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Processo:

Trata-se de exceção de pré-executividade, afinal acolhida para o fim de reconhecer a prescrição dos créditos tributários e determinar a extinção da execução fiscal nº 851/2002, com fulcro 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, condenou-se o Município de Londrina ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais).
1. O apelante aduz, em síntese, que o valor fixado a título de honorários advocatícios é desproporcional em relação ao valor executado, em especial, pelo fato de que não houve instrução probatória, a prestação do serviço se deu na própria comarca e houve apenas a apresentação do incidente em comento. Requer o provimento ao recurso e reforma da sentença, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios.
2. Recurso não respondido.
É O RELATÓRIO.
3. A controvérsia cinge-se sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição dos créditos e extinguir a execução fiscal.
4. Consta dos autos que a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal nº 851/2002 em 26-11-2002 para a cobrança de créditos de IPTU e taxas dos exercícios de 1997 e 1998 (fls. 2-4).
5. Como é cediço, nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, isto é, pelo juiz guiado pelo seu prudente arbítrio (art. 20, § 4º, CPC).
6. Não se pode olvidar que para a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, deve-se levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte, bem como o tempo despendido, o grau de zelo e a complexidade da causa, sem a incidência da limitação do percentual mencionado no § 3º do mesmo diploma legal. O § 4º do art. 20 é claro ao remeter o julgador às alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, nas quais inexiste limitação de percentual. Destaque-se que o julgador é remetido às alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil para que possa balizar a quantia necessária para retribuir o trabalho do advogado, mediante apreciação equitativa.
7. Nesse sentido:
2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 "Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir a recorrente do pólo passivo da execução fiscal. Verba honorária. Decisão agravada que, nos termos da jurisprudência desta corte, redefine o quantum dos honorários advocatícios, estabelecendo-os em R$ 1.200,00. Pretensão de novo aumento dos honorários para percentual de 10% ou 20% do valor da causa. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.155.125/MG, relatado pelo ilustre Ministro CASTRO MEIRA, na sistemática do art. 543-C, do CPC, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo para o seu arbitramento o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Para o estabelecimento do valor dos honorários de sucumbência devem ser sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância e o valor da causa, além do tempo exigido para o serviço.
3. `omissis' 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1272705/PE - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 26- 10-2011) (sem destaque no original).
"Administrativo. Honorários de sucumbência contra a fazenda pública fixados em 10%. Possibilidade. Entendimento ratificado no 2ª Câmara Cível ­ TJPR 3 julgamento do REsp 1.155.125/MG, repetitivo. Revisão. Impossibilidade.
Súmula 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º, e não a seu caput.
2 e 3. `omissis'. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag nº 1355285/PR - Rel. Min. Humberto Martins ­ 2ª Turma - DJe 14- 2-2011) (sem destaque no original).
8. Assim, levando-se em consideração a pouca complexidade da matéria posta em discussão (prescrição e ilegalidade da taxa de conservação de vias públicas), a desnecessidade de dilação probatória, tanto que a executada manifestou-se aos autos apenas para apresentar exceção de pré-executividade, bem como que o valor executado totaliza o montante de R$ 300,98 (trezentos reais e noventa e oito centavos ­ fl. 2), denota-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) fixados na sentença a título de honorários advocatícios apresenta-se elevado.
9. Este Tribunal já decidiu:
2ª Câmara Cível ­ TJPR 4 "Tributário. execução fiscal. exceção de pré executividade. pretendida redução dos honorários advocatícios.
possibilidade. recurso provido. - Os honorários advocatícios não podem corresponder a valor aviltante ou irrisório, mas devem corresponder a uma justa remuneração equivalente ao trabalho prestado pelo profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço." (Apelação Cível nº 782.528-9 ­ Rel. Des. Paulo Habith ­ 3ª Câmara Cível ­ DJe 29-7-2011).
10. Nestas condições, sopesados todos os critérios, em especial o valor executado, fixa-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 60,00 (sessenta reais), corrigidos pelo INCP/IBGE a partir desta data até o trânsito em julgado, quando então, passa a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação da lei nº 11.960/2009), até o efetivo pagamento.
Assim sendo, dá-se provimento ao recurso e reforma-se em parte a sentença recorrida, apenas para o fim de reduzir os honorários advocatícios para R$ 60,00 (sessenta reais), corrigidos pelo INCP/IBGE a partir desta data até o trânsito em julgado, quando então, passa a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação da lei nº 11.960/2009), até o efetivo pagamento.
2ª Câmara Cível ­ TJPR 5 Posto isto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso do Município de Londrina, nos termos supra.
Intime-se.
Curitiba, 20 de janeiro de 2012.
Lauro Laertes de Oliveira Relator
2ª Câmara Cível ­ TJPR 6