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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039099-89.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0039099-89.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JOSNEI WOLF
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
MILITAR. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO. ART. 26, §3º DA PORTARIA Nº 529/2022 QUE
REGULAMENTA A HIPÓTESE DE CONTAGEM DE PONTOS
ESTABELECIDA PELO ART. 36 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/69.
POSSIBILIDADE DE COMPUTAR APENAS DOIS CURSOS DE
FORMAÇÃO CONTINUADA POR POSTO OU GRADUAÇÃO DO
SERVIDOR. AUTOR QUE BUSCA INSERIR A CONTAGEM DE PONTOS
POR UMA TERCEIRA ESPECIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS DE
REGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO MERECE
CORREÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUI DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública visando a concessão de pontuação para fins de promoção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora
faz jus a pontuação em razão de conclusão de curso de pós-
graduação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inicialmente, a Lei Estadual nº 5940/1969, assim estabelece:
Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos
pelos seguintes motivos:
(...)
V - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - de interesse policial ou militar:
a) De duração superior a 6 (seis) meses, três pontos;
4. Por sua vez, a Portaria do Comando Geral n. 529/2022,
disciplina:
Art. 26. Os candidatos aos cursos que se realizarem fora da
Corporação, em instituições civis ou militares, mas dentro do País,
além das condições exigidas para os cursos na Corporação,
deverão submeter-se:
(...)
§3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em
Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados
na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação.
(Acrescentado pela Portaria CG no 529, de 21 de junho de 2022).
5. Evidente, portanto, que a portaria analisada simplesmente
regulamenta a quantidade de cursos de pós-graduação que
poderão ser pontuadas 02 (duas) em cada posto ou graduação do
militar na carreira do servidor.
6. Note-se, portanto, que não há limitação irregular do diploma
legal por parte do ato administrativo, mas mera especificação das
hipóteses de incidência da regra geral, qual seja, o acréscimo de
03 (três) pontos conferidos ao término de cursos de
especialização com duração superior a 06 (seis) meses (alínea ‘a’,
inciso V, art. 36, LE nº 5940/69).
7. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência
desta Turma Recursal: 0004529-07.2023.8.16.0173; 0007289-
25.2023.8.16.0044 e 0001505-83.2024.8.16.0189.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “Legalidade da Portaria nº 529/2022.
Dispositivo que regulamenta a quantidade de cursos de pós-
graduação que poderão ser pontuadas (duas), de acordo com a
regra geral estabelecida no art. 36 da Lei Estadual nº 5.940/69”.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, objetivos e subjetivos,
conheço do recurso.
Deliberação a partir da ementa, em conformidade com o art. 46, da Lei nº. 9.099/95.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para o fim de
reformar a R. Sentença, para julgar improcedente o pleito inicial, nos termos da
fundamentação.
Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
30 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora