SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000948-06.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ordem pretendida para o fim de declarar a inexigibilidade do crédito tributário oriundo dos autos de infração nº 283.430 e 283.432.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a exigibilidade dos tributos cobrados nos autos de infração nº 283.430 e nº 283.432, bem como examinar a responsabilidade tributária por substituição da impetrante frente ao disposto no art. 8º-A da Lei nº 40/2001.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em apreço, a atribuição de responsabilidade à impetrante pelo pagamento do tributo decorreu dos autos de infração nos quais a autoridade Fiscal averiguou a responsabilidade tributária por substituição da empresa tomadora de serviços de construção civil (LC 40/2001, art. 8°-A, II).5. Ao tempo em que comprovado nos autos que os prestadores de serviço não possuem sede no Município de Curitiba, inconteste a responsabilidade tributária por substituição da impetrante.6. A discussão do enquadramento dos serviços nos itens do rol anexo à LC 113/2003 e LC 40/2001 não se confunde com o mero de exercício de subsunção do fato à norma, mas pressupõe expertise técnica e entendimento profundo sobre a legislação tributária e o enquadramento dos referidos serviços e notas fiscais examinadas.7. O mandado de segurança consiste em remédio constitucional adequado para a correção de ato ilegal ou omissão estatal que atente contra direito líquido e certo da parte e que se paute em prova pré-constituída, não podendo ser admitido quando o caso demanda dilação probatória e o direito da parte não resta amplamente demonstrado nos autos.8. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que as notas fiscais devem ser interpretadas considerando a natureza essencial do serviço prestado, independentemente da nomenclatura que exteriorizem.9. Embora seja taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS, admite-se interpretação extensiva a fim de garantir a incidência do tributo sobre atividades congêneres aos serviços elencados em lei (Tema 296/STF). De forma similar, o STJ já firmou tese de julgamento de que a obra de construção civil deve ser interpreta segundo o Princípio da Universalidade da Obra, sem divisão das etapas de execução para fins de recolhimento do ISS (Tema n° 198).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a denegação da ordem pretendida.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, III; CPC, art. 1.012, art. 1.013; Lei Complementar n° 116/2003, art. 1°; Decreto-Lei n° 406/68, art. 9°; Lei n° 40/2001, art. 8°-A, II; CTN, art. 204; Lei n° 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0041372-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 12.02.2019; STF, RE 784.439/DF (Tema de Repercussão Geral n° 296); TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017379-33.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. 14.10.2025; REsp n. 1.117.121/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 29/10/2009 – Tema Repetitivo n° 198); STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.