SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135388-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMBARGADO E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de embargos à execução, decretou a revelia da parte embargada (exequente) em razão da apresentação intempestiva de impugnação, determinando a aplicação da presunção de veracidade das alegações de fato e o desentranhamento de documentos. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em sede de execução, uma vez que o crédito está consubstanciado em título executivo extrajudicial dotado de presunção legal, cabendo ao devedor o ônus de desconstituí-lo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Definir se a ausência ou a intempestividade da impugnação aos embargos à execução acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo embargante (revelia material), ante a existência de título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a ausência de resposta do credor aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, pois o direito do exequente está amparado em título que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC).2. Nos embargos à execução, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado para desconstituição do título recai sobre o devedor/embargante, não se operando a confissão ficta pela simples contumácia do credor.3. A decisão agravada, ao aplicar os efeitos do art. 344 do CPC, inverteu indevidamente a sistemática do processo executivo, impondo prejuízo processual ao detentor de título dotado de presunção juris tantum de veracidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando o decreto de revelia e a aplicação de seus efeitos, bem como permitindo a manutenção da impugnação e documentos nos autos para análise conjunta com o acervo probatório.2. Tese de julgamento: A ausência de impugnação aos embargos à execução não implica a presunção de veracidade das alegações do embargante, subsistindo a presunção de legitimidade do título executivo e o ônus probatório do devedor.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Código de Processo Civil, art. 344; Código de Processo Civil, art. 783; Código de Processo Civil, art. 917; Código de Processo Civil, art. 920, I; STJ - AgInt no AREsp: 812.461/RJ; TJPR - AC: 0006224-39.2022.8.16.0170.