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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Laercio Pinheiro Simoes contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos (mov. 23.1/Ag):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é cabível nova avaliação do imóvel; (iii) se deve ser atribuída comissão ao leiloeiro em caso de não arrematação do imóvel; (iv) se o valor de lance mínimo deve ser fixado em 80% da avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, não configurando nulidade por ausência de fundamentação. 4. Não há erro na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as normas técnicas e critérios adequados. 5. A comissão do leiloeiro não é devida em caso de não arrematação, conforme o edital. 6. O percentual de 60% do valor da avaliação como lance mínimo é adequado e não caracteriza preço vil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial de avaliação de bens penhorados é válida mesmo diante de impugnações que não apresentem elementos concretos que infirmem o laudo, sendo a mera divergência entre o perito e o assistente técnico da parte insuficiente para justificar a realização de nova avaliação.Em suas razões recursais, a embargante alegou que a decisão recorrida incorreu em erro material tendo em vista que como descrito no acórdão recorrido, a decisão de origem estabeleceu comissão de corretagem ao leiloeiro em caso de remição da dívida ou acordo antes da realização do leilão, contudo, nesta hipótese a comissão não é devida, uma vez eu não haverá arremate.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão seja reformada, a fim de sanar os vícios alegados.O embargado não apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Com efeito, a decisão objurgada entendeu que não havia sido estabelecida comissão do leiloeiro em caso de não arrematação do imóvel, contudo, como se observa no edital de leilão foi estabelecido 2% de comissão em caso de transação/pagamento/remição da dívida 05 (cinco) dias ANTES da praça (mov. 285.1/autos de origem). Conforme art. 7º, §3º da Resolução 236 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, a comissão é devida quando ocorrer o pagamento ou remição APÓS a realização da alienação, e não antes como previsto no edital, veja-se:Assim sendo, não há o que se falar em pagamento de comissão ao leiloeiro se ocorrer a remição/pagamento /acordo ANTES da realização da hasta pública, sendo que na ocorrência de qualquer dessas hipóteses, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas, nos termos do art. 7º, §7º da supracitada Resolução:Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE SOLICITARAM A SUSTAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA DO LEILÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO CABÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO DO BEM. ATIVIDADE DE RISCO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO NA HIPÓTESE, RESSALVADA AS DESPESAS EFETIVAMENTE DESPENDIDAS POR ELE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção do pagamento da comissão do leiloeiro, em ação de rescisão contratual com pedido de pagamento de multa, mesmo sem a arrematação do imóvel em leilão, sendo que as partes firmaram um acordo que resultou na sustação da realização da segunda hasta pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a comissão do leiloeiro na ausência de arrematação do bem, considerando que as partes firmaram acordo e solicitaram a sustação do leilão.III. Razões de decidir3. A comissão do leiloeiro é devida apenas na hipótese de arrematação do bem em hasta pública, conforme o artigo 884 do CPC.4. Não houve arrematação do imóvel, pois as partes firmaram acordo e solicitaram a sustação do leilão.5. A previsão de comissão no edital, mesmo em caso de acordo, configura enriquecimento sem causa.6. O leiloeiro somente pode exigir o reembolso das despesas efetivamente comprovadas com anúncios, guarda e conservação do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a comissão do leiloeiro, ressalvadas as despesas efetivamente despendidas.Tese de julgamento: A comissão do leiloeiro é devida apenas na hipótese de arrematação do bem em hasta pública, não sendo exigível quando as partes firmam acordo e não ocorre a venda do imóvel, ressalvadas as despesas efetivamente comprovadas realizadas pelo leiloeiro.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0045474-02.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 21.07.2025) – grifado
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Comissão do leiloeiro Indevida. Acordo realizado antes do leilão e que prevê apenas o pagamento das despesas do leiloeiro. Ausência de preclusão. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento da comissão do leiloeiro sobre o valor do acordo firmado entre as partes para a quitação da dívida, mesmo não tendo sido realizado o leilão.II. Questão em discussão2.1. Preliminar arguida em contrarrazões. Dialeticidade.2.2. Averiguar se ocorreu preclusão quanto à possibilidade de insurgência em relação à comissão do leiloeiro, no caso, e se esta é devida em razão de acordo firmado entre as partes, mesmo sem a realização do leilão e arrematação do bem.III. Razões de decidir3.1. Violação ao princípio da Dialeticidade não verificada. Presença de carga dialética contrastante com os termos da decisão.3.2. Não ocorreu preclusão da matéria, uma vez que quando da fixação da comissão do leiloeiro as partes não contavam com a realização do acordo, não possuindo, portanto, interesse em se insurgir com relação à tal situação. Ademais, na decisão que instituiu a comissão do leiloeiro não ficou estabelecida a comissão em caso de acordo. E, tampouco constou no acordo o pagamento da comissão do leiloeiro, mas tão somente das despesas deste.3.3. O leiloeiro somente faz jus à comissão quando realizado o leilão e a arrematação do bem, pois sua atividade é de risco e de resultado, sob pena de enriquecimento indevido. Na hipótese, não foram praticados os atos para o qual foi nomeado o leiloeiro, quais sejam o leilão e a arrematação, em razão de anterior acordo, o qual previu apenas o pagamento das despesas do leiloeiro e não da comissão.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para reformar a decisão objurgada, desobrigando os executados ao pagamento da comissão de 2% ao leiloeiro, ressalvadas as despesas efetivamente despendidas.Tese de Julgamento: “A comissão do leiloeiro é devida apenas na hipótese de arrematação do bem, ressalvadas as despesas efetivamente comprovadas pelo leiloeiro.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012751-27.2025.8.16.0000 - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 06.06.2025) - grifadoDesta forma, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para o fim de sanar o vício apontado, e, determinar que a comissão do leiloeiro estabelecida em caso de remição/transação/pagamento somente será devida acaso as hipóteses ocorram APÓS a realização da alienação. Com o acolhimento dos aclaratórios, altera-se o resultado do julgamento passando a constar que o agravo de instrumento foi conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃOEm face do exposto, impõe-se o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios opostos, para sanar o vício alegado, nos termos da fundamentação, alterando-se o resultado do recurso de agravo de instrumento para conhecido e parcialmente provido.