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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003974-30.2020.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito Tributário. Apelação cível. Nulidade da CDA. Desprovimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal é válida, considerando os requisitos legais.III. Razões de decidir3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/1980.4. A jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. A CDA foi gerada sem procedimento administrativo individualizado, o que reforça o comprometimento da certeza e liquidez do título.6. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível sua emenda ou substituição, conforme entendimento pacífico do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de requisitos legais na Certidão de Dívida Ativa, como a indicação da natureza do crédito tributário, configura nulidade insanável do título, impossibilitando sua emenda ou substituição, e resultando na extinção da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 392/STJ; AgInt no REsp n. 2.125.504/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007796-27.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Des. SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002852-89.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.05.2026; TJ-PR 0003599-97.2018.8.16.0129 Paranaguá, Relator.: João Domingos Kuster Puppi, Data de Julgamento: 02/06/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025; AgInt no AREsp n. 2.297.206/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002486-55.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.08.2024; TJ-PR 0002279-12.2018.8.16.0129 Paranaguá, Relator.: Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025.