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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face da decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança que rejeitou a preliminar de prescrição, de ilegitimidade passiva e deferiu a produção de prova pericial.
Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) é parte ilegítima para responder por diferenças de atualização monetária do PASEP, pois apenas mantém as contas individuais e executa ordens do Conselho Diretor, não sendo responsável pelo cálculo dos índices ou repasse de rendimentos; b) a legislação específica (LC 26/75; Decreto 1.608/1995; Decreto 9.978/2019) demonstra que a União é a verdadeira gestora do Fundo, devendo integrar o polo passivo; c) há precedentes afirmando que o Banco do Brasil é mero operador, sendo correta sua exclusão do polo passivo em ações que discutem expurgos ou diferenças de correção monetária das contas do PASEP; d) caso a ilegitimidade do Banco não seja reconhecida de plano, impõe-se a redistribuição da demanda à Justiça Federal, por força da presença da União no polo passivo; e) os dispositivos legais e normativos demonstram que somente o Conselho Diretor pode definir e calcular os índices aplicáveis, razão pela qual eventuais diferenças não podem ser imputadas ao Banco do Brasil.Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar o curso do processo de origem até julgamento final do agravo. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, com inclusão da União no polo passivo.
2. O recurso não merece provimentoIncompetência da Justiça Estadual e Ilegitimidade.Sustenta a agravante que: a) é parte ilegítima para responder por diferenças de atualização monetária do PASEP, pois apenas mantém as contas individuais e executa ordens do Conselho Diretor, não sendo responsável pelo cálculo dos índices ou repasse de rendimentos; b) a legislação específica (LC 26/75; Decreto 1.608/1995; Decreto 9.978/2019) demonstra que a União é a verdadeira gestora do Fundo, devendo integrar o polo passivo; c) há precedentes afirmando que o Banco do Brasil é mero operador, sendo correta sua exclusão do polo passivo em ações que discutem expurgos ou diferenças de correção monetária das contas do PASEP; d) caso a ilegitimidade do Banco não seja reconhecida de plano, impõe-se a redistribuição da demanda à Justiça Federal, por força da presença da União no polo passivo; e) os dispositivos legais e normativos demonstram que somente o Conselho Diretor pode definir e calcular os índices aplicáveis, razão pela qual eventuais diferenças não podem ser imputadas ao Banco do Brasil.Contudo, sem razão.Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os casos em que se discute irregularidades na gestão do PASEP pelo Banco do Brasil, não há formação de lide com a União.Neste sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. . Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.938/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.).No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda indenizatória sob a alegação de que houve irregularidades na gestão de sua conta Pasep. Assim sendo, patente a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito.Além disso, no que se refere a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, também não se sustenta.Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, in verbis:Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tampouco de chamamento da União para compor o polo passivo, vez que inexiste a formação de litisconsórcio necessário no caso.Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PEDIDO DO RÉU PARA QUE SEJA AFASTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO FOI APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (B) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (C) MÉRITO. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. OCORRÊNCIA DEMONSTRADA. DESFALQUE OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL DE PRESERVAR OS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS APÓS A CF/88. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES HAVIDAS NA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR. (D) CONVERSÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PASEP E DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. INADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO APLICANDO O IPCA. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (E) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA DE MEIO POR CENTO AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.RECURSO DO RÉU (1) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR (2) PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000102-38.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 19.11.2024).Com base nessas premissas, conclui-se pelo descabimento do litisconsórcio passivo necessário em relação à União e pela legítima competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do presente caso.Essa conclusão não é alterada em virtude da alegação de inaplicabilidade do Tema 1150 do STJ, uma vez que, diversamente do que pretende fazer crer o agravante, tanto os pedidos como a causa de pedir se subsomem à tese fixada na alínea “i” já citada anteriormente, ou seja, no sentido de que se discute na presente demanda falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, especialmente no tocante à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação,
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