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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002409-67.2023.8.16.0083 (mov. 213.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante aduz, em síntese, que:a) “é pequeno produtor rural e o veículo I/FORD RANGER XLT 13P, placa BEY2A60, ano/modelo 2010, é utilizado diariamente para o deslocamento até a propriedade rural, bem como para o transporte de insumos, produtos e pessoas indispensáveis à sua atividade econômica”;b) “o veículo em questão é inegavelmente útil ao exercício da profissão”;c) “as imagens anexadas nos autos evidenciam o desgaste do automóvel pelo uso contínuo, reforçando sua finalidade estritamente profissional e afastando qualquer hipótese de luxo ou ostentação”;d) “o desgaste natural observado é condizente com a rotina de trabalho e não com o de um veículo de uso particular”;e) “a penhora dos direitos do veículo inviabiliza a continuidade das atividades rurais (...), impactando diretamente sua produção e, consequentemente, sua fonte de sustento, visto que (...) não possui outro meio de locomoção”;f) “ainda que a penhora tenha recaído formalmente sobre os ‘direitos’ do veículo, e não sobre sua propriedade plena, o resultado prático é idêntico à constrição do próprio bem. Na prática, a medida força o Agravante a continuar com o ônus de pagar as parcelas do financiamento, mas o prêmio por esse adimplemento, a consolidação da propriedade, será, ao final, desviado para satisfazer o crédito do Exequente”;g) deve ser concedida a antecipação da tutela recursal, pois “Exequente, Banco do Brasil S/A, está autorizado a prosseguir com os atos de expropriação, podendo requerer a avaliação e o leilão dos direitos sobre o veículo a qualquer momento”.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, “para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo I/FORD RANGER XLT 13P, placa BEY2A60, e determinando a baixa da penhora dos seus direitos”.O recurso foi recebido sem que fosse concedida a antecipação da tutela recursal (mov. 21.1).Em contrarrazões (mov. 26.1), a parte agravada afirma, em resumo, que:a) “o simples fato de o executado ser produtor rural não torna qualquer veículo impenhorável”;b) “veículos automotores, especialmente caminhonetes, possuem uso misto, podendo servir tanto à atividade profissional quanto à vida privada, o que afasta a proteção automática do art. 833, V, do CPC”;c) “a utilidade genérica não se confunde com indispensabilidade jurídica”;d) “o Executado não se desincumbiu de comprovar a utilização exclusiva do veículo Ford Ranger para fins laborais, limitando-se a juntar fotografias e alegações genéricas, incapazes de demonstrar a efetiva necessidade do bem para a sua subsistência”;e) “a constrição não recaiu sobre a posse direta do veículo, mas sobre os direitos creditícios decorrentes de contrato de alienação fiduciária”;f) “o Executado permanece na posse e utilização do bem, não havendo qualquer prejuízo à sua atividade”;g) “o que se busca resguardar é apenas a expectativa de aquisição plena da propriedade ao término do financiamento, hipótese que não encontra abrigo na regra de impenhorabilidade”.Ao final, requer “seja negado provimento ao recurso”.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme consta na decisão de mov. 21.1. Quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade do veículo I/FORD RANGER XLT 13P, placa BEY2A60, ano/modelo 2010, que possui alienação fiduciária em seu favor, com fundamento no art. 833, V, do CPC.O art. 833, V, do CPC, assim prevê:Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “a impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o referido bem” (REsp 2.173.633/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/11/2024).No mesmo sentido a orientação desta Corte:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO CODEVEDOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA.(B) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CPC. ART. 835, XII). RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE O BEM É NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, QUE SE ESTENDE AOS DIREITOS AQUISITIVOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE DECLAROU QUE UTILIZA O VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE SEM APRESENTAR COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. (C) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092862-95.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.02.2026)Pois bem.Da redação do art. 833, V, do CPC, extrai-se que, para a caracterização da impenhorabilidade, deve estar demonstrada a necessidade ou a utilidade do bem para o desempenho da atividade laboral.Sobre o assunto esclarece Araken de Assis que para aferição da necessidade e da utilidade impõe-se que seja considerado o uso total do bem, a quantidade razoável e o trabalho pessoal:“Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara.(...) A quantidade razoável também deve ser levada em consideração, sendo inviável que a penhora abranja uma série de bens do devedor quando o mesmo possui vários bens do mesmo gênero.(...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta.” (in Manual da execução, 2007, p. 387)”No mesmo sentido é a lição de Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier:"Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta. Assim, uma televisão ou aparelho de som, existente em escritório de advocacia ou consultório médico, geralmente voltado para o lazer, deve ser normalmente penhorado, já que sua ausência em absolutamente nada afetará seu exercício profissional" (in Curso de Processo Civil, vol. II – Processo de Execução e Cumprimento das Sentenças, 2008, p. 131).Com efeito, a legislação consagra que os bens indispensáveis ou úteis ao exercício profissional não podem ser penhorados. Contudo, cabe ao devedor comprovar os requisitos dessa proteção, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade.Vale dizer, cabe à parte demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.Isso porque, caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, contrariando a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito.No caso, embora o agravante insista na tese de que o veículo I/FORD RANGER XLT 13P, placa BEY2A60, ano/modelo 2010 é essencial para a atividade de pequeno produtor rural, sendo utilizado diariamente em suas atividades laborais, não há provas contundentes neste sentido.A juntada de fotos do veículo não é suficiente para que se reconheça a impenhorabilidade, pois sequer demonstram que são imprescindíveis para o exercício da atividade rural.Vale dizer, não há comprovação de que sem os veículos o executado ficará impossibilitado de desempenhar sua atividade produtiva.Assim, embora o veículo possa facilitar deslocamentos, não restou comprovado que é necessário ou útil ao exercício profissional.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: ‘São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão’. 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como ‘útil’ ou ‘necessário’ ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’. Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido – de que o recorrente não fez prova da ‘utilidade’ ou ‘necessidade’ do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução. Ausência de violação do art. 332 do CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e. (REsp não provido, divergindo da nobre Relatora 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011).No mesmo sentido a orientação desta Corte:Direito processual civil. Agravo de instrumento. impenhorabilidade de veículo essencial ao trabalho. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de uma motocicleta, de propriedade do agravante, em execução de título extrajudicial, com base no inadimplemento de um contrato de compra e venda. O agravante alega que o veículo é essencial para sua atividade laboral e pede a suspensão dos atos executórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a penhora da motocicleta, sob a alegação de que é essencial para a atividade laboral do executado.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a essencialidade do bem para o labor do recorrente.4. A mera alegação de que a motocicleta é indispensável não é suficiente para afastar a penhorabilidade do bem.5. O executado não demonstrou que, na ausência do veículo, a atividade não poderia ser prestada ou teria sua qualidade afetada.6. A decisão que deferiu a penhora foi mantida, pois não restou comprovada a imprescindibilidade do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, exige a comprovação da indispensabilidade do bem para a atividade profissional, não sendo suficiente a mera alegação de sua utilidade.(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084026- 36.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.10.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ARGUIÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de veículo. A executada, ora agravante, alega que o bem não pode ser penhorado, por ser utilizado como instrumento de sua atividade empresarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de automóvel, que seria essencial ao exercício da atividade econômica da executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo indicado à penhora não foi considerado indispensável para a atividade econômica da devedora.4. A executada é proprietária de outros 02 (dois) caminhões de marca e modelo idênticos ao veículo em discussão, igualmente destinados ao transporte de cargas e comprovadamente utilizados para isso por ela.5. Não demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade econômica da executada, é inaplicável a proteção do art. 833, V, do CPC, ao caso concreto, de modo a permitir a penhora do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “De acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, ‘a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa ‘necessidade’ ou ‘utilidade’ (AgInt no AREsp n.º 1.182.616/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/02/2018).”_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109241-48.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 12.05.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0121376-92.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067649-87.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.09.2025)VOTO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penhora direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o veículo I/FORD RANGER XLT 13P, placa BEY2A60, ano/modelo 2010.
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