SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135189-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES, ORA EMBARGANTES, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS PERDAS E DANOS – INSURGÊNCIA – ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO – DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DA VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS VALORES – SOLUÇÃO QUE ASSEGURA A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SATISFAÇÃO DO RESTANTE DO SEU CRÉDITO, EM ATENÇÃO AO BROCARDO DA ECONOMIA PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – VÍCIOS INEXISTENTES – DOUTRINA E PRECEDENTES – COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DELIBERAÇÃO MANTIDA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.