SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041821-86.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS EM EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Hafil Empreendimentos Ltda em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, o qual tratou da extinção do cumprimento provisório de sentença por perda superveniente do objeto, decorrente da reforma do título executivo em sede recursal, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de resistência processual e litigiosidade efetiva entre as partes. A parte embargante alega omissão no acórdão por não ter seguido precedente invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em razão da extinção do cumprimento provisório de sentença por perda superveniente do objeto, decorrente da reforma do título executivo em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o artigo 1.022 do CPC.4. A decisão embargada foi adequadamente fundamentada e as alegações da parte embargante foram analisadas e repelidas.5. Os embargos têm o intuito de rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido nesta fase processual.6. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023; STJ, REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015; STJ, AgRG no AREsp 694.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 27.05.2015; STJ, REsp. n. 1.655.438/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Hafil Empreendimentos Ltda, que pedia a mudança de uma decisão anterior que negou o pedido de apelação. A parte alegou que havia uma omissão na decisão, mas o Tribunal entendeu que a decisão estava bem fundamentada e que não havia contradições ou omissões. Os embargos de declaração servem para corrigir erros ou esclarecer pontos, mas não para discutir novamente o que já foi decidido. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois o Tribunal já havia analisado todas as questões relevantes.