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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso do Banco para afastar a condenação da devolução na forma dobrada e os danos morais, redefinindo a sucumbência.Alega o embargante haver omissão quanto a configuração do dano moral, posto que demonstrada, no caso, a privação da subsistência do consumidor idoso, bem como, quanto a aplicação do CDC e dos dispositivos da Constituição Federal invocados. Também aduz que há contradição, pois, se reconhecida a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, também se verificou o dano na subsistência da parte não havendo como afastar a indenização por dano moral. Assim, requer o aclaramento do julgado.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, de modo que sua função primordial é, se for o caso, completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Contudo, não é o que se constata aqui.No caso, o embargante aponta contradição e omissão na decisão, defendendo, principalmente, a privação da subsistência do consumidor idoso com os descontos indevidos e a consequente condenação do Banco em danos morais. Contudo, o que se evidencia no caso é a pretensão, na verdade, de rediscussão da matéria. E não são os embargos instrumento adequado para a apresentação de seu inconformismo.Como bem esclarecido e fundamentado no Acórdão, a relação jurídica restou incontroversa, pois, o embargante afirmou ter procurado o embargado e solicitado o empréstimo, contudo, a sua intenção era realizar empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, tendo sido verificado o vício na contratação pela realização dos descontos das parcelas diretamente na conta de sua titularidade.No mesmo sentido constou na decisão a determinação do retorno das partes ao status quo ante, autorizando a compensação do recebido pelo autor, com os valores já descontados diretamente da conta.Isso porque, também restou comprovado e esclarecido que houve o repasse do empréstimo em favor do embargante, de modo que evidenciado o proveito econômico, afastada a má-fé da Instituição Financeira e determinada a devolução dos descontos indevidos na forma simples, além de afastar o dano moral, conforme entendimento sedimentado por esta 13ª Câmara Cível.Desse modo, além de não verificar qualquer omissão, não visualizo ter a parte demonstrado quais as proposições da decisão são inconciliáveis entre si a justificar a sua alegação de contradição, não havendo qualquer desarmonia entre a fundamentação e as conclusões inseridas no acórdão.Ainda, trata-se de mero inconformismo e, não havendo, portanto, vícios na decisão a partir do seu próprio texto e fundamentação e não a partir do enfoque pretendido pela parte, é o caso de não acolhimento.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.