (mov. 494), exarada nos autos de n. 0032643-94.2017.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, por ela ajuizada em face de FARMÁCIA REDEMED LTDA e OUTRO, todos aí qualificados, na qual se indeferira o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, nestes termos:[...] 1. Quanto ao requerimento de mov. 492.1, no caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de propositura em autos apartados, a fim de se garantir uma análise detalhada da questão, já que o incidente deve ter movimentação específica, com prazos e recursos próprios, preservando o contraditório e a ampla defesa. Seguindo o mesmo entendimento, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: [...].Outrossim, chama-se a atenção para o fato de que o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que quando o pleito versa sobre reconhecimento de grupo econômico o incidente também é necessário, para que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse vértice: [...]. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito. Sendo do seu interesse, dentro do mesmo ínterim, deverá protocolizar em autos apartados o incidente, conforme cima ponderado, juntando a documentação hábil a idônea a fim de viabilizar a análise do seu requerimento [...].Inconformada com essa deliberação, a parte agravante interpusera este AI, aduzindo: (a) seus EDL deveriam ser conhecidos, já que a decisão questionada fora omissa quanto à análise de seu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial; (b) fora minuciosamente demonstrado pela parte agravante, no mov. 492, a existência de sucessão empresarial pela empresa CWB FARMA, já que atua no mesmo ramo e está instalada no mesmo endereço, com Sócios parentes e com o mesmo responsável técnico; (c) cabível inclusão daquela. no polo passivo da Execução; (d) pedira-se o provimento do recurso.Na decisão do mov. 8, fora determinado o processamento do recurso, ante a inexistência de pleito a efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 14!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, o qual é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) no tocante aos extrínsecos (tempestividade, idade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSAL Trata-se, na Origem, de Execução, calcada em cédula de crédito bancário, aforada por ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ora agravante, em face de FARMÁCIA REDEMED LTDA e OUTRO, na qual fora pleiteada, pela parte exequente (mov. 492.1) reconhecimento de sucessão empresarial da executada FARMÁCIA REDEMED LTDA pela empresa CWB FARMA LTDA. Argumentara que o Oficial de justiça, ao buscar bens, no endereço da parte executada, certificara que, lá, funcionava outra empresa que não a Executada, e, sim, a CWB FARMA LTDA. Acrescentara que a atividade é a mesma, o executado CARLOS consta registrado como responsável técnico, além da cunhada, JANETE CAMPOS, constar no quadro societário.O pedido fora indeferido (mov. 494.1), ao fundamento de que a pretensão haveria de ser deduzida em incidente próprio e, dela, ora recorre a parte exequente.Para tanto, defendera que a inclusão da CWB FARMA LTDA, no polo passivo da Execução, não pressupõe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que o pleito é de reconhecimento de sucessão empresarial informal, que deflui dos indícios de sequência empresarial, pela Sociedade empresária executada, via outras pessoas jurídicas, com o intuito de prejudicar Credores.Pois bem! Apesar de inexistente normativa específica, na legislação civil ou processual, acerca da figura da sucessão empresarial, a jurisprudência tem aplicado, por analogia, a norma trabalhista para admitir o reconhecimento de grupo econômico entre Empresas na seara cível, aplicando as disposições tributárias acerca da sucessão empresarial. Nesse sentido, está disposto no art. 2º, §§ 2ºe 3º, da CLT: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. E sobre a sucessão empresarial, veja-se o contido no CTN:Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:I – Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;II – Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão [...].Assim, à configuração da sucessão empresarial aqui considerada, é necessária a aferição, por exemplo, do seguimento da exploração em mesma atividade econômica e no mesmo endereço, com o mesmo objeto, atingindo, inclusive ou com a mesma clientela da sucedida. A propósito, este precedente, do Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. 4. A conclusão de que houve, na espécie, sucessão das atividades de uma empresa por outra decorreu da análise do contexto fático-probatório dos autos, a impedir o reexame da matéria na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT no RESP n. 1874250 / RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 15.12.20).E, dos autos, tem-se que tais fatos, em efetivo, ocorridos, são suficientes a impor pretensa inclusão, com vistas à eventual corresponsabilização da sucessora, CWB FARMA LTDA. Por primeiro, é incontroversa a inadimplência da parte executada frente à parte suscitante, não tendo, até o momento, as providências patrimoniais, na Execução, retornado frutíferas. Depois, observara-se, dos autos, que há, entre Empresa executada originária, FARMÁCIA REDEMED LTDA, a suscitada, a CWB FARMA LTDA, coincidência quanto ao endereço, na Rua Marechal Deodoro, n. 900, Centro, Curitiba-PR, e na atividade econômica (farmácia) (mov. 478). Estes parâmetros ou estas coincidências, têm sido reputadas suficientes ao reconhecimento da responsabilização da Empresa suscitada, como se depreende destes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL/GRUPO ECONÔMICO COM FINS FRAUDULENTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO. MESMO ENDEREÇO, NÚMERO TELEFÔNICO, NOME FANTASIA E ATIVIDADE EXERCIDA. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0053921-86.2019.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 31.7.20). Destaques não da fonte! AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MAQUINAÇÃO FRAUDULENTA. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO ENDEREÇO. SIMILITUDE DOS OBJETOS SOCIAIS. QUADRO SOCIETÁRIO MERAMENTE FIGURATIVO. SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA SUCESSORA QUE ADMINISTRAVA OCULTAMENTE A EMPRESA SUCEDIDA. SIMULAÇÃO. EVIDENCIADA. ABUSO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS E DESVIO DE FINALIDADE PRESENTES, EM RAZÃO DA SUCESSÃO INAUTÊNTICA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0049762-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 24.11.23). Destaques não da fonte! Note-se, a propósito, que o precedente mencionado, da lavra do eminente Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, reconhecera-se a corresponsabilização até mesmo quando o Sócio da Empresa suscitada não aparece, formal e ostensivamente, como Sócio da empresa executada originária, e mais então, quando o seja. Também, tem-se que a Empresa executada originária encerrara as atividades informalmente, estando outra funcionando em seu lugar, qual seja, CWB FARMA LTDA, no mesmo endereço (mov. 478). Ainda, como já exposto, as Empresas têm o mesmo ramo de atividade, farmácia. Quanto ao quadro societário, a suscitada CWB FARMA LTDA, inicialmente, tinha por Sócia JANETE CAMARINI AZEVEDO CAMPOS, cunhada do executado CARLOS, sendo administrada por esta e por GISELE DE AZEVEDO CAMPOS DE ASSIS, irmã do executado CARLOS. Posteriormente, JANETE se retirara da Sociedade, adentrando em seu lugar ANGELA DO ROCIO FONTANA, que fora casada com LUIZ FERNANDES AZEVEDO CAMPOS, irmão do executado CARLOS, o qual já figurara como Sócio deste, em outras empresas, tais quais, FORTE FARMA ADM. DE BENS E PART. LTDA, CNPJ n. 07.502.902/0001-75, e FARMÁCIA FORTEMAIS LTDA, CNPJ n. 82.271.826/0001-50. Ademais, o executado CARLOS consta registrado na ANVISA, como responsável técnico da suscitada, CWB FARMA LTDA, com a cunhada, JANETE CAMARINI AZEVEDO CAMPOS.Aqui, vale destacar que, ao contrário do que entendera o Julgador singular, o reconhecimento da sucessão empresarial não necessita da instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que este tem o intento de atingir patrimônio dos Sócios, desde que configurada as hipóteses previstas no art. 50, do CC, enquanto que a sucessão empresarial, contrariamente implica responsabilidade de terceira pessoa ou Empresa, não integrante do quadro societário da Empresa executada, pelas dívidas desta, em decorrência de fraude perpetrada, por abertura de nova Empresa, com condão de prejudicar Credores.Desse modo, encontra-se ilustrada a existência de grupo econômico familiar, porque, conforme a documentação acostada, as referidas pessoas físicas, da mesma família, alternam-se nas composições societárias das Empresas, o que configura o grupo econômico, já que demonstrada administração e controle das Empresas pelos Membros da família. Levando em consideração todos esses elementos probatórios, existem elementos suficientes ao reconhecimento da sucessão empresarial irregular entre as empresas.Reconheça-se, claro, que esse tal de manobra é comumente perpetrada por expedientes de difícil aferição. Ora, o propósito buscado, no geral das vezes com a orientação profissional, é, mesmo, potencialmente tendente a criar óbices à sua constatação, de modo que, averiguados razoáveis indícios a tal, como no caso, a sucessão irregular é de ser reconhecida. Nesse rumo, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INCLUIU A EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO, POIS RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR, COM INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ALEGOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE E A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA SUCEDIDA QUE FOI BAIXADA CINCO DIAS APÓS A PENHORA. EMPRESA SUCESSORA QUE, POR SUA VEZ, POSSUI A MESMA ATIVIDADE, FUNCIONA NO MESMO ENDEREÇO E RAZÃO SOCIAL SEMELHANTE AO NOME FANTASIA DA EMPRESA ANTECESSORA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTO DIVERSO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (in TJPR, 14ª CC, AI n.0104632-56.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.4.24).Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. sucessão empresarial. Inclusão de empresa e sócio no polo passivo. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da empresa Leandro Mattoso Cravo Piscinas – EPP e de seu sócio no polo passivo de cumprimento de sentença, sob a alegação de sucessão empresarial, em razão da extinção da empresa executada, Ângela Gisele Machado de Souza – Piscinas, que se encontrava baixada na Receita Federal. O agravante argumenta que a nova empresa opera no mesmo endereço e ramo de atividade, e que houve confusão patrimonial entre as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da empresa Leandro Mattoso Cravo Piscinas – EPP e de seu sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a alegação de sucessão empresarial e a continuidade das atividades no mesmo endereço e ramo de atuação da empresa executada anteriormente baixada. III. Razões de decidir3. Houve continuidade da atividade empresarial no mesmo endereço e ramo de atividade entre a empresa executada e a empresa Leandro Mattoso Cravo Piscinas – EPP.4. Há prova de confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular, o que justifica a inclusão da nova empresa e de seu sócio no polo passivo da demanda.5. A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, permitindo a inclusão do sócio no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para autorizar a inclusão de Leandro Mattoso Cravo Piscinas e de seu sócio Leandro Mattoso Cravo no cumprimento de sentença, ressalvado o direito ao contraditório e ampla defesa antes de se proceder a constrição de bens. Tese de julgamento: A inclusão de empresa e sócio no polo passivo de execução pode ser autorizada em caso de sucessão empresarial irregular, desde que comprovada a continuidade da atividade empresarial e a confusão patrimonial, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de qualquer constrição de bens. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.146; CC/2002, art. 966; CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, 0010642-40.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 16.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Leandro Mattoso Cravo Piscinas e seu sócio, Leandro Mattoso Cravo, devem ser incluídos no processo de cumprimento de sentença, que envolve uma indenização por danos causados na instalação de uma piscina. O juiz entendeu que, apesar de a empresa original estar encerrada, a nova empresa continua as atividades no mesmo local e ramo, o que mostra que há uma continuidade nas operações. Assim, foi reconhecida a sucessão empresarial (in TJPR, 9ª CC, AI n. 0061642-79.2025.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. substituto RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, julgado de 28.9.25).E ante o exposto, ora é reformada a decisão em exame, com o que se reconhece sucessão empresarial irregular entre as empresas, a fim de autorizar a inclusão de CWB FARMA LTDA, CNPJ 50.246.606/0001-80, no polo passivo da Execução, ressalvado, a posteriori, o direito ao contraditório e à ampla defesa, desta, antes de se proceder a constrição de bens dela.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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