SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002424-21.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Notícia anônima e provas autônomas. Comparação facial forense e monitoração eletrônica. Autoria mantida. Antecedentes readequados sem alteração da pena. Recursos conhecidos e não providos.I. Caso em exame1. Apelações criminais contra sentença que condenou os Apelantes 1 e 3 às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e a Apelante 2 às penas de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do art. 155, § 4º, IV, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 71 do CP, e absolveu a corré condutora do veículo (CPP, art. 386, VII). Em 12.02.2025, 3 (três) agentes ingressaram por 2 (duas) vezes em loja de vestuário, com divisão de tarefas, e subtraíram 119 (cento e dezenove) peças avaliadas em R$ 11.445,80, das quais 7 (sete) foram restituídas. As defesas pedem o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas de notícia anônima remunerada, a absolvição por insuficiência probatória, a nulidade da sentença por ausência de individualização da conduta e por contradição interna, o afastamento dos maus antecedentes e da conduta social, o reconhecimento de crime único, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se a notícia anônima estimulada por recompensa contamina as provas subsequentes; (ii) se a identificação por comparação facial forense atrai a disciplina do art. 226 do CPP e se as mídias carecem de certificação de integridade; (iii) se a sentença é nula por ausência de individualização da conduta e por contradição com a absolvição da corré; (iv) se o acervo probatório autoriza a condenação; (v) se condenações extintas há mais de 10 (dez) anos lastreiam os maus antecedentes; (vi) se a prática do delito no curso de execução penal ativa desvalora circunstância judicial e sob qual rubrica; (vii) se os fatos configuram crime único; e (viii) se as penas comportam abrandamento do regime e substituição por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A notícia anônima não constitui elemento de prova, mas autoriza diligências destinadas a apurar sua veracidade. A subtração foi constatada pelas imagens do circuito interno, anteriores a qualquer informação de terceiros, e a apuração prosseguiu por fontes autônomas, com atos submetidos à reserva de jurisdição. A Lei n. 13.608/2018 disciplina a recompensa instituída pelo poder público e o serviço telefônico conveniado (art. 2º), e não alcança a oferta divulgada por sociedade empresária, que configura promessa de recompensa regida pelos arts. 854 a 860 do CC e pode interferir na credibilidade da notícia, jamais na licitude das diligências posteriores. A nulidade reclama demonstração objetiva de prejuízo (CPP, art. 563).4. O art. 226 do CPP disciplina o apontamento de pessoa desconhecida do reconhecedor, fundado na memória visual das características percebidas durante o fato, ato inexistente nestes autos. A individualização decorreu de exame técnico oficial e de registros objetivos de geolocalização, alheios à falibilidade da memória que justifica o rigor procedimental do dispositivo.5. Os arquivos foram extraídos do aparelho DVR na loja, e os Laudos n. 096/2025, n. 097/2025 e n. 098/2025 registraram o mesmo código “hash” SHA256 para o arquivo “realiza3”. A individualização do objeto digital e a coincidência do código asseguram a rastreabilidade do arquivo submetido aos exames, sem estender essa conclusão a mídias não identificadas nos laudos. A perícia complementar de autenticidade pressupõe dúvida razoável, ausente quando a defesa não aponta falha verificável nem formula requerimento probatório durante a instrução.6. O laudo subscrito por 2 (dois) papiloscopistas oficiais, com descrição do método, do material e dos pontos de correspondência, atende aos arts. 159 e 160 do CPP. A ressalva quanto ao grau de convicção alcançado delimita o alcance do exame, sem inutilizá-lo, e o julgador não se vincula ao laudo (CPP, art. 182).7. A sentença individualizou as condutas com apoio em laudo próprio a cada acusado. A absolvição da corré condutora repousou na ausência de prova do dolo, limitada sua vinculação à propriedade e à condução do veículo, ao passo que a perícia identificou positivamente a Apelante 1 entre as pessoas que executaram a subtração. Desfechos diversos fundados em acervos distintos não configuram contradição.8. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não revelam maior reprovabilidade atual e não lastreiam os maus antecedentes. O afastamento opera-se por readequação, com o aproveitamento de outras condenações anteriores ao fato e a manutenção das demais para a multirreincidência específica, sem duplicidade de valoração e sem redução da reprimenda, em observância à “non reformatio in pejus”, estendida a solução, de ofício, ao apelante que não impugnou a dosimetria. Subsiste a valoração quanto à apelante cujo título é próximo no tempo e não foi aproveitado na segunda fase.9. A prática de novo delito no curso de execução penal ativa, sob fiscalização estatal, revela censurabilidade acentuada do agir e comporta valoração negativa na primeira fase, a título de culpabilidade. A correção da rubrica atribuída na sentença preserva o fato valorado, o número de vetores desfavoráveis e a pena-base, do que resulta a ausência de “bis in idem” e de “reformatio in pejus”.10. A repetição da execução após a interrupção da primeira subtração caracteriza 2 (dois) delitos autônomos e atrai a continuidade delitiva, com a fração mínima de 1/6 (um sexto). A multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime inicial fechado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e afastam a substituição por restritivas de direitos (CP, art. 44). Subsistem os fundamentos da prisão preventiva do Apelante 3, sem fato novo apto a infirmá-los.IV. Dispositivo e tese11. Recursos conhecidos e não providos, com readequação, inclusive de ofício, da valoração dos antecedentes e correção da classificação da circunstância judicial relativa à prática do delito no curso de execução penal ativa, sem alteração das penas.Tese de julgamento: “1. A notícia anônima, ainda que estimulada por recompensa oferecida pela vítima, não contamina as provas subsequentes quando a apuração se desenvolve por fontes autônomas e por atos submetidos à reserva de jurisdição. 2. O procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal não incide sobre a identificação obtida por comparação facial forense; a individualização do arquivo examinado e a coincidência do respectivo código “hash” nos laudos asseguram sua rastreabilidade, dispensada perícia complementar de autenticidade quando ausente dúvida razoável concretamente apontada. 3. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não podem lastrear a valoração negativa dos antecedentes, admitida a readequação com aproveitamento de outras condenações definitivas, e a prática de novo delito no curso de execução penal ativa comporta valoração negativa a título de culpabilidade, admitida a correção da classificação atribuída na sentença, ainda que de ofício, sem agravamento da reprimenda.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, e art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 64, I, 71 e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 155, 157, § 1º, 158-A, 158-B, 159, 160, 182, 186, parágrafo único, 201, § 2º, 226, 312, 315, § 2º, 386, VII, 387, § 1º e IV, e 563; CC, arts. 854 a 860; Lei n. 13.608/2018, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, AgR no HC n. 224.437/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 03.04.2023; STF, Tribunal Pleno, RE n. 593.818 ED/SC (Tema 150), Relator Ministro Roberto Barroso, j. 25.04.2023; STF, Primeira Turma, segundo AgR no HC n. 268.602, Relator Ministro Flávio Dino, j. 23.03.2026; STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.524.450/RJ (Tema 934), Relator Ministro Nefi Cordeiro, j. 14.10.2015; STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.794.854/DF (Tema 1.077), Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 23.06.2021; STJ, Terceira Seção, REsp n. 2.058.976/MG (Tema 1.214), Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 28.08.2024; STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.953.602/SP (Tema 1.258), Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.06.2025; STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.166.213/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 06.03.2025; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 954.343/DF, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 06.05.2025; STJ, Súmulas 241, 269, 636 e 659; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 281; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC n. 0077540-98.2026.8.16.0000, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0001204-05.2025.8.16.0189, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 13.10.2025.