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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pretendendo a reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Apucarana que, nos autos nº 0004624-85.2013.8.16.0044, deferiu o indulto com fundamento no Decreto 12.338/2024 e extinguiu a punibilidade do apenado Alan dos Santos Pedro (mov. 1.1).
Em suas razões, o recorrente sustenta que a regra do inciso VII, do artigo 9ª do Decreto 12.338/2024, não tem aplicação ao caso, pois ele não foi condenado, desde o início, ao regime aberto. No caso em análise, o executado foi condenado à pena total de 13 anos, 3 meses e 17 dias, pela prática dos crimes de roubo, furtos e falsa identidade, e atualmente se encontrava cumprindo pena em regime aberto, após progressão. Destaca ser inaplicável o inciso VIII do mesmo artigo, pois em 25/12/2024, a pena remanescente do apenado era de 4 anos, 5 meses e 3 dias, ultrapassando o limite de 4 anos fixado para reincidentes, o que impede a concessão do benefício.
Diante disso, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de agravo em execução, para reformar a decisão agravada, com o reestabelecimento da pena a ser cumprida pelo executado (mov. 1.2).
A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.6).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Historiando os autos de execução, verifica-se que o reeducando cumpria a pena total de 13 anos, 03 meses e 17 dias, em regime aberto, decorrente das condenações unificadas, impostas nas ações penais nºs 0010999-73.2011.8.16.0044, 0014873-03.2010.8.16.0044, 0002225-83.2013.8.16.0044, 0014062-04.2014.8.16.0044, 0001568-68.2018.8.16.0044, 0010106-77.2014.8.16.0044.
No curso da execução foi instaurado incidente de indulto e comutação, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/24, sobrevindo deferimento com a seguinte motivação:
“Trata-se de incidente de indulto instaurado pela Secretaria, com fulcro no Decreto 12.338/2024. O Ministério Público, no seq. 505.1, manifesta-se pela não concessão do indulto. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando-se os autos, denota-se que o réu fora condenado à pena total de 13 anos, 03 meses e 17 dias. Outrossim, verifica-se das informações constantes no atestado de pena, que o sentenciado, reincidente, já havia cumprido mais de um quinto da pena na data de 25/12/2024 (08 anos, 10 meses e 14 dias). O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por intermédio do Decreto 12.338/2024 publicado no Diário Oficial de 22-12-2024, concedeu o benefício do INDULTO NATALINO aos condenados cuja situação, dentre outras, condiz com o acima relatado. Convém mencionar o artigo que se adequa perfeitamente a hipótese vertente: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art . 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes; Como vê-se, ante os elementos constantes dos autos, o apenado faz jus ao benefício do indulto. Ante ao exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado ALAN DOS SANTOS PEDRO.
Confrontando as razões de decidir com a tese do recorrente, entendo que o recurso merece provimento.
Prevê o artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 que:
“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (…) VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;
Interpretando o dispositivo acima, percebe-se que essa normativa se destina aos condenados que iniciaram a execução diretamente no regime aberto, impondo-lhes, contudo, o requisito objetivo do cumprimento de fração mínima da pena um sexto ou um quinto, justamente porque, nessas hipóteses, não haveria etapa anterior de execução em regime mais severo que pudesse atestar o mérito do apenado, ao contrário da previsão do inciso VIII, do mesmo dispositivo, que foi concebido para beneficiar os apenados que, após cumprirem parte da pena em regime mais rigoroso (fechado ou semiaberto), progrediram ao regime aberto ou obtiveram livramento condicional, demonstrando, assim, mérito e evolução ressocializadora, o que justifica a análise do benefício com base apenas na pena remanescente.
No caso, contudo, após a unificação das condenações, ao apenado foi estabelecido o regime fechado, muito embora, na sequência, tenha progredido ao regime semiaberto e, na data da edição do decreto presidencial em debate, estivesse em gozo do regime aberto, ele não pode ser agraciado com a benesse em análise, pois, repita-se, o art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que fundamentou o deferimento do indulto, não se aplica aos condenados que progrediram ao regime aberto.
A respeito:
Agravo em execução penal. Insurgência do ministério Público. Pleito de reforma da decisão que deferiu o pedido de indulto com fundamento no Art. 9º, VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Recorrido que, embora tenha cumprido 2/3 da pena relativo ao crime impeditivo (latrocínio), não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 9º Do Decreto Presidencial. Inaplicabilidade do inciso VII do referido preceptivo legal. Condenação por crime comum (roubo agravado), praticado mediante violência e grave ameaça, cuja pena foi fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com posterior progressão para o aberto. Impossibilidade de interpretação diversa e extensiva para a concessão da benesse. Fixação de critérios para o deferimento do indulto que é de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII). Aplicabilidade dos arts. 7º, parágrafo único e 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
1. O artigo 1° do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, de 23.12.2024, apresenta o rol de delitos que não admitem a concessão do indulto. No inciso I do referido dispositivo, há menção expressa quanto à possibilidade de o indulto coletivo e a comutação da pena serem concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 3. No presente caso, merece reparos a decisão agravada que deferiu o indulto da pena imposta pela prática de roubo agravado. Malgrado o fato de o apenado ter cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (latrocínio), a sua situação executória não se adequa às hipóteses do artigo 9º do referido decreto Presidencial, em especial os incisos III e VII, ao passo que também foi condenado por crime comum (roubo agravado), cometido com violência e grave ameaça, com a fixação de pena maior de 4 (quatro) anos, em regime inicial semiaberto, com progressão posterior para o aberto.
4. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000195-84.2025.8.16.0044 - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.11.2025)
Ademais, como bem anotado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nem mesmo pela hipótese do inciso VIII seria possível a concessão do indulto, vez que o agravado é reincidente e em 25/12/202 sua pena remanescente era de 4 anos, 5 meses e 3 dias.
Logo, o indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente. Igualmente, não se olvida que o indulto é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário.
Em maiores detalhes, “como emanação da soberania do Estado, o indulto revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consistindo em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República, que, a teor do disposto no art. 84, XII, parágrafo único, da Constituição Federal, poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”[1].
Dessa forma, os precedentes formados na jurisprudência, utilizados pela mesma doutrina[2], indicam que “o indulto decorre de ato de favor, discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições”, tratando-se de competência constitucional (artigo 84, inciso XII) insuscetível de limitação por lei ordinária.
A respeito, nesta Corte de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.380/2014. RECURSO DO SENTENCIADO. PRETENSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO ¼ DA PENA REMANESCENTE PELOS DELITOS NÃO HEDIONDOS NA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001975-09.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 13.10.2021)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. REEDUCANDO QUE FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 1º, I DO DECRETO Nº 8.380/2014 NÃO ATENDIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003664-30.2019.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 31.03.2020)
Oportuno ressaltar que a disciplina acerca das hipóteses de indultou e comutação de pena é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e se traduz no exercício de seu poder discricionário, não podendo sua interpretação ser ampliada pelo Poder Judiciário de forma a atingir apenados não incluídos no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de vedação da interpretação extensiva no decreto concessivo de indulto e comutação de penas:“A concessão da comutação não pode ser vedada se preenchidos os requisitos estabelecidos no decreto presidencial, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 721.412/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015)“Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal”. (HC 193.694/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)“Nos termos do art. 84, XII da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)Outro não é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, inclusive com julgados de minha relatoria:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO JÁ BENEFICIADO COM A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Decreto Presidencial n. 9.246/2017 é expresso quanto à impossibilidade de concessão da comutação para apenados já contemplados por esse benefício com base em decretos anteriores. II. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. III. No particular, o agravante já foi agraciado com a comutação de pena por Decretos Presidenciais de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2015 (incidentes n. 10077485, 10077471, 10077494, 10077470 e 10077478). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000535-40.2021.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.02.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. ACOLHIDO. APENADO QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PRESENTE NO DECRETO. VEDAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0006256-57.2013.8.16.0009 - Curitiba -
Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins -
J. 01.03.2018)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 8.940/2016. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 2. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 3. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - RA - 1742748-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime -
J. 30.11.2017)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INDULTO. MAGISTRADO QUE NEGOU O PEDIDO, AFIRMANDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TAL DESCUMPRIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO FALTA GRAVE, SEGUNDO A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PROIBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO CONCESSIVO DE INDULTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1680104-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime -
J. 17.08.2017)Sendo assim, quanto ao julgador, na execução da pena, não se mostra possível estabelecer condições diversas daquelas previstas no decreto presidencial, contra ou a favor do sentenciado, pois limitou-se expressamente a possibilidade de concessão do indulto, conforme o poder discricionário da autoridade concedente. Não é possível, dessa forma, ampliar a interpretação, para atingir pessoas não incluídas no critério de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que atua conforme sua própria competência constitucional.
Logo, voto para dar provimento ao recurso de agravo, para que seja revogado o indulto concedido, com a imediata retomada do cumprimento da pena no regime até então vigente.