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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMBARGADO E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de embargos à execução, decretou a revelia da parte embargada (exequente) em razão da apresentação intempestiva de impugnação, determinando a aplicação da presunção de veracidade das alegações de fato e o desentranhamento de documentos. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em sede de execução, uma vez que o crédito está consubstanciado em título executivo extrajudicial dotado de presunção legal, cabendo ao devedor o ônus de desconstituí-lo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a ausência ou a intempestividade da impugnação aos embargos à execução acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo embargante (revelia material), ante a existência de título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a ausência de resposta do credor aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, pois o direito do exequente está amparado em título que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC).2. Nos embargos à execução, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para desconstituição do título recai sobre o devedor/embargante, não se operando a confissão ficta pela simples contumácia do credor.3. A decisão agravada, ao aplicar os efeitos do art. 344 do CPC, inverteu indevidamente a sistemática do processo executivo, impondo prejuízo processual ao detentor de título dotado de presunção juris tantum de veracidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando o decreto de revelia e a aplicação de seus efeitos, bem como permitindo a manutenção da impugnação e documentos nos autos para análise conjunta com o acervo probatório.2. Tese de julgamento: A ausência de impugnação aos embargos à execução não implica a presunção de veracidade das alegações do embargante, subsistindo a presunção de legitimidade do título executivo e o ônus probatório do devedor.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 344;
Código de Processo Civil, art. 783;
Código de Processo Civil, art. 917;
Código de Processo Civil, art. 920, I;
STJ - AgInt no AREsp: 812.461/RJ;
TJPR - AC: 0006224-39.2022.8.16.0170.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0135388-77.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 23.1 que, nos autos nº 0004164-82.2025.8.16.0075 de Embargos à Execução, decidiu pela decretação da revelia da parte embargada/agravante, deixando de conhecer a impugnação de mov. 13.1 e dos documentos que a instruíram, ante a preclusão temporal, aplicando a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos embargantes.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão agravada contraria o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, pois em sede de execução o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título executivo extrajudicial, o qual se reveste de presunção de veracidade. Sustenta que o ônus de desconstituir a eficácia do título cabe exclusivamente ao embargante/executado, independentemente da apresentação de impugnação. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão causaria prejuízo irreparável ao cercear seu direito de defesa e de produção probatória sobre crédito já reconhecido em título líquido e certo. Pede a reforma da decisão para afastar a revelia e seus efeitos.Conforme decisão de mov. 9.1 (autos recursais), foi determinado o processamento do recurso e deferido o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento colegiado.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada DEGAIR LOPES MATHIAZI e MARCIO ANTONIO MATHIAZI (mov. 23.1, autos recursais), as quais requerem, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugnam pelo desprovimento do recurso, alegando que a contagem do prazo para impugnação é clara e que a intempestividade gera a preclusão e a revelia específica.É, em síntese, o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Admissibilidade e PreliminaresInicialmente, analiso a preliminar de descabimento do agravo levantada pelos agravados. Embora a decisão que decreta à revelia não esteja expressamente listada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988, fixou a tese da "taxatividade mitigada", admitindo a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido em sede de apelação.No caso concreto, a decretação da revelia material, com a imposição da presunção de veracidade e o descarte da peça de defesa e documentos, impacta diretamente a fase instrutória e o ônus da prova, podendo gerar prejuízo irreversível ao direito de crédito da agravante. Assim, admito o processamento do recurso.Quanto à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, entendo que não assiste razão aos agravados, visto que as razões recursais atacam especificamente os fundamentos jurídicos da decisão (aplicação da revelia em embargos), demonstrando o interesse na reforma.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MéritoA controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação dos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) ao credor que apresenta impugnação intempestiva aos embargos à execução fundamentados em título extrajudicial.Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo decretou a revelia da ora agravante por considerar que a impugnação protocolada em 05/08/2025 foi extemporânea, visto que o prazo findou em 04/08/2025.Todavia, em que pese a intempestividade da peça processual, a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC aos embargos à execução constitui equívoco técnico. Isso porque a execução de título extrajudicial não possui natureza cognitiva plena, mas sim satisfativa, baseando-se em documento que, por lei, já possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC).Diferentemente do processo de conhecimento, onde o autor busca a declaração de um direito, na execução o direito já está declarado no título. Assim, nos embargos à execução (que possuem natureza de ação autônoma de defesa), o ônus da prova é invertido: cabe ao devedor/embargante provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, conforme dispõe o art. 917, VI, do CPC.A ausência de impugnação por parte do exequente não retira do título executivo a sua força e presunção legal. O silêncio ou a contumácia do credor não induz a confissão ficta, uma vez que o direito do exequente está "cristalizado" no documento que aparelha a execução.Neste sentido, colaciono o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA TARDIA. REVELIA. AUSÊNCIA. 1. [...] 3. Não há revelia, segundo o entendimento desta Corte, na impugnação tardia dos embargos à execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 812.461/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024). E no mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EMBARGADA. TESE DE INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS REVELIA. ACOLHIDA. EMBORA A PARTE EMBARGADA SEJA DE FATO REVEL, AS ALEGAÇÕES EXORDIAIS NÃO PODEM SER AUTOMATICAMENTE PRESUMIDAS VERDADEIRAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE REGULARIDADE. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO QUE INCUMBE À PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA CASSADA. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006224-39.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.06.2023). Ademais, no que tange ao não conhecimento dos documentos que instruíram a impugnação (mov. 13.1, autos de origem), a jurisprudência autoriza a juntada de documentos em qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e a boa-fé (art. 435, CPC), especialmente para auxiliar na busca da verdade real e evitar o enriquecimento sem causa.Portanto, a decisão agravada comporta reforma, a fim de afastar o decreto de revelia e a presunção de veracidade das alegações dos embargantes, determinando-se o regular prosseguimento do feito.Compete aos embargantes, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova, demonstrar as irregularidades por eles apontadas em relação ao título executivo, consistente no Contrato Particular de Compra e Venda (mov. 1.3, autos recursais). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão interlocutória de mov. 23.1, afastando a decretação de revelia da parte embargada e a aplicação dos efeitos materiais dela decorrentes, permitindo a manutenção da impugnação e documentos nos autos para que sejam valorados em conjunto com as demais provas, nos termos da fundamentação.É como voto.
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