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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de recurso Apelação Cível interposto por Construtora Piacentini Ltda em face da sentença de mov. 70.1, integralizada pela decisão de mov. 82.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Mandado de Segurança nº 0000948-06.2023.8.16.0004, que denegou a segurança pretendida, mantendo a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos autos de infração nº 283.430 e 283.432.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) deve a segurança pretendida ser concedida a fim de reconhecer a ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade coatora ao lançar de ofício o ISSQN em face do impetrante na condição de substituto tributário; (ii) as notas fiscais constam exatamente a nomenclatura dos itens 3, 7.07, 14.05 e 14.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 40/2001, não sendo possível que todo e qualquer serviço prestado no âmbito da construção civil seja enquadrado na universalidade da obra, sob pena de ferir o Princípio da Legalidade Tributária; (iii) as operações na cadeia dos serviços devem ser interpretadas separadamente, de modo que inaplicável ao caso o fenômeno da substituição tributária; (iv) no caso, o ente tributante está modificando conceitos do Direito Civil com fito de albergar mais impostos, o que é vedado no ordenamento jurídico.Pugnou, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de conceder a segurança pretendida e, consequentemente, reconhecer a ilegalidade do lançamento de ofício do ISSQN oriundo dos autos de infração nº 283.430 e 283.432 (mov. 87.1).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 91.1, pela manutenção da sentença recorrida.Os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 92).Atuando no feito, a d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 12.1/TJ).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do Código de Processo Civil.Do mérito. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Construtora Piacentini Ltda, por meio do qual aponta como ato coator o lançamento de ofício de ISSQN pelo Município de Curitiba através dos autos de infração nº 283.430 e nº 283.432 – os quais originaram as CDA’s nº 311.467 e nº 311.468, executadas nos autos nº 0000596-87.2023.8.16.0185.A insurgência recursal volta-se contra a sentença de mov. 70.1, que denegou a segurança pretendida nos seguintes termos:
[...]No caso em espécie, porém, tal remédio não ampara a impetrante. Senão vejamos. Reside o imbróglio na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS, apenas) em face de serviços contratados pela impetrante (tomadora), contexto em que, supostamente, deveria ser responsável na qualidade de substituta tributária. Pois bem. Sabe-se que a responsabilidade por substituição diz respeito àquela em que a lei tributária confere o dever de um terceiro de pagar o tributo em que o fato gerador se originou por pessoa diversa, quando existente uma relação jurídica entre eles, passando o substituto a assumir o lugar do contribuinte. [...]Nesse sentido, a Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário do Município de Curitiba) estabelece: [...]Por sua vez, o ANEXO I – Lista de Serviços, da referida lei, no que interessa aos autos, assim dispõe: [...]Da análise do processo administrativo que culminou nos Autos de Infração nº 293.430 e 283.432, acostado em ref. Mov. 1.5 a 1.42, tendo-se que os serviços tomados pela impetrante que ensejaram a autuação a título de substituição tributária foram prestados por: (i) Movitech Industrial; (ii) Concret Piso Forte; (iii) AEG Com e Serv Constr Civil; (iv) Acme Materiais Térmicos; (v) NR Engenharia; (vi) JLN Construção; (vii) Jatear Metalurgia; (viii) Timbermar do Brasil; e (ix) Serralheria Loperfer. Todos os estabelecimentos dos prestadores estão localizados em municípios fora de Curitiba. A outro giro, todos os serviços foram prestados (local de serviço) na obra denominada Centro da Juventude, situada no Município de Curitiba. Compulsando as notas fiscais acostadas em ref. Mov. 1.7 (fls. 293-321 do processo administrativo), assim concluiu o Fisco Municipal, no que diz respeito à relação entre prestador de serviço e atividade realizada (ref. Mov. 1.7, p. 30 e 47): [...]O Fisco Municipal enquadrou os serviços prestados pela impetrante como aqueles descritos nos itens 7.02 e 7.09 da Lista de Serviços. [...]Por sua vez, a impetrante pretende enquadrar os serviços prestados nos itens 3, 7.07, 14.05 e 14.13 – que não estão incluídos na normativa exposta pelo art. 8º-A (substituição tributária). [...]Contudo, razão não assiste à impetrante. Ora, sabe-se os eventos relatados nas notas fiscais de prestação de serviços são essenciais para a definição dos critérios de incidência do ISS, porquanto são estas as informações a serem consideradas pelo Fisco para a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. A partir deles, entendeu-se pela sua caracterização. Embora a enumeração seja taxativa, a doutrina e a jurisprudência admitem a interpretação extensiva de seus itens, de forma a incluir as atividades similares nas expressamente previstas, segundo a natureza essencial delas e não segundo a nomenclatura particular que lhes possam atribuir cada prestadora de serviço em particular - uma vez que cada empresa/contribuinte possui uma denominação particular para serviços muitas vezes idênticos. Isso porque não há como a lista constante na Lei Complementar abarcar todas as possibilidades de serviços prestados pelas empresas, sendo que a prestação de serviço configura o gênero e dela decorre em diversas espécies de serviços. Assim, uma interpretação extensiva do contido na referida relação se faz necessária. [...]Dessa forma, em atenção às premissas fixadas, e a análise das notas fiscais a partir das quais o Município de Curitiba lavrou os autos de infração e promoveu a cobrança das obrigações tributárias impugnadas pela pessoa jurídica autora, a relação entre a denominação dos serviços e os itens estipulados na lista anexa à Lei Complementar nº 40/2001 pode ser visualizada a partir da tabela abaixo: [...]A partir do exposto, e levando em consideração a interpretação extensiva, em que se busca a natureza essencial das atividades, conclui-se que os serviços prestados subsomem-se ao critério material indicado pelo Fisco (itens 7.05 e 7.09), não merecendo reparo a autuação levada a efeito pela municipalidade. E, aqui, uma observação. A impetrante alega que alguns serviços prestados seriam classificados pelo item 14.05 supra. Ocorre que a redação deste item foi dada pela Lei Complementar nº 106, de 08/12/2017. Isto é, posteriormente à execução de serviços, que o ocorreu nos anos de 2011 e 2012.Como conclusão final, tem-se que os atos administrativos se deram conforme os preceitos constitucionais e legais, com fulcro no que dispõe a Lei Municipal (legalidade), descabendo revisão judicial, nos limites cabíveis, haja vista o princípio da separação dos Poderes.Dessa forma, ao ver deste Juízo, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser tutelado na espécie.ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Consequentemente, denego a segurança. Ante o princípio da sucumbência, condena impetrante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante da inteligência dos enunciados previstos na Súmula 512 do supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. [...]
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em averiguar a exigibilidade dos tributos cobrados nos autos de infração nº 283.430 e nº 283.432, bem como em examinar a responsabilidade tributária por substituição da impetrante frente ao disposto no art. 8º-A da Lei nº 40/2001.O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal (art. 156, III, CF/88), que incide sobre todos os serviços definidos na Lei Complementar n° 116/2003 e não tributados pelo imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS – de competência estadual – art. 155, inciso II, CF/88).No tocante à instituição do ISS pelas legislações municipais, o art. 1° da Lei Complementar n° 116/2003 traças normas gerais a serem observadas, dentre as quais destaca-se a obrigação de o que fato gerador do tributo pressuponha a prestação dos serviços constantes na lista anexa ao normativo legal, ainda que o referido serviço não constitua a atividade preponderante do prestador do serviço e/ou ainda que a prestação do serviço tenha se iniciado ou seja proveniente do exterior[1].Ademais, nos termos do art. 9°, caput, do Decreto-Lei n° 406/68, delimita-se como a base de cálculo do referido tributo o preço do serviço, isto é, a contraprestação que o tomador ou usuário do serviço deve pagar diretamente ao prestador deste.No caso em apreço, argumenta o Fisco Municipal que as cobranças oriundas dos autos de infração n° 283.430 e n° 283.432 em face da Construtora Piacentini Ltda decorreram da aplicação da Lei n° 40/2001 (Código Tributário Municipal de Curitiba), notadamente do art. 8°-A, inciso II, o qual preceitua:
Art.8°-A. São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários: [...]II – a pessoa jurídica de direito privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços Anexa.
Por sua vez, argumenta a empresa contribuinte que os serviços autuados pelo Município de Curitiba não se enquadrariam nas hipóteses taxativamente elencadas no normativo supracitado, de modo que ilegal a substituição tributária prevista.Da cópia dos procedimentos administrativos fiscais que levaram à formalização dos autos de infração já mencionados, depreende-se que a Fazenda Pública da Comarca de Curitiba enquadrou os serviços tomados pela apelante da seguinte forma (mov. 1.5, fl. 4 e fl. 6, respectivamente):
Ao tempo em que todos os prestadores de serviço acima mencionados comprovadamente não possuem sede localizada no Município de Curitiba, inconteste a possibilidade de atribuição da responsabilidade tributária por substituição à tomadora de serviços Construtora Piacentini Ltda – fato sobre o qual sequer há debate entre as partes.Resiste a insurgência recursal, assim, quanto ao efetivo enquadramento das atividades acima discriminadas nos itens taxativamente previstos no inciso II do art. 8°-A da Lei n° 40/2001 como autorizadores da substituição tributária. Em outras palavras, averiguar-se-á através da presente insurgência recursal a subsunção do fato (serviços prestados) à norma (itens da lista constante do Anexo I da Lei Complementar n° 40/2001).Da leitura atenciosa dos documentos fiscais colacionados ao processo administrativo, depreende-se a responsabilização da impetrante pelos seguintes serviços tomados:
Montagem de estrutura;Lançamento, polimento e corte de pisos em concreto;Mão de obra de carpintaria e revestimentos;Mão de obra serviços gerais;Execução das tubulações perímetro externo da piscina;Execução de reservatório em concreto armado;Mão de obra serviços de acabamento;Execução de estrutura jateada;Mão de obra execução de pisos;Coleta e destinação de resíduos (caçamba);Mão de obra serviços de revestimento da piscina;Mão de obra montagem de bombas e filtros;Mão de obra instalação de telhas e montagem da estrutura.
Para fins de arbitramento do ISSQN, enquadrou o Fisco os referidos serviços nos itens 7.02 e 7.09 da Lista de Serviços:
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Por sua vez, defende a apelante que o correto enquadramento seria nos itens 3, 7.07, 14.05 e 14.13, in verbis:
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.13 - Carpintaria e serralheria.
A despeito da relevante argumentação trazida em sede recursal, compreende-se no presente caso inexistirem incorreções na sentença apelada a justificarem sua reforma.A uma porque, não se pode ignorar que a matéria de fundo ora debatida – qual seja, o enquadramento dos serviços nos itens do rol anexo à Lei Complementar n° 113/2003 e Lei Complementar n° 40/2001 – não se confunde com o simples exercício de subsunção do fato à norma como alegado pela parte apelante, mas pressupõe expertise técnica e entendimento profundo sobre a legislação tributária e o enquadramento dos referidos serviços e notas fiscais examinados.Nesse sentido, embora não se desconheça o extenso procedimento administrativo colacionado aos autos originários, com a juntada de todas as manifestações do autuado e notas fiscais dos serviços tomados, evidente se faz no caso em exame a indispensabilidade de perícia técnica, contábil e fiscal, a fim de garantir a correta interpretação dos documentos apresentados e a efetiva análise da legalidade do procedimento fiscal, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica e ferir Princípios fundamentais ao ordenamento jurídico pátrio.A duas porque, o Mandado de Segurança consiste em remédio constitucional adequado para a correção de ato ilegal ou omissão estatal que atente contra direito líquido e certo da parte e que se paute em prova já pré-constituída – o que não foi respeitado pela parte.Veja-se que, conforme já discorrido anteriormente, o efetivo enquadramento das atividades nos itens constantes da legislação tributária que versa sobre o ISS não pressupõe simples exercício racional, exigindo conhecimentos específicos e amplos debates sobre o tema. Assim o sendo, não se pode admitir que a via estreita do mandado de segurança seja utilizada em casos como o presente, isto é, quando não comprovada a existência de direito líquido e certo e, principalmente, quando a discussão jurídica posta em destaque exigir maior dilação probatória nos autos de primeiro grau.Em caso análogo, assim se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:
Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Plausibilidade do direito não evidenciada. Substituição tributária. Enquadramento dos serviços tomados, na Lista Anexa à Lei Complementar 40/2001, itens 7.02 e 7.05. Autuação fiscal aparentemente fundamentada. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0041372-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 12.02.2019) – Destaquei.
A três porque, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que as notas fiscais apresentadas pela tomadora de serviços devem ser interpretadas independentemente da nomenclatura que assumem, comportando especial destaque, por outro lado, a natureza essencial dos serviços ali constantes. Isso porque, cada empresa e/ou prestador de serviço, ao emitir o documento fiscal, pode atribuir a cada operação nomenclatura particular ao seu entendimento e subsistir diversas denominações particulares para serviços idênticos.No mais, revela-se impossível que a lista constante na Lei complementar que regulamenta o ISSQN abarque todas as possibilidades de serviços que possam vir a ser prestados dentro do território brasileiro, configurando-se os itens constantes do normativo, portanto, em gênero do qual decorrem diversas outras espécies congêneres. É o que orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no bojo do RE 784.439/DF (que deu origem ao Tema de Repercussão Geral n° 296):
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
De igual modo vem se posicionando este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/2003. TAXATIVIDADE EM SENTIDO AMPLO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS CONGÊNERES. RECEITAS BANCÁRIAS REGISTRADAS EM CONTAS COSIF. “RENDAS DE FINANCIAMENTOS” E “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. ATIVIDADES QUE CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA DO ISS. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1- A Certidão de Dívida Ativa que contém os elementos previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no art. 202 do CTN é válida e não gera nulidade.2- A lista de serviços da LC 116/2003 é taxativa em sentido amplo, admitindo interpretação extensiva para alcançar atividades congêneres ou correlatas.3- As receitas oriundas de contas COSIF referentes a rendas de financiamentos e outras rendas operacionais representam efetiva prestação de serviços bancários, sendo legítima a incidência do ISS.4- Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal confirmam a exigibilidade do tributo.5- Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017379-33.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. 14.10.2025) – Destaquei.
A quatro porque, não logrou êxito o impetrante em demonstrar que a descrição das atividades contratadas nas notas fiscais e a interpretação concedida pela Fazenda Pública da Comarca de Curitiba divergem nevralgicamente. Especialmente quando as atividades debatidas parecem se enquadrar de fato como serviços da construção civil, relacionadas a vários campos da engenharia.Não bastasse isso, já firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça de que a obra de construção civil deve ser interpretada segundo o Princípio da Universalidade da Obra, sem divisão das etapas de execução para fins de recolhimento do ISS:
TRIBUTÁRIO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSTRUÇÃO CIVIL - PROJETO, ASSESSORAMENTO NA LICITAÇÃO E GERENCIAMENTO DA OBRA CONTRATADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º).2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003).3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS.4. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência.5. Recurso Especial conhecido e provido.6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ nº 8/2008.(REsp n. 1.117.121/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 29/10/2009 – Tema Repetitivo n° 198) – Destaquei.
A cinco porque, como bem pontuado pelo Juízo Singular, sequer há verossimilhança na argumentação de enquadramento de alguns dos serviços prestados no item 14.05 da lista complementar, porquanto tal redação foi concedida pela Lei Complementar n° 106, de 08/12/2017, não retroagindo há época dos fatos geradores (2011 e 2012) por força do Princípio do Tempus Regit Actum.A seis porque, compreende-se que o conjunto probatório é insuficiente a infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos e de veracidade dos documentos fiscais (CTN, art. 204). Até mesmo porque a negativa administrativa foi devidamente justificada pela Fazenda Municipal nas informações prestadas, pela Junta de Julgamento Tributário e pelo Conselho Municipal de Contribuintes (mov. 1.42, fl. 40; mov. 1.42, fl. 48 a 50 e mov. 1.43, fl. 1 a 6; mov. 1.43, fl. 38 a 48, respectivamente): [...] Ais n°s 283430 e 283432Ainda que a impugnante reitere a classificação dos serviços como não enquadráveis nos subitens arrolados no art. 8°-A da LC-40/2001, como sujeitos à substituição tributária, pelos documentos fiscais apresentados ao fisco (cópias às fls 293 a 306 e 310 a 321) todos integram-se à obra em construção, como a própria recorrente esclarece nas suas alegações às fls 277 e 278 (mas nesse caso expondo sobre a incidência na atuação de CPOM). Assim, não cabe para efeito de incidência de ISS a divisão das etapas de execução, considerando-se a obra como uma universalidade, sendo o imposto devido no local da construção. Permitimo-nos, assim, valer-nos do entendimento da própria impugnante e reproduzir aqui o 2° parágrafo da sua exposição, à fl 278: [...] No caso presente, dentre as NFs tributadas, no entendimento do fisco, salvo melhor juízo, apenas as referentes à coleta e destinação de resíduos (referida pela Piacentini como subitem 3), não se adequam ao subitem 7.02, as quais entendemos previstas no subitem 7.09. [...] Os serviços tomados que ensejaram a autuação a título de substituição tributária foram prestados por (i) Movitech Industrial, (ii) Concret Piso Forte, (iii) AEG Com e Serv Constr Civil, (iv) acme Materiais Térmicos, (v) NR Engenharia, (vi) JLN Construção, (vii) Jatear Metalurgia, (viii) Timberman do Brasil e (ix) Serralheria Loperfer (fls. 02 e 04), cujas cópias das notas estão acostadas às fls. 293-321.Tratam-se de serviços de: mão de obra, polimento de corte de pisos, carpintaria e revestimentos, execução de tubulações no perímetro externo da piscina, execução de reservatório e concreto armado, acabamentos, pintura, locação de caçamba estacionária e destinação de madeiras e montagem de bombas e filtros. A propósito desses serviços tomados, o impugnante não apresenta demais documentação suficiente para infirmar a conclusão da autoridade fiscal quanto a enquadramento sujeito a obras de construção civil, ônus que lhe cabia (Código de Processo Civil, artigo 373, II), motivo pelo qual mantenho os autos, conforme lavrados, inclusive para os serviços apontados pelo fisco como enquadrados no item 7.09, haja vista que para este também há hipótese de substituição tributária. [...] Os autos n°s 283.430, 283.432 referem-se a serviços de subempreitada da obra de execução do Centro da Juventude Eucaliptos realizada pela Construtora Piacentini para a Prefeitura Municipal de Curitiba. Os serviços de terceiros são demonstrados pelas notas fiscais juntadas ao processo nas páginas 293 a 306 e 310 a 321. Notas fiscais de empresas localizadas em outros município, com o registro de que se referem à obra do Centro da Juventude e que possuem as seguintes descrições: [...]Como é cediço, a substituição tributária é um mecanismo de atribuição da responsabilidade tributária a terceira pessoa que, ainda que não esteja diretamente relacionada ao fato gerador, está, de algum modo, ligada a ele. Por comodidade arrecadatória o legislador elege outro contribuinte da cadeia produtiva como substituto, o qual será o responsável pelo recolhimento do tributo. [...]No presente caso, como ressaltado pela fiscalização, os serviços se enquadram nos seguintes itens:7.02 [...] 7.09 [...]A recorrente, por sua vez, afirma que os serviços deveriam se enquadrar nos itens: 3. [...] 7.07 [...] 14.05 [...] 14.13 [...]Porém, em sua impugnação, ao tratar dos autos de infração relativos ao CPOM afirma textualmente: “[...] O contrato é único, sem divisões das etapas da obra. Esta conclusão acobertada pelo rito dos recursos repetitivos encerra qualquer discussão a respeito da classificação dos serviços tomados, se é projeto, carpintaria, acabamento, polimento, enfim, o que interessa é que são realizados em canteiros de obra, administrados pela Impugnante, recebendo como classificação a numeração 7.02, pois, para efeito do ISS, a obra deve ser vista como um todo.”Por sua vez, a Sra. Auditora Fiscal também esclarece que os serviços se integram à obra em construção, e que para efeitos da incidência do ISS não cabe a divisão em etapas de execução, considerando-se a obra como uma universalidade, sendo o tributo devido no local da construção. E de fato, é assim que os serviços devem ser entendidos, como uma universalidade, estando abrangidos pelos itens 7.02 e 7.09 da lista de serviços, como se constata das provas produzidas no processo, para os quais está legalmente prevista a substituição tributária como já colacionado. Ademais, não havendo comprovação, por meio de notas fiscais, de que o prestador de serviços está localizado no Município de Curitiba, referidos serviços não se enquadram no disposto no §1°, do artigo 8°-A, da Lei Complementar Municipal n° 40/2001, e, portanto, estão sujeitos ao regime de substituição tributária, sendo o tomador dos serviços o responsável pelo recolhimento do imposto. Assim, devem ser mantidos os lançamentos consubstanciados nos autos de infração n°s 283.430, 283.432. [...] A sete porque, a denegação da segurança ora pretendida sequer enseja dano concreto de risco irreparável à parte apelante, visto que a matéria poderá novamente ser debatida nas vias ordinárias através da ação anulatória e na peça de defesa dos embargos à execução fiscal.Destarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Cível, mantendo a denegação da segurança pretendida através do mandado de segurança originário e a determinação da conversão em renda dos valores depositados judicialmente.Nada obstante o desprovimento do recurso, incabível a majoração dos honorários recursais eis que não fixados na origem e por força do art. 25 da Lei n° 12.016/2009, da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.
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