Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOSI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a sentença condenatória proferida em desfavor da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas devem ser rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as alegações do embargante, não havendo vícios a serem sanados.5. Não é necessário rebater todos os argumentos do recurso se já houver fundamentação suficiente que ampare a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não servem para reavaliar a valoração dos fatos e provas, mas sim para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no julgado”._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CPP, art. 619, a; CPP, art. 619, b; CPP, art. 619, c; CPP, art. 619, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 06.11.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002107-27.2025.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Leticia da Silva de Souza em face de acórdão que manteve a sentença que a condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP, artigo 330, do CP e artigo 42, inciso I, da LCPA embargante defende que: a) a 5ª Câmara Criminal, ao julgar a apelação criminal nº 0002114- 53.2024.8.16.0161, envolvendo fato idêntico, absolveu a Ketlin Caoana Babi por ausência de materialidade delitiva, reconhecendo a imprescindibilidade do exame pericial e a fragilidade da prova testemunha; c) o acórdão incorreu em omissão ao não valorar adequadamente o depoimento da Sra. Débora da Cruz Machado, gestora da Cadeia Pública e noticiante do fato, na medida em que ela afirmou que a embargante não danificou as dobradiças; d) o acórdão afirma que a prova testemunhal é “firme e coerente”, mas ignora a fragilidade manifesta dos depoimentos transcritos no julgado, se omitindo, ainda, quanto às inúmeras dúvidas e incertezas manifestadas pelas demais testemunhas de acusação; d) a decisão assentou-se erroneamente quanto à imprescindibilidade de perícia para o crime de dano; e) o acórdão incorreu em omissão e contradição evidentes ao não apreciar a tese central da defesa sobre a atipicidade do delito de desobediência e perturbação de sossego em contexto prisional; f) não há certeza quanto à prática pela ré do crime de perturbação de sossego.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos (mov. 10.1)É o relatório.
VOTO Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, pois tempestivos.No mérito, contudo, devem ser rejeitados. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade e contradição existente no julgado, ou, ainda, quando este apresentar ambiguidade. A propósito, são os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima[1]: Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações [...] b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si [...] d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. Ressalte-se que a via processual de embargos de declaração não possui o “caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas”[2], sendo cabíveis, apenas, quando vícios no julgado são expressamente elencados no artigo 619, do CPP. No caso, o acórdão embargado examinou de forma coerente e suficiente todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inexistindo qualquer vício apto a justificar a oposição dos embargos declaratórios. No que se refere, à apelação criminal nº 0002114-53.2024.8.16.0161, o acórdão embargado apreciou o caso concreto com base no conjunto probatório destes autos, que contém depoimentos sólidos das agentes penitenciárias e do investigador, confirmando que a embargante, de forma reiterada, desferiu golpes contra a porta da cela, produziu intenso barulho perceptível inclusive na delegacia vizinha e descumpriu ordens legais da gestora da cadeia. Ademais, referida apelação sequer foi mencionado pela parte em suas razões recusais para que ensejasse o dever deste Colegiado manifestar-se sobre. Também não procede a alegação de omissão quanto à retratação parcial da gestora Débora da Cruz Machado. A testemunha, apesar de suas considerações pessoais, reiterou que a embargante permaneceu por dias gritando, batendo na porta, perturbando o ambiente prisional e a delegacia ao lado, comportamento compatível com as demais declarações colhidas em juízo. Não há, portanto, omissão alguma.Do mesmo modo, não existe contradição na valoração da prova oral. O colegiado concluiu que as declarações dos servidores públicos foram harmônicas entre si e compatíveis com o que se extrai das demais provas. A tentativa de destacar trechos isolados das testemunhas, não invalida o núcleo dos relatos, que permanece claro quanto à ocorrência dos fatos. Quanto à necessidade de exame pericial, o acórdão foi explícito ao afirmar que, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça, a prova testemunhal pode suprir a perícia quando há elementos suficientes a comprovar o dano, como ocorreu no caso concreto. Em relação ao crime de desobediência, o acórdão enfrentou adequadamente a questão ao afirmar que o descumprimento deliberado de ordem legal ultrapassou a esfera administrativa e configurou ilícito penal, considerando o contexto de repetição, a gravidade dos fatos e a necessidade de preservação da disciplina carcerária. Da mesma forma, não há omissão ou contradição quanto à contravenção de perturbação do sossego. O acórdão deixou claro que os gritos e barulhos produzidos pela embargante extrapolaram os limites da cela, afetando o trabalho dos servidores da cadeia e da delegacia vizinha, o que caracteriza a contravenção prevista no art. 42 da LCP. Todas as teses defensivas foram analisadas e afastadas de maneira fundamentada.Diante desse cenário, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, de modo que não se evidencia qualquer vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração.Quanto à necessidade de prequestionamento da matéria para interposição dos recursos especial e extraordinário às Cortes Superiores, a jurisprudência tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerram o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre neste caso. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. alegada omissão NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO de apelação – AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS PLEITOS DE READEQUAÇÃO DA PENA VERIFICADA – OMISSÃO, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DA DECISÃO EMBARGADA – desprovimento dos pedidos formulados em apelação. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006281-78.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.11.2025) Portanto, ainda que o acórdão não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados, a matéria foi devidamente enfrentada, não havendo necessidade de nova manifestação para esse fim.Diante das ponderações supra, observa-se que não há vícios no acórdão que ensejem sua modificação. Do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios.DISPOSITIVO
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