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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS EM EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Hafil Empreendimentos Ltda em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, o qual tratou da extinção do cumprimento provisório de sentença por perda superveniente do objeto, decorrente da reforma do título executivo em sede recursal, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de resistência processual e litigiosidade efetiva entre as partes. A parte embargante alega omissão no acórdão por não ter seguido precedente invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em razão da extinção do cumprimento provisório de sentença por perda superveniente do objeto, decorrente da reforma do título executivo em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. A decisão embargada foi adequadamente fundamentada e as alegações da parte embargante foram analisadas e repelidas.5. Os embargos têm o intuito de rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido nesta fase processual.6. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023; STJ, REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRG no AREsp 694.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 27.05.2015; STJ, REsp. n. 1.655.438/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Hafil
Empreendimentos Ltda, que pedia a mudança de uma decisão anterior que negou o pedido de apelação. A parte alegou que havia uma omissão na decisão, mas o Tribunal entendeu que a decisão estava bem fundamentada e que não havia contradições ou omissões. Os embargos de declaração servem para corrigir erros ou esclarecer pontos, mas não para discutir novamente o que já foi decidido. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois o Tribunal já havia analisado todas as questões relevantes.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041821-86.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Hafil Empreendimentos Ltda com objetivo de modificar o acórdão proferido nos autos de Apelação Cível 0034118-86.2025.8.16.0001que negou provimento ao recurso de apelação pelo mesmo interposto, nos seguintes termos “Tese de julgamento: A extinção do cumprimento provisório de sentença por perda superveniente do objeto, decorrente da reforma do título executivo em sede recursal, não enseja a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na ausência de resistência processual e litigiosidade efetiva entre as partes”. Alega a parte embargante que há omissão no acórdão que deixou de seguir precedente invocado pela parte. A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. É o relatório.
Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma do acórdão proferido em recurso de apelação cível, interposto pela parte embargante, sob a alegação de omissão no acórdão. Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Observa-se que no acórdão embargado foram apreciadas as alegações apresentadas pelas embargantes e, ao contrário do que alegam as embargantes, foram analisadas as alegações apresentadas, chegando-se a um resultado contrário à sua pretensão, motivo pelo qual pretendem através deste recurso a reforma da decisão. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, embora o resultado não tenha sido favorável à parte embargante. A fundamentação do v. Acórdão foi clara ao afirmar que a extinção do cumprimento provisório decorreu de fato superveniente relacionado à reforma do título executivo em sede de recursal, sem qualquer conduta imputável ao Exequente. A contradição arguível em embargos de declaração é apenas a interna, entre as premissas e conclusões do próprio julgado, e não a contrariedade entre a decisão e o entendimento da parte ou divergência com outros precedentes judiciais Desta forma, nota-se que os presentes embargos tem o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida, e os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido. Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”. Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S /A contra acórdão que negou provimento à apelação cível, a qual visava reformar sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, limitando-as a taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se houve contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível, em relação ao entendimento deste Tribunal e aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1821182/RS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, revelando nítido intendo de promover a rediscussão da causa. 4. Decisão colegiada que abordou a questão atinente ao REsp 1821182/RS e à produção da prova pericial de forma lógica e concatenada. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Pleno, Ação Rescisória nº 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18.02.1993; STJ, T2, Ag Int AREsp 1410128/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Falcão, DJe 24.04.2020, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2017; (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056946-55.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. 29.09.2025). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MERO INCONFORMISMO. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração nº 0010022-74.2025.8.16.0017ED, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Central de Maringá 7ª Vara Cível. II. Questão em Discussão: A embargante, Crefisa S/A, opôs embargos de declaração alegando contradição no acórdão que negou provimento à sua apelação. A embargante argumenta que houve divergência entre o entendimento do Tribunal e o consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1821182 /RS, além de alegar cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir: Admissibilidade: Os embargos de declaração foram conhecidos por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Contradição: Não foi verificada contradição no acórdão embargado. A fundamentação do acórdão está em harmonia com sua conclusão, sem incoerências, omissões ou contradições. Cerceamento de Defesa: O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a prova constante nos autos foi considerada suficiente para a resolução da controvérsia. Prequestionamento: O Tribunal manifestou-se sobre as questões trazidas, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais para considerar a matéria prequestionada. Conclusão: Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se destinam à revisão de matéria já decidida, mas sim ao aprimoramento da decisão, o que não foi o caso. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010022-74.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.06.2025) No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRG nos AREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017). Diante do exposto, é de se rejeitar os embargos de declaração opostos.
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