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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário em que é Apelante: ESTADO DO PARANÁ, e Apelado: LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário interposto por ESTADO DO PARANÁ em face da r. sentença (mov. 48) proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 007174-90.2024.8.16.0004, proposto por LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA, que concedeu a segurança requerida, nos termos do art. 487, I do CPC.Narra o autor em sua petição inicial, resumidamente: i) que participou do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal no Estado do Paraná e obteve nota 61.50; ii) que foi eliminado do certame em razão de a banca examinadora ter indeferido a sua inscrição como cotista racial, passando a não obter nota suficiente para participar das próximas etapas; iii) que o ato de indeferimento foi ilegal, na medida em que o impetrante é pardo e o ato praticado padece de fundamentação adequada;Por meio da sentença proferida em mov. 48, entendeu o magistrado a quo por conceder a segurança postulada, para o fim de anular o ato praticado pela banca examinadora da Comissão de Concurso da Polícia Penal do Estado do Paraná, que o considerou inapto na fase de verificação de declaração de afrodescendente, reinserindo-o definitivamente no certame. Condenou a impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção legal do Estado. E deixou de fixar honorários nos termos da Súmula nº 512 do STF.Em suas razões recursais (mov. 52), sustenta o apelante, em síntese: I) a necessidade de respeito ao princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório e à Isonomia entre os candidatos; II) da intervenção mínima do Poder Judiciário conforme Tema 485 do STF; III) da presunção de veracidade dos atos administrativos.Requerendo, ao final, o provimento do recurso de apelação, com reforma integral da sentença e denegação da segurança postulada na inicial.Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões no mov. 55, requerendo o desprovimento do recurso, e consequente manutenção da integralidade da r. sentença.A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela manutenção integral de r. sentença (mov. desnecessidade de intervir no feito (mov. 14).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso, bem como da presente remessa necessária.Trata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário em face da r. sentença (mov. 48) por meio da qual o juízo sentenciante entendeu por conceder a segurança postulada, para o fim de anular o ato praticado pela banca examinadora da Comissão de Concurso da Polícia Penal do Estado do Paraná, que o considerou inapto na fase de verificação de declaração de afrodescendente, reinserindo-o definitivamente no certame.Alega o Estado do Paraná, em síntese, o desrespeito ao princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório e à Isonomia entre os candidatos, ao Tema 485 do STF e à presunção de veracidade dos atos administrativos. Sem razão o recorrente.Assim dispõe o Tema 485 do STF:
Tema 485: Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.Tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Inobstante ser vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, para reexaminar o conteúdo de questões e os critérios de correção utilizados. É possível a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo quando existente ilegalidade ou inconstitucionalidade, sem incorrer em violação ao primado da Separação de Poderes.No caso concreto, o Impetrante prestou Concurso para o cargo de Policial Penal do Estado do Paraná. Prevê o Edital em questão (mov. 1.7 dos autos originários), no que importa ao caso:
4.4 Para efeitos do previsto neste edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 4º, da Lei Estadual nº 14.274/2003.
O candidato enviou os documentos exigidos para o Procedimento de Heteroidentificação, conforme solicitação do Edital no item 4.9. E no entendimento da Comissão Avaliadora, não foi considerado pardo e, após recurso administrativo, a decisão foi mantida (mov. 1.13):
“Em resposta ao recurso interposto, temos a esclarecer que esta banca recursal utilizando dos critérios estabelecidos na lei nº 12.990, de 2014 e e pela Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra. Artigo 21º § 1º, a comissão de heteroidentificação utilizou exclusivamente as características fenotípicas para verificar a condição declarada pela pessoa no certame, considerando as características fenotípicas da pessoa no momento da realização do procedimento.Diante do exposto não foi identificado pelos membros desta banca recursal, características negroides visivelmente identificados que justifiquem o candidato como uma pessoa negra.Seus fenótipos não se enquadram na condição de pessoa preta ou parda.Portanto recurso indeferido.Atenciosamente,Banca Recursal do Procedimento de Heteroidentificação.”
Forçoso reconhecer que a decisão da comissão de heteroidentificação não apresentou fundamentação adequada para a exclusão do impetrante como negro/pardo, limitando-se a afirmações genéricas. Sendo que da documentação acostada aos autos é possível inferir (mov. 55):

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/2017, o STF entendeu pela constitucionalidade da reserva de vagas para negros/pardos, assim como da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa:
“Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 - DIVULG 16-08-2017 - PUBLIC 17-08-2017).
Como bem observado pela r. sentença, o Edital de abertura não previu regras objetivas para a avaliação, deixando de indicar critérios seguros para identificação da pessoa negra ou parda. E a ausência de fundamentação adequada para afastamento do direito à cota racial representa violação às políticas afirmativas que merece intervenção do Poder Judiciário. Nessas situações deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato.No mesmo sentido, o Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância (mov. 14 destes autos recursais):
“Para nós, o ato administrativo não atende aos requisitos estabelecidos pela Corte Constitucional. Presumido o cumprimento do pressuposto de garantir a dignidade humana, haja vista inexistir alegação contrária na peça mandamental, os direitos ao contraditório e ampla defesa não foram assegurados pela Comissão.Chega-se a tal resultado pela carência de motivação do ato, atributo que obsta o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa. Deveras, verifica-se que não foram sequer apontadas quais características fenotípicas seriam consideradas e nem foram analisadas as razões recursais do candidato.Ainda que os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, certo é que não prescinde da devida motivação. [...]Nesta senda, uma vez que é justamente através da fundamentação das decisões que se permite à parte o pleno exercício da ampla defesa, possibilitando que entenda as razões que conduziram a Administração Pública a realização do ato, dúvida não remanesce de que a sua ausência é passível de invalidar o ato administrativo.Assim, se a avaliação colegiada prevista em edital sucumbe por nulidade, deve prevalecer a autodeclaração havida pelo Impetrante, ora recorrido.[...]Portanto, sendo nula a deliberação da Comissão de Heteroidentificação pela desclassificação do candidato para a vaga destinada a afrodescendente, deve prevalecer a autodeclaração em respeito à legislação aplicável e a jurisprudência da Corte Constitucional em julgamento de ação de constitucionalidade.3 - CONCLUSÃO.3.1 - Do que precede, converge o pronunciamento desta 2ª Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da súplica, mantendo-se incólume a r. sentença, inclusive em sede de compulsória remessa.”
Destarte, o Impetrante se amolda ao único critério previsto no Edital para o enquadrar como cotista racial, qual seja, a autodeclaração de pessoa negra/parda associada ao fenótipo de pessoa negra/parda, podendo, assim, concorrer no Certame às vagas destinadas às cotas raciais. Por isso, a fim de evitar maiores constrangimentos, merece ser mantida a sentença que incluiu o Candidato na relação de aprovados negros/pardos.Nesse sentido já decidiu o STJ:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS. CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição do recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. 2. Incasu, o recorrente teve a inscrição no concurso cancelada ao fundamento de que não preenchia os requisitos necessários a concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos, uma vez que, apesar de ser parda, não teria comprovado ser filho de pai ou mãe negra, não podendo sua cor de pele ter advindo de seus avós ou outro parente ancestral. 3. Os requisitos analisados pela Comissão não guardam relação com o previsto no edital e sequer com a Lei Gaúcha 14.147/2012, uma vez que foram estabelecidos de forma aberta e irrestrita por seus integrantes que, inclusive, destacaram que para os efeitos aqui pretendidos, há que ser considerado pardo o filho de mãe negra e pai branco (ou vice-versa), condição que não possui o candidato (fls. 97). 4. O próprio critério adotado pelo IBGE para classificação da cor é subjetivo, baseado na autodeclaração do entrevistado, não abrangendo apenas o binômio branco/negro, mas também os encontros interraciais entre brancos e indígenas, brancos e negros e negros e indígenas. Isto demonstra a complexidade que envolve a realização do Censo no Brasil, em razão das variáveis decorrentes do processo miscigenatório, do qual, aliás, resulta a raça brasileira dos mulatos claros, a que aludiu o sociólogo Gilberto Freire. 5. A classificação de cor na sociedade brasileira, por força da miscigenação, torna-se difícil, mesmo para o etnólogo ou antropólogo. A exata classificação dependeria de exames morfológicos que o leigo não poderia proceder. Até mesmo com relação aos amarelos, é difícil caracterizar o indivíduo como amarelo apenas em função de certos traços morfológicos, os quais permanecem até a 3a. e 4a. gerações, mesmo quando há cruzamentos. Com relação ao branco, preto e pardo a dificuldade é ainda maior, pois o julgamento do pesquisador está relacionado com a cultura regional. Possivelmente o indivíduo considerado como pardo no Rio Grande do Sul, seria considerado branco na Bahia, na segura observação da Professora Aparecida Regueira (As Fontes Estatísticas em Relações Raciais e a Natureza da Investigação do Quesito Cor nas Pesquisas Sobre a População no Brasil: Contribuição para o Estudo das Desigualdades Raciais na Educação. Site IBGE). 6. Nesse contexto, importa salientar que se o Edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos, e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no Edital do Certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, além de se tratar de criteriologia arbitrária, preconcebida e tendente a produzir o resultado previamente escolhido. 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas. 8. Dessa forma, mostra-se líquido e certo o direito do recorrido em ter anulado o ato que determinou o cancelamento de sua inscrição na lista específica para negros e pardos, bem como para restabelecer os efeitos de sua nomeação, para que, preenchidos os demais requisitos legais, tome posse no cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 9. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido” (STJ. AgRg no RMS 47960 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA n. º2015/0073636-2. Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18/04/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 31/05/2017).
Outro não é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça em casos análogos:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS AFRODESCENDENTES. ATO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, de indeferimento da inscrição da impetrante na condição de pessoa afrodescendente no Concurso Público para o cargo de Defensor Público, regido pelo Edital nº 01/2024.II. Questões em discussão Saber se houve ilegalidade no ato da Comissão Especial de Heteroidentificação que indeferiu a inscrição da impetrante na condição de pessoa parda, de modo a justificar o controle judicial do ato administrativo. III. Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 485, reconheceu que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público está limitada ao exame de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo, sendo vedada a substituição da Comissão na análise da controvérsia, ressalvadas as supracitadas hipóteses.(ii) A política de cotas raciais vem ao encontro dos direitos da populacão afrodescendente, de acordo com o artigo 1º, §4º, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial” das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 65.810/69, pela qual “não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais".(iii) O direito à autodeclaração racial, além de se inserir no rol de garantias fundamentais em razão da relevante tratativa da matéria no plano nacional e internacional, trata-se de importante instrumento na efetivação dos direitos da pessoa negra no país, sendo inclusive previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), ao definir a população negra como “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas”. (iv) Nos termos da “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância” firmada pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013, e promulgada pelo Decreto nº 10.932/22, “os Estados Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em conformidade com o alcance desta Convenção; entre elas políticas de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política promocional (...)”.(v) É por sua indiscutível relevância histórica que não compete às Comissões de Heteroidentificação exercer um juízo arbitrário sobre a raça ou identidade racial autodeclarada pelo candidato, mas tão somente identificar, por decisão devidamente fundamentada, se as políticas afirmativas alcançam a pessoa avaliada.(vi) Ainda que seja possível a utilização de critérios subsidiários na avaliação de candidatos que pretendam concorrer às vagas destinadas a pessoas afrodescendentes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, estabeleceu a necessidade de observância estrita à dignidade da pessoa humana, garantindo-se ao candidato o contraditório e a ampla defesa.(vii) Justamente pelo fato de a raça resultar de um processo político-social (STF, HC nº 82.424), descabe a adoção do aspecto fenotípico como critério exclusivo de avaliação, sendo pertinente que também abranja a análise social, ou seja, de como o candidato se insere na sociedade e é nela considerada.(viii) Mesmo nas hipóteses em que o candidato se enquadra em zona cinzenta a ponto de gerar dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração da identidade racial, considerando os vieses subjetivos estruturais que fundam a discriminação racial e a própria formação do preconceito no Brasil, o qual resulta precipuamente da percepção social. (ix) No caso concreto, a prova pré-constituída evidencia que o ato de indeferimento da inscrição da impetrante na reserva de vagas destinadas a pessoas afrodescendentes foi exarado em termos absolutamente genéricos e sem que fossem observados minimamente as diretrizes definidas pelo Pretório Excelso.(x) A autodeclaração da cor parda realizada pela impetrante vem corroborada não apenas pelas fotografias anexadas e documentos oficiais da candidata, como igualmente pelo próprio reconhecimento de tal identificação em outros concursos públicos, nos quais a impetrante concorreu na respectiva reserva de vagas.(xi) Assim, restando evidenciado o direito líquido e certo, deve ser concedida a segurança, assegurando-se a participação da impetrante nas vagas do certame reservadas a pessoas afrodescendentes. Dispositivo e tese de julgamento Segurança concedida para assegurar a participação da impetrante nas vagas do certame reservadas a pessoas afrodescendentes, confirmando-se a liminar. Tese de julgamento: “O direito à autodeclaração racial, além de se inserir no rol de garantias fundamentais em razão da relevante tratativa da matéria no plano nacional e internacional, trata-se de importante instrumento na efetivação dos direitos da pessoa negra no país, sendo inclusive previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), ao definir a população negra como “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas”. É por sua indiscutível relevância histórica, que não compete às Comissões de Heteroidentificação exercer um juízo arbitrário sobre a raça ou identidade racial autodeclarada pelo candidato, mas tão somente identificar, por decisão devidamente fundamentada, se as políticas afirmativas alcançam a pessoa avaliada. Ainda que seja possível a utilização de critérios subsidiários na avaliação de candidatos que pretendam concorrer às vagas destinadas a pessoas afrodescendentes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, estabeleceu a necessidade de observância estrita à dignidade da pessoa humana, garantindo-se ao candidato o contraditório e a ampla defesa, devendo prevalecer a autodeclaração da identidade racial nas hipóteses em que o candidato se enquadrar em zona cinzenta a ponto de gerar dúvida razoável sobre o seu fenótipo. ”Atos normativos: Constituição da República, art. 3, IV, 4, VIII. “Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial” das Nações Unidas, Decreto nº 65.810/69, 1º, §4º. “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância”, Decreto nº 10.932/22. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Jurisprudência relevante: STF, ADC nº 41, HC 82.424, RE 632853 (Tema nº 485); STJ, AgInt no RMS 71.064/DF; TJPR, 0069595-36.2021.8.16.0000, 0006044-70.2021.8.16.0004, 0000641-26.2020.8.16.0176 e 0006052-03.2023.8.16.0190. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0069026-93.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 14.10.2025);
1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO QUE EXCLUIU O CANDIDATO, POR NÃO CONSIDERAR O FENÓTIPO DE NEGRO. ILEGALIDADE. EVENTUAL DÚVIDA QUE FAZ PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO (STF). COMPROVAÇÃO POR MEIO DE IMAGENS E FILIAÇÃO. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS. a) Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, a fim de anular a decisão que não o considerou o Impetrante negro/pardo e o excluiu da vaga de cotas em concurso. b) A decisão da comissão de heteroidentificação não apresentou fundamentação adequada para a exclusão do Impetrante como negro/pardo, limitando-se a afirmações genéricas. c) O Candidato comprovou seu fenótipo negro por meio de fotografias e documentos que atestam sua condição racial, além de sua filiação e de já ter sido aprovado como negro em outro concurso. d) O Supremo Tribunal Federal estabelece que, em casos de dúvida razoável sobre a cor do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial. e) A inclusão do Impetrante na lista de candidatos negros/pardos é necessária para garantir a efetividade da política de cotas raciais e respeitar sua dignidade, merecendo mantida a sentença. 2) SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001132-13.2024.8.16.0202 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 16.12.2024);
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PARA VAGA RESERVADA AOS AFRODESCENDENTES. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1. CASO EM EXAME 1.1 O Impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Administrativo, optando pelas vagas reservadas aos afrodescendentes. 1.2 A Comissão de Heteroidentificação concluiu que o Impetrante não apresentava fenótipos característicos de afrodescendentes, resultando em sua inabilitação no concurso, conforme o edital n.º 39/2023. 1.3 O candidato impetrou Mandado de Segurança, pleiteando a nomeação imediata ou a suspensão do concurso. 1.4 A sentença concedeu a segurança, determinando a nomeação. 1.5 O parecer da Procuradoria de Justiça é pela confirmação da sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão de desclassificação do candidato por ausência de fenótipos característicos está em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e se deve prevalecer a autodeclaração do candidato em caso de dúvida. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41/DF), em casos de dúvida sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração. 3.3 As fotografias anexadas aos autos indicam características físicas compatíveis com pessoas pardas, colocando o caso na denominada "zona cinzenta", o que impõe o respeito à autodeclaração do impetrante. 3.4 Precedentes do TJPR reforçam a possibilidade de revisão judicial em casos de dúvida razoável sobre a heteroidentificação, garantindo o direito à nomeação do candidato. 4. DISPOSITIVO4.1 Confirmação da sentença que concedeu a segurança. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, I; Lei n.º 12.016/09, art. 14, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 17/08/17; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação e Reexame Necessário n.º 0001245-27.2020.8.16.0098, Rel. Desª Lilian Romero, J. 24/05/2021. TJPR, 4ª Câmara Cível, AI n.º 0014010-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, J. 18/07/2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005108-21.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 09.12.2024);
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. CRITÉRIO FENÓTIPO FIXADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.273/2003 E PELO EDITAL DO CERTAME.
COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE AFRODESCENDÊNCIA QUE EXCLUIU A CANDIDATA, POR NÃO SE CONSTATAR SUPOSTA “DISCRIMINAÇÃO”. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ÚNICO CRITÉRIO PREVISTO (FENÓTIPO: COR “NEGRA” OU “PARDA”). DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS. a) Constata-se do processo que a Apelada, Candidata ao Concurso regido pelo Edital nº 47/2020-GS/SEED, pretende sua reinclusão na lista de candidatos por cotas raciais das Instituições da Rede Pública Estadual de Ensino. b) Conforme previsto pela Lei nº 14.273/2003 e pelo Edital do Concurso, o candidato, ao se autodeclarar pessoa negra, passaria por averiguação pela Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial, a qual deveria considerar “...apenas o fenótipo do candidato...”, sendo “pessoa negra o candidato que assim se declare, identificando-se como de cor preta ou parda, raça e etnia negra”. c) No caso, verifica-se pela declaração subscrita, em 03/03/2021, por Médica Dermatologista, que a Candidata “...é classificada como fototipo 4, traços negroides, cabelo afrodescendente”. d) Ademais, a Candidata juntou suas fotos (mov. 1.20), confirmando o fenótipo que declarou (cor preta ou parda), caracterizando ilegalidade, no caso, interpretação em sentido contrário pela Banca Examinadora. e) Destarte, a Candidata se amolda ao único critério previsto no Edital para enquadrá-la como cotista racial, qual seja, a autodeclaração de pessoa negra associada ao fenótipo de pessoa negra, podendo, assim, concorrer no Certame às vagas destinadas às cotas raciais. f) Vale frisar, ainda, que a constatação da exposição da Candidata ao racismo ou à discriminação, conforme fundamentado pela Banca Examinadora, para lhe negar as vagas reservadas às pessoas negras, não pode ser utilizada como critério objetivo para analisar o fenótipo do candidato. g) Nesse contexto, a Administração Pública não pode se afastar dos critérios objetivamente previstos pela legislação e pelo Edital do Concurso Público, julgando, subjetivamente, se um candidato reúne ou não reúne condições fenotípicas para identificá-lo ou não como pessoa negra, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001687-47.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 19.09.2022);
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DIVERSOS CARGOS. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER À VAGA RESERVADA A AFRODESCENDENTES. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DECIDE PELO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CANDIDATO REMETIDO PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO DO CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000641-26.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 27.10.2020);
Portanto, revela-se ilegal e arbitrária a deliberação da Comissão de Heteroidentificação ao indeferir a inscrição do apelado para as vagas reservadas a afrodescendentes, devendo prevalecer a autodeclaração do candidato, em consonância com a legislação aplicável e da jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.Nesta linha, configurada a ilegalidade no ato administrativo, correta a sentença que concede a segurança devendo a mesma ser mantida integralmente.
DO REEXAME NECESSÁRIO
Analisando a sentença em sede de remessa necessária, vislumbra-se que o magistrado de origem observou as disposições legais, decidindo de forma adequada.Finalizada a análise da causa e verificando que inexistem alterações a serem feitas, a sentença deve ser mantida em sede de remessa necessária.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento da apelação, com a manutenção da sentença em reexame necessário, nos termos da fundamentação.