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Processo:
0012721-21.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito Tributário. Apelação. Nulidade da CDA. Rejeição da preliminar. Conhecimento e desprovimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Pato Branco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal e extinguindo-a, além de condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal é válida, considerando a alegação de nulidade devido à aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica.III. Razões de decidir3. O livro de inscrição em dívida ativa apresenta aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica, havendo discriminação/inclusão apenas na CDA, comprometendo sua validade.4. Os vícios impedem a substituição da CDA, pois isso implicaria na modificação do lançamento tributário.5. A sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal foi mantida, considerando a impossibilidade de correção do vício.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.Tese de julgamento: A aglutinação de tributos de naturezas distintas sob uma mesma rubrica no termo de inscrição em dívida ativa comprometeu a validade do título executivo, tornando-o nulo e impossibilitando sua substituição, pois violados os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; LEF, art. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 2.060.100/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.10.2023; TJPR, AgInt no AREsp 1.906.714/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 07.05.2021; TJPR, AgInt no AREsp 1.748.402/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0005372-40.2025.8.16.0160, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0019880-20.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002118-74.2010.8.16.0131, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula nº 392/STJ.