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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento visando a reforma da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor, sob a alegação de que a notificação para constituição em mora se referia a parcela já quitada, além de erros na contagem das parcelas e conduta contraditória da credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a notificação para constituição em mora é válida, considerando a alegação de pagamento de parcela já quitada e possíveis erros na notificação, para justificar a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIRA notificação extrajudicial foi válida, pois atendeu aos requisitos legais e evidenciou o inadimplemento efetivo.O agravante não comprovou o pagamento das parcelas vencidas, exceto a parcela n. 41, que foi quitada após a notificação.Erros formais na notificação não invalidam a constituição em mora, desde que cumpram a finalidade de informar o devedor sobre o inadimplemento.As alegações de informações contraditórias na notificação foram genéricas e desprovidas de prova idônea.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a validade da notificação para constituição em mora é imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo insuficiente a alegação de erro material na notificação se esta cumprir sua finalidade de informar o devedor sobre o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.021; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000344-52.2025.8.16.0173, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 07.11.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001180-05.2024.8.16.0094, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07.11.2025; Súmula nº 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: o recurso de agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que permitiu a busca e apreensão do caminhão foi mantida. O juiz entendeu que a notificação enviada para cobrar as parcelas estava correta, pois o agravante não comprovou que havia quitado a parcela que alegou ter pago antes da notificação. Além disso, as outras parcelas estavam em atraso, o que justifica a busca e apreensão. O juiz também destacou que erros na notificação não invalidam a cobrança, desde que ela cumpra sua função de informar sobre a dívida. Portanto, a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo continua válida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0135589-69.2025.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 29.05.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOObjeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor dado em garantia fiduciária.Decisão: a decisão deferiu liminarmente a busca e apreensão do caminhão Iveco Hi-Way 800S48TZ, com expedição de mandado, autorização de reforço policial e nomeação do credor como depositário fiel.Razões recursais:1. Cobrança de parcela já quitada antes da expedição da notificação extrajudicial.2. Erro na contagem das parcelas, tornando a notificação imprestável para constituição em mora.3. Conduta contraditória da credora, ao desconsiderar pagamentos antecipados incentivados por ela própria, em afronta à boa-fé objetiva.Pedido: concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, provimento do recurso, com a revogação da liminar de busca e apreensão, reconhecendo-se a nulidade da notificação e a ausência de mora.Contrarrazões: não provimento do recurso.
2. VOTONão existindo vícios, conhece-se do recurso.Questão em exameA controvérsia recursal envolve a verificação da validade da notificação para constituição em mora, pressuposto essencial à propositura da demanda de busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei n. 911/69.Constituição em moraSustenta o agravante a invalidade da notificação de cobrança, ao argumento de que esta se refere a parcela já quitada antes de sua expedição, o que afastaria a mora. Aduz, ainda, a existência de erros na notificação, em desconformidade com o histórico de pagamentos, bem como conduta contraditória da credora, que não teria reconhecido pagamentos antecipados por ela incentivados.O recurso, contudo, não comporta provimento.Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é imprescindível a comprovação da mora, conforme dispõe a Súmula 72 do STJ.Da análise da demanda originária, depreende-se que esta se fundamenta na inadimplência das parcelas n. 41, 42 e 43 da Cédula de Crédito Bancário n. C11131863-3, com vencimentos indicados, respectivamente, em 15-7-2025, 15-8-2025 e 15-9-2025.O agravante afirma que a parcela n. 41 foi quitada antes da emissão da notificação destinada à constituição em mora.Verifica-se que a parcela n. 41, com vencimento em 15-7-2025, foi quitada em 5-9-2025 (mov. 1.9 do 1º grau). A notificação extrajudicial, por sua vez, foi expedida em 29-9-2025, momento em que o agravante já se encontrava adimplente em relação a essa prestação. Não há, entretanto, qualquer indício de prova quanto ao adimplemento das demais parcelas, já vencidas à época.Consta do item II da página 2 da Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.6 do 1º grau) que: “Durante o prazo de amortização, as prestações serão MENSAL e sucessivas, pagas todo dia 15 (quinze) dos meses de pagamento, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de prestações de amortizações ainda não vencidas, acrescidas da parcela de juros, vencendo-se a primeira no dia 15 (quinze) imediatamente subsequente ao término do prazo de carência, em 15/04/2022 e a última no dia 15/09 /2031”.Considerando o vencimento da primeira parcela em 15-4-2022, as parcelas n. 41, 42 e 43 venceram, respectivamente, em 15-8-2025, 15-9-2025 e 15-10-2025.Desse modo, o adimplemento da parcela n. 41 em 5-9-2025, por si só, já evidencia o inadimplemento contratual, permanecendo silente o agravante quanto ao pagamento da parcela n. 42, já vencida quando do envio da notificação extrajudicial.Não se verifica qualquer irregularidade na notificação extrajudicial juntada no mov. 1.11 do 1º grau, a qual atende aos requisitos legais e observa a orientação fixada pelo STJ no Tema 1.132, sobretudo por se fundar em inadimplemento efetivo.Ademais, conforme posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, o mero erro material na notificação extrajudicial não é suficiente para afastar a mora ou torna-la ineficaz, isso porque “meros erros formais na notificação extrajudicial não invalidam a constituição em mora, desde que esta cumpra sua finalidade essencial de dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000344-52.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.11.2025) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001180-05.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.11.2025).Outrossim, as alegações de que haveria “informações contraditórias e inexatas constantes da notificação, relativas ao histórico de pagamentos”, configurando violação ao dever de informação do credor e à boa-fé objetiva, mostram-se genéricas e desacompanhadas de prova idônea.Incumbia ao agravante demonstrar concretamente tais inconsistências, até porque a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé depende de comprovação. Ademais, não há qualquer elemento probatório que evidencie eventual alteração das datas de vencimento das parcelas, como, por exemplo, a celebração de aditivo contratual.No que se refere à ata notarial juntada no mov. 14, cumpre destacar que não se trata de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, pois preexistente à interposição do agravo, razão pela qual não deve ser considerada. Ademais, ainda que assim não fosse, sequer é possível afirmar que as informações nela contidas se referem ao contrato de mútuo objeto destes autos, uma vez que a interlocutora mencionada é pessoa estranha à relação processual.Conclusão À vista do quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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