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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, GABRIELA ANDRADE CAMPOS SILVA, em face de decisão interlocutória[1] (mov. 281.1, origem) proferida na nominada “ação de execução de título extrajudicial”, autos nº 0013402-95.2021.8.16.0001, ajuizada por IVANA VON LINSINGEN (agravada). De acordo com a exordial, as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida em 12.05.2021, pelo qual a ré reconheceu débito decorrente de relação locatícia, no valor de R$ 9.577,00, ajustado para pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 398,00, com vencimento inicial em 05.06.2021. Contudo, a executada deixou de adimplir as prestações pactuadas, ocasionando o vencimento antecipado da integralidade da dívida. Diante do inadimplemento e da frustração das tentativas extrajudiciais de cobrança, a autora ajuizou execução de título extrajudicial, requerendo a satisfação do crédito atualizado, no montante de R$ 9.822,88.A MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela requerida, mantendo a penhora do imóvel e reconhecendo a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, além de advertir a parte que a reiteração de teses já afastadas, sem fatos novos, configura litigância de má-fé, conforme as seguintes razões de decidir:“(...)2. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada nos movs. 279.1 /279.5, por brevidade, remeto-me ao teor do item 3 da decisão de mov. 257.1. Ressalte-se que a parte executada tem reiterado a mesma alegação, já afastada em outras duas oportunidades — nos movs. 200.1 e 257.1 —, acerca da suposta impenhorabilidade do bem de família. Conforme já exposto na decisão de mov. 257.1, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Diante do exposto, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, mantendo-se a penhora do imóvel conforme determinado anteriormente. 2.1. Ainda, cumpre fazer algumas ponderações. A reiteração de pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, sem a apresentação de fatos novos, alteração relevante na situação jurídica ou fundamento inédito capaz de desconstituir decisão preclusa ou já mantida, configura evidente resistência injustificada ao regular andamento do processo. Tal conduta, de natureza protelatória e contrária à boa-fé, revela-se como mero expediente para obstruir a satisfação do crédito e comprometer a efetividade da execução, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil.Assim, a insistência em tese já afastada, desprovida de qualquer inovação relevante, será considerada litigância de má-fé, sujeitando a parte às sanções processuais cabíveis, nos termos do art. 81 do CPC, em atenção aos deveres de lealdade, boa-fé processual e à garantia da razoável duração do processo” (mov. 281.1, origem – destaquei).Em suas razões recursais, sustenta a ré, GABRIELA ANDRADE CAMPOS SILVA, em síntese, que: (a) a decisão agravada, proferida em sede de execução, rejeitou indevidamente a exceção de pré-executividade e manteve a penhora incidente sobre imóvel residencial, sob fundamento de preclusão consumativa e suposta litigância de má-fé; (b) a constrição recai sobre o único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia permanente de sua família, razão pela qual se qualifica como bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990; (c) a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, de modo que a reiteração da tese não configura comportamento protelatório; (d) a decisão recorrida violou a legislação de regência ao desconsiderar a prova documental que comprova a destinação residencial do imóvel, bem como ao presumir má-fé da executada sem respaldo fático; (e) a manutenção da penhora afronta diretamente os direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal, ao privilegiar a satisfação do crédito em detrimento do mínimo existencial; (f) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade de provimento e do risco de dano irreparável decorrente da iminente expropriação do imóvel.Com base nisso, requereu a concessão de efeito suspensivo, “determinando a imediata suspensão da penhora sobre o imóvel de propriedade da Agravante, até o julgamento definitivo do recurso” e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, determinar o levantamento da penhora e obstar a expropriação do imóvel, com a consequente suspensão dos atos executórios, além da condenação da parte agravada ao pagamento das verbas sucumbenciais.No mov. 8.1 (autos recursais), o recurso foi admitido, porém, sem a concessão do efeito suspensivo pretendido – conforme decisão proferida pela e. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira, integrante da 17ª Câmara Cível.Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 15, autos recursais).O presente recurso, proveniente do acervo do cargo vago anteriormente ocupado pelo Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, foi a mim distribuído – integrante da 6ª Câmara Cível – nos termos da Informação nº 13105855 e do Despacho nº 13106062, desta Corte de Justiça (vide movs. 19.1/19.2 dos autos recursais).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoCinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel indicado à penhora em execução de título extrajudicial, à luz da alegada natureza de bem de família e da incidência, ou não, da preclusão consumativa. Pois bem.Consoante se extrai dos autos, a questão relativa à impenhorabilidade do imóvel foi suscitada pela executada, ora agravante, em mais de uma oportunidade, tendo sido expressamente apreciada e rejeitada, com fundamento na preclusão consumativa, em decisões anteriores e não impugnadas de forma adequada. Com efeito, verifica-se que a recorrente arguiu a impenhorabilidade em momento anterior (mov. 193.1, origem), tendo a tese sido rechaçada pelo Juízo a quo, conforme decisão proferida no mov. 200.1 (origem). Posteriormente, reiterou a matéria em exceção de pré-executividade (mov. 248.1, origem), novamente indeferida (decisão de mov. 257.1, origem), ocasião em que se reconheceu expressamente a ocorrência de preclusão, sem a interposição de recurso específico contra tal fundamento. Ainda assim, a parte voltou a deduzir a mesma tese em nova exceção de pré-executividade (mov. 279.1, origem), a qual foi, uma vez mais, rejeitada pela decisão ora agravada (mov. 281.1, origem).Nesse cenário, mostra-se inequívoca a preclusão consumativa, instituto que impede a reiteração sucessiva de questão já decidida, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica. A própria sistemática processual, notadamente o art. 507 do Código de Processo Civil[2], veda a rediscussão de matéria já decidida, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício, ressalvadas hipóteses excepcionais que não se verificam no caso concreto.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alegação de impenhorabilidade de bem de família, embora ostente natureza de ordem pública, não afasta a incidência da preclusão quando já houver decisão anterior sobre o tema, conforme se ilustra:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Modificar o acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do bem imóvel e à prejudicialidade externa, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 2.505.321/DF, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 15.08.2024 – destaquei).Assim, não prospera a tese recursal no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, poderia ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Tal compreensão, embora válida em abstrato, não autoriza a rediscussão indefinida de questão já decidida no mesmo processo, sob pena de esvaziar os institutos da preclusão e da coisa julgada formal, conforme a própria Corte Superior já consignou:“(...) as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas” (AgInt no AREsp nº 1.903.788/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 25/11/2021).De igual modo, não prospera a invocação dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana. Embora dotadas de elevada hierarquia normativa, tais garantias não afastam a incidência das normas processuais que regem a estabilização das decisões judiciais, tampouco autorizam a rediscussão indefinida de matérias já decididas.No caso, a constrição decorre de execução fundada em título válido – instrumento de confissão de dívida inadimplido –, não residindo a controvérsia recursal na possibilidade abstrata de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família (matéria que, em regra, pode ser arguida a qualquer tempo), mas na vedação à rediscussão de questão já apreciada e não oportunamente impugnada, sobre a qual incidiu a preclusão consumativa.Também não se identifica qualquer fato novo ou modificação relevante no contexto fático-jurídico apta a justificar a superação da preclusão anteriormente reconhecida. A agravante se limita a reiterar argumentos anteriormente analisados e afastados, evidenciando intuito meramente repetitivo, incompatível com a boa-fé processual e o dever de cooperação. Nesse contexto, a alegação de ausência de má-fé não elide o óbice processual verificado, que não se funda na qualificação subjetiva da conduta da parte, mas na impossibilidade objetiva de reabrir discussão já definitivamente apreciada no curso do processo.Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada, porquanto alinhada à jurisprudência dominante e aos princípios que regem o processo civil, notadamente a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a vedação ao comportamento processual contraditório.3. Ante o exposto, VOTO[3] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela ré GABRIELA ANDRADE CAMPOS SILVA, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a preclusão consumativa da discussão acerca da impenhorabilidade do bem imóvel.
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