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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Genesis da Silva Santos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Na origem, trata-se de ação autuada sob o nº 0013657-48.2024.8.16.0001, proposta por Genesis da Silva Santos em face de THP Comércio de Veículos Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que o veículo apresentaria irregularidade no CRV e vícios ocultos não informados por ocasião da aquisição.
O juízo de origem
julgou improcedentes os pedidos, por entender, em síntese, que a irregularidade documental poderia ser solucionada perante o DETRAN, inexistindo demonstração de vício apto a justificar a rescisão contratual ou a responsabilização das rés (mov. 64.1).

Em suas razões recursais (mov. 68.1), o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e omissão quanto à análise das provas relativas à adulteração do CRV, aos alegados vícios ocultos do veículo e ao dever de informação. No mérito, defende a existência de vícios ocultos e de irregularidade documental, a responsabilidade solidária da instituição financeira integrante da cadeia de consumo, a ocorrência de violação ao dever de informação e a consequente rescisão dos contratos, com restituição das quantias pagas e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular ou reformar integralmente a sentença.
Em contrarrazões (mov. 72.1), THP Comércio de Veículos Ltda. pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando a inexistência de nulidade da sentença, a suficiência da fundamentação adotada, a ausência de comprovação dos alegados vícios e a impossibilidade de utilização, em grau recursal, de documento que poderia ter sido juntado oportunamente, requerendo a manutenção integral da sentença.
Da mesma forma, em contrarrazões (mov. 73.1), Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. suscita sua ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a inexistência de ato ilícito, de responsabilidade pelos fatos narrados e de prova dos danos alegados, requerendo a manutenção da sentença e a improcedência do recurso.
Foi determinada a intimação do apelante para manifestar-se acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte adversa (mov. 8.1/TJPR).
Em manifestação (mov. 12.1/TJPR), o recorrente sustentou a inexistência de conduta temerária ou dolosa, afirmando que apenas exerceu regularmente o direito de ação e reiterando os fundamentos relativos à responsabilidade solidária da instituição financeira, aos vícios ocultos do veículo e ao dever de informação, requerendo o afastamento da penalidade.
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Dos pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser parcialmente conhecido.

Das preliminares
Da nulidade de sentença
O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando que o magistrado de origem deixou de apreciar argumentos e documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente aqueles relacionados à alegada adulteração do Certificado de Registro do Veículo (CRV), aos supostos vícios ocultos decorrentes de reparos anteriormente realizados no automóvel e à responsabilidade solidária da instituição financeira.
Sem razão.
Consoante dispõe o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não se exigindo, contudo, manifestação individualizada acerca de todos os argumentos expendidos pelas partes.
No presente caso, verifica-se que a sentença examinou expressamente a alegada irregularidade do CRV, concluindo que o entrave à transferência do veículo decorria de equívoco passível de regularização perante o DETRAN, inexistindo vício apto a justificar a resolução dos contratos.
Da mesma forma, apreciou a alegação de vício oculto, consignando que o laudo produzido não comprovou a ocorrência de sinistro ou de reparos estruturais relevantes capazes de comprometer o negócio jurídico. Ainda, analisou a responsabilidade das rés, concluindo pela inexistência de ato ilícito ensejador da rescisão contratual ou da indenização pretendida.
Desse modo, as alegações da parte autora foi efetivamente apreciada e rejeitada de forma fundamentada, inexistindo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.
O fato de não ter sido acolhida a interpretação jurídica sustentada pelo recorrente não configura ausência de fundamentação, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Juízo de origem.
Nesse sentido, destaca-se que decisão desfavorável não se confunde com decisão imotivada. A negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o órgão julgador deixa de apreciar questão relevante e indispensável ao deslinde da causa, o que não se verifica na hipótese.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia, com motivação suficiente. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE MAU CHEIRO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE POR MEIO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. (...)” (STJ, REsp 1815490/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) (destaca-se)

Ademais, é certo que a decretação de nulidade processual exige a demonstração concreta de prejuízo, o que não se confunde com o mero descontentamento com o resultado da demanda.
Assim, inexistindo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação apta a comprometer a validade da prestação jurisdicional, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.
Da ilegitimidade passiva da instituição financeira
Em contrarrazões, a instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. renova a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou ao financiamento da aquisição do veículo, sem qualquer participação na negociação de compra e venda ou nas alegadas irregularidades atribuídas à revendedora.
A preliminar igualmente não comporta acolhimento.
Isso porque a legitimidade ad causam é aferida à luz das afirmações formuladas na petição inicial (teoria da asserção). Na hipótese, o autor atribui responsabilidade solidária às rés em razão da comercialização do veículo mediante operação de financiamento vinculada, afirmando que ambas integraram a cadeia de fornecimento.
Nesse contexto, a pertinência subjetiva da instituição financeira decorre da própria causa de pedir deduzida pelo autor, sendo certo que eventual reconhecimento de inexistência de responsabilidade constitui matéria de mérito, e não questão atinente às condições da ação.
A rejeição da preliminar mostra-se ainda mais adequada porque a própria sentença apreciou o mérito em relação à instituição financeira, julgando improcedentes os pedidos também em seu favor, circunstância incompatível com o reconhecimento posterior de ilegitimidade passiva.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões.

DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de vício documental e de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor, aptos a ensejar a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a consequente restituição dos valores pagos e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor adquiriu veículo automotor de empresa revendedora, mediante financiamento concedido por instituição financeira integrante da cadeia de fornecimento, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º, 3º e 29.
Nessa perspectiva, incumbe aos fornecedores disponibilizar produto adequado ao consumo e prestar informações claras, corretas e ostensivas acerca de suas características e condições de utilização (arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC), respondendo objetivamente pelos vícios que comprometam a qualidade ou adequação do produto (art. 18 do CDC).
No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (mov. 41.1), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Todavia, a inversão do ônus probatório não implica presunção de veracidade das alegações deduzidas na petição inicial, constituindo regra de julgamento destinada a facilitar a defesa do consumidor, sem afastar a necessidade de formação do convencimento judicial a partir do conjunto probatório efetivamente produzido pelas partes.
Pois bem.
Da análise
dos autos, verifica-se que o autor adquiriu da corré THP Comércio de Veículos EIRELI o veículo VW/Gol City MB, mediante contrato de compra e venda celebrado em 16/01/2023, cuja aquisição foi viabilizada por financiamento concedido pela corré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (movs. 1.8 e 1.9).
É incontroverso que, após a aquisição do automóvel, o autor encontrou dificuldades para promover a transferência da propriedade perante o DETRAN/PR, circunstância demonstrada pelos documentos administrativos juntados aos autos (mov. 1.13).
Todavia, tais documentos não evidenciam que o Certificado de Registro do Veículo apresentasse adulteração material ou vício documental insanável apto a impedir, em definitivo, a regularização do registro.
Com efeito, os documentos emitidos pelo órgão de trânsito consignam o indeferimento do procedimento administrativo, com referência à necessidade de análise da cédula e à anotação "adulteração/rasura". Contudo, não há conclusão técnica afirmando a falsidade do documento, tampouco declaração de impossibilidade definitiva de regularização da transferência (mov. 1.13).
Verifica-se, ainda, que, após o indeferimento administrativo, o autor entregou a documentação à revendedora para adoção das providências necessárias, sendo o procedimento encaminhado à despachante responsável, conforme demonstram as mensagens juntadas aos autos (mov. 1.15).
Ao contrário do alegado pelo apelante, tais documentos revelam que houve tentativa de solucionar administrativamente a pendência documental, inexistindo prova de que as rés tenham permanecido inertes ou se recusado a prestar auxílio para a regularização do veículo.
Da mesma forma, não prospera a alegação de existência de vícios ocultos.
O relatório técnico particular e a consulta veicular apresentados pelo autor (mov. 32.6) indicam a existência de repintura em determinados componentes do automóvel. Contudo, o próprio relatório registra inexistirem indícios de sinistro, não concluindo pela ocorrência de dano estrutural ou comprometimento da segurança ou funcionalidade do veículo.
Assim, embora o documento aponte intervenções de pintura, não demonstra que tais reparos configurassem vício oculto de gravidade suficiente para frustrar a finalidade econômica do contrato ou tornar o bem impróprio ao uso.
Ressalta-se, ainda, que se trata
de prova técnica produzida unilateralmente, sem submissão ao contraditório e desacompanhada de perícia judicial, razão pela qual deve ser valorada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.
Nesse contexto, a prova oral produzida em audiência de instrução corroborar com as conclusões extraídas da prova documental (mov. 59.1).
Em seu depoimento pessoal (mov. 59.4), o autor relatou que compareceu ao DETRAN para realizar a transferência do veículo, oportunidade em que o procedimento foi indeferido em razão de apontamento referente ao CRV. Todavia, ao ser questionado sobre a origem da suposta adulteração, afirmou acreditar que a irregularidade estivesse relacionada à forma como o documento foi assinado pelo procurador, reconhecendo não possuir conhecimento técnico acerca da efetiva causa do indeferimento administrativo.
Declarou, ainda, que utilizou normalmente o veículo durante aproximadamente dois anos, inclusive para o exercício de atividade remunerada como motorista de aplicativo, afirmando que apenas posteriormente passou a suspeitar da existência de reparos anteriormente realizados, quando decidiu contratar laudo particular para instruir a presente demanda.
Por sua vez, o representante da revendedora (mov. 59.5) confirmou a existência de dificuldades na transferência do veículo, esclarecendo que o automóvel possuía documentação originária do Estado de São Paulo e que foi necessária atualização da cédula perante o DETRAN. Informou, ainda, que o preenchimento do CRV foi realizado mediante procurações regularmente outorgadas e afirmou desconhecer qualquer adulteração material do documento.
Na mesma linha, a informante Simone (mov. 59.6) declarou recordar que o atraso na transferência decorreu da necessidade de atualização da documentação e da repetição da vistoria após o vencimento da anteriormente realizada, afirmando expressamente desconhecer qualquer adulteração do CRV ou reclamação do autor acerca de defeitos estruturais ou de pintura no veículo.
Assim, embora seja incontroversa a existência de dificuldades para conclusão do procedimento administrativo de transferência, a prova oral não confirma a alegação de que o veículo tenha sido entregue ao consumidor com vício documental insanável ou que as rés tivessem ciência de eventual irregularidade.
Analisado o conjunto probatório, constata-se que a prova documental, corroborada pela prova oral, não evidencia a existência de vício documental ou de vício oculto aptos a justificar a resolução dos contratos celebrados entre as partes.
Com efeito, a dificuldade enfrentada pelo autor para efetuar a transferência do veículo restou demonstrada. Contudo, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que essa circunstância decorresse de irregularidade definitiva do CRV ou de defeito imputável às rés.
Do mesmo modo, a alegação de que o veículo apresentava histórico de colisão ou defeito estrutural não encontrou respaldo nas provas produzidas, uma vez que o relatório particular não constatou indícios de sinistro, conclusão igualmente corroborada pela prova oral.
Nessas circunstâncias, não se mostra caracterizado inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução dos contratos, tampouco restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil.
Em situações semelhantes, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE VISTORIA REALIZADO PELO DETRAN NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VISTORIA REALIZADA NA ÉPOCA DA VENDA. REGULARIDADE CONSTATADA. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL APÓS DOIS ANOS DA AQUISIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A ADULTERAÇÃO EXISTIA NA ÉPOCA DA VENDA . AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE 8 ANOS DE USO. NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 00093513720198160025 Araucária, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 13/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024)

Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença.

Ônus sucumbenciais
Por fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 1% (um por cento) para os patronos do apelado, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.
Conclusão
Feitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.