SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002107-27.2025.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Sun Feb 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOSI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a sentença condenatória proferida em desfavor da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação do acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas devem ser rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as alegações do embargante, não havendo vícios a serem sanados.5. Não é necessário rebater todos os argumentos do recurso se já houver fundamentação suficiente que ampare a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não servem para reavaliar a valoração dos fatos e provas, mas sim para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no julgado”._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 619, a; CPP, art. 619, b; CPP, art. 619, c; CPP, art. 619, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 06.11.2025.