SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135312-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC QUE SE ESTENDE AOS DIREITOS AQUISITIVOS, DESDE QUE COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.