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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ernani José dos Santos Junior em face da decisão (mov. 117.1 – autos originários), prolatada na Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0025017-77.2024.8.16.0001, ajuizada pelo Condomínio Edifício Villanova, que assim se pronunciou:“2. Como é cediço, as cotas condominiais possuem natureza (art. 1.345 do CC), propter rem vinculando-se ao imóvel, independentemente do proprietário.3. No caso, o proprietário registral faleceu em 2012 (mov. 1.12), ao passo que os débitos ora executados foram computados a partir de 2023 (mov. 1.9), o que evidencia que não se trata de obrigação pessoal do falecido, mas de encargos incidentes sobre o próprio bem, transmitido aos sucessores por força da sucessão prevista no art. 1.784 do CC. Os herdeiros são, portanto, solidariamente responsáveis pelo adimplemento das cotas condominiais do imóvel, consoante o seguinte precedente do TJPR:(...)5. Ademais, não há nulidade a ser declarada, uma vez que as cotas condominiais constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, sendo suficiente a planilha apresentada pelo exequente para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.(...)7. Assim, rejeito a exceção de pré-executidade.”Em suas razões recursais (mov. 1.1), o executado Ernani José dos Santos Júnior alegou, em síntese, que: a) a execução foi ajuizada contra os espólios de Adelaide Browne e de Ernani José dos Santos, representados pelos herdeiros. Porém, o juízo tratou o feito como se fosse direcionado aos herdeiros individualmente, alterando o polo passivo sem provocação da parte; b) no caso, não há prova de transmissão da propriedade, o bem pertence ao espólio, a herança permanece indivisa e o agravante não consta na matrícula do imóvel (não é proprietário), bem como não houve partilha do imóvel que recai a dívida condominial, configurando inversão indevida do ônus da prova; c) o imóvel não saiu do espólio, o que afasta a legitimidade passiva do herdeiro agravante; d) “Não havendo comprovação registral da titularidade, a responsabilização pessoal do agravante é juridicamente impossível”; e) a natureza propter rem da dívida não cria solidariedade entre os herdeiros antes da partilha; f) a citação enviada ao agravante foi nula, por ausência de decisão judicial determinando sua inclusão no polo passivo, tornando a execução irregular em relação a ele; g) “Ainda que se reconhecesse alguma responsabilidade, ela seria limitada às forças da herança (art. 1.792 CC). A execução contra bens particulares do herdeiro é ilegal e causa dano irreparável”; Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com reforma da sentença para que seja declarada ilegitimidade passiva do agravante e redirecionada a execução contra o espólio. Subsidiariamente, pleiteia que sua responsabilidade seja limitada às forças da herança.Em decisão de mov. 10.1, foi indeferido o pleito de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Para melhor compreensão do caso, importante fazer um breve retrospecto fático.O agravado Condomínio Edifício Villanova ajuizou Execução de Título Extrajudicial contra os Espólios de Ernani José dos Santos e de Adelaide Browne, representado por Lilian Browne da Silva, Ernani José dos Santos Júnior, Davi dos Santos, Públio Pedro dos Santos e Thereza Flor dos Santos para recebimento de débitos condominiais do apartamento 502, Bloco C, do Edifício Villanova, referente aos meses vencidos de abril a dezembro de 2023 e janeiro a julho de 2024, no total de R$ 22.999,55 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos).Cumpre ressaltar que consta na matrícula 2.588 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, referente ao apartamento 502, Bloco C do Edifício Villanova, como proprietários Ernani José dos Santos e Thereza Flor dos Santos, ambos casados em regime de comunhão universal de bens, conforme compra e venda registrada em 16/03/1992 (mov. 1.4 – autos originários).Contudo, o então proprietário passou a conviver em união estável com Adelaide Browne, que veio a falecer em 07/06/2005 (mov. 1.15 – autos originários). Em seguida, em 04/07/2005, Ernani José dos Santos ajuizou ação de inventário e partilha de bens da falecida Adelaide Browne, na qual constou, dentre outros bens, o imóvel que recai a dívida condominial em questão (mov. 186.2, fls. 22/25 – autos 0038549-07.2013.8.16.0001 e mov. 1.18 – autos 0004836-22.2005.8.16.0001). Nessa demanda, o então autor pleiteou sua nomeação como inventariante, o que foi deferido e assinado o respectivo termo (mov. 186.3, fl. 38 – autos 0038549-07.2013.8.16.0001 e mov. 1.33 – autos 0004836-22.2005.8.16.0001).Nos autos de inventário, ainda consta como sucessores de Adelaide Browne, os seus irmãos Myriam Browne Mautoni, Lourdes Browne e Teobaldo Browne (pré-morto), sendo seus filhos Francisco José Browne e Lilian Browne da Silva (mov. 186.4, fl. 12 – autos 0038549-07.2013.8.16.0001 e mov. 1.45 – autos 0004836-22.2005.8.16.0001). Em 12/12/2012, o então inventariante dos bens de Adelaide Browne, Ernani José dos Santos veio a óbito (mov. 1.12 – autos originários), sendo que na certidão constou que o falecido era casado com Thereza Flor dos Santos e deixou cinco filhos maiores de idade, Ernani José dos Santos Júnior, Maria Laura dos Santos, João Batista dos Santos, Públio Pedro dos Santos e Davi dos Santos.Note-se que os herdeiros do falecido Ernani José dos Santos, Maria Laura dos Santos e João Batista dos Santos renunciaram aos direitos à herança (movs. 1.13 e 1.14 – autos originários).Desse modo, no caso, Thereza Flor dos Santos é meeira do falecido Ernani José dos Santos e os filhos Ernani José dos Santos Júnior, Públio Pedro dos Santos e Davi dos Santos, são herdeiros necessários, assim como de forma análoga o espólio de Adelaide Browne, convivente do falecido Ernani José dos Santos.Feitas essas considerações, no caso, o agravante Ernani José dos Santos Júnior opôs exceção de pré-executividade (mov. 110.1 – autos originários), arguindo, em resumo: a) ilegitimidade passiva, já que ausente a partilha, o que atrai a responsabilidade do espólio pelo pagamento da dívida condominial; b) ausência de solidariedade entre os herdeiros, que respondem apenas com seu quinhão hereditário; c) a natureza da dívida é propter rem, sendo que recai sobre o imóvel e não sobre o patrimônio pessoal do herdeiro; d) são inexigíveis os honorários contratuais previsto em convenção condominial, eis que são fixados honorários sucumbências (artigo 85 do CPC), o que configura excesso de execução; d) são indevidas as parcelas vincendas, e) as cotas condominiais prescrevem em cinco anos; f) o título executivo é irregular, já que não registrado em convenção condominial e nem aprovado em assembleia de condôminos.Após, adveio a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que como a dívida condominial trata de período posterior ao óbito do proprietário registral Ernani José dos Santos, não se trata de obrigação pessoal do falecido, mas de encargos incidentes sobre o próprio bem, transmitindo aos sucessores a responsabilidade pelo pagamento, de forma solidária, na forma do artigo 1.784 do Código Civil.Dessa decisão, insurge-se o agravante alegando, em síntese, que: a) nulidade de citação, já que não houve decisão para incluí-lo no polo passivo da execução; b) foi incluído indevidamente na demanda, sendo parte ilegítima no caso, uma vez que é o espólio quem deve figurar no polo passivo diante da ausência de partilha e da condição de proprietário da herança, que é indivisa; c) da mesma forma, inexiste solidariedade da dívida condominial; d) a sua responsabilidade está limitada à sua cota na herança, o que impede atingir bens particulares do herdeiro.Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade de citação por ausência decisão que tenha incluído o agravante no polo passivo da demanda, não merece prosperar.Isso porque na petição da execução (mov. 1.1 – autos originários), o agravante figura como executado autônomo da dívida condominial por ser herdeiro necessário de seu genitor falecido Ernani José dos Santos, na forma do artigo 1.845 do Código Civil:“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”Assim, não resta configurada a nulidade de citação, pois o agravante já figurou desde a inicial no polo passivo da demanda.Ainda, insta observar que está sendo impugnada sua legitimidade passiva, o que será apreciada a seguir.No tocante a arguida ilegitimidade passiva do agravante, também, não lhe assiste razão.Não se desconhece o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que considera os herdeiros necessários parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda de cobrança de débitos condominiais, quando ausente abertura de inventário ou partilha.Contudo, o caso tem peculiaridades que demonstram a necessidade dos herdeiros figurarem no polo passivo da demanda.Inicialmente, cumpre ressaltar que é incontroverso que o agravante é herdeiro necessário do falecido Ernani José dos Santos e que a dívida condominial se originou do vencimento das cotas mensais dos meses de abril a dezembro de 2023 e janeiro a julho de 2024, ou seja, anos após o falecimento de Ernani José dos Santos em 2012.Note-se que já foi ajuizada a ação de inventário e partilha de bens (autos 0004836-22.2005.8.16.0001), incluindo do imóvel que recai a dívida condominial, não obstante inicialmente tenha sido em razão do falecimento de Adelaide Browne, companheira de Ernani José dos Santos, que também veio a óbito no curso dessa demanda, o que ocasionou a habilitação de seus herdeiros. Note-se que já foi aberto o inventário de bens dos espólios de Adelaide Browne e Ernani José dos Santos, cuja demanda tramita desse 2005, com a ocorrência de diversos conflitos, que se prolongam no tempo, dentre eles: a) o ingresso no feito do ora agravante Ernani José dos Santos Júnior, que pleiteou sua nomeação como inventariante dos bens de seu genitor falecido Ernani José dos Santos, mas que não foi analisado pelo juízo e sequer assinado o termo de inventariante; b) divergência na destinação de aluguéis de imóveis pertencentes aos espólios de Adelaide Browne e de Ernani José dos Santos, supostamente recebidos pelo antigo procurador deste ou mesmo por Ernani José dos Santos Júnior, ora agravante; c) ingresso nos autos de inventário do herdeiro Públio Pedro dos Santos, irmão do agravante, que em seguida ajuizou ação de exigir cotas contra o próprio agravante questionando sua atuação como “inventariante” dos bens do falecido genitor Ernani. Foi determinada a suspensão do processo de inventário até decisão final da ação de exigir contas. Nesse contexto, a pretensão de exigir contas (primeira fase) foi julgada procedente para determinar que o ora agravante prestasse as contas requeridas no prazo de 15 dias (mov. 285.1 – autos 0003097-60.2018.8.16.0194). O agravante Ernani Júnior interpôs recurso de apelação, que foi julgada provido, conforme se verifica: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO APELANTE NO PRAZO DE 15 DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONTAS A PRESTAR, POIS NUNCA FOI NOMEADO COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE FOI RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS BENS HERDADOS. APELANTE QUE NUNCA FOI NOMEADO COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003097-60.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.09.2022) (Grifei)Note-se que, no caso, não é cabível o acolhimento de ilegitimidade passiva do agravante diante da ausência de partilha do imóvel que recai a dívida, pois seria necessário a nomeação de inventariante, que diante de conflito entre os próprios herdeiros do de cujus Ernani José dos Santos poderia tumultuar ainda mais a execução de cotas condominiais inadimplidas e, também, o processo de inventário e partilha, que está em trâmite há mais de vinte anos.Assim, aplicável ao caso as nomas do princípio da saisine a justificar a legitimidade passiva do agravante, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil:“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”Ainda, a dívida condominial tem natureza propter rem, que acompanha a quem tem a posse ou propriedade do bem, conforme artigo 1.345 do Código Civil:“Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”Nessa seara, como o agravante é herdeiro necessário, sendo-lhe transmitido a posse e propriedade dos bens da herança e diante das peculiaridades do caso, em que aberto o inventário e o prolongamento da controvérsia, que impede a efetivação da partilha de bens, incluindo do imóvel que recai a dívida condominial, também, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.A respeito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMÓVEL PERTENCENTE A TODOS OS HERDEIROS. BEM EM COPROPRIEDADE E CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO CONJUNTO DE HERDEIROS PARA REPRESENTAR O DE CUJUS. POSSE DE HERDEIRO QUE NÃO CONFIGURA PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039193-06.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 31.10.2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (ART. 485, INCISOS IV E VI DO CPC). INSURGÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE SUSPENSÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, INCISO I, do CPC, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS COTAS DE CONDOMÍNIO PREJUDICADOS. AUTOS NÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001467-15.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 24.05.2020)Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que no caso ausente a partilha do imóvel que recai a dívida condominial. No que tange à alegação de ausência de solidariedade entre os herdeiros do de cujus Ernani José dos Santos, não oferece condições de êxito.É notório, que a solidariedade não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil).O artigo 1.315 do Código Civil estabelece a obrigação solidária do condômino (seja possuidor ou proprietário) pelas despesas necessárias à conservação do bem comum, nas quais se incluem as cotas condominiais:“Art. 1.315. Cada condômino responde pelos débitos do condomínio, na proporção de sua parte, mas todos são solidariamente responsáveis pelas despesas necessárias à conservação da coisa comum.”Nesse contexto de obrigação solidária, encontra-se o débito condominial de cada condômino, incluindo os herdeiros do proprietário registral.No mais, denote-se que a herança forma um todo unitário e indivisível até a partilha, regulando-se pelas normas do condomínio, nos termos do artigo 1.791 e parágrafo único, do Código Civil:“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. PARTILHA REALIZADA NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA DA COPROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO DOS COPROPRIETÁRIOS. SOLIDARIEDADE QUANTO ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.1. O direito à herança, que abrange a totalidade de bens e direitos do falecido, além de se considerar um bem imóvel por determinação legal (art. 80, II, do CC), defere-se como um todo unitário, mesmo que vários sejam os herdeiros (art. 1.791, caput, do CC), considerando-se uma universalidade de direito (art. 91 do CC), de natureza indivisível, portanto, a reger-se pelas normas relativas ao condomínio, enquanto não realizada a partilha (art. 1.791, parágrafo único, do CC).2. Antes da partilha, a responsabilidade pelos débitos provenientes do de cujus e dos bens e direitos a serem divididos recai sobre a massa indivisível e unitária representativa da herança. Após a partilha, os herdeiros só se obrigam, cada qual, proporcionalmente à parte que lhe cabe na herança (art. 1.997, caput, do CC), observado o limite do respectivo quinhão.3. Por outro lado, havendo bens imóveis a serem partilhados dos quais se originam despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, daí advindo a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha.4. Infere-se que a solidariedade, neste caso, resulta da própria lei, na medida em que o art. 1.345 do CC admite a responsabilização do atual (ou dos atuais) proprietário(s) do imóvel no que concerne às despesas condominiais, inclusive pelos débitos pretéritos à aquisição do bem, afigurando-se decorrência lógica desse dispositivo a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários de uma mesma unidade individualizada, na linha do disposto no art. 275 do CC, ressalvando-se o direito de regresso do condômino que satisfez a dívida por inteiro contra os demais codevedores, nos termos do art. 283 do CC.5. Portanto, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, não mais por disposição legal, mas por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.6. Recurso especial desprovido.”(REsp n. 1.994.565/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)Na mesma esteira, são os julgados deste Tribunal:“APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL, EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL E, NO MAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DAS EMBARGANTES.1. PRETENSÃO DAS APELANTES 1/EMBARGANTES DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE O DE NULIDADE PROCESSUAL DESDE A CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO, PELO EMBARGADO, DA PRETENSÃO INICIAL COMO UM TODO. RECONHECIMENTO QUE SE RESTRINGIU À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA FASE DE EXECUÇÃO.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS E COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO CREDOR DEMADAR QUALQUER UM DELES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS DEVEDORES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS PROPRIETÁRIAS DO BEM, QUE TAMBÉM FOI REGULARMENTE INTIMADA ACERCA DOS ATOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA.3. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EMBARGANTES QUE NÃO POSTULARAM A BAIXA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMO PEDIDO EVENTUAL AUTÔNOMO, MAS, SOMENTE, COMO CONSEQUÊNCIA DA INVALIDAÇÃO DO ATO CITATÓRIO (O QUE FOI REJEITADO). CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE, ADEMAIS, QUE NÃO RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE JÁ OS HAVIA ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE ÀS EMBARGANTES.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043337-49.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.05.2021) (Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.016, IV DO CPC QUE NÃO GEROU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS POR TER SIDO FIRMADO APENAS COM UM DOS HERDEIROS – NÃO CONFIGURADA – DPIVIDA PROPTER REM – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS HERDEIROS – HERDEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS – ACORDO FIRMADO COM DEVEDOR SOLIDÁRIA QUE NÃO PREJUDICA AOS DEMAIS – ALEGAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO ANULATÓRIA.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006922-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 21.02.2022) (Grifei)Assim, mantém-se, no caso, a solidariedade de todos os herdeiros do falecido Ernani José dos Santos, incluindo do agravante.Por fim, a pretensão subsidiária de limitação da responsabilidade solidária do agravante merece guarida, pois o artigo 1.792 do Código Civil prevê que o herdeiro não responde por dívidas superiores as forças da herança, sendo vedado que recaiam sobre seus bens pessoais, in verbis:“Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; é vedada a execução sobre bens particulares do herdeiro por dívidas do falecido.”Assim, o pedido subsidiário do agravante é de ser acolhido para que seja garantido a observância da responsabilidade dos herdeiros ao montante da herança do de cujus Ernani José dos Santos.Importante salientar que o acolhimento desse pleito subsidiário não altera o julgamento de rejeição da exceção de pré-executividade.À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, conforme fundamentação.
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