SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135365-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida decorrente de relação locatícia, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora de imóvel, reconhecendo a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel indicado à penhora, à luz da alegada natureza de bem de família e da incidência da preclusão consumativa sobre essa matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de impenhorabilidade foi suscitada e rejeitada em decisões anteriores, não impugnadas oportunamente, caracterizando a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência de preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando já houver decisão anterior sobre a matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública.5. A reiteração da mesma tese, sem apresentação de fato novo ou fundamento jurídico distinto, inviabiliza a rediscussão da matéria e compromete a estabilidade das decisões e a segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a preclusão consumativa da discussão acerca da impenhorabilidade do bem imóvel.Tese de julgamento: “Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.505.321/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.08.2024 e AgInt no AREsp nº 1.903.788/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.11.2021.