SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135262-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR QUE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE NO CASO, AINDA QUE AUSENTE A PARTILHA DO IMÓVEL QUE RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL – EXEGESE DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS HERDEIROS POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ÀS FORÇAS DA HERANÇA – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio, visando o recebimento de débitos condominiais inadimplidos referentes a unidade imobiliária pertencente ao genitor falecido do agravante, com a alegação de nulidade de citação, ilegitimidade passiva do agravante, que é herdeiro do proprietário falecido, e a inexistência de solidariedade entre os herdeiros antes da partilha, além da limitação de sua responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da citação do agravante, se ele é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, considerando a ausência de partilha dos bens do falecido e a natureza propter rem da dívida, e, por fim, se cabível a limitação de sua responsabilidade às forças da herança.III. Razões de decidir3. Não configurada a nulidade de citação, já que o agravante figurou como litisconsorte passivo autônomo na petição inicial da execução, inexistindo determinação judicial de inclusão do agravante no polo passivo da demanda.4. O agravante é herdeiro necessário do falecido, o que justifica sua inclusão no polo passivo da execução de débitos condominiais.5. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e sendo de responsabilidade dos herdeiros até a partilha.6. A solidariedade entre os herdeiros é prevista pelo Código Civil, sendo todos responsáveis pelas despesas condominiais do imóvel.7. O pedido subsidiário do agravante para limitar sua responsabilidade às forças da herança foi acolhido, garantindo que não recaiam sobre seus bens pessoais do herdeiro.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelos débitos condominiais recai sobre todos os herdeiros do proprietário falecido, ainda que ausente a partilha, sendo solidária entre eles até a efetivação da partilha, conforme a natureza propter rem da dívida e o princípio da saisine._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.345, 1.315, 1.784 e 1.792; CPC/2015, art. 784, X; CC/2002, art. 1.845.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0039193-06.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 31.10.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001467-15.2008.8.16.0001, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 24.05.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0043337-49.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 29.05.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006922-07.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 21.02.2022; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Agravante, que é herdeiro de um falecido, deve responder pelos débitos do condomínio do imóvel que herdou, mesmo sem a partilha dos bens. Isso acontece porque a dívida condominial é ligada ao imóvel e não à pessoa do falecido. O Tribunal também afirmou que todos os herdeiros são solidariamente responsáveis por essas dívidas, mas que a responsabilidade do Agravante não pode ultrapassar o valor da herança que ele recebeu. Portanto, ele não pode ter seus bens pessoais usados para pagar essa dívida. Assim, o pedido do Agravante foi negado, mas foi garantido que ele só responderá até o limite da herança.