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Ementa: Direito civil e processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Pleito de alteração do índice de correção monetária. Afastado. Incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a alteração do critério de correção monetária e de incidência dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência da taxa SELIC exclusivamente para fins de correção monetária e juros de mora, ainda que o título executivo preveja índices diversos.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem ser cobrados até o efetivo pagamento.4. No caso concreto, os encargos previstos no contrato devem incidir na forma pactuada entre as partes, conforme o princípio da autonomia da vontade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Os encargos contratuais, inclusive referentes a forma de atualização monetária e de incidência dos juros moratórios, devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, mesmo após a propositura da ação._________Dispositivo relevante citado: CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp n. 2.782.387/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/03/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/06/2024; TJPR, 0000007-04.2025.8.16.0128, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08/08/2025; TJPR, 0001033-65.2023.8.16.0206, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 29/10/2025; TJPR, 0003178-96.2024.8.16.0097, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06/10/2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0135209-46.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO HERCOLI NETTO e outros, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003382-18.2009.8.16.0049, em trâmite perante a Vara Cível de Astorga, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 584.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a matéria discutida possui natureza de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, sendo cabível a exceção de pré-executividade; b. a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais a partir da citação, conforme o art. 406 do Código Civil; c. a decisão agravada contrariou entendimento consolidado, inclusive no Tema Repetitivo 1368 do STJ, que reafirma a aplicação da SELIC como taxa legal; d. a Lei Federal n. 14.905/2024 apenas positivou entendimento já consolidado, não havendo retroatividade, mas sim reafirmação da jurisprudência; e. o demonstrativo de cálculos apresentado nos autos de origem não adotou a SELIC, configurando excesso de execução; f. é cabível a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ, quando há acolhimento da exceção de pré-executividade com redução do débito. Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau. A medida liminar restou indeferida em decisão interlocutória do relator (mov. 9.1/Ag). Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (mov. 14.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe conhecimento. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial, sendo cabível o agravo de instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia à verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (mov. 584.1/autos de origem):“(...) 1. Mov. 573.1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANTONIO HERCOLI NETTO, MATILDE GALIANI HERCOLI, SIDNEY HERCOLI, VALDECIR APARECIDO HERCOLI e LUCYNDA HERCOLI PERES em execução de título extrajudicial que lhe move BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, sob a alegação de excesso de execução, invocando a necessidade de reconhecimento da atualização do débito exclusivamente pela taxa SELIC. A parte excepta, impugnou a alegação (mov. 582.1). É o breve relatório. Decido. A exceção de pre-executividade, incidente processual, é restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, sem exigência de dilação probatória, admitindo-se a análise de erro de cálculo quando for claro.Tratando-se de execução de título extrajudicial, é necessária a verificação do título executado, no tocando a fixação de regras atualização do débito. Conforme item 5, da escritura pública de confissão e novação de dívida, com garantia pignoratícia e hipotecária, de mov. 1.1, páginas 28 a 36, notase a fixação do índice INPC/IBGE para a atualização da dívida. Desde modo, não há que se falar em aplicação de taxa SELIC, que é aplicável apenas na ausência de regra pré-estabelecida. Sobre o assunto: (...)”Da análise dos pedidos formulados nas razões recursais, compreende-se que o presente agravo de instrumento não comporta provimento. Explica-se.O Código Civil, em seu artigo 406, estabeleceu como a taxa legal para a incidência dos juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual deverá ser utilizada de forma exclusiva por já englobar correção monetária e juros de mora ou, alternativamente, incidir com a dedução do índice de correção monetária a fim de evitar dupla correção da obrigação. Veja-se:Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Contudo, pela leitura do dispositivo acima, percebe-se que a taxa legal somente incide na ausência de pactuação de taxa diversa entre as partes ou quando sua aplicação decorrer de obrigação legal (situações diversas dos presentes autos).No caso concreto, como bem elucidado pelo magistrado singular, houve a pactuação livre entre as partes exequente (BELAGRÍCOLA) e executadas (SIDNEY HERCOLI e OUTROS) do índice INPC/IBGE para fins de atualização monetária, de juros moratórios de 12% a.a. (ou seja, 1% a.m.), de multa contratual de 2% (dois por cento) e de cláusula penal de 10% (dez por cento) na hipótese de inadimplemento. Veja-se (mov. 1.1, p. 31/autos de origem):Dessa forma, em virtude da autonomia da vontade – princípio nuclear das relações privadas, entende-se pela manutenção do índice de correção monetária e do montante pactuado para os juros moratórios previstos no título executivo extrajudicial.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança dos encargos contratuais – na forma pactuada entre as partes - até o efetivo pagamento. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.782.387/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Grifado.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Grifado.Complementarmente, este Egrégio Tribunal de Justiça possui jurisprudência sobre a temática:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPRESSA PACTUAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial. O apelante requer a adequação da sentença quanto à aplicação dos encargos moratórios previstos no contrato desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o débito deve ser atualizado de acordo com as disposições contratuais pactuadas entre as partes, até o seu integral pagamento.III. Razões de decidir3. O débito deve ser atualizado de acordo com as disposições contratuais pactuadas entre as partes.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de inadimplemento, os encargos contratuais devem ser cobrados até o efetivo pagamento.5. A sentença inicial não considerou a aplicação correta dos encargos moratórios previstos no contrato.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer que o débito deve ser atualizado de acordo com as disposições contratuais pactuadas entre as partes, até o seu integral pagamento.Tese de julgamento: Nos contratos de abertura de crédito, os encargos moratórios devem ser atualizados de acordo com as disposições contratuais pactuadas entre as partes, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000007-04.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 08.08.2025) Grifado.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e procedente a ação, constituindo o título executivo judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os encargos contratuais pactuados devem incidir do inadimplemento até a data do efetivo pagamento da dívida ou se devem ser limitados à data da propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de inadimplência contratual, os encargos contratados devem incidir até o efetivo pagamento, e não apenas até a propositura da ação (AgInt nos EDcl no AREsp 2.495.072/SP; AgRg no AREsp 692.096/MG; AgRg no REsp 1205846/PR). Essa medida preserva o equilíbrio contratual, evitando que o devedor seja beneficiado pelo inadimplemento. 4. No caso em concreto, cumpre reformar a parte da sentença que estabeleceu a incidência dos encargos legais após a propositura da demanda, devendo ser mantida a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, conforme a jurisprudência citada no voto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001033-65.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.10.2025) Grifado.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA INFRA PETITA. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e determinou o prosseguimento da ação, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.2. O apelante se insurge contra a base de cálculo adotada para os honorários, sustentando violação à ordem legal estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a sentença é infra petita por não fixar o valor da condenação e os encargos contratuais, conforme requerido na inicial; (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença é parcialmente nula, por omissão quanto ao pedido de constituição do título executivo judicial no valor especificado, acrescido dos encargos contratuais desde o vencimento até o efetivo pagamento. Julgamento infra petita. 3.2. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal pode suprir a omissão da sentença.3.3. Assim, sanando o vício da sentença, constitui-se o título executivo judicial no valor indicado na inicial, acrescido dos encargos contratuais pactuados, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.3.4. O art. 85, §2º, do CPC estabelece critérios objetivos e em ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico; (iii) valor da causa. Havendo condenação, como no caso, os honorários advocatícios a serem suportados pela parte ré devem ser fixados sobre tal valor, observando-se, ainda, o mínimo legal de 10% (dez por cento). IV. DISPOSITIVO 4.1. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício. 4.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003178-96.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025) Grifado.Dessa forma, o recurso não comporta provimento, ao que a decisão recorrida deve ser mantida em seus exatos termos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.
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