SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0135589-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Fri May 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento visando a reforma da decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo automotor, sob a alegação de que a notificação para constituição em mora se referia a parcela já quitada, além de erros na contagem das parcelas e conduta contraditória da credora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a notificação para constituição em mora é válida, considerando a alegação de pagamento de parcela já quitada e possíveis erros na notificação, para justificar a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIRA notificação extrajudicial foi válida, pois atendeu aos requisitos legais e evidenciou o inadimplemento efetivo.O agravante não comprovou o pagamento das parcelas vencidas, exceto a parcela n. 41, que foi quitada após a notificação.Erros formais na notificação não invalidam a constituição em mora, desde que cumpram a finalidade de informar o devedor sobre o inadimplemento.As alegações de informações contraditórias na notificação foram genéricas e desprovidas de prova idônea.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: a validade da notificação para constituição em mora é imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo insuficiente a alegação de erro material na notificação se esta cumprir sua finalidade de informar o devedor sobre o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000344-52.2025.8.16.0173, Rel. Des. Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 07.11.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001180-05.2024.8.16.0094, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07.11.2025; Súmula nº 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: o recurso de agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que permitiu a busca e apreensão do caminhão foi mantida. O juiz entendeu que a notificação enviada para cobrar as parcelas estava correta, pois o agravante não comprovou que havia quitado a parcela que alegou ter pago antes da notificação. Além disso, as outras parcelas estavam em atraso, o que justifica a busca e apreensão. O juiz também destacou que erros na notificação não invalidam a cobrança, desde que ela cumpra sua função de informar sobre a dívida. Portanto, a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo continua válida.