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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 40.1, proferida em ação de embargos de terceiro, nº. 0013319-39.2024.8.16.0045, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Ainda, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) “apelante entrou com a presente ação, tendo em vista ter tido seus imóveis indevidamente arrestados pela apelada. Ressalta-se que, conforme exaustivamente exposto, o executado possuía apenas os DIREITOS sobre os imóveis 07 e 08, no entanto, os compromissos de compra e venda referente aos citados lotes, foram rescindidos antes de terem sido indicados para arresto, inclusive, na própria execução, quando requereu indevidamente as constrições dos imóveis, a apelada anexou os compromissos de compra e venda tendo pleno conhecimento que estes estavam RESCINDIDOS, tendo também, juntado as matrículas dos imóveis, constando que ambos imóveis estavam registrados em nome da apelante, não havendo qualquer registro em nome do executado. Referidos documentos também foram anexados no presente Embargos, na seq. 1.5 a 1.7. Verifica-se das referidas matrículas, que os imóveis NUNCA saíram do nome da apelante e não há qualquer registro na matrícula de que o executado possuía qualquer direito sobre eles. Assim, quem deveria ter tido a cautela ao solicitar o arresto de bens que não pertenciam ao executado, era a apelada, mesmo porque, tinha pleno conhecimento que os compromissos de compra e venda estavam rescindidos, bem como o Juízo a quo, que deferiu arresto fundamentando-se em provas evidentemente frágeis e em alegações falaciosas”; b) “A apelada teve acesso à íntegra dos autos nº 0003074- 66.2024.8.16.0045, no entanto, agiu com má-fé ao OMITIR DOCUMENTOS e MODIFICAR INFORMAÇÕES RELEVANTES, juntando apenas o que lhe convinha do referido processo no processo de execução, além de ter lançado, conscientemente, informações inverídicas, compromissos de compra e venda rescindidos e, conseguindo, assim, ludibriar o Juízo que deveria ter sido mais cauteloso antes de deferir o arresto indevidamente pleiteado, todavia, ao invés de ter sido condenada por litigância de má-fé, a apelada ainda foi premiada com o afastamento de sua responsabilidade em relação a constrição indevidamente pleiteada por ela de forma imprudente e negligente. Em relação à rescisão contratual referente aos lotes 07 e 08, faz-se necessário elencar todos os pontos dos autos nº 0003074- 66.2024.8.16.0045, onde constava de forma clara e expressa, que havia ocorrido a rescisão contratual”; c) “Desta forma, questiona-se, como a apelante poderia ter ensejado os presentes embargos, se estava extremamente claro no processo de homologação de acordo extrajudicial firmado com o executado, que os compromissos de compra e venda estavam rescindidos e que os lotes 07 e 08 haviam retornado para a apelante? Como a apelante teria agido com morosidade, conforme consta da r. sentença, se não havia registro do compromisso de compra e venda na matrícula, logo, não poderia ter o registro da rescisão, diante da necessidade da continuidade registral, e se a rescisão contratual que constava no processo era extremamente clara?”; d) “A apelada além de negligente e imprudente, também agiu com má-fé, HAJA VISTA QUE MESMO TENDO PLENO CONHECIMENTO DE QUE OS IMÓVEIS NÃO MAIS PERTENCIAM AO EXECUTADO, apresentou informações inverídicas, compromissos de compra e venda rescindidos e matrículas onde comprovavam que os imóveis estavam em nome desta apelante e ainda assim requereram o arresto. Como a apelante poderia ter dado causa a constrição dos seus imóveis se nos autos onde a apelada confessadamente os localizou, estavam extremamente claras as rescisões contratuais realizadas entre a apelante e o executado um mês antes da indicação dos imóveis para o arresto? Inclusive, a apelada reconhece que foi por meio do acesso aos autos nº 0003074-66.2024.8.16.0045 que teve conhecimento dos imóveis, conforme abaixo colacionado. Como então não teriam tido conhecimento de que os imóveis pertenciam exclusivamente à apelante se pleitearam a constrição quase um mês após o protocolo de todos os documentos acima colacionados? Foram, no mínimo, negligentes e imprudentes, além de terem agido em evidente má-fé”; e) “Assim, novamente questiona-se, se a apelada foi capaz de reconhecer que os imóveis eram da apelante só com base no que estava nos autos nº 0003074-66.2024.8.16.0045, qual a relevância da averbação na matrícula? Ora Excelência, se o que tivesse sido apresentado no referido processo não tivesse sido suficiente para comprovar o alegado pela apelante, a apelada teria resistido. Destacando que o fato de não ter resistido à pretensão da apelante, não afasta a aplicação do princípio da causalidade e nem da Súmula 303 do STJ, que estabelece que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios e, neste caso, quem deu causa à constrição indevida foi a apelada que, mesmo tendo pleno conhecimento de que os lotes 07 e 08 haviam retornado à apelante em razão das rescisões dos compromissos de compra e venda, ainda assim requereu o arresto, fundamentando sua pretensão em alegações mentirosas e compromissos de compra e venda já rescindidos”; f) “A apelante não pode ser responsabilizada pela negligência e imprudência da apelada em indicar imóveis objetos de contratos que haviam claramente sido rescindidos. Desta forma, quem deu causa aos presentes embargos de terceiro, foi a apelada que agiu de forma negligente e imprudente e não a apelante, que apenas retomou a posse dos lotes, inclusive, de forma pública, vez que o processo não estava em segredo de justiça e a apelada comprovadamente, pois confessou, tomou conhecimento dos imóveis por meio do referido processo”. (mov. 57.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 62.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de embargos de terceiro nº0013319-39.2024.8.16.0045, manejado por GRAN RESIDENCE INCORPORADORA LTDA., ora apelante, em que alegou, entre outras coisas, que “que os lotes 07 e 08 da quadra 08, penhorados no processo principal, pertencem a ela e não ao executado. Aduz, também, que a parte embargada tinha pleno conhecimento dessa situação, uma vez que confessou ter tido acesso aos autos n° 0003074- 66.2024.8.16.0045. Complementa que a ação n° 0003074-66.2024.8.16.0045 se refere a um acordo extrajudicial realizado entre a ora embargante e a parte executada (Felipe), eis que esta deixou de adimplir a primeira parcela do acordo. Portanto, deu-se a rescisão do contrato de compra e venda dos lotes 07 e 08 da quadra 08, os quais retornaram para a posse e propriedade da ora embargante”.Sustenta o recorrente, em síntese, que não lhe caberia a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, visto que a embargada, ora recorrida, que teria dado causa ao ajuizamento da ação ao realizar a constrição dos bens imóveis de sua propriedade.Razão não lhe assiste.A empresa GRAN RESIDENCE INCORPORADORA LTDA., ora recorrente, havia firmado um compromisso de compra e venda dos imóveis em questão com o executado FELIPE AUGUSTO MACIEL, o qual por foi rescindido por falta de pagamento.Pois bem.Na hipótese, a respeitável sentença ao julgar procedentes os embargos de terceiro, aplicou o princípio da causalidade para condenar o embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas e despesas processuais.Observe-se, que mesmo considerando que a empresa embargada tenha tido acesso aos autos nº. 0003074-66.2024.8.16.0045, do qual consta rescisão do contrato, fato é que os compromissos de compra e venda firmados entre a apelante e o executado jamais foram objeto de registro ou averbação nas matrículas imobiliárias correspondentes, bem como que a subsequente rescisão contratual tampouco foi levada a registro, permanecendo o assento público sem qualquer menção à resolução do negócio.Deste modo, se mostra adequada a aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.Ao abordar a questão, destacou o Magistrado sentenciante (mov. 40.1):No caso dos autos, tem-se que a parte embargante, na medida que promovida a reintegração de posse dos lotes, deveria, de pronto, ter registrado a rescisão do negócio jurídico na matrícula do imóvel – o que não ocorreu. Ao agir dessa forma, a própria embargante acabou expondo os bens (dois lotes) à constrição, em razão de ações ajuizadas contra os antigos proprietários/compradores, razão pela qual deve arcar com ônus da morosidade. Além do mais, a parte embargante assim agindo contribuiu para que os dados do imóvel ficassem desatualizados, tendo a parte exequente agido, tão somente, no exercício regular de seu direito, objetivando apenas satisfazer o que lhe é devido.(...);Não obstante, vale mencionar, ainda, que a parte embargada (credora), também não opôs resistência ao alegado direito de propriedade da parte embargante – que ora é reconhecido.Com efeito, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, deve a parte embargante, ora recorrente, responder pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o art. 85, caput, e § 10º, do CPC.Da doutrina, pertinentes são os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:• 7. Honorários sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os “arbitrados” pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os “arbitrados” pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º). O advogado (liberal ou empregado) pode dispor livremente sobre os honorários de sucumbência (EOAB 21 e par. ún., interpretado conforme a Constituição – STF, ADIn 1194). Assim, caso o advogado empregado se submeta às regras da empresa sobre honorários de sucumbência, ou regras fixadas em edital de concurso, ou, ainda, a práticas consuetudinárias sobre a titularidade dos honorários de sucumbência, essas disposições em princípio são válidas, ainda que se consubstanciem em disposição de direito ou renúncia do advogado aos respectivos honorários sucumbenciais. A proibição constante do EOAB 24 § 3.º, no sentido da nulidade dessas disposições de direito do advogado, não mais se encontra no ordenamento, porquanto declarada inconstitucional pela Corte Suprema (STF, Pleno, ADIn 1194-DF, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, rel. p/ac. Min. Cármen Lúcia, j. 20.5.2009, m.v., DJUe 11.9.2009; Lex-STF 369/46).• 8. Honorários por arbitramento. Os honorários por arbitramento são aqueles fixados pelo juiz em ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º), procedimento que deve ser utilizado sempre que não houver contrato escrito de honorários entre constituinte e constituído, embora possa haver contrato de mandato entre eles.• 9. Crédito de honorários. O EOAB 23 confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. A parte que o causídico continua representando nos autos, entretanto, continua com legitimidade para executar os honorários de seu patrono. Este é o entendimento do STJ: 4.ª T., AgRgAg 550302-DF, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.2004, DJU 9.2.2005, p. 195; 2.ª Seção, EmbDivREsp 134778-MG, rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.11.2002, DJU 28.4.2003, v.u.• 10. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. A condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação. Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência. Aplica-se o princípio da causalidade para repartir as despesas e custas do processo entre as partes. O processo não pode causar dano àquele que tinha razão para o instaurar. Nesta matéria, o princípio da razoabilidade reza que tanto é vencido em parte quem não ganhou parte do que pediu, quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor:Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editor:Revista dos Tribunais LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Geral. Livro III. DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I. DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo II. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção III. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 85. Página RL-1.17 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.17). Em consonância, o entendimento desta Corte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVEU O REGISTRO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA AO BANCO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel impediu a publicidade do negócio jurídico, sendo fator determinante para a constrição e para o ajuizamento dos embargos de terceiro, não podendo ser imputada culpa ao banco embargado, terceiro de boa-fé. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013781-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.11.2025). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGANTES QUE NÃO REGISTRARAM O TÍTULO AQUISITIVO NA MATRÍCULA E EMBARGADO QUE NÃO RESISTIU AO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 E TEMA REPETITIVO Nº 872 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NÃO CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. REVISÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível que visa a reforma de sentença proferida nos Embargos de Terceiro que, apesar de acolher o pedido inicial de levantamento da penhora sobre imóvel, condenou os embargantes/Apelantes, pelo princípio da causalidade, a arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.2. Os recorrentes sustentam que não deram causa à penhora, uma vez que tentaram registrar o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel antes da constrição, mas enfrentaram exigências descabidas do Ofício de Registro de Imóveis que inviabilizaram o ato e que o embargado/Apelado teria como diligenciar no local e verificar que o imóvel tinha sido transferido, visto que ali funciona uma igreja bastante movimentada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus de sucumbência nos embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Juízo a quo respeitou a Súmula nº 303 e o Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.5. Na petição inicial dos embargos de terceiro sequer se alegou algum embaraço ou empecilho no registro do contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel na matrícula imobiliária, ou de algum outro título aquisitivo, vindo tal alegação apenas depois, como tentativa de esquivar-se de suportar a sucumbência.6. A inércia dos embargantes/Apelantes em transferir para si a titularidade do imóvel ou mesmo em registrar a existência do contrato de compromisso de compra e venda assim que firmado (2012), após a baixa de outras restrições que havia na matrícula (2016), passando-se alguns anos até que ocorresse a penhora (2023), justifica que suportem os encargos processuais, visto que o embargado/Apelado não resistiu à pretensão.7. Diante do disposto no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, não era atribuível ao embargado/Apelado a obrigação de efetuar diligências prévias de averiguação do estado e titularidade do imóvel antes de requerer-lhe a penhora.8. A base de cálculo dos honorários advocatícios, fixada na sentença como o valor dado à causa (embargos de terceiro) e que corresponderia ao valor venal do imóvel (R$ 2.667.917,56), foi modificada de ofício, após ser dada oportunidade às partes de manifestação prévia a respeito nesta instância (CPC, arts. 10 e 933), para que correspondesse ao valor da execução (R$ 104.386,80) e que fosse observado o art. 85, § 2º, do CPC, quanto à existência de proveito econômico mensurável, na medida em que a penhora serve ao objetivo de quitar a dívida exequenda e que os embargos de terceiro são uma ação incidental dependente. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença no ponto recorrido, com alteração ex officio da base de cálculo da verba honorária de sucumbência e sua majoração percentual em sede recursal.10. Tese de julgamento: “Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. A base de cálculo dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública e estão sujeitas à apreciação jurisdicional de ofício”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 85, §§ 2º, 6º-A e 11, e 927, III; CC, arts. 108, 109 e 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AREsp n. 2479010, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 11.1.2024; STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no REsp n. 1341147, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 11.4.2022; STJ, 3ª T., AREsp n. 2.902.687/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 16.6.2025; TJPR, 20ª CC, AC n. 0017547-92.2024.8.16.0001, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 5.9.2025; TJPR, 16ª CC, AC n. 0008873-72.2015.8.16.0056, Rel. Des. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 28.3.2022; TJPR, 15ª CC, AC n. 0022213-24.2020.8.16.0019, Rel. Des. Substituto FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, j. 30.5.2021; TJPR, 15ª CC, AC n. 0002789-50.2023.8.16.0064, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 13.4.2024; TJPR, 16ª CC, AC n. 00201307020228160017, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, j. 29.7.2024; TJPR, 8ª CC, AC n. 0016385-09.2017.8.16.0001, Rel. Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, j. 5 .10.2020; Súmula n. 303 do STJ; Tema Repetitivo n. 872 do STJ. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026984-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 02.12.2025). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO EMBARGADO EM CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, com o consequente levantamento da penhora incidente sobre os imóveis, mas atribuiu aos embargantes o pagamento das custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a caracterização de resistência injustificada da parte embargada e a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro da escritura pública na matrícula dos imóveis configurou a causa direta da constrição indevida, atraindo a incidência da regra geral do princípio da causalidade. 4. Não houve resistência do embargado ao levantamento da indisponibilidade, tampouco impugnação ao reconhecimento da titularidade do bem.5. Inexistindo resistência no bojo dos embargos, não se configura a exceção prevista na tese repetitiva do Tema 872 do STJ, razão pela qual deve prevalecer a aplicação da Súmula 303/STJ, com a consequente manutenção da condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, III; art. 828.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema 872); TJPR, AC 0060182-49.2024.8.16.0014; TJPR, AC 0033167-08.2024.8.16.0014; TJPR, AC 0009035-57.2023.8.16.0001. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003434-85.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.11.2025). (grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para levantar indisponibilidade sobre bem objeto de execução, mas atribuiu à embargante o ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em estabelecer a quem compete o ônus sucumbencial em embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIRO recolhimento do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A ausência de registro da compra e venda do imóvel na matrícula expõe o bem a constrição judicial, cabendo ao adquirente, que não promoveu o registro, suportar os ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade.A Súmula 303 do STJ e o Tema 872 dos recursos repetitivos fixam que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, sendo excepcionada a regra apenas quando o credor insiste na constrição após ciência inequívoca da transmissão do bem, hipótese não configurada nos autos. O banco embargado não ofereceu resistência à desconstituição da constrição, de modo que a responsabilidade pelas custas e honorários permanece com a embargante. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema 872); STJ, Súmula 303; STJ, AgRg no AREsp 532.790/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.12.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AgInt no AREsp 1449564/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.08.2019, DJe 22.08.2019. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002735-40.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025). (grifo nosso).Em harmonia, cito o seguinte julgado desta 13ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo espólio contra sentença que homologou o reconhecimento de procedência de embargos de terceiro, extinguindo a ação e arbitrando honorários em desfavor do embargante. O espólio alegou não ter responsabilidade pela ausência de averbação da propriedade em razão de erro da Caixa Econômica Federal e pediu a isenção dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio é responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, considerando a ausência de averbação da aquisição do imóvel e a constrição indevida realizada pela credora.III. Razões de decidir3. A ausência de averbação da aquisição do imóvel pelo embargante gerou a constrição indevida, tornando-o responsável pelos honorários advocatícios, conforme a Súmula 303 do STJ.4. O embargante não apresentou provas que comprovassem a impossibilidade de registro da compra e venda, nem averbou a disputa na matrícula do bem.5. O embargante deveria ter suscitado a questão na própria execução, e não o fez, o que resultou em sua responsabilidade pelos honorários.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a ausência de averbação da aquisição de imóvel pelo embargante implica sua responsabilidade pelos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade, mesmo que a constrição tenha sido motivada por erro de registro de terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009 e 1.022; CC/2002, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.916.113/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 02.10.2023; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o espólio não pode se isentar de pagar os honorários advocatícios na ação de embargos de terceiro, porque ele não registrou a compra do imóvel e, por isso, causou a constrição indevida do bem. O juiz entendeu que, como o espólio não tomou as providências necessárias para informar que o imóvel não pertencia mais aos executados, ele é responsável pelos custos do processo. Assim, o recurso do espólio foi negado, e ele terá que pagar 11% do valor da causa em honorários, além de 1% a mais por ter recorrido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040676-29.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.11.2025). (grifo nosso).Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.Conclusão III. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Considerando o não provimento do recurso, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa.
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