SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0135209-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Pleito de alteração do índice de correção monetária. Afastado. Incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a alteração do critério de correção monetária e de incidência dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência da taxa SELIC exclusivamente para fins de correção monetária e juros de mora, ainda que o título executivo preveja índices diversos.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem ser cobrados até o efetivo pagamento.4. No caso concreto, os encargos previstos no contrato devem incidir na forma pactuada entre as partes, conforme o princípio da autonomia da vontade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Os encargos contratuais, inclusive referentes a forma de atualização monetária e de incidência dos juros moratórios, devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, mesmo após a propositura da ação._________Dispositivo relevante citado: CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.782.387/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/03/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/06/2024; TJPR, 0000007-04.2025.8.16.0128, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08/08/2025; TJPR, 0001033-65.2023.8.16.0206, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29/10/2025; TJPR, 0003178-96.2024.8.16.0097, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06/10/2025.