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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, no qual, por unanimidade de votos, o colegiado julgou conhecido e provida a apelação cível interposta pelo ora embargado, conforme ementa abaixo:EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REVISIONAL FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança, acolhendo pretensão revisional deduzida em contestação e condenando as rés ao pagamento de saldo devedor apurado em perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se possível a capitalização no contrato objeto da ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de cobrança possui natureza condenatória e não admite caráter dúplice, sendo incabível a formulação de pretensão revisional diretamente na contestação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.4. A sentença que acolheu pedido revisional deduzido em contestação, acerca da capitalização, ampliou indevidamente o objeto da lide, violando o devido processo legal, razão pela qual deve ser cassada, de ofício, por vício procedimental.5. Reconhecida a causa madura, é possível o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos.6. A cobrança apresentada está devidamente instruída com documentos idôneos e suficientes à comprovação da dívida, autorizando o julgamento de procedência da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318, 355, I, 1.013, §3º, II, 85, §11, 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2000288, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.079.781/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024. TJPR, Ap 0001639-40.2024.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; Ap 0025282-79.2024.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 09/06/2025; AI 0000363-92.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030104-23.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.10.2025)Nas razões de recurso, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao afirmar que teria sido formulada pretensão revisional autônoma na contestação, quando, na realidade, a defesa limitou-se à impugnação do quantum debeatur, sem qualquer pedido constitutivo, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau.Argumenta, ainda, que houve omissão quanto à análise da prova pericial contábil produzida nos autos, a qual apurou saldo devedor significativamente inferior ao valor cobrado, e que o acórdão não apresentou fundamentação para afastar tal prova, em violação aos arts. 371 e 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.Aduz, também, que a decisão embargada deixou de observar o contraditório, pois reconheceu nulidade de ofício, aplicou a causa madura e alterou substancialmente o resultado da demanda sem oportunizar manifestação das rés sobre a adequação do procedimento, o que configura afronta aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.Sustenta, ainda, a existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo, pois, embora tenha declarado a nulidade da sentença por vício procedimental, julgou imediatamente procedente a cobrança integral, sem retorno à origem, o que seria logicamente incompatível.Em decorrência disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões, contradições e o erro de premissa apontados, restabelecendo-se a sentença ou, subsidiariamente, determinando-se o retorno dos autos à origem, além da manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.Intimada para se manifestar, a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 12.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Ao contrário do que alega a parte embargante, não há no acórdão embargado os vícios suscitados.Primeiramente, quanto ao alegado erro de premissa fática, este não se sustenta.O acórdão embargado consignou expressamente que a defesa deduziu pretensão revisional em sede de contestação, o que é processualmente inviável em ação de cobrança, uma vez que essa não possui caráter dúplice.A revisão contratual tem por objetivo apurar a existência de valores cobrados indevidamente, determinando sua restituição, seja de forma direta, seja mediante abatimento no montante da dívida. Tal pretensão, contudo, somente poderia ser deduzida por meio de reconvenção ou em ação autônoma, conforme consignado na decisão ora embargada.E nem se argumente que a defesa em uma ação de cobrança poderia se limitar à revisão contratual de eventuais encargos abusivos - o que já foi afastado, diante da ausência de reconvenção. Ora, há outras matérias típicas de defesa que podem ser deduzidas em contestação, sem necessidade de reconvir, como pagamento, prescrição (já arguida e rejeitada na decisão de saneamento), novação, inexigibilidade da obrigação, excesso de cobrança decorrente de erro de cálculo, entre outras.Assim, não há erro de premissa, mas inconformismo com a interpretação jurídica adotada.No tocante à alegada omissão quanto à prova pericial contábil, não há razão para acolhimento.O reconhecimento da nulidade da sentença por vício procedimental, decorrente da formulação de pedido revisional em sede de contestação, torna prejudicada a análise da prova técnica produzida.A perícia, nesse contexto, perde relevância, pois o pedido revisional não poderia ser conhecido na via eleita, conforme entendimento registrado no acórdão embargado.Logo, não subsiste omissão a ser suprida quanto ao enfrentamento da prova pericial.Acerca da suposta contradição interna entre fundamentação e dispositivo, também não se verifica referido vício.O julgamento imediato da lide após a declaração de nulidade da sentença encontra respaldo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, diante da causa madura e da inexistência de outras teses defensivas remanescentes - relembrando que a tese de prescrição foi analisada em saneamento e não foi objeto de recurso.Não há, portanto, incompatibilidade lógica, mas aplicação legítima da técnica processual prevista em lei.Igualmente, não se verifica violação ao contraditório ou ocorrência de decisão surpresa.O recurso de apelação cível interposto pelo autor devolveu ao Tribunal a matéria relativa à pretensão revisional acolhida na sentença, permitindo ampla cognição sobre o tema, inclusive quanto à sua viabilidade jurídica.O reconhecimento da nulidade da sentença, de ofício, não afronta o art. 10 do Código de Processo Civil, pois o julgador pode adotar entendimento diverso para a solução da controvérsia, para além daqueles apresentados pelas partes, desde que respeitados os limites do debate processual.Ademais, é plenamente possível, em sede recursal, a análise da adequação da petição inicial e da contestação, bem como da congruência entre pedido, causa de pedir e sentença. Desse modo, a constatação de vício no julgamento, decorrente da aceitação, pelo juízo a quo, de matéria em contestação que deveria ser objeto de reconvenção para ser apreciada, justifica a atuação do órgão ad quem, não havendo obrigatoriedade de prévia intimação das partes para manifestação específica sobre esse exame.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não há falar em decisão surpresa quando a solução adotada pelo órgão julgador está inserta no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtida à luz do ordenamento jurídico vigente, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.” (AgInt no REsp n. 1.920.087/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024)A insurgência revela, assim, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS – DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094476-38.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.11.2025) - Sem destaque no original.Ausente, portanto, qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração.Quanto ao prequestionamento dos dispositivos relacionados pela embargante, este se faz naturalmente pelo exame da matéria fática e jurídica que se subsomem ou não aos preceitos relacionados, tal como disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Sobre o assunto, também já manifestou o Supremo Tribunal Federal:“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Delegados de Polícia de carreira e Delegados bacharéis em direito: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes. 3. Recurso extraordinário: o requisito do prequestionamento não reclama menção expressa ao dispositivo constitucional pertinente à questão de que efetivamente se ocupou o acórdão recorrido.” (STF, RE 361341 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, J. 01/03/2005, DJ 01/04/2005) - Sem destaque no original.No que diz respeito à incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não merece acolhimento o pedido formulado em contrarrazões, pois para tanto exige-se demonstração inequívoca de intuito procrastinatório, o que não se observa nos presentes autos, uma vez que a parte embargante buscou esclarecer pontos que entende relevantes para o deslinde da controvérsia. Ressalta-se, contudo, que a reiteração de embargos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação da penalidade legal.Conclusão:Ante o acima exposto, o voto é pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.