SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013319-39.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS E SUA POSTERIOR RESCISÃO NÃO REGISTRADOS NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, CAPUT, E § 10º, DO CPC. SÚMULA Nº. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 40.1, proferida em ação de embargos de terceiro, nº. 0013319-39.2024.8.16.0045, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação de embargos de terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, a respeitável sentença ao julgar procedentes os embargos de terceiro, aplicou o princípio da causalidade para condenar o embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas e despesas processuais.Observe-se, que mesmo considerando que a empresa embargada tenha tido acesso aos autos nº. 0003074-66.2024.8.16.0045, do qual consta rescisão do contrato, fato é que os compromissos de compra e venda firmados entre a apelante e o executado jamais foram objeto de registro ou averbação nas matrículas imobiliárias correspondentes, bem como que a subsequente rescisão contratual tampouco foi levada a registro, permanecendo o assento público sem qualquer menção à resolução do negócio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. (Súmula nº. 303 do STJ).Com efeito, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, deve a parte embargante, ora recorrente, responder pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o art. 85, caput, e § 10º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 85, caput, §§ 10º e 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013781-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.11.2025); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026984-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 02.12.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003434-85.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.11.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002735-40.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040676-29.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.11.2025).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que considerou que o embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos, devendo responder pelo ônus da sucumbência.