Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0135189-55.2025.8.16.0000, do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara Cível, em que são embargantes FABIANO CHICANOSKI, JULIANO CHICANOSKI E RICARDO CHICANOSKI, sendo embargado BANCO J. SAFRA S/A. 1- Os insurgentes opuseram os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra o v. acórdão de Mov. 24.1-TJ, proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob nº 0086457-43.2025.8.16.0000, de minha relatoria, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso por eles interposto, cuja ementa se transcreve: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS – PERTINÊNCIA EM PARTE NA ESPÉCIE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – VEÍCULO LEILOADO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DA VENDA DO BEM – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS – APLICAÇÃO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0086457-43.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 24.10.2025).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Alegaram, em síntese, ter o acórdão incorrido em omissão pelo não enfrentamento do argumento de que “o deferimento do pedido de compensação significa o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão”. Apontaram, ainda, contradição “do comando do acórdão executado com o acórdão embargado, pois o devedor fiduciante faleceu antes do ajuizamento da busca e apreensão (e assim não foi citado), e era pai dos Embargantes”, de modo que “as partes não são credoras e devedoras umas das outras, impossibilitando a compensação, já que essa só se efetuará entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” (artigo 369 do Código Civil/2002). Requereram, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a aclaração da decisão impugnada e a concessão de efeitos infringentes, corrigindo e reformando o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de “indeferir o pedido de compensação”. Em respeito ao contraditório, foi facultada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil/2015 (Mov. 7.1-TJ). Sobreveio resposta ao Mov. 10.1-TJ, mediante a qual o Embargado se manifestou pela rejeição dos declaratórios. É o breve relatório.
VOTO. 2- Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 3- Discorreram os Embargantes, em síntese, ter o acórdão incorrido em omissão pelo não enfrentamento do argumento de que “o deferimento do pedido de compensação significa o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão”. Afirmaram, ademais, contradição “do comando do acórdão executado com o acórdão embargado, pois o devedor fiduciante faleceu antes do ajuizamento da busca e apreensão (e assim não foi citado), e era pai dos Embargantes”, de modo que “as partes não são credoras e devedoras umas das outras, impossibilitando a compensação”. Entretanto, analisando a casuística, não vislumbra-se os aventados vícios, inexistindo supedâneo para a pretensão dos Recorrentes, haja vista que o v. acórdão hostilizado (Mov. 24.1-TJ dos autos de Agravo de Instrumento) resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislação pertinente aplicável ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio, e aonde, portanto, as características concernentes às questões nevrálgicas foram devida e completamente resolvidas. Resumidamente, observa-se que os Embargantes opuseram os presentes aclaratórios respaldados na tese de que o voto teria incorrido em omissão e contradição no ponto em que não obtiveram êxito recursal, qual seja, no pedido de afastamento da determinação de compensação de valores. Ocorre que a deliberação, votada à unanimidade por esta Câmara Cível, ao contrário do aqui argumentado, deu as devidas justificativas e fundamentos de que “na época da apreensão do veículo, o devedor fiduciante ainda não havia quitado o contrato estabelecido entre as partes, razão pela qual cabível a compensação estabelecida pelo Juízo de origem”. Consignou-se, em tempo, que tal solução assegura a recomposição patrimonial, bem como à Instituição Financeira a satisfação do restante do seu crédito, sem que seja necessária a propositura de nova demanda para a cobrança de valores em aberto, em atenção ao princípio da economia processual. A propósito, esta e. Corte Estadual assim já se manifestou em casos análogos, de acordo com os precedentes de relatoria dos Desembargadores D’ARTAGNAN SERPA SÁ (7ª Câmara Cível) e SHIROSHI YENDO (15ª Câmara Cível), respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. VEÍCULO LEILOADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS. APLICAÇÃO ART. 368 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA PRECLUSÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036311-32.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 06.09.2024). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. BEM ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE (CC, ART. 368). OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMAIS MATÉRIAS ANÁLISE PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Com a existência de débitos e créditos entre as partes, devida a determinação de compensação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032607-79.2022.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ou seja, entendeu-se pela manutenção da determinação exarada pelo Juízo singular (Mov. 189.1 dos autos originários), posto que “o crédito do Banco, decorrente das prestações contratuais inadimplidas, pode ser compensado com o crédito do consumidor, ora reconhecido, abatendo-se um no outro até o limite de suas forças”, com base no artigo 368 do CC/2002[1] e na jurisprudência pátria. Nesse sentido, evidente o errôneo entendimento dos Recorrentes em relação à finalidade do presente recurso e à sua destinação, bem como às condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa de uso da via dos declaratórios para modificar o mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com o decisum censurado. Não há que se falar, em qualquer exegese, nos apontados vícios, dado que as questões de fato e de direito foram integralmente apreciadas, firmando a decisão a partir do entendimento consolidado decorrente da própria atuação legítima que é a atribuição primordial à atuação jurisdicional respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. O dispositivo da norma judicial se consolida pela avaliação dos elementos integrantes do caderno processual, que induzem a extração de uma determinação sólida a fim de que as partes se vinculem à prestação jurisdicional que visa finalizar o conflito por meio da proclamada justiça ao caso particular. Nesse ínterim, latente asseverar que a atuação judiciária se objetiva a verificar todos os aspectos da lide, valorando circunstancialmente cada elemento participante da temática avaliada, não se bastando a levar em consideração um único meio de prova ou argumento, bem como dar valor invariável a estes, necessitando, somente, para dar publicidade e esclarecimento sobre as razões precedentes ao dispositivo, declarando os fatores principais e necessários para a consumação da decisão. Assim é o discernimento doutrinário de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI: “(...) sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático, bem como o órgão colegiado, ao realizar o exame crítico dos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-los livremente, para chegar à solução que lhe parecer mais justa quanto à vertente fática.” (TUCCI, José Rogério Cruz e; A Motivação da Sentença no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 1987, p. 16).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sabe-se que, em decorrência do princípio supramencionado, o Juiz apreciará livremente as provas e argumentos vinculados ao caso, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em mente sempre que as provas possuem valores relativos, não estando o Magistrado adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes, de modo que se entendeu pela manutenção da deliberação proferida na origem, nesse ponto. Não obstante, esclareça-se que, de acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, “(...) se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater um a um, os argumentos utilizados pela parte”[2]. Cita-se, no mesmo norte, julgado do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro EDSON FACHIN: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STF: ED no AgR no MS nº 35.314, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 31/05/2019, DJe 10/06/2019). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, diante do explanado, não há outra medida senão a rejeição do pedido formulado nestes Embargos de Declaração, visto se tratar de pretensão descabida, de mera conveniência e expressa tentativa de rediscussão do mérito[3] ante o inconformismo da parte, de modo que a oposição dos presentes aclaratórios se demonstra evidentemente incabível à finalidade perseguida pelos insurgentes. Por fim, ficam os Embargantes advertidos quanto à interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do NCPC. Eventual manejo de novos embargos para rediscutir questões já decididas poderá ser considerado protelatório e ocasionar a fixação de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do mesmo Codex. 4- Ante o exposto, apresenta-se voto no sentido de conhecer e rejeitar estes Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra o v. acórdão impugnado (Mov. 24.1-TJ – autos de AI).
|