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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000067-16.2025.8.16.0115, de Matelândia - Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que são Apelantes JONATHAN CARVALHO DANIEL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados JONATHAN CARVALHO DANIEL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 278.1) e por Jhonatan Carvalho Daniel (mov. 295.1.1) em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do E. Tribunal do Júri (mov. 272.1) que, em atenção ao veredito popular, julgou procedente a denúncia, condenando Jhonatan pela prática:
do art. 121, § 1º e § 2º, IV do CP, a uma pena de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão;do art. 16, § 1º, I da Lei nº 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão; epor força do art. 69 do CP (concurso material de crimes), condenado ao cumprimento da reprimenda de 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Da denúncia extrai-se:
“FATO 01 Na data de 07 de janeiro de 2025, por volta de 21h15min, em frente ao Monteiros Bar, localizado na Avenida Tancredo Neves, n° 949, Agrocafeeira, neste Município e Comarca de Matelândia, o denunciado JHONATAN CARVALHO DANIEL, com consciência e vontade, com intenção de matar, matou a vítima Clemilton Silva Pereira, o que fez ao efetuar diversos disparos de arma de fogo (uma pistola, marca Cherokee, calibre 9mm, numeração suprimida, apreendida na seq. 1.17), os quais produziram ferimentos na região do abdômen, quadril, peito e axila, e foram a causa eficiente da morte da vítima, por hemorragia aguda por lesão cardíaca (conforme laudo anexo). Consta dos autos que, após discussão, o denunciado foi até seu veículo buscar a arma de fogo. Ato contínuo, a vítima saiu do estabelecimento e foi surpreendida por diversos disparos, o que dificultou sua defesa. Outrossim, o denunciado agiu impelido por motivação fútil, decorrente de desentendimento por conta de um jogo de sinuca. FATO 02 Na data de 07 de janeiro de 2025, momentos antes do fato 01 acima narrado, em frente ao Monteiros Bar, localizado na Avenida Tancredo Neves, n° 949, Agrocafeeira, neste Município e Comarca de Matelândia, o denunciado JHONATAN CARVALHO DANIEL, com consciência e vontade, portava (01) arma de fogo e munições de uso proibido, sendo uma pistola marca Cherokee, calibre 9 mm, com numeração suprimida, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.17 e laudo de prestabilidade de seq. 37.2, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. (mov. 42.1)
O Parquet sustenta em seu arrazoado (mov. 292.1) a alteração do quantum de exasperação aplicado para cada circunstância judicial considerada desfavorável ao condenado (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), com vistas ao princípio da individualização da pena, para 1/5 (um quinto), atingindo-se, assim, os efeitos da pena: a retribuição e a prevenção do ilícito.A Defesa, por sua vez, opôs embargos de declaração (mov. 277.1), os quais foram parcialmente acolhidos para esclarecer os motivos pelos quais o Juiz Presidente manteve o réu utilizando o marca-passo durante a sessão de julgamento. (mov. 281.1)Posteriormente, foram apresentadas as razões de apelo pelo inculpado (mov. 302.1), em que arguiu:
- a concessão dos benefícios da justiça gratuita;- violação ao enunciado da Súmula 523 do STF, uma vez que os Advogados que patrocinavam a causa anteriormente não interpuseram recurso em sentido estrito, dispensaram testemunhas anteriormente arroladas, sem informar o inculpado, fatos esses que contribuíram para a sua condenação, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade absoluta;- a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que não foram juntados os debates entre a acusação e a defesa, quedando essa omissão em cerceamento de defesa;- a nulidade da sessão de julgamento uma vez que o réu foi mantido com marca-passo e, muito embora o Advogado tenha postulado a sua retirada, o Juiz Presidente não deliberou sobre o pedido, prejudicando o réu;- no mérito, pede a reforma da sentença para fins de absolvê-lo, uma vez que foi provado que agiu em legítima defesa;- “diante as provas no inquérito e ação penal deve ser reformada a sentença recorrida de evento 272.1, para que seja reformada o item da sentença recorrida, para que o fato 01, homicídio simples seja desclassificado para homicídio culposo, diante estar provado o disparo acidental, e ausência de dolo”;- a nulidade da sentença, uma vez que se deixou de aplicar o princípio da consunção em relação ao crime previsto no art. 16, § 1º, I da Lei nº 10.826/03;- a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, considerando as nulidades apontadas, bem como a revogação da prisão preventiva, uma vez que seus requisitos não se encontram preenchidos.
A Defesa e o representante do Parquet apresentaram contrariedade aos recursos, postulando o não provimento (mov. 305.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, este Relator indeferiu a liminar e a concessão de efeito suspensivo ao apelo (mov. 10.1-TJPR).Ato contínuo, a Procuradoria-Geral de Justiça foi intimada e o d. Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia opinou pelo (a) parcial conhecimento do recurso de apelação do réu e, nessa parte, negar-lhe provimento; e, (b) conhecer e dar provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.(BE)


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
- Juízo de Admissibilidade.
- Da Justiça Gratuita - Custas Processuais.
Requer a Defesa a concessão de Justiça Gratuita, com isenção das custas processuais. Pois bem. Registre-se que o pedido formulado para isentar o réu do pagamento das custas não comporta conhecimento. A condenação nas custas processuais é obrigatória na sentença, conforme previsão expressa do art. 804 do Código de Processo Penal: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.”Sobre o assunto leciona Júlio Fabbrini Mirabete, “a pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção”[i] Neste sentido, segue entendimento desta E. Corte:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, §2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, C/C ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA QUE A PENA-BASE SEJA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO NA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÕES GRAVES, SEQUELAS PERMANENTES E IMPACTO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA E FAMILIARES QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA FIXADA EM 1/2. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REVISÃO CRIMINAL QUE INDEPENDE DE PREPARO OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta por condenados em ação penal por tentativa de homicídio, em que a defesa contesta a dosimetria da pena, especialmente a valoração negativa das consequências do crime e a fração de diminuição pela tentativa, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da fração máxima de redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pleiteada pelos requerentes, visando a alteração da dosimetria da pena, deve ser acolhida, considerando a valoração negativa das consequências do crime e a fração de diminuição pela tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz corretamente valorou negativamente as consequências do crime, justificando a elevação da pena-base devido à gravidade das lesões e ao longo período de recuperação da vítima.4. As consequências do crime extrapolaram a normalidade do tipo penal, justificando a valoração desfavorável desse critério na dosimetria da pena.5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente aplicada em 1/2, considerando a gravidade das lesões e a proximidade do resultado morte.6. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a ação não depende de preparo ou custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena é admissível quando as lesões e sequelas causadas à vítima extrapolam a normalidade do tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 121, § 2º, incisos III e IV; CPP, art. 621; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B; art. 59 do CP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1329215, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 18.06.2019; STJ, REsp 1660508-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 10.10.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003863-64.2023.8.16.0089, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000796-84.2023.8.16.0156, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.07.2025[1].(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081664-61.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.01.2026)
A exequibilidade ou não da cobrança das custas, que não se confunde com a condenação em pagá-las, é matéria de competência do Juízo da Execução e só lá deve ser considerada, não na sentença condenatória.Destarte, não se conhece do pedido por se tratar de matéria afeta ao juízo da Execução.
- Do Pedido de Desclassificação.
Também não merece ser conhecida a tese defensiva de desclassificação do delito de homicídio simples para homicídio culposo, isso porque a tese além de ser confusa, queda em inovação recursal. Explica-se. A imprecisão consiste na afirmação de que houve a prática do crime de homicídio simples, uma vez que os Jurados condenaram o apelante pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado, nos termos do art. 121, § 1º e § 2º, IV do CP. A propósito, vale registrar que o apelante não arguiu em seu arrazoado que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos no tocante ao reconhecimento da qualificadora do “recurso que impossibilitou a defesa da vítima”.E a inovação recursal se refere ao pedido de desclassificação para o crime culposo, uma vez que tal proposição não foi apresentada pela Defesa nos debates, de acordo com o que se extrai da ata de julgamento. Eis o excerto:
“... Na sequência passada a palavra à defesa, iniciando às 11h28min, sustentando que, diferente do explanado pelo Ministério Público, o réu deve ser absolvido, com fundamento na legítima defesa, ou subsidiariamente, considerar o privilégio, em razão da injusta provocação da vítima, e não sendo o entendimento dos jurados, devem desconsiderar as qualificadoras, diante do que foi produzido de provas nos autos. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser considerado o princípio da absorção, encerrando às 12h14min. Indagada à acusação se esta faria o uso da réplica, respondeu de forma negativa”.
Assim, este Colegiado se encontra impedido de analisar o referido tema.
- Quanto à Violação ao Princípio da Dialeticidade Arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça.
A despeito dos judiciosos argumentos expendidos pelo d. Procurador de Justiça acerca da impossibilidade de se conhecer os pedidos de absolvição do apelante pelo crime de homicídio privilegiado qualificado e de reconhecimento do princípio da consunção do delito conexo, a alegação não comporta acolhimento.Muito embora a i. Defesa tenha elaborado sua tese recursal dissociada dos fundamentos do art. 593, III, d do CPP, uma vez que requereu de forma direta a absolvição e o reconhecimento do princípio da consunção, esta C. Câmara Criminal não tem reconhecido ofensa à dialeticidade.Isso porque, segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima:
“Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal ... Dois são os fundamentos do princípio da dialeticidade:permitir que a parte contrária possa elaborar suas contrarrazões: o princípio do contraditório impõe que o recorrente exponha seus fundamentos recursais apontando qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada contra a qual se insurge. Somente diante dos argumentos do recorrente é que o recorrido poderá refutá-la, o que será feito em suas contrarrazões;fixar os limites de atuação do Tribunal na apreciação do recurso: o pedido se mostra essencial na formulação de qualquer recurso, haja vista que, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum. De fato, como será visto com mais detalhes ao tratarmos do efeito devolutivo, a atividade judicante exercida pelo Tribunal por ocasião do julgamento de um recurso está vinculada à pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que corrobora a importância do princípio da dialeticidade”.[ii]
Desse excerto é possível inferir que no processo penal o princípio da dialeticidade deve ser mitigado, ou seja, não é exigido do recorrente a exposição pormenorizada dos motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, notadamente porque o pleito recursal, ainda que tenha inobservado o disposto no art. 593, III do CPP, visa garantir a plenitude da defesa.Desta feita, porque o não conhecimento do recurso implicaria em afronta à plenitude da defesa do réu, parte manifestamente vulnerável nas ações penais, impositivo o conhecimento desses pedidos, mormente porque não houve empecilho ao exercício do contraditório pelo Parquet.
Já no tocante ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, porque tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido.
- Preliminares.
- Nulidade por Afronta à Súmula 523 do STF.
Sustenta o apelante a ocorrência de nulidade absoluta porque desde a primeira fase do Tribunal do Júri o Advogado que patrocinou sua defesa deixou de interpor recurso em sentido estrito e dispensou as testemunhas que foram arroladas para serem ouvidas na sessão de julgamento, sem apresentar justificativas para isso, circunstâncias essas que contribuíram para a sua condenação.A maioria da doutrina e da jurisprudência reconhecem duas espécies de nulidade no ordenamento jurídico pátrio: a absoluta e a relativa.De acordo com a lição de Renato Brasileiro de Lima, a primeira consiste em um “vício constante do ato processual atenta contra o interesse público na existência de um processo penal justo”[iii] e compreende duas características fundamentais: a presunção de prejuízo e a possibilidade de ser arguida a qualquer momento.Vale ressaltar, no entanto, que a presunção de prejuízo vem sendo relativizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem proclamando: “Em introito, não se olvida este Sodalício ser da essência do processo penal (moderno) a necessidade de cumprimento às formas previstas em lei, por constituírem direitos fundamentais de primeira dimensão (Vasak, Karel), instituídos pelo constituinte originário, destinados à salvaguarda da (indisponível e cara) liberdade ambulatorial do (a) acusado (a) contra eventual excesso (arbítrio) punitivo Estatal. Entretanto, com arrimo no formalismo valorativo, como expressão do neoprocessualismo subjacente, é cediço que a dicção do art. 563 do CPP, ancorado no princípio setorial do prejuízo ou da transcendência (pas nullité sans grief), ao arrefecer o (reducionista e engessado) sistema ‘legalista’ clássico, pautado no restrito positivismo jurídico, para o evolutivo regramento atual - baseado (precipuamente) na instrumentalidade das formas e na primazia de mérito, como axiomas endossados por ambas as Cortes pátrias de Vértice -, condiciona a declaração de qualquer nulidade sanção (seja absoluta ou relativa), a favor da acusação ou da defesa, à demonstração (em tempo oportuno) de efetivo (concreto) prejuízo processual ocasionado. Entendimento em sentido contrário, em determinadas ocasiões (ordinárias), representaria desmedido e disjuntivo enaltecimento da ‘forma’ (legalidade estrita) em detrimento da ‘efetividade’ (legitimidade macro) da persecução criminal”. (AgRg no AREsp n. 2.702.534/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)E a segunda “é aquela que atenta contra norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes”[iv] e se caracteriza pela necessidade de comprovação do prejuízo e pela arguição oportuna, porque sofre os efeitos da preclusão.O enunciado da Súmula 523 do STF orienta:
“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
A tese defensiva se ampara inicialmente na configuração da nulidade absoluta que, de acordo com a referida Súmula, ocorre quando o réu não possui Advogado nos autos, o que não se verifica na espécie, uma vez que a insurgência recursal traz uma crítica à atuação profissional do Causídico que promovia a defesa técnica
do apelante.Mas no decorrer da explanação defensiva, o apelante sustenta “flagrante deficiência da defesa”, circunstância essa que se amolda à segunda situação tratada na orientação sumular, de forma que a insurgência recursal diz respeito a uma nulidade relativa.Pois bem.Passadas essas necessárias considerações, volta-se para a análise do pedido de nulidade. As críticas sobre a atuação dos defensores anteriores que assistiram o réu: a não interposição do recurso em sentido estrito e a desistência de testemunhas arroladas pela própria defesa na sessão do Tribunal do Júri, foram lançadas pela atual e combativa defesa técnica, sem a indicação concreta do prejuízo causado.Especificadamente sobre a interposição do recurso em sentido estrito, a Defesa não apresentou qual tese deveria ter sido arguida naquele momento e qual seria a vantagem obtida com o manejo do referido recurso.Sobre as testemunhas, o apelante não especifica qual a contribuição que cada testemunha abdicada traria para a elucidação do caso em seu favor.Dizer que o prejuízo se concretizou com a sua condenação, com a devida vênia, não se revela plausível uma vez que ela “..., por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos” (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.).Constatando-se, portanto, que o réu não ficou desassistido por defesa técnica em nenhum ato processual e não tendo sido demonstrado o efetivo prejuízo causado pela suposta deficiência da sua defesa técnica anterior, não se reconhece a nulidade evocada.
- Nulidade em Razão da Falta de Juntada dos Debates entre a Acusação e a Defesa.
Sustenta o apelante cerceamento de defesa, uma vez que as mídias audiovisuais contendo os debates entre a acusação e a defesa não foram juntadas aos autos, razão pela qual pede a nulidade do julgamento.Sem razão, mais uma vez.Dispõe o art. 405, § 1º do CPP:
Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.§ 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (g.n)
E o art. 475 do CPP, que trata do Tribunal do Júri, prescreve:
Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.
Como se vê, o registro audiovisual é tratado como uma faculdade pelo Código de Processo Penal e tal entendimento se estende aos debates em plenário, uma vez que inexiste obrigatoriedade legal, já que se trata de matéria argumentativa e, não, de prova. Essa questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante a previsão do art. 405, §1º, do CPP: "Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação mag nética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações", sendo certo que, conforme consta nos autos, tais atos foram devidamente registrados.2. O entendimento desta Corte Superior "é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP." (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 769.416/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Não obstante isso, na ata de julgamento (mov. 274.1) constam as proposições apresentadas pelas partes:
“Após a instrução em plenário, iniciando-se os debates passando a palavra ao representante do Ministério Público, que iniciou sua explanação às 09h53min, requerendo a condenação do acusado haja vista que não há dúvida quanto sua autoria, bem como as provas produzidas nos autos são suficientes para condenar o acusado, devendo o Conselho de Sentença reconhecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, requerendo ainda sejam consideradas circunstâncias negativas na aplicação da pena, em ração da quantidade de disparos, do braço quebrado da vítima, exasperando a pena considerando todas essas circunstâncias, na forma do artigo 59 do CP. Encerrou sua explanação às 11h27min. Dado intervalo, entre 11h27min à 11h28min. Na sequência passada a palavra à defesa, iniciando às 11h28min, sustentando que, diferente do explanado pelo Ministério Público, o réu deve ser absolvido, com fundamento na legítima defesa, ou subsidiariamente, considerar o privilégio, em razão da injusta provocação da vítima, e não sendo o entendimento dos jurados, devem desconsiderar as qualificadoras, diante do que foi produzido de provas nos autos. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser considerado o princípio da absorção, encerrando às 12h14min. Indagada à acusação se esta faria o uso da réplica, respondeu de forma negativa”.
Destarte, uma vez que o princípio da ampla defesa não foi afrontado, não se acolhe o pedido de nulidade.
- Nulidade Decorrente do uso de Marca-Passo.
Aduz a i. Defesa que na sessão de julgamento, o
Advogado que patrocinava a defesa do inculpado requereu a retirada das algemas do réu, porém, tal pedido não foi consignado em ata, tampouco a decisão do Juiz-Presidente (mov. 274.1). Foi mantido o marca-passo no increpado durante a sessão de julgamento, razão pela qual foram opostos embargos de declaração ante a omissão verificada, a qual foi sanada pelo Juiz a quo na decisão de mov. 281.1. Confira-se:
“Antes de acessar o plenário, este julgador conversou com um dos profissionais que integram a equipe de três policiais penais encarregados da escolta. A partir desse ajuste, as algemas de pulso foram retiradas do réu, que, porém, ingressou em plenário com algemas de tornozelo, assim se mantendo ao longo do julgamento. Os policiais penais nem sempre dispõem de elementos seguros a respeito do histórico de cada acusado. Houve preocupação, por razões de segurança, desses policiais, com a retirada das correntes do tornozelo. A situação havia sido, em momento anterior, conferida pelo oficial de justiça, que reportou a este magistrado a mesma informação. Ainda que com o suporte de dois policiais militares, posicionados na entrada do plenário, com controle também da área externa, havia público razoável na sessão. O defensor então atuante solicitou, como destacado pelo ora embargante, deste Juiz Presidente, da possibilidade de retirada das algemas de tornozelo. Diante do apontamento deste Juiz Presidente que, por rotina, costuma observar as restrições de segurança trazidas pela escolta, quando razoáveis, o defensor aceitou tal encaminhamento. Foi dito ao defensor que, acaso necessário, a oposição da defesa seria consignada em ata, de modo mais fundamentado, mas o defensor reputou dispensável tal providência. Este Juiz Presidente, todavia, por um lapso, deixou de solicitar a inclusão desses eventos em ata, na sequência”. (g.n)
Sustenta o apelante que a manutenção do marca-passo durante a sessão de julgamento lhe trouxe prejuízo porque causou nos “jurados, uma impressão de que o Recorrente fosse pessoa totalmente perigosa, fato este sem qualquer fundamento, uma vez que em simples acesso ao inquérito, resta evidente que o Recorrente agiu em legitima defesa, o que não foi devidamente instruído, bem como demonstrado, em plenário pela defesa técnica em decorrência da dispensa das testemunhas de acusação em plenário”.Pois bem.Inicialmente, importante frisar que a manutenção do marca-passo foi objeto de decisão na sessão de julgamento, segundo se extrai da respetiva ata:
“O acusado ingressou sem as algemas de mão, sendo mantido o marca-passo, conforme orientação dos agentes de segurança, deferido pelo Juízo”.
E foi complementada na decisão que julgou os embargos de declaração, cuja transcrição se encontra acima, da qual se extrai a informação de que o Advogado de defesa não se opôs à decisão de manter o marca-passo durante o julgamento, de forma que a nulidade ora arguida se encontra fulminada pela preclusão, a teor do art. 571, VIII do CPP.Neste sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE A MENÇÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR, ONDE O RÉU WILLIAM PARTICIPAVA COMO VÍTIMA, SERIA JULGADO NESTE PROCESSO COMO RÉU TERIA PROVOCADO UM PRÉ-JULGAMENTO NOS JURADOS QUE ACABARAM POR CONDENÁ-LO. TESE REJEITADA. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE DE ALGIBEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu, que condenou os réus à pena de 8 anos de reclusão pela prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega nulidade do julgamento, sustentando que a menção em sessão anterior de um dos réus como futuro acusado teria gerado pré-julgamento entre os jurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão da menção anterior do Ministério Público sobre a condição do apelante como réu, o que teria gerado pré-julgamento nos jurados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não alegou nulidade durante a sessão de julgamento, configurando preclusão.4. Não houve comprovação de prejuízo à defesa, conforme o princípio do ‘pas de nullité sans grief’.5. A menção do apelante como futuro réu não gerou pré-julgamento ou quebra de imparcialidade entre os jurados.6. A nulidade deduzida pela defesa foi considerada uma "nulidade de algibeira", rechaçada pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade do julgamento em plenário deve ser arguida imediatamente após sua ocorrência, sob pena de preclusão, e a ausência de comprovação de prejuízo à defesa inviabiliza a declaração de nulidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, e 14, II; CPP, arts. 571, VIII, e 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.297.572/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgRg no HC 785.760/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.04.2023.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022912-06.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.12.2025)
Não obstante isso, insta ressaltar a orientação do enunciado da Súmula Vinculante 11 do STF:
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
E do art. 474, § 3º do CPP:
Art. 474. (...)[...]§ 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Como se vê, o uso de algema e marca-passo não é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro e, no caso em análise, a manutenção deste foi devidamente justificada, pois no Plenário estavam presentes dois (02) policiais militares que cuidavam das áreas externa e interna, sendo que nesta havia um número considerável de pessoas, conforme informação prestada pelo Juiz-Presidente.Destarte, rejeita-se a referida nulidade.
- Mérito.
- Pedido de Absolvição: legítima defesa.
Aduz o apelante que o acervo de provas colacionado aos autos demonstrou ter agido em legítima defesa, de forma que deve ser absolvido.Embora o apelante tenha requerido a absolvição, uma vez que agiu em legítima defesa, o exame desse pedido recursal será pautado na hipótese prevista no art. 573, III, d do CPP, ou seja, na decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, própria de condenações advindas do Tribunal do Júri.Pois bem.Segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima:
“... para que seja cabível apelação com base na alínea d, de modo a compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante nos autos. Portanto, decisão manifestadamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta nos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge dos juízes togados a respeito da matéria”[v].
E é neste sentido que segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC n.º 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base no art. 593, III, letra d, do CPP, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.(HC 80115, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 23-05-2000, DJ 27-04-2001 PP-00062 EMENT VOL-02028-05 PP-00848) (g.n)
Com efeito, os vereditos populares somente podem ser cassados quando manifestamente contrários à prova dos autos, restando defeso ao Juiz invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania é prevista pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, d.O inculpado, quando interrogado em Plenário, admitiu ter matado a vítima. Contou que estava em um bar e a vítima pediu para que jogasse sinuca com ela, apostando dinheiro. Inicialmente não queria apostar dinheiro, porém, por insistência do ofendido apostou R$ 100,00 (cem reais) e ganhou. A vítima passou a insistir em mais apostas, dizendo que tinha dinheiro no cartão, mas o réu recusou, mormente porque não possuía “maquininha” para passar o cartão. Nesse momento o ofendido passou a lhe xingar. Em razão disso, dirigiu-se até a saída do bar. Não se recorda muito bem, mas foi até seu carro. Conversou com o Márcio e estava de cabeça baixa. Quando olhou para frente, a vítima estava vindo em sua direção, quando efetuou o disparo. Esclareceu que a arma de fogo estava na sua cintura. Era uma pistola 9mm. Possuía 15 ou 16 munições. Não se recorda quantos disparos efetuou. O ofendido não chegou a correr; ele virou de lado. Acreditava que ele estava com um objeto não mão, mas não o identificou. Já no bar estava armado. Tinha comprado a pistola entre 9 meses e 1 ano antes do fato. Diz ter disparado para se proteger. Repete que no momento em que atirou com a pistola, não possui muita recordação.As testemunhas ouvidas no sumário de culpa: Márcio Cezar Verdi, Adailson Carneiro Sousa, Claudenir de Moraes e Elizeu Silva dos Santos confirmaram que a vítima e o réu discutiram no bar sobre jogo de sinuca e a aposta que ocorreria. Márcio Cezar, que presenciou a ação, contou que acompanhou Jhonatan até o carro dele e mandou ir embora, o qual concordou, porém, nesse momento a vítima saiu do bar em direção ao réu, proferindo xingamentos e disse: “Eu não sei dizer para o senhor isso não posso alegar se é uma garrafa uma faca ou uma arma de fogo e veio correndo para o lado nosso e pegou e falou está fugindo seu macaco. Está fugindo o gordo filho da puta e veio vindo. Naquilo o Jhonatan só me empurrou do lado e falou... saia fora. Ele me empurrou e eu só escutei os disparos. (O Jhonatan ele chegou no carro?) Não. (Ele não chegou no carro?) Ele não chegou no carro. (Ele não abriu a porta?) Não. (Ele estava com a arma na cintura então?) Com certeza... eu não sabia que ele estava armado... Como eu falei para o senhor, que eu não sabia que o outro rapaz era uma arma ou alguma coisa”.No relatório de levantamento de local de morte (mov. 1.6) não consta que algo foi encontrado próximo ao cadáver da vítima, a demonstrar que ela estaria armada e o laudo de necropsia (mov. 42.2) relacionou as seguintes lesões externas:
“1. Crânio e cervical: 1. Ausência de lesões sugestivas de origem traumática em crânio ou face. 1. Tórax e abdome: 1. Feridas perfurocontusas de bordos regulares e invertidos, formatos circulares, com orla de enxugo ,orla de contusão, compatível com entrada de projétil de arma de fogo localizadas em: Hipocondrio esquerdo ( E4 ,E5); crista iliaca direita( E6); flanco direito( E7); 2. Feridas perfurocontusas de bordos irregulares e evertidos, formatos assimétricos e estrelado, compatível com saída de projétil de arma de fogo localizadas em: Região mamaria direita S5); axila direta (S6); fossa iliaca direita ( S7) 2. Dorso: 1. Feridas perfurocontusas de bordos regulares e invertidos, formatos circulares, com orla de enxugo ,orla de contusão, compatível com entrada de projétil de arma de fogo localizadas em: Flanco esquerdo ( E8); Nádega esquerda( E9) 2. Feridas perfurocontusas de bordos irregulares e evertidos, formatos assimétricos e estrelado, compatível com saída de projétil de arma de fogo localizadas em: para vertebral esquerda( S8); 3. Membros: 1. Feridas perfurocontusas de bordos regulares e invertidos, formatos circulares, com orla de enxugo ,orla de contusão, compatível com entrada de projétil de arma de fogo localizadas em: região anterior do braço esquerdo( E1); Região posterior do braço esquerdo ( E2, E3); 2. Feridas perfurocontusas de bordos irregulares e evertidos, formatos assimétricos e estrelado, compatível com saída de projétil de arma de fogo localizadas em: ombro esquerdo ( S1); face medial do braço esquerdo (S2, S3); Regiao axilar esquerda (S4) 3. Fratura de úmero esquerdo”.
A análise das provas encartadas aos autos torna evidente a existência de duas teses no feito: a da acusação, consistente na argumentação de que o inculpado ceifou a vida da vítima de forma dolosa; e, a da defesa, amparada na legítima defesa.Deste modo, a escolha dos Jurados por uma das teses apresentadas não pode ser objeto de análise por este Tribunal, ressaltando-se, conforme já mencionado, que não é possível que se discuta o acerto na decisão do Conselho de Sentença, apenas a existência de provas mínimas capazes de sustentar a tese arguida pela acusação em plenário, o que se vislumbra na espécie.E neste rumo segue o entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIDA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA SUFICIENTE RESPALDO NA PROVA EXISTENTE E APRESENTADA AOS JURADOS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, INC. XXXVIII, “C”, CF) – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra o réu, Wallace Silvio Rodrigues da Silva, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, previsto no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal.1.2. Consta que, em 04 de dezembro de 2022, o réu, movido por vingança, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Larissa Aciole da Silva, levando-a a óbito.1.3. O réu foi pronunciado nos mesmos termos da denúncia, sendo submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, que acolheu a tese acusatória e o condenou à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).1.4. A defesa interpôs apelação sustentando que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos, por não ter sido acolhida a tese de homicídio privilegiado, ao argumento de que o réu agiu sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a decisão dos jurados, ao condenar o réu sem acolher a tese defensiva de homicídio privilegiado, foi manifestamente contrária à prova dos autos.2.2. Se é cabível a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, sob a alegação de contrariedade à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, os veredictos do Tribunal do Júri gozam de soberania, sendo certo que a anulação do julgamento somente é possível quando a decisão dos jurados se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 3.2. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela dissociada de qualquer elemento de convicção produzido na instrução processual. No entanto, havendo vertentes probatórias que sustentem o veredito dos jurados, não cabe ao Tribunal anular a decisão, ainda que se discorde da valoração das provas realizada pelos jurados. 3.3. A tese acusatória foi acolhida pelo Conselho de Sentença, com respaldo no conjunto probatório produzido, especialmente nos depoimentos das testemunhas que apontaram que o réu agiu movido por vingança ao supor que a vítima teria ordenado disparos contra sua residência. 3.4. A defesa não demonstrou elementos capazes de afastar a qualificação de motivo torpe e convencer os jurados da configuração do homicídio privilegiado, prevalecendo a versão acusatória. 3.5. Diante de duas teses apresentadas ao Conselho de Sentença, sendo uma delas respaldada no acervo probatório, a escolha dos jurados por uma das versões é ato soberano, não cabendo ao Tribunal de Justiça revisitar o mérito da valoração probatória realizada pelo Tribunal do Júri.3.6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual corroboram o entendimento de que a anulação do veredicto dos jurados é medida excepcional, restrita às hipóteses em que a decisão não encontra qualquer amparo nos elementos de prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Wallace Silvio Rodrigues da Silva.4.2. Tese de julgamento: “O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser anulado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando esta se revela dissociada de qualquer elemento de convicção produzido no curso da instrução criminal, não sendo o caso presente, em que os jurados acolheram a tese acusatória amparada no conjunto probatório”. Dispositivos relevantes citados:– Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”.– Código Penal, art. 121, § 2º, inciso I.– Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, alínea “d”.Jurisprudência relevante citada:– STJ, HC nº 229.135/PR, 6ª. Turma, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, J. 04.02.2014, DJe 18.02.2014.– TJPR, Apelação Criminal nº 0061110-05.2021.8.16.0014, 1ª C. Criminal, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: Sergio Luiz Patitucci, J. em 15/12/2022.– TJPR, Apelação Criminal nº 0003865-62.2020.8.16.01461, Relator Juiz Sergio Luiz Patitucci, 1ª C. Criminal, J. em 03/12/2022.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011436-71.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.11.2024)
Infere-se, portanto, que o veredito do Conselho de Sentença não é contrário à prova dos autos, de modo que deve ser mantido.
- Quanto à Aplicação do Princípio da Consunção.
Rogério Sanches da Cunha define o princípio da consunção “também conhecido como princípio da absorção, verifica-se a continência de tipos, ou seja, o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último. Os fatos aqui não se acham em relação de espécie e gênero, mas de parte a todo, de meio a fim”[vi].Especificadamente em relação à absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de homicídio qualificado pretendida pela i. Defesa, ao argumento de os Jurados decidiram contrariamente à prova dos autos, a jurisprudência tem entendido que “A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Destarte, o porte da arma de fogo deve ter como fim unicamente a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo” (HC n. 325.387/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.)No caso em mesa, as provas colacionadas aos autos e a autodefesa do réu – no sentido de que a pistola calibre 9 mm foi adquirida aproximadamente entre 9 meses e 1 ano antes do fato, com a finalidade de proteção pessoal – revelam que inexiste uma vinculação exclusiva entre o delito do art. 16, § 1º, I da Lei nº 10.826/03 com o crime do art. 121, § 2º, IV do CP, a chancelar a ideia de que aquele deve ser considerado crime meio.Destarte, o reconhecimento pelo Conselho de Sentença de que os crimes são autônomos e independentes não merece qualquer censura, mantendo-se hígido o veredito condenatório.Por fim, confirma-se a decisão liminar de mov. 10.1.
- Recurso do Ministério Público.
O Parquet interpôs recurso de apelação postulando a elevação da fração de aumento atribuída a cada circunstância judicial considerada negativa ao inculpado para 1/5, pois reputa razoável e proporcional às particularidades destacadas pelo Juiz Presidente. O cálculo da pena-base foi operado da seguinte forma na primeira instância:
“... Nos parâmetros razoáveis de gradação6, venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada7 (incremento na regra de um oitavo sobre o intervalo abstrato da reprimenda, em cada uma das circunstâncias, quando presentes: Homicídio SIMPLES, de 06A a 20A|1/8=01A06M |1/6= 2A; Homicídio QUALIFICADO, de 12A a 30A |1/8= 02A03M |1/6=03A)”.
Como se vê, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri adotou o critério matemático que considera o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal, o qual é amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. SUFICIENTEMENTE ELEVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.2. Na hipótese de delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, como na espécie, é indispensável atentar para o que disciplina o seu art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes.5. Na hipótese vertente, o Tribunal local, na apreciação do apelo defensivo, manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira fase do procedimento dosimétrico, com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes, em decorrência da apreensão de 2,490kg de cocaína, reduzindo a fração de exasperação aplicada pelo Juízo sentenciante para 1/6 (e-STJ fl. 613).6. Ora, na espécie, diante da natureza da substância entorpecente, a quantidade apreendida - 2,490kg de cocaína (e-STJ fl. 613) - se mostra suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base a esse título, constituindo, inclusive, fundamento idôneo para amparar incremento em fração superior à aplicada pelo Tribunal de origem, a qual, à míngua de recurso ministerial, deve ser mantida, com vistas a evitar indevida reformatio in pejus.7. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.827.133/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
E a escolha dessa fórmula matemática se encontra no âmbito de discricionariedade do Juiz, de modo que resta defeso ao Tribunal alterá-lo, salvo fosse constatada ilegalidade, como já deliberou a Ministra Rosa Weber: “A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores”[vii].Nega-se, portanto, provimento ao pedido recursal.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná e que seja parcialmente conhecido o apelo de Jhonatan Carvalho Daniel e, nessa extensão, negar-lhe provimento, confirmando-se a decisão liminar de mov. 10.1.É como voto.